| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Cultura de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.997, de 26 de novembro de 2.024. “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura do Município de Bom Despacho e dá outras providências.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PNC), em conformidade com o § 3º do art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo desta Lei, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios: I - liberdade de expressão, criação e fruição; II - diversidade cultural; III - respeito aos direitos humanos; IV- direito de todos à arte e à cultura; V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI - direito à memória e às tradições; VII - responsabilidade socioambiental; VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. Art. 2°. São objetivos do Plano Municipal de Cultura: I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; V - universalizar o acesso à arte e à cultura; VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental; IX - desenvolver a economia da cultura no município, o mercado regional, o consumo cultural e a venda de bens, serviços e conteúdos culturais; X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais; XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura municipal; XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural. XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance municipal. Art. 3°. Compete ao poder público, nos termos desta Lei: I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano; II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território municipal e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; VI - garantir a preservação do patrimônio cultural bom-despachense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias quilombolas, os sítios arqueológicos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, saúde, esporte, meio ambiente, trânsito, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, dentre outras; VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio municipal e a difusão da cultura bomdespachense na região, promovendo bens culturais e criações artísticas municipais no ambiente regional; dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico regional; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; X - regular o mercado municipal, estimulando os produtos culturais com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais; XI - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC. § 1° O Sistema Municipal de Cultura – SMC, criado pela Lei 2.892 de 23-08-2022, é o principal articulador municipal do PMC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil. § 2° Poderão colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PMC, estabelecendo termos de adesão específicos. § 3° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura - PMC, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização da Política Cultura no município de Bom Despacho e pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação. Art. 4°. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias da Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta Lei. Art. 5°. O Fundo Municipal de Cultura e o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão os principais mecanismos de fomento às políticas culturais, observadas as finalidades de cada um deles Art. 6°. Os recursos federais e Estaduais transferidos ao Município deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento. Art. 7°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular e buscar a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento. Art. 8°. Compete a Secretaria Municipal de Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores regionais e municipais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1° O processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, podendo contar com o apoio de especialistas, técnicos agentes culturais, do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial, do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do Conselho Municipal do Turismo. § 2° Será dada ampla divulgação aos objetos avaliados e aos resultados alcançados pela avaliação periódica de que trata o caput deste artigo. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9°. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas. Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 4 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma do regulamento. Art. 10. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultura - PNC será desenvolvido por uma Comissão formada por três representantes da Secretaria Municipal de Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e do Conselho Municipal de Política e Igualdade Racial. § 2°. As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a partir de subsídios das Conferências Municipais de Cultura e serão publicadas em 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei. Art. 11. O município deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação. Art. 12. O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela realização de conferências no âmbito de sua competência para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 26 de novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO: PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Comissão Organizadora Municipal - Representantes do poder Executivo: - Representantes dos Conselhos Municipais de Política Cultural, do Patrimônio Cultural do Município, da Promoção e Igualdade Racial e do Turismo de Bom Despacho - Representantes da Sociedade Civil: Apresentação A Lei municipal 2892/22, que Instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Bom Despacho e estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura é o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de Cultura, estabelecendo mecanismo de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e tem vários objetivos, destacando-se entre eles, a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Além de promover o reconhecimento do município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidades culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno, numa percepção dinâmica da cultura. O Plano Municipal de Cultura aqui proposto tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula, além de nortear a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura. História do Município A história de Bom Despacho remota aos tempos do Brasil colonial, onde a vasta região da capitania de Minas Gerais era, em grande parte, coberta por densas florestas. Local de desbravamento pelos bandeirantes, o território, de acordo com indícios arqueológicos, foi habitado originalmente por índios cataguás. A região foi ocupada por portugueses e luso-brasileiros nos fins do século XVI. Entre os primitivos exploradores, podem ser citados: Sebastião Marinho (1592); o capitão-mor João Pereira de Souza Botafogo (1596); Afonso Sardinha e João de Prado (1594 a 1599); e Félix Jaques (1616). Nos tempos das bandeiras, Minas foi explorada através de várias incursões, motivadas pelo aprisionamento de indígenas, pela necessidade de mapeamento ou pela busca de ouro, metais e pedras preciosas. Todavia, nenhuma dessas incursões resultaram no povoamento do território, que só deu indícios no século XVII, quando bandeirantes paulistas descobriram minas de ouro no Vale do Tripuí e a região recebeu grande quantidade de pessoas. Neste período, a extração aurífera oferecia rápida possibilidade de enriquecimento. Assim, o forte contingente populacional que afluiu para a região contribuiu para a formação de vários centros urbanos, entre eles, Ouro Preto, Sabará, Diamantina e Pitangui, vila próxima a região onde hoje situa-se Bom Despacho. Os primeiros achados de ouro em Pitangui compreendem os anos 1694 a 1702, quando milhares de pessoas se dirigiram para a localidade. Em poucos anos, Pitangui tornar-se-ia Vila de Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Nossa Senhora da Piedade de Pitangui, centro difusor das incursões e povoamentos do Alto São Francisco. Uma comitiva liderada por Antônio Rodrigues Velho – conhecido como Velho da Taipa, um dos fundadores de Pitangui, José de Campos Bicudo e Gervásio de Campos Bicudo, resultou na exploração de grande parte das terras onde hoje se localiza Bom Despacho. Ao que tudo indica, através de uma carta de sesmaria, datada de 1715, Gervásio, minerador e sertanista, foi o primeiro a possuir o título destas terras. No entanto, embora não tendo encontrado documentos que indiquem a história dessa sesmaria, sabe-se que Gervásio retornou à São Paulo, sua cidade, por volta de 1725 e as terras tornaram-se devolutas. A título de curiosidade, um dos companheiros de entradas do Velho da Taipa era Manoel Picão Camacho, figura que se encontra presente nas crônicas e contos que relatam as origens de Bom Despacho. Apesar de sua presença na região, e um rio próximo ter sido denominado com seu nome, Picão Camacho – também conhecido como Picão Camargo – não fixou residência na região, nem foi um dos primeiros exploradores a andar nas terras de Bom Despacho, como já se acreditou segundo a tradição oral. Em 1736, Gomes Freire de Andrade, governador da capitania de Minas, promoveu o povoamento do oeste mineiro, autorizando a formação de duas bandeiras particulares para invadir o quilombo de Campo Grande, localizado no atual Centro-Oeste de Minas. A partir disto, vários caminhos foram abertos ao redor do território e, em 1737, sesmarias foram concedidas a capitães donatários, iniciando o povoamento da região. Ademais na segunda metade do século XVIII, a economia de Minas entrou numa nova fase. Com o declínio da produção aurífera, mineradores e garimpeiros saíram da vila de Pitangui, em busca de novos meios de subsistência. Dava-se início à “corrida para os sertões”, na procura de terras propícias para lavoura e criação de gado. Assim surgiam as primeiras fazendas de gado e o espaço começou a ser ocupado. Contudo, como demonstra Sônia Queiroz, a região de Bom Despacho já era povoada por aldeias de escravizados fugitivos. Os negros foram, pois, os primeiros habitantes da região, depois dos indígenas. Seus quilombos eram local de refúgio e também de resistência. Segundo Orlando de Freitas, até esse período, o território de Bom Despacho era conhecido por meio de três divisões referentes à localização. Eram as “Paragens do Rio Lambari, “Paragens do Rio Picão” e “Paragens do Rio São Francisco”. Nestas áreas, entre os rios São Francisco e o Lambari, haviam diferentes quilombos, fator importante para o povoamento do que hoje é Bom Despacho. Todavia, a existência deles atrapalhava o processo de ocupação da região. Por isso, o governador Gomes Freire, entre 1755 e 1770, ofereceu recompensas em terras e dinheiro para aqueles que combatessem os quilombolas do local. Destarte, entre os anos 1755 e 1800, dezenas de pessoas, principalmente provindas de Pitangui, dirigiram-se a atual região de Bom Despacho. A ocupação efetiva da região se deu através da chegada, em 1758, de uma das equipes responsáveis por combater quilombolas. Capitães do mato e suas tropas, junto com milícias de Pitangui, começaram a debelar os quilombos e, em busca de abrigo e proteção, estabeleceram-se na atual região da Cruz do Monte, situada na Tabatinga. Local que servia, ainda, como um posto de observação para os combatentes. De acordo com Freitas, o número de milicianos que se dirigiram para as paragens do Picão foi grande. Um pequeno número de povoadores ficou conhecido, entre eles: os alferes Barnabé Alves, Custódio Vieira Lanhoso, Luís Ribeiro da Silva e dois capitães, João Gonçalves Paredes e Pedro Vaz de Melo. Em pouco tempo, uma ermida seria construída no local. Segundo a historiadora Sônia Queiroz, em 1765 a região já possuía 24 casas, cujos habitantes dedicavam-se à pecuária e agricultura para fins de subsistência. Nos tempos seguintes, as terras ocupadas pelos primeiros povoadores foram, aos poucos, sendo subdivididas e compradas por outros proprietários. É interessante observar que a Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito concessão de sesmarias era vinculada ao número de escravos possuídos pelo requisitante. A região integrava a Sesmaria do Picão, cujo dono era João Gonçalves Paredes. O território foi vendido ao alferes português Luís Ribeiro da Silva em 1772, e denominado como Campo Alegre. O alferes, ao contrário do que já se acreditou, não foi o “fundador” de Bom Despacho mas, de fato, doou as terras para o Patrimônio de Nossa Senhora do Bom Despacho, onde já existia uma capela e o processo de povoamento já havia se iniciado. Luís Ribeiro foi, por outro lado, um dos fundadores da Irmandade de Nossa Senhora do Bom Despacho, cujo objetivo era levantar fundos para a reforma da ermida. Surgia, paulatinamente, um povoado que com o tempo perdeu seu nome original, passando a ser chamado de Tabatinga. O nome Bom Despacho foi o primeiro nome do arraial nos trâmites eclesiásticos e judiciais. Nos tempos do Brasil colonial, a Igreja desempenhava um importante papel junto ao governo. Assim, era comum que os núcleos populacionais tivessem grande participação eclesiástica. A designação “Bom Despacho” desiganava, assim, o conjunto religioso do povoado, uma vez que era a capela o ponto de referência local. Na tradição oral, há controvérsias a respeito do nome. Uma vertente o atribui à devoção do fundador da capela, Luís Ribeiro da Silva que, como outros portugueses, era procedente da Província do Minho, norte de Portugal, local onde o culto a Nossa Senhora do Bom Despacho era fervoroso. Outra corrente afirma que a denominação surgiu na ocasião de uma seca prolongada, ocorrida entre 1767 e 1770, penalizando pessoas, animais e lavouras. Então os devotos de Nossa Senhora do Bom Despacho fizeram súplicas e orações pedindo chuva. Por terem suas súplicas atendidas, começaram a chamar o arraial de Nossa Senhora do Bom Despacho do Picão que, aos poucos, tomava forma. Na época, a principal atividade econômica desenvolvida na região era a criação de gado, a produção de rapadura e aguardente, além das culturas de arroz, milho, mandioca e algodão. Além de Luís Ribeiro da Silva, outros nomes foram apontados nas fontes como os principais povoadores de Bom Despacho, entre eles: Domingos Luís de Oliveira, Manuel Ribeiro da Silva e o Padre Vilaça, que chegaram na localidade por volta de 1765. Manuel Ribeiro foi, inclusive, o responsável pelo surgimento da fazenda Ribeiro, mais tarde Engenho do Ribeiro. Em 1813 foram registrados alguns dados estatísticos de Bom Despacho que demonstravam uma população estimada em 1.532 habitantes. Destes, os livres eram: 559 brancos; 973 eram negros ou “mulatos”. Na época, o arraial já contava com um professor particular, Miguel Furtado de Mendonça, responsável pela educação dos filhos da aristocracia rural, que dominava a região. Em 1853, foi fundado o primeiro estabelecimento comercial do arraial, a Casa Assumpção. O proprietário era Faustino Antônio Assumpção, e seu comércio era famoso por vender um pouco de tudo: tecidos, ferragens, armarinho, material de construção, bebidas, cereais, açougue, verduras, óleo lubrificante, brinquedos, caixão ou seja, uma infinidade de mercadorias. Posteriormente, em seu lado externo, a casa de comércio ainda teria uma bomba de gasolina. O pequeno distrito começou a se denvolver ao longo dos anos 1800 e não demoraria muito para o tema da emancipação surgir. Em 1880, a freguesia de Bom Despacho desmembrou-se de Pitangui, passando a pertencer ao município de Inhaúma, atual Santo Antônio do Monte. Neste período, Bom Despacho tinha como vigário o famoso italiano Nicolau Ângelo Del Duca. Defensor do local, uniu um grupo de cidadãos para defender a independência municipal. O padre foi uma liderança entre a população e requereu durante anos, junto com a comunidade, a elevação do arraial à categoria de Vila. No entanto, o tema já perambulava pela Assembleia Provincial em 1872, quando o Deputado Gustavo Xavier Capanema discursou em favor da elevação da freguesia a vila. Um dos argumentos usados por Capanema foi a presença de fazendeiros abastados no povoado, todos, inclusive, possuidores de escravos. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Em 1900 foi inaugurada uma bica de água, instalada num paredão de pedra na região central da freguesia. Realizada por meio do Vigário Nicolau Del Duca, a “Biquinha” configurouse como um dos marcos iniciais da Vila de Nossa Senhora do Bom Despacho. O local era usado para descanso de bandeirantes e aventureiros nos tempos mais antigos, e passou a ser utilizado pelas lavadeiras, para o abastecimento das casas próximas e espaço de lazer para muitas crianças. Em 30 de agosto de 1911, Bom Despacho foi elevada a categoria de município. Neste contexto, a cidade possuía apenas dois mil habitantes na área urbana e dezesseis mil em todo o território. Em 1912 a Vila foi efetivamente instalada e seu primeiro grupo de vereadores foi eleito. Procedeu-se a instalação da Câmara Municipal, cujo presidente era o coronel Faustino Antônio de Assumpção Filho. Naquele momento, outras figuras de Bom Despacho também presenciavam satisfeitas com o acontecimento, entre eles: Gustavo Lopes Cançado, Faustino Assunção Teixeira, Aníbal Gontijo, Pedro de Paula Gontijo, Manuel Marques Gontijo, Francisco Lopes Cardoso, Antônio Marques Gontijo Sobrinho, Gervique José da Silva, capitão José Antônio Cardoso, coronel Segismundo Marques Gontijo, Flávio Xavier Lopes Cançado, Antônio Marques Gontijo, Joaquim Alves de Carvalho, Alfredo Alves Machado, Antônio Guerra da Silva, Antônio Lopes Cançado. Nos anos subsequentes, entre 1912 e 1920, foi criada a primeira escola pública estadual, o Grupo Escolar de Bom Despacho – atual Escola Municipal Coronel Praxedes. Também foram criados o Fórum, a Cadeia, o Clube Bom Despacho, o Aeroclube, e foi fundada a Companhia Força e Luz de Bom Despacho e a construção da Santa Casa. No início da década de 1920, consolidou-se a construção da Estrada de Ferro Paracatu que trouxe desenvolvimento social, urbano e cultural para Bom Despacho. Um empreendimento deste porte custou, além de recursos financeiros, recursos humanos. Desta forma, muitos trabalhadores migraram para a cidade em busca de emprego na ferrovia. Para recebê-los, foram erguidos galpões para alojamento de funcionários, oficinas de reparo das locomotivas, o Escritório Central e uma Vila Operária dos Funcionários da Estrada de Ferro Paracatu, construída em 1927. A Estação Ferroviária foi inaugurada em 21 de outubro de 1921 e marcou um período de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural da cidade. Com a unificação das estradas férreas pelo acordo firmado entre o Governo Federal e o Estadual, o Escritório Central e as oficinas passaram, então, para Divinópolis. Disto, decorreu o esvaziamento da Vila Operária. Todavia, em julho de 1931, Flávio Cançado Filho, prefeito de Bom Despacho na época, conseguiu junto à Olegário Maciel, bom-despachense e governador de Minas, a implantação do Sétimo Batalhão de Caçadores Mineiros da Força Pública do Estado de Minas Gerais a ser instalado na vila. A partir daí, as 97 casas da Vila Operária foram ocupadas por Caçadores Mineiros, denominando-se Vila Militar. Ainda nos anos 20, a cidade iniciou a construção da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Bom Despacho. Idealizada pelo Pe. Augusto Ferreira de Andrade, a construção da Matriz demandou mais de vinte anos, sendo dificultada pelas interpéries do tempo nas estações de chuva, e pela instabilidade econômica da época. A igreja foi erguida com a ajuda de toda a população. Operários da Estrada de Ferro Paracatu, soldados do Batalhão, e os mais variados cidadãos contribuiram de alguma forma, a população participou efetivamente para a construção, seja trabalhando de forma voluntária, através de campanhas para arrecadação de doações, rifas, leilões, barraquinhas e quermesses. Desta forma, num misto de fé e força de vontade, Bom Despacho se uniu em prol da efetivação da nova Igreja, consolidada em 1948. Na década de 1930, também foi criada a primeira grande indústria da cidade, a Fábrica de Tecidos Aliança Bondespachense. Pela Lei estadual n. 336 de 1948, foi criado o Distrito do Engenho do Ribeiro e anexado ao município de Bom Despacho. Neste período, Araújo e Moema Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito também eram distritos, mas foram desmembrados em 1953. Nos anos 1950, a área educacional foi palco de grande desenvolvimento, com a criação do Ginásio Estadual e a inauguração do Curso de Formação de Professores Primários e do Colégio Tiradentes no Sétimo Batalhão. Durante a década de 1960, a Cemig, a Copasa e a Telemig chegaram ao município, trazendo progresso tecnológico e mais conforto para os habitantes. Ainda foi construída a rodovia BR262, que proporcionou impulso industrial na região, sendo implantados três altos fornos para a produção de ferro gusa, gerando empregos e impostos para a cidade. Nos anos 1970, a cidade passou por diversas obras de urbanização, com alargamento, pavimentação e abertura de novas ruas. Nas décadas seguintes, a rede de esgoto foi estendida e foram criados o Distrito da Cemig, a Agência do INSS e a 28ª Delegacia Regional de Polícia. O Velório Municipal, a Rodoviária e o Pronto Atendimento foram fundados. A partir dos anos 2000, a cidade recebeu sua primeira universidade, a FUNPAC – Fundação Universidade Presidente Antônio Carlos, posteriomente chamada de UNIPAC, ALIS e atual UNA, oferecendo diversos cursos superiores a população. Foi instalado, ainda, o SESCLaces, pólo de entretenimento e lazer em Bom Despacho. Mais recentemente, a cidade foi agraciada com um hemocentro para atender os habitantes com problemas renais e a Universidade Aberta do Brasil – UAB, que oferece ensino de qualidade à distância e gratuito. Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Bom Despacho Características Geográficas Bom Despacho é um município brasileiro do estado de Minas Gerais, localizado na Região Geográfica Intermediária de Divinópolis, na região do Alto São Francisco, a 768 metros de altitude. Com uma área de 1.213,5km², fica a 156km de Belo Horizonte. Está interligada aos principais centros urbanos da região por rodovias asfaltadas como a BR-262 e MG-164, esta última liga o município a BR-040. O relevo predominante na região de Bom Despacho são as formas planas, onde também são observadas as planícies fluviais dos Rios São Francisco, Pará, Picão e Indaiá, caracterizados por terraços e várzeas, com ocorrência de áreas de permeabilidade acentuada, sujeitas as inundações periódicas. Tais características geomorfológicas conferem à região uma topografia geral pouco acidentada. A vegetação, por sua vez, se for excluído as áreas reflorestadas com eucalipto, as pastagens e as áreas onde se desenvolve a agricultura, as formações vegetais de ocorrência no município são compostas por: cerrado, campo cerrado, capoeira, campos e matas ciliares ou de galeria. A rede hidrográfica bom-despachense tem como principais cursos de água, o São Francisco e o Lambari, na fronteira leste, e os rios Capivari, Machados e Picão, entre outros cursos de menor vulto. De modo geral, o município é bem servido de recursos hídricos. Tem como pertencentes ao município o distrito do Engenho do Ribeiro, além dos povoados da Passagem, Mato Seco, Capivari dos Macedos, Retiro dos Agostinhos, Capivari dos Eleutérios, Capivari dos Alves, Capivari dos Marçal, Córrego Areado, Lagoa do José Luís, Povoado do Vilaça, Extrema, Pulador, Água Doce, Ermo e Povoado da Garça. Bom Despacho faz divisas com sete municípios, são eles: Martinho Campos, Leandro Ferreira, Santo Antônio do Monte, Moema, Luz, Moema e Dores do Indaiá. O governo de Minas Gerais divide o território estadual em dez regiões de planejamento. Bom Despacho está localizado na Região VI, Centro-Oeste de Minas, onde é o 6º município mais populoso. De acordo com o IBGE/20 o município conta com 51.737 habitantes, sendo a maior parte Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito com idade entre 15 e 64 anos, cerca de 69,23%. Logo em seguida está a faixa etária de 0 a 14 anos com 18,24 e as pessoas acima de 60 anos representam 12,53% da população total. Ademais, cerca de 94,1% da população reside na cidade. Os outros 5,9% moram na área rural do município. Em Bom Despacho cerca de 48,91% dos habitantes são homens e 51,09% mulheres (Base: Censo 2022). O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) de Bom Despacho divulgado em 2010 alcançou nota de 0,750, o que situa esse município na faixa de desenvolvimento humano alto (IDH-M entre 0,700 e 0,799). A dimensão que mais contribuiu para o IDH-M de Bom Despacho foi o item Longevidade, com índice de 0,861. Logo depois veio a Renda, com índice de 0,742, e em seguida a Educação, com índice de 0,661. Com isso, Bom Despacho ocupa a 551ª posição entre os 5.565 municípios brasileiros, isto significa que a cidade faz parte dos primeiros 10% daqueles municípios com melhor desenvolvimento humano no País. População total (censo IBGE/2022[1]) 51.737 habitantes. Patrimônios Protegidos: Bens Tombados: 1) Biquinha - Tombamento Municipal, Decreto nº3375, Ano 2000, Inscrição 02; 2) Paineira da Santa Casa - Tombamento Municipal, Decreto nº3377, Ano 2000, Inscrição 03; 3) Praça Olegário Maciel -Tombamento Municipal, Decreto nº2583, Ano 2003, Inscrição 08; 4) Igaçaba - Tombamento Municipal, Decreto nº3377, Ano 2000, Inscrição 04; 5) Quadro à óleo “Matriz de Bom Despacho” - Tombamento Municipal, Decreto nº3378, Ano 2000, Inscrição 05; 6) Locomotiva a Vapor nº 325 - Tombamento Municipal, Decreto nº2582, Ano 2003, Inscrição 07; 7) Conj. arquitetônico da Vila Militar- Tombamento Municipal, Decreto nº6927, Ano 2015, Inscrição 01; 8) Igreja Matriz de N. Sra. De Bom Despacho - Tombamento Municipal, Decreto nº 7469, Ano 2017, Inscrição 08; 9) Escola Municipal Coronel Praxedes- Tombamento Municipal, Decreto nº 8359, Ano 2000, Inscrição 09; 10) Castelinho da antiga Cia Força e Luz - Tombamento Municipal, Decreto nº 8360, Ano 2019, Inscrição 10; 11) Chaminé antiga CIAB - Tombamento Municipal, Decreto nº 8360, Ano 2019, Inscrição 11; 12) Escola Estadual Irmã Maria - Tombamento Municipal, Decreto nº 8372, Ano 2019, Inscrição 11; Bens Registrados: 1) Festa de Reinado de Nossa Senhora do Rosário - Tombamento Municipal, Decreto nº 6374, Ano 2014, Livro das Celebrações 2) Banda de Música do 7º Batalhão de Polícia Militar – Decreto 7930 - 2018 – Livro das Formas de Expressões 3) Modo de Fazer Biscoito de Queijo – Decreto nº 8.078 – Ano 2018 - Livro dos Saberes 4) Língua da Tabatinga - Decreto nº10151 – Ano 2023 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Patrimônio Inventariado: 1) Comércio e residência à Praça da Matriz, 230 –Inventário Municipal -2005 2) Comércio e residência à Praça da Matriz, 272 –Inventário Municipal -2005 3) Comércio e residência à Praça da Matriz, 530 –Inventário Municipal -2005 4) Comércio à rua Dr. Miguel Gontijo, 255 – Inventário Municipal -2005 5) Comércio à rua Conselheiro Guerra, 86 – Inventário Municipal -2005 6)Residência à rua Alferes Tavares, 83– Inventário Municipal -2005 7)Residência à Avenida São Vicente, 531– Inventário Municipal -2005 8)Residência à Avenida São Vicente, 427– Inventário Municipal -2005 9)Residência à Avenida São Vicente, 475– Inventário Municipal -2005 10)Residência à Avenida Vigário Nicolau, 244– Inventário Municipal -2005 11)Igreja Cruz do Monte - – Inventário Municipal -2005 12)Vila da Tabatinga– Inventário Municipal -2005 13)Igreja da Vila Militar– Inventário Municipal -2005 14)Câmara dos vereadores – Inventário Municipal -2005 15)Igreja de N. Sra. do Rosário – Inventário Municipal -2005 16)Praça de N. Sra. do Rosário - Inventário Municipal -2005 17) Igreja de N. Sra. do Rosário - Inventário Municipal -2005 18) Fábrica de Tecidos – CIAB - Inventário Municipal -2005 19) Vila dos Operários – CIAB - Inventário Municipal -2005 20) Santa Casa - Inventário Municipal -2005 21)Árvores da Amazônia - Inventário Municipal -2015 22)Praça Olegário Maciel- Inventário Municipal -2015 23)Igrejinha da Cruz do Monte- Inventário Municipal -2015 24)Antigo Armazém Ferroviário- Inventário Municipal -2015 25)Antiga Estação - Inventário Municipal -2015 26)Ferroviária de Bom Despacho - Inventário Municipal -2015 27)Santa Casa- Inventário Municipal -2015 28)Igreja Matriz de São Vicente- Inventário Municipal -2015 29)Fórum Hudson Gouthier- Inventário Municipal -2015 30)Agência do Correio- Inventário Municipal -2015 31)Antigo Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), atual NEI - Inventário Municipal -2015 32)Cine Regina - Inventário Municipal -2016 33)Antigo Açougue da Vila Militar - Inventário Municipal -2016 34)Ponte antiga (Vila Aurora e Vila Militar) - Inventário Municipal -2016 35)Cemitério do Jardim Sem Flor (Cemitério Antigo) - Inventário Municipal -2016 36) Praça Padre João Heffels (Praça do Cemitério) - - Inventário Municipal -2016 37)Edificação Modernista à rua Dr. José Gonçalves, nº 117 - Inventário Municipal -2018 38)Edificação à rua Faustino Teixeira, nº 197 - Inventário Municipal -2018 39) Edificação à Praça Altino Teodoro, nº 56 - Inventário Municipal -2018 40)Praça Altino Teodoro (Larguinho) - Inventário Municipal -2018 41) Residência à Praça Antônio Leite, nº 206 - Inventário Municipal -2019 42)Residência à Rua Vigário Nicolau, nº 415 - Inventário Municipal -2019 43)Residência à Rua Vigário Nicolau, nº 165 - Inventário Municipal -2019 44)Residência à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 51 - Inventário Municipal -2019 45)Comércio à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 60 e 66 - Inventário Municipal -2019 46)Comércio à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 13 - Inventário Municipal -2019 47)Comércio à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 23 e 27 - Inventário Municipal -2019 48) Comércio à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 35 e 41- Inventário Municipal -2019 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 49) Praça da Matriz - Inventário Municipal -2019 50) Arena do Famorine - Inventário Municipal -2019 51) Estruturas arquitetônicas da Mata do Batalhão - Inventário Municipal -2021 52)Mata do Batalhão - Inventário Municipal -2021 53)Edificação à Avenida Ana Rosa, n° 250 - Inventário Municipal -2022 54)Edificação à Avenida Ana Rosa, n° 260 - Inventário Municipal -2022 55)Edificação à Avenida Ana Rosa, n° 142 - Inventário Municipal -2022 56)Edificação à Rua Paraná, n° 43- Inventário Municipal -2022 57)Edificação à Avenida Ana Rosa, n° 5- Inventário Municipal -2022 58)Edificação à Avenida Ana Rosa, n° 110- Inventário Municipal -2022 59)Edificação à Avenida Ana Rosa, n° 49- Inventário Municipal -2022 60)Edificação comercial à Avenida Ana Rosa, n° 33- Inventário Municipal -2022 61)Conjunto de edificações à Avenida Ana Rosa, n° 30 e 48 - Inventário Municipal -2022 62)Conjunto de edificações à Avenida Ana Rosa, n° 239 e 229- Inventário Municipal -2022 63)Conjunto de edificações à Rua Capivari, n° 256 e 248 - Inventário Municipal -2022 64)Comércio à Rua Flávio Cançado Filho, n° 90, 113 e 119 - Inventário Municipal -2023 65)Comércio à Rua Flávio Cançado Filho, n° 345 e 351- Inventário Municipal -2023 66)Comércio à Rua Flávio Cançado Filho, n° 335 e 333 - Inventário Municipal -2023 67)Residência à Rua Flávio Cançado Filho, n° 184- Inventário Municipal -2023 68)Residência à Rua Cruz do Monte, n°34 - Inventário Municipal -2023 69)Residência à Rua Cruz do Monte, n° 83 - Inventário Municipal -2023 70)Residência à Avenida Ana Rosa, n° 90 - Inventário Municipal -2023 71) Residência à Avenida Ana Rosa, n° 66 - Inventário Municipal -2023 72) Residência à Avenida Ana Rosa, n° 66 - Inventário Municipal -2023 73)Residência à Avenida Ana Rosa, n° 58 - Inventário Municipal -2023 74)Conjunto urbano Rua do Céu - Inventário Municipal -2023 75) Imagem de Nossa Senhora do Bom Despacho - Inventário Municipal -2015 76)São José, Esposo de Maria - Inventário Municipal -2017 77)São Sebastião - Inventário Municipal -2017 78)Imaculado Coração de Maria - Inventário Municipal -2017 79) Santo Antônio - Inventário Municipal -2017 80) Sagrado Coração de Jesus- Inventário Municipal -2017 81) Imagem de Maria, Esposa de São José- Inventário Municipal -2018 83) Imagem de Jesus, filho de Maria e São José - Inventário Municipal -2018 84) Imagem do Senhor dos Passos - Inventário Municipal -2018 85)Imagem do Senhor Morto - Inventário Municipal -2018 86)Imagem de São Francisco - Inventário Municipal -2018 87)Crucifixo - Inventário Municipal -2018 88)Imagem de Santa Efigênia - Inventário Municipal -2019 89) Imagem do Sagrado Coração de Jesus - Inventário Municipal -2019 90)Imagem de Nossa Senhora da Conceição - Inventário Municipal -2019 91)Conjunto de Altares - Inventário Municipal -2020 92)Sino - Inventário Municipal -2020 93)Pia Batismal - Inventário Municipal -2020 94)Quadros da Via Sacra - Inventário Municipal -2020 95) Arquivo de documentos musicais da Banda de Música do 7° Batalhão PMMG - Inventário Municipal -2020 96) Acervo de peças do Memorial do 7° Batalhão PMMG - Inventário Municipal -2020 97) Acervo do Museu da Cidade de Bom Despacho - Inventário Municipal -2020 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 98) Conjunto de Talhas - Inventário Municipal -2020 99) Pilão - Inventário Municipal -2021 100) Conjunto de Tachos - Inventário Municipal -2021 101)Acervo do Famorine - Inventário Municipal -2021 102)Acervo de Dona Judite - Inventário Municipal -2021 103)Cruzeiro Cruz do Monte- Inventário Municipal -2022 104)Acervo de imagens e objetos da Casa - Inventário Municipal -2022 105) Festa do Congado - 106)Banda Militar 107)Guarda de Moçambique de Nossa Senhora do Rosário; 108)Guarda de Moçambique de Santa Efigênia (Guarda do Monteiro) 109)Corte de Penacho Real do Altivo 110)Corte do Titinho 111)Corte Real / Corte do Romão 112)Corte de Congo Real 113)Congo Nossa Senhora do Rosário 114)Corte de Congo Esperto 115)Congo Esperto ou Corte do Dimas 116)Guarda de Moçambique de São Benedito 117)Congo Nossa Senhora do Rosário 118)Corte de Congo Real de Nossa Senhora do Rosário 119)Corte de Congo Sereno de N. Sra. do Rosário de Bom Despacho 120)Corte de Congo Ligeiro ou Corte do Osvaldo 121)Corte de Catupé (antigo Corte de Pedro Carlito) 122)Congo Estrela Dalva 123)Corte de Congo Esperto de Antonio Carlos (Baixeiro) 124)Modo de Fazer Biscoito de queijo 125)Modo de Fazer Viola de Bambu 126)Corte Vital Macota 127)Corte Luís Alberto – Estrela do Oriente 128)Modo de Fazer: Doce de Beterraba 129)Modo de Fazer: Ambrosia 130)Modo de Fazer: Pão de Queijo 140)Modo de Fazer: Doce de Limão Capeta 141)Modo de Fazer: Doce de Leite 142)Modo de Fazer: Chás medicinais ou xaropes 143)Benzedeiros da Tabatinga 144)Festa de São Benedito 145)Modo de fazer cestarias e objetos em bambu 146)Modo de fazer biscoito de polvilho frito 147)Coral Voz e Vida Diretrizes * Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; * Promoção da cidadania e direitos culturais; * Valorização do Patrimônio Cultural do Município, produções simbólicas, diversidade cultural; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito * Valorização dos profissionais e segmentos culturais existentes no Município e da economia da cultura. Prioridades * Fortalecer o setor administrativo da cultura (sugestão Bárbara) * Implantar e manter um modelo de gestão compartilhada; * Consolidar o SMC – Sistema Municipal de Cultura; * Ampliar os recursos financeiros disponíveis no setor cultural; * Fomentar projetos e ações que visam desenvolver a Cultura no Município; * Promover a Criação, Produção, Preservação, Intercâmbio e Circulação de Bens Artísticos e Culturais; * Desenvolver a Educação e Formação Artística e Cultural; * Promover Democratização da Comunicação e Cultura Digital; * Valorizar e preservar o Patrimônio Cultural e proteção aos conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais; * Garantir o pleno exercício dos direitos culturais e consolidação da cidadania, com atenção para a diversidade étnica e racial; * Democratizar e Ampliar o Acesso à Cultura e Descentralização da Rede de Equipamentos, Serviços e Espaços Culturais, em conformidade com as convenções e acordos internacionais; * Identificar, promover e reconhecer a Diversidade Cultural, Acessibilidade e Tecnologias Sociais; * Valorizar e Fomentar Iniciativas Culturais Locais e Articulação em Redes; * Promover formação para a Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito à Memória e a Identidades; * Promover Economia Criativa como uma estratégia de desenvolvimento sustentável; * Fomentar a criação, produção, difusão, distribuição, comercialização e consumo, fruição de bens e Serviços Criativos, tendo como base as Dimensões (Econômicas, Social, Ambiental e Cultural) da Sustentabilidade; * Incentivar a Publicação Literária e Histórica; * Incentivar a Leitura e uso da Biblioteca Pública Municipal. * Estabelecer Parcerias Público Privadas para o desenvolvimento e promoção cultural. * Incentivar e fomentar a criação de Institutos de Pesquisa e Associações Culturais, artísticas e literárias. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Objetivo Geral * Orientar os representantes da Administração Municipal e membros da Sociedade Civil sobre a execução dos projetos e ações contidos no Plano Municipal de Cultura, no período entre 2025 a 2034. Objetivos Específicos * Promover o pleno exercício dos direitos culturais e o direito de participação dos munícipes nas decisões da política cultural local; * Promover o desenvolvimento humano e social dos munícipes; * Assegurar a preservação e promover a valorização do Patrimônio Cultural do Município; * Proteger, valorizar e promover a diversidade e a pluralidade das expressões culturais existentes no Município. Calendário Cultural de Eventos do Município: * Janeiro – Folia de Reis * Fevereiro - Derradeira (Festival Gastronômico) e Carnaval * Março - Por elas – Dia Internacional da Mulher e Festa de São Benedito * Abril – Feira Literária * Maio – Sabadim Cultural e Estação do Rock * Junho – Aniversário da Cidade, Arraiá BD, Show da Vida , Forró da APAE, Festa do Polvilho do Mato Seco e Cavalgada de Padre Libério * Julho – Expobom e Encontro Nacional dos Motociclistas * Agosto – Festa do Cavalo do Engenho do Ribeiro, Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Festival Sabores e Rosas no Engenho do Ribeiro. * Setembro – Virada Cultural, Bom Despacho Rodeio Show e Festival Sertanejo do Bairro São Vicente * Outubro - Strig Fest * Novembro – Inauguração das Luzes de Natal * Dezembro - Cantonata Projetos, Ações e Metas Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Meta Ações Prazo Objetivos 1– Ampliar e qualificar a equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para desenvolvimento das atividades multiculturais, garantindo as coordenações geral, do ICMS Turismo e do ICMS do Patrimônio a servidores efetivos.. Ampliação do número de servidores efetivos ou contratados do setor. curto/ médio Proporcionar mais atividades culturais a população, com conhecimento e técnica . 2 - Realizar projetos que promovam a interação entre as diversas linguagens artísticas e culturais. Desenvolvimento de um projeto específico de forma participativa com representantes das linguagens artísticas, elaborando um sarau de poesias. Curto Incentivar as crianças ao gosto pela leitura; Desenvolver a oralidade, expressão corporal e o gosto pela leitura. 3 - Implantar uma Biblioteca Itinerante com contação de histórias e projeto de leitura. Oferta de estrutura para promover atividades de leitura e contação de histórias nos bairros distantes da Biblioteca Municipal. Médio Incentivar a comunidade ao hábito pela leitura. 4 – Fortalecer a difusão da Biblioteca Municipal. Promover a divulgação, concursos de leitura, poesia e contos para alunos das escolas públicas e privadas; Realização de Chás Literários, Feira Literária e criação de projetos que atraiam a população em geral para o uso dela (biblioteca); Aquisição de livros atuais de vários gêneros literários. Curto Aprimorar o aprendizado e o conhecimento cultural. 5 - Valorizar e reconhecer as Culturas: cigana, afro, LGTBQ+ e manifestações populares. Integração dessas manifestações em eventos e atividades culturais do Município, através de editais com cotas específicas, conforme demanda. Médio Respeitar e promover as diversidades culturais do município. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 6 - Articular a Política Cultural com a Política de Educação para buscar garantir direitos culturais (acesso, formação e atuação). Promoção de maior interação entre Secretaria Municipal de Educação em Projetos Culturais e Turísticos. Curto Melhorar a eficiência nos serviços oferecidos. 7 - Qualificar os Artistas e Artesãos. Realização de oficinas de desenvolvimento de competências em elaboração de projetos, interpretação de editais, gestão de pequenos negócios, economia criativa e economia de experiência. Curto/ médio Motivar artistas e artesãos através das oficinas; Fortalecer o setor; Promover Economia Sustentável 8-Promover e apoiar eventos multiculturais. Incentivo à cultura, realizando diretamente ou em parceria, eventos em nossa cidade, inclusive na área rural. Médio Proporcionar diversidade cultural a população. 9 - Promover shows culturais com artistas locais em diversos eventos, garantindo a todos o acesso à Cultura . Execução do Projeto “Musica para Todos”, o qual possibilita a valorização e divulgação dos artistas locais. Curto/ Médio Valorizar e promover os artistas culturais locais 10 – Promover , diretamente ou em parceria, no mínimo um evento de grande porte, com shows de artistas de renome nacional, com realização do tradicional rodeio e outras atividades que envolvem a cultura sertaneja Execução do “Rodeio Show” Curto Promover a manutenção da cultura do Rodeio, reconhecido pela Lei Federal 13.364/2016, como manifestação cultural nacional, elevado essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro Proporcionar entretenimento para a população, de forma gratuita; Fomentar o Turismo de entretenimento; 11 – Promover ou apoiar eventos gastronômicos que valorizem os produtos locais (milho, mandioca, cana, hortifrúti, frango, leite, queijo, laranja, Desenvolvimento de Festivais Gastronômicos com exposição de produtos, circuito de bares com elaboração de pratos da casa utilizando produtos da terra. Médio Valorizar a cultura gastronômica com pratos mineiros; Fomentar o Turismo; Promover Economia Sustentável; Resgatar a culinária bom-despachense. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito mel). 12 - Fortalecer o Grupo de Artesãos e segmentos Gastronômicos da Cidade de Bom Despacho Oferta de cursos do SENAR, SENAC e outras parcerias para prepará-los para fazer produtos direcionados ao Festival do Artesanato, Gastronômico e demais eventos; Promoção de uma representatividade dos artesãos no Conselho Municipal de Política Cultural e de Turismo do Município de Bom Despacho Curto/ Médio Melhorar a qualificação dos artesãos e aperfeiçoar os produtos gastronômicos. 13 - Divulgar a História de Patrimônios Culturais de Bom Despacho e da Zona Rural (invisíveis). Realização do levantamento histórico do Patrimônio Cultural. Sinalização e registro de Fotos dos atrativos; Divulgação da Rota na mídia Curto/ Médio Ter maior conhecimento, valorizar e resgatar a nossa história. 14 - Divulgar a Rota do Cicloturismo e o seu incentivo ao turismo histórico e de aventura Registro no aplicativo Wikloc; Sinalização in loco e registro na Rede Nacional de Trilha; Fotos e filmagens dos atrativos; Divulgação da Rota na mídia. Curto/ Médio Resgatar e valorizar a história local e incentivar a prática do turismo esportivo e histórico. 15 - Divulgar a Rota do “ Pedal da Igrejas” , incentivo ao turismo religioso e histórico . Divulgação da Rota com os Guias locais e incentivo a segui-las; Disponibilização na mídias da rota das igrejas aos visitantes e turistas, com apresentação de fotografias e filmagens. Curto/ Médio Valorizar e identificar a história das igrejas, principalmente daquelas protegidas por tombamento ou inventário. Explorar e valorizar o Circuito da Fé. 16 - Realizar manutenção periódica em Monumentos e Complexos Culturais através de parcerias com as secretarias de Obras e Meio Ambiente. Manutenção dos Monumentos e Complexos Urbanos (praças e atrativos) sempre em bom estado de conservação, estrutural e ambiental; Manutenção estrutural e ambiental nos bens inventariados e tombados na área rural do município Curto/ Médio Preservar os monumentos históricos e culturais do município, com ênfase nos bens tombados e inventariados. 17 - Fazer parceria com Assistência Social para atendimento em atividades em grupos com as famílias atendidas pelo PAIF – Serviço de Proteção e Realização de ações de educação patrimonial no espaço do CRAS, voltadas ao Grupo da Melhor Idade e jovens como com atividades de artesanato que remetam aos Patrimônios Curto/ Médio Promover os patrimônios em conjunto com atividades artísticas que preservem a nossa história com o registro do artesanato e culinária local. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Atendimento Integral à Família e ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Culturais de nossa cidade e gastronomia, para catalogar receitas e modos de fazer, garantindo melhorias no convívio familiar e na qualidade de vida. 18 – Catalogar os grupos de Folia de Reis paras realização de encontros anuais. Catalogar os grupos, para promover o Encontro Municipal de Folia de Reis. Curto/ Médio Valorizar a Tradição da Folia de Reis, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Minas Gerais; Fomentar o Turismo Religioso, estimulando o Circuito da fé. 19 – Cadastrar blocos de carnaval para realização de desfile nas festas carnavalescas. Incentivo ao retorno dos tradicionais desfiles de Blocos carnavalescos nas festas de carnaval Médio Resgatar a cultura da tradição carnavalesca do município; Resgatar o entretenimento e diversão através dos tradicionais desfiles de blocos carnavalescos; Fomentar o Turismo de Entretenimento e economia criativa 20 – Cadastrar os grupos de fanfarras para realização de concursos municipais Promoção de encontros de Grupos de Fanfarras com apresentações e premiação. Médio Proporcionar a participação da Fanfarra Municipal em eventos culturais. 21 - Realizar o Festival de Dança. (Parceria com o a Secretaria de Esportes e de Desenvolvimento Social). Promoção do Festival em parceria com outras secretarias Médio/ Longo Proporcionar a participação de grupos e de pessoas no Festival. Incentivar a cultura, expressão corporal. 22 - Projetar a criação da Hemeroteca ou Arquivo Digital. Realização de um projeto para criação de uma Hemeroteca Digital, sob a coordenação da equipe da Biblioteca Pública, digitalizando arquivos municipais, iniciando pelo acervo dos Jornais de Bom Despacho. Longo Disponibilizar e conservar documentos públicos e privados de interesse comum 23 - Projetar a construção da Casa de Cultura Desenvolvimento de um projeto que garanta um espaço para a expressão artística de todos, de forma multicultural, em Bom Despacho. Curto /Médio Garantir a expressão multicultural em espaço apropriado 24 – Projetar a criação Desenvolvimento de um Curto/ Preservar a identidade Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de um espaço para a instalação do Museu da Cidade projeto para a instalação do Museu da cidade Médio histórica e cultural do município. 25 - Ampliar as Atividades Culturais Desenvolvimento do Projeto Cultura Viva, com atividades na Praça de Eventos e a descentralização de atividades culturais nos bairros e áreas rurais. Médio Realizar atividades culturais centralizadas e descentralizadas para a população. 26 - Realizar novos tombamentos e registros de bens culturais. Realização de pelo menos um tombamento a cada dois anos. Curto Salvaguardar e proteger o bem cultural e histórico 27 - Realizar inventários de bens culturais. Realização de, no mínimo doze inventários anuais, Montagem de um dossiê, a cada dois anos, de Patrimônio Histórico Cultural; Comunicação e orientação aos proprietários de bens inventariados. Curto/ Médio Salvaguardar e proteger o bem cultural e histórico. 28- Realizar parcerias Público Privadas. Estabelecimento de parcerias Público Privadas para a realização e promoção de eventos e ações culturais. Médio Fomentar as atividades culturais promovidas pelo município 29 - Apoiar as Associações Culturais, Artísticas e Literárias. Incentivo e apoio às Associações Culturais, Artísticas e Literárias. Curto/ Médio Fortalecer as Associações Culturais. 30 – Promover ações de Educação Patrimonial. Estabelecimento de parceiras com as escolas municipais, estaduais e particulares, entidades e afins para o desenvolvimento de projetos envolvendo educação patrimonial. Curto Difundir a Educação Patrimonial; Conscientizar e valorizar o Patrimônio Histórico e Cultural 31 - Difundir a tradição musical através da Banda de Música e do Coral Voz e Vida Promoção da organização de encontros de bandas. Interação com a comunidade através de concertos comemorativos. Curto/ Médio Fomentar as atividades culturais promovidas pelo município 32 - Articular com as secretarias municipais pactuadas no PMC um calendário unificado Elaboração de um calendário anual com apresentações Culturais. Curto Elaborar o calendário do município de Bom Despacho. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de atividades culturais. 33 – Realizar um concurso de presépios nos meses de novembro e dezembro. Promoção de um concurso de presépios. Curto/ Médio Fomentar a capacidade criativa, valorizando e embelezando as festas natalinas. 34 – Criar projeto de Lei para isentar IPTU de bens protegidos Isenção de IPTU para bens tombados Curto Incentivar os proprietários de bens imóveis, de interesse histórico, a participar do processo de tombamento e da preservação estrutural do bem. Prazos de Execução das Metas Prazos Período Anual Curto – 2 anos (2025 e 2026) Médio – 3 anos( 2027, 2028 e 2029) Longo - 5 anos (2030, 2031, 2032, 2033 e 2034 Total 10 anos Mecanismos e Fontes de Financiamento Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Bom Despacho • São recursos do Fundo Municipal de Cultura: I - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros; II - Os provenientes de operação de crédito interno e externo firmados pelo Município e destinados ao Fundo; III - Receitas oriundas de multas ou de preços públicos; IV - Valor relativo à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pelo Departamento de Cultura; V - Recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais; VI - Saldos de exercícios anteriores; VII - Transferências federais e/ou estaduais: (FEC) Fundo Estadual de Cultura e (FNC) Fundo Nacional de Cultura; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII - Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; IX - Contribuições de mantenedores; X - Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; XI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; XII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo; XIII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria; XIV - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no respectivo instrumento; XV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Referências Bibliográficas e Digitais: Histórico de Bom Despacho. Disponível em: <https://www.bomdespacho.mg.gov.br/historico/> Dados Geográficos. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Bom_Despacho> Dados Geográficos. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/bomdespacho.html> Dados Geográficos. Disponível em: <http://www.atlasbrasil.org.br/consulta/planilha> Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br