| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.999, de 17 de dezembro de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44906100 1550000 71.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44906100 2550000 489.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903000 1550000 767 5.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2074.33903000 1550000 818 11.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903200 1550000 854 40.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2079.33903000 1550000 916 15.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.33903900 2550000 2169 475.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 2550000 2286 14.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 17 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br