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norma nº 81/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 81, de 7 de janeiro de 2.025.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica
da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos – BDPREV, para
adequar as alíquotas de contribuições e dar
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 1, de 18 de maio de 2.005, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 82 (...)
IV A contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores, a título de
reserva do tempo passado será de:
a) 37.50% (trinta e sete inteiros e cinquenta por cento) para o exercício
de 2024
b) 38.31% (trinta e oito inteiros e trinta e um décimos por cento) para o
exercício de 2025
c) 46,25% (quarenta e seis inteiros e vinte e cinco por cento) para o
exercício de 2026;
d) 65,20% (sessenta e cinco inteiros e vinte décimos por cento) para os
exercícios de 2027 a 2029;
e) 67,24% (sessenta e sete inteiros e vinte e quatro décimos por cento)
para o exercício de 2030;
f) 67,30% (sessenta e sete inteiros e trinta décimos por cento) para 2031;
g) 68,65% (sessenta e oito inteiros e sessenta e cinco décimos por cento)
para o exercício de 2032,
h) 70,19% (setenta inteiros e dezenove décimos por cento) para 2033;
i) 72,59% (setenta e dois inteiros e cinquenta e nove décimos por cento)
para 2034;
j) 75,32% (setenta e cinco inteiros e trinta e dois décimos por cento)
para 2035:
k) 76,92% (setenta e seis inteiros e noventa e dois décimos por para
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
2036:
1) 77,58% (setenta e sete inteiros e cinquenta e oito décimos por cento)
para os exercícios de 2037 a 2040;
m) 86,82% (oitenta e seis inteiros e oitenta e dois décimos por cento)
para os exercícios de 2041 e 2042;
n) 88.36% (oitenta e oito inteiros e trinta e seis décimos por cento) para
2043:
o) 89,90% (oitenta e nove inteiros e noventa décimos por cento) para os
exercícios de 2044 a 2053:
p) 91,65% (noventa e um inteiros e sessenta e cinco décimos por cento)
para 2054 e;
q) 99,62% (noventa e nove inteiros e sessenta e dois décimos por cento)
para 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 75, de
18 de abril de 2023, esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
nonagésimo dia de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições suplementares vigentes ficam mantidas até o início do
prazo mencionado no caput deste artigo.
Bom Despacho, 7 de janeiro de 2025, 113º ano de emancipação do município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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