| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei 2.512, de 28 de outubro de 2015, e dá outras procedências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.992, de 6 de novembro de 2.024. Altera a Lei 2.512, de 28 de outubro de 2015, e dá outras procedências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO USO DO UNIFORME Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º As especificações das peças do uniforme, equipamentos e apetrechos estão estabelecidas nos Anexos desta Lei.” Art. 2° O art. 3º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Farão jus à indenização prevista nesta Lei apenas os Fiscais Municipais que estiverem em pleno exercício da atividade de fiscalização e que usam uniformes em conformidade com os Anexos desta Lei”. Art. 3º O art. 6º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Considera-se uniforme, equipamentos e apetrechos para efeitos desta Lei, as peças e suas respectivas quantidades constantes nos Anexos desta Lei, indispensáveis ao exercício da atividade”. Art. 4º O Caput do Atual anexo único da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I - DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO – MG QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE FISCAIS DE TRÂNSITO.” Art. 5º Fica inserido o Anexo II na Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, conforme anexo I desta lei, com a seguinte redação: “ANEXO II - DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO – MG QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 6 de novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO – MG, QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE. Uniforme Ostensivo Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE 1 Calça Calça Rip Stop Tática 2 2 Camisa Malha, cor preta caracterizada 3 3 Boné Regulável Preto 2 4 Jaqueta unissex – japona tática caracterizada 1 5 Bota Tática cor preta 1 6 Meia Soquete preta, branca ou cinza (pares) 2 7 Capa de chuva transparente 1 Uniforme Casual Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE 1 Calça jeans azul ou preta 2 2 Camisa Malha, cor preta caracterizada 3 3 Boné Regulável Preto (opcional uso) 2 4 Jaqueta unissex – japona tática caracterizada 1 5 Ténis fechado branco ou preto 1 6 Meia Soquete branca ou preta 2 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Uniforme Fiscalização Municipal Uniforme Fiscalização Municipal – mangas aparentes. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Calça Rip Stop Tática Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Jaqueta unissex – japona tática caracterizada Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bota Tática cor preta Boné Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br