| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.993, de 6 de novembro de 2.024. Altera a Lei Municipal nº 2.749, de 9 de setembro de 2.020, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 6º, caput, incisos I e II, do § 1º, e suas respectivas alíneas, referentes a Lei nº 2.749, de 9 de setembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O COMPED será composto, paritariamente, por 14 (quatorze) representantes titulares, e seus suplentes, integrantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, que não perceberão qualquer vantagem pecuniária no exercício de suas funções, sendo considerado serviço de relevância pública, com mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período. § 1º (...) I – 07 (sete) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: a) 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; c) 01(um) representante da Secretaria de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; e) 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda; f) 01(um) representante da Secretaria de Planejamento; g) 01(um) representante da Secretaria de Obras. II – 07 (sete) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por Entidades de atendimento e defesa das Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para o seguimento das pessoas com deficiência, seguindo os critérios abaixo: a) 01 (um) representante das pessoas com deficiência física; b) 01 (um) representante das pessoas com deficiência auditiva; c) 01 (um) representante das pessoas com deficiência visual; d) 01 (um) representante das pessoas com deficiência mental e intelectual; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito e) 1 (um) representante de pessoa com Síndrome de Down; f) 1 (um) representante de pessoa com Autismo; g) 1 (um) representantes da OAB. § 2º (…)”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando todas disposições em sentido contrário. Bom Despacho, 6 de novembro de 2.024, 113º de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br