| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 80, de 11 de dezembro de 2.024. Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 111 da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado”. Art. 2º O parágrafo único do artigo 111 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. Os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e que estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão ser deduzidos do cálculo do ISS. Art. 3º Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 118 da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003. Art. 4º O parágrafo terceiro do artigo 118 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118. [...] §3º. O contribuinte do ISSQN, após o recolhimento do tributo, poderá contestar o valor do abatimento, mediante: I - requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, com indicação do endereço da obra, informado na nota fiscal de serviço, para comprovação dos locais distintos. II – cópia dos documentos e notas fiscais idôneos, referentes à produção fora do local da obra, dos materiais empregados, com incidência de ICMS. Art. 5º Fica incluído na Lei nº 1.950/2003, na Tabela I – Lista de Serviços, o Item 11.05 com a seguinte redação: Subitens Atividades por itens e subitens Alíquota s 11.05 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e 5% Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 11 dezembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br