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norma nº 80/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 80, de 11 de dezembro de 2.024.
Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 111 da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 111. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção
civil contratado”. 
Art. 2º O parágrafo único do artigo 111 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os materiais produzidos pelo prestador fora do local da
obra e que estejam destacados e comercializados com a incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão
ser deduzidos do cálculo do ISS.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 118 da Lei Municipal nº 1.950, de 30
de dezembro de 2003.
Art. 4º O parágrafo terceiro do artigo 118 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de
2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. [...]
§3º. O contribuinte do ISSQN, após o recolhimento do tributo, poderá
contestar o valor do abatimento, mediante:
I - requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, com indicação do
endereço da obra, informado na nota fiscal de serviço, para
comprovação dos locais distintos.
II – cópia dos documentos e notas fiscais idôneos, referentes à produção
fora do local da obra, dos materiais empregados, com incidência de
ICMS. 
Art. 5º Fica incluído na Lei nº 1.950/2003, na Tabela I – Lista de Serviços, o Item 11.05
com a seguinte redação:
Subitens Atividades por itens e subitens Alíquota
s
11.05 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
5%
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 11 dezembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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