| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza a instituir no âmbito do Município de Bom Despacho/MG o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.996, de 21 de novembro de 2.024. Autoriza a instituir no âmbito do Município de Bom Despacho/MG o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Banco de Ração do Município de Bom Despacho, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - Organizações Não Governamentais (ONGs) cadastradas junto à Prefeitura de Bom Despacho, Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio de seus órgão ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades. Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração. Art. 4º Ao Banco de Ração incumbirá: I – proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, para animais de companhia, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, proveniente de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais, ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio. II – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para: a) Organização da Sociedade Civil constituída, cadastrada junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho; b) Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades neste artigo, a arrecadação Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Art. 5º No tocante ao recebimento de alimentos deverão ser observados os seguintes quesitos: I – os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas, não recicladas ou reutilizadas, aptos para disponibilização aos animais e com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o período de validade; II – serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas; III – o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Controle de Zoonoses, mediante assinatura do termo de doação; IV – poderão ser feitos termos de parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e mercados, supermercados, agropecuária e similares, para arrecadação dos itens a serem doados, sendo que, nesse caso, servidor do Centro de Controle de Zoonoses marcará dia específico para a coleta dos itens diretamente no local; V – o material recebido será armazenado no Centro de Controle de Zoonoses ou local por ele designado até que ocorra a destinação. Parágrafo único. Os itens não condizentes com as características estabelecidas serão rejeitados. Art. 6º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participarão sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. Art. 7º A doação será concretizada e formalizada mediante declaração simplificada firmada pelo doador, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º A destinação dos produtos arrecadados, dentro das possibilidades instituídas por esta Lei, conforme a disponibilidade de rações provenientes de doação, será oportunamente decidida pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses. § 1º São beneficiários do Banco de Ração: I – os protetores independentes e devidamente cadastrados no Município de Bom Despacho-MG; II – as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho-MG; III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistida ou não por entidades assistenciais, desde que possuam animais; § 2º Os interessados em receber a doação, deverão encaminhar requerimento de cadastramento para o Centro de Controle de Zoonoses, o qual ficará o responsável pelo deferimento dos pedidos, bem como pela organização e elaboração dos cadastros atualizados dos beneficiários. § 3º Após o cadastro, os itens a serem recebidos poderão ser retirados no Centro de Controle de Zoonoses, mediante assinatura de termo de recebimento. Art. 9º Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito parcerias com outras instituições públicas ou privadas. Art. 10. Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, poderão ser utilizados recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso dos recursos advindos de multas provenientes a penalização de maus-tratos a animais domésticos, desde que não acarrete ônus a municipalidade. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada sua aplicação em consonância as vedações em ano eleitoral, especialmente a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Bom Despacho, 21 de novembro de 2.024, 113º de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br