| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como incentivo à preservação de imóveis tombados no Município de Bom Despacho e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.995, de 14 de novembro de 2.024. Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como incentivo à preservação de imóveis tombados no Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Bom Despacho concederá isenção total ou parcial de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte proprietário de imóvel tombado que o mantenha em bom estado de conservação e caraterização arquitetônica original. § 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestará o estado de conservação do imóvel, mediante parecer elaborado por comissão nomeada para esta finalidade, concluindo pela sua preservação total, parcial ou pelo risco de não preservação. § 2º A isenção prevista no caput se aplica aos imóveis localizados em áreas urbanas de Bom Despacho que tenham sido tombados por qualquer órgão federativo. Art. 2º As isenções serão concedidas de acordo com o parecer emitido pela comissão instituída pelo Conselho Municipal de Cultura, após prévia vistoria, nos seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento) para imóveis em excelente estado de preservação, limpeza e manutenção. II – 50% (cinquenta por cento) para imóveis em bom estado de preservação e sem riscos para a manutenção dos aspectos relevantes para o tombamento. Parágrafo Único. Não será concedida a isenção quando o imóvel estiver locado, ainda que, para fins de moradia. Art. 3º Para obter o beneficio de isenção, o proprietário do imóvel tombado deverá apresentar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda, anexando os seguintes documentos: I – Certidão de inteiro Teor do Imóvel emitida nos últimos 30 dias que antecederam o requerimento; II – Cópia do decreto demonstrando que o imóvel foi tombado pelo órgão competente na esfera Federal, Estadual ou Municipal; III – Certidão Negativa de Débitos Municipais: IV – Documentos de Identidade do proprietário do imóvel; V – Comprovante de residência do proprietário do imóvel, emitido nos últimos 3 (três) meses que antecederam o requerimento; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 35201412– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI – Declaração do proprietário do imóvel tombado atestando as condições de estado de preservação, limpeza e manutenção do bem, podendo anexar fotografias. § 1º O requerimento e os documentos referidos neste artigo deverão ser apresentados a Secretaria da Fazenda até o dia 15 de janeiro de cada ano. § 2º A Secretaria da Fazenda encaminhara, imediatamente, o procedimento a Secretaria Municipal de Cultura para adoção das medidas previstas no art. 1º § 1º. § 3º Após o parecer conclusivo da comissão instituída pelo Conselho Municipal de Cultura, o procedimento retorna ao setor tributário para deferimento da isenção total, parcial ou indeferimento, fazendo-se a gestão do lançamento tributário. § 4º O contribuinte que não concordar com o resultado da avaliação poderá apresentar recurso ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 5 dias, a contar da ciência do indeferimento, expondo os motivos do descontentamento e requerendo nova vistoria no imóvel. §5º O recurso deverá ser analisado e julgado no prazo de até 15 dias, contados de seu recebimento. Art. 4º A isenção será concedida anualmente, mediante requerimento do contribuinte interessando e apresentação de toda a documentação, sendo aplicável somente aos imóveis regularmente tombados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.025, em respeito as vedações estabelecidas na Lei nº 9.504/97, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 35201412– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br