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norma nº 2993/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.993, de 6 de novembro de 2.024.
Altera a Lei Municipal nº 2.749, de 9 de
setembro de 2.020, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, caput, incisos I e II, do § 1º, e suas respectivas alíneas, referentes
a Lei nº 2.749, de 9 de setembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMPED será composto, paritariamente, por 14 (quatorze)
representantes titulares, e seus suplentes, integrantes do Governo Municipal
e da Sociedade Civil Organizada, que não perceberão qualquer vantagem
pecuniária no exercício de suas funções, sendo considerado serviço de
relevância pública, com mandato bienal, admitindo-se a recondução por
igual período.
§ 1º (...)
I – 07 (sete) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos
suplentes, assim escolhidos:
a) 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01(um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda;
f) 01(um) representante da Secretaria de Planejamento;
g) 01(um) representante da Secretaria de Obras.
II – 07 (sete) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por
Entidades de atendimento e defesa das Pessoas com Deficiência e de
Entidades com Relevância para o seguimento das pessoas com deficiência,
seguindo os critérios abaixo:
a) 01 (um) representante das pessoas com deficiência física;
b) 01 (um) representante das pessoas com deficiência auditiva; 
c) 01 (um) representante das pessoas com deficiência visual; 
d) 01 (um) representante das pessoas com deficiência mental e intelectual;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
e) 1 (um) representante de pessoa com Síndrome de Down;
f) 1 (um) representante de pessoa com Autismo;
g) 1 (um) representantes da OAB.
§ 2º (…)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando todas disposições
em sentido contrário.
Bom Despacho, 6 de novembro de 2.024, 113º de emancipação do Município. 
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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