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norma nº 2992/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAltera a Lei 2.512, de 28 de outubro de 2015, e dá outras procedências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.992, de 6 de novembro de 2.024.
Altera a Lei 2.512, de 28 de outubro de
2015, e dá outras procedências. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO USO DO UNIFORME
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“§ 2º As especificações das peças do uniforme, equipamentos e
apetrechos estão estabelecidas nos Anexos desta Lei.”
Art. 2° O art. 3º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 3º Farão jus à indenização prevista nesta Lei apenas os Fiscais
Municipais que estiverem em pleno exercício da atividade de fiscalização
e que usam uniformes em conformidade com os Anexos desta Lei”.
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 6º Considera-se uniforme, equipamentos e apetrechos para efeitos
desta Lei, as peças e suas respectivas quantidades constantes nos Anexos
desta Lei, indispensáveis ao exercício da atividade”.
Art. 4º O Caput do Atual anexo único da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO I - DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS
MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO – MG QUE EXERCEM A
FUNÇÃO DE FISCAIS DE TRÂNSITO.”
Art. 5º Fica inserido o Anexo II na Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, conforme
anexo I desta lei, com a seguinte redação: 
“ANEXO II - DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO – MG QUE EXERCEM AS
FUNÇÕES DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS, MEIO AMBIENTE
E SAÚDE.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 6 de novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE BOM
DESPACHO – MG, QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE FISCAL DE OBRAS,
POSTURAS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE. 
Uniforme Ostensivo
Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1 Calça Calça Rip Stop Tática 2
2 Camisa Malha, cor preta caracterizada 3
3 Boné Regulável Preto 2
4 Jaqueta unissex – japona tática caracterizada 1
5 Bota Tática cor preta 1
6 Meia Soquete preta, branca ou cinza (pares) 2
7 Capa de chuva transparente 1
Uniforme Casual
Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1 Calça jeans azul ou preta 2
2 Camisa Malha, cor preta caracterizada 3
3 Boné Regulável Preto (opcional uso) 2
4 Jaqueta unissex – japona tática caracterizada 1
5 Ténis fechado branco ou preto 1
6 Meia Soquete branca ou preta 2
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Uniforme Fiscalização Municipal
Uniforme Fiscalização Municipal – mangas aparentes.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Calça Rip Stop Tática
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Jaqueta unissex – japona tática caracterizada
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Bota Tática cor preta
Boné
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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