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norma nº 2996/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2996 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza a instituir no âmbito do Município de Bom Despacho/MG o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.996, de 21 de novembro de 2.024.
Autoriza a instituir no âmbito do Município
de Bom Despacho/MG o Programa Banco
de Ração para Animais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Banco de Ração do Município de Bom
Despacho, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por
meio de entidades previamente cadastradas - Organizações Não Governamentais (ONGs) cadastradas
junto à Prefeitura de Bom Despacho, Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio de seus órgão ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização
a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de
Ração.
Art. 4º Ao Banco de Ração incumbirá:
I – proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, para animais de companhia, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, proveniente de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais, ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
para:
a) Organização da Sociedade Civil constituída, cadastrada junto à Prefeitura Municipal de
Bom Despacho;
b) Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades neste artigo, a arrecadação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
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e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º No tocante ao recebimento de alimentos deverão ser observados os seguintes
quesitos:
I – os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas,
não recicladas ou reutilizadas, aptos para disponibilização aos animais e com o prazo mínimo de
15 (quinze) dias para o período de validade;
II – serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas;
III – o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Controle de
Zoonoses, mediante assinatura do termo de doação;
IV – poderão ser feitos termos de parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e
mercados, supermercados, agropecuária e similares, para arrecadação dos itens a serem doados,
sendo que, nesse caso, servidor do Centro de Controle de Zoonoses marcará dia específico para a
coleta dos itens diretamente no local;
V – o material recebido será armazenado no Centro de Controle de Zoonoses ou local por
ele designado até que ocorra a destinação.
Parágrafo único. Os itens não condizentes com as características estabelecidas serão
rejeitados.
Art. 6º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participarão sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições
apropriadas para o consumo.
Art. 7º A doação será concretizada e formalizada mediante declaração simplificada firmada
pelo doador, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º A destinação dos produtos arrecadados, dentro das possibilidades instituídas por
esta Lei, conforme a disponibilidade de rações provenientes de doação, será oportunamente
decidida pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses.
§ 1º São beneficiários do Banco de Ração:
I – os protetores independentes e devidamente cadastrados no Município de Bom
Despacho-MG;
II – as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho-MG;
III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade
social, alimentar e nutricional, assistida ou não por entidades assistenciais, desde que possuam
animais;
§ 2º Os interessados em receber a doação, deverão encaminhar requerimento de
cadastramento para o Centro de Controle de Zoonoses, o qual ficará o responsável pelo
deferimento dos pedidos, bem como pela organização e elaboração dos cadastros atualizados dos
beneficiários.
§ 3º Após o cadastro, os itens a serem recebidos poderão ser retirados no Centro de
Controle de Zoonoses, mediante assinatura de termo de recebimento.
Art. 9º Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
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parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 10. Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, poderão ser utilizados
recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso dos recursos advindos
de multas provenientes a penalização de maus-tratos a animais domésticos, desde que não
acarrete ônus a municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada sua aplicação em
consonância as vedações em ano eleitoral, especialmente a distribuição gratuita de bens, valores
e benefícios, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.
Bom Despacho, 21 de novembro de 2.024, 113º de emancipação do Município. 
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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