| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 81, de 7 de janeiro de 2.025. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos – BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 1, de 18 de maio de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82 (...) IV A contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores, a título de reserva do tempo passado será de: a) 37.50% (trinta e sete inteiros e cinquenta por cento) para o exercício de 2024 b) 38.31% (trinta e oito inteiros e trinta e um décimos por cento) para o exercício de 2025 c) 46,25% (quarenta e seis inteiros e vinte e cinco por cento) para o exercício de 2026; d) 65,20% (sessenta e cinco inteiros e vinte décimos por cento) para os exercícios de 2027 a 2029; e) 67,24% (sessenta e sete inteiros e vinte e quatro décimos por cento) para o exercício de 2030; f) 67,30% (sessenta e sete inteiros e trinta décimos por cento) para 2031; g) 68,65% (sessenta e oito inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2032, h) 70,19% (setenta inteiros e dezenove décimos por cento) para 2033; i) 72,59% (setenta e dois inteiros e cinquenta e nove décimos por cento) para 2034; j) 75,32% (setenta e cinco inteiros e trinta e dois décimos por cento) para 2035: k) 76,92% (setenta e seis inteiros e noventa e dois décimos por para Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 2036: 1) 77,58% (setenta e sete inteiros e cinquenta e oito décimos por cento) para os exercícios de 2037 a 2040; m) 86,82% (oitenta e seis inteiros e oitenta e dois décimos por cento) para os exercícios de 2041 e 2042; n) 88.36% (oitenta e oito inteiros e trinta e seis décimos por cento) para 2043: o) 89,90% (oitenta e nove inteiros e noventa décimos por cento) para os exercícios de 2044 a 2053: p) 91,65% (noventa e um inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) para 2054 e; q) 99,62% (noventa e nove inteiros e sessenta e dois décimos por cento) para 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 75, de 18 de abril de 2023, esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação. Parágrafo único. As contribuições suplementares vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no caput deste artigo. Bom Despacho, 7 de janeiro de 2025, 113º ano de emancipação do município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br