| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.002, de 19 de dezembro de 2.024. Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade “ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES FAMILIARES DO ALTO SÃO FRANCISCO”- APASF, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 28.435.226/0001-34, com sede na Rua Padre João Hellfs, nº 93, Engenho do Ribeiro, Bom Despacho/MG, CEP 35602-000. Parágrafo único. O Prazo de duração da declaração de utilidade pública conferida por esta Lei é de 5 (cinco) anos. Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br