| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.004, de 10 de janeiro de 2.025. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Bom Despacho, de duração decenal, abrangendo os direitos da criança de até 06 (seis) anos de idade, com a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020/2030. Parágrafo único: Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à execução do referido Plano. Art. 2º São conteúdos prioritários do PMPI, a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica, a indução ao consumismo e a prevenção dos riscos sociais por meio de oficinas socioeducativas. Art. 3º São princípios e diretrizes do PMPI: I - respeito à individualidade e à diversidade das crianças, considerando o seu desenvolvimento integral, as diversidades linguísticas, étnico-raciais, territorialidade que permeiam o município, II – fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário; III – articulação com a Administração Pública direta e indireta, a família, a comunidade e a sociedade civil, para efetivação do princípio da proteção integral e prioridade absoluta das crianças nas políticas públicas; IV – valorização e capacitação plena dos profissionais que trabalham direta e indiretamente com a primeira infância; VI – realização de diagnóstico sobre a primeira infância em Bom Despacho, com o objetivo de promover o atendimento da primeira infância, da concepção até 06 anos de vida. Art. 4º O PMPI será revisado pelo Poder Executivo a cada 10 (dez) anos, contados a partir da data da promulgação desta Lei. Art. 5º A implementação do Plano e o alcance das metas de âmbito municipal serão continuamente monitoradas e periodicamente avaliadas pela comissão de acompanhamento do PMPI. Parágrafo único: Os prazos para a avaliação e acompanhamento das metas estão descritos Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito no Plano Municipal pela Primeira Infância (Anexo I). Art. 6º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PMPI será composta por representantes dos diversos segmentos da Administração Pública e do órgão Legislativo municipal. Os membros serão indicados pelos órgãos listados abaixo. I - Fórum Municipal de Educação; II - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA); III - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Bom Despacho; IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VI - Secretaria Municipal de Saúde; VII - Conselho Tutelar; VIII - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; IX – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo único: Cada órgão deverá indicar um membro titular e um membro suplente. Art. 7º O Poder Executivo se empenhará na divulgação do PMPI e na realização progressiva de seus objetivos e metas. Art. 8º O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal, necessários ao cumprimento do PMPI. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previsto nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipal que têm ações integradas PMPI. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho, 10 de janeiro de 2025, 113º ano de emancipação do município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA 2024-2034 Bom Despacho 2024 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito EQUIPE TÉCNICA: Márcio Antônio da Silva Bruna Kelly Camilo Araújo Isabela Fonseca Araújo COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA BOM DESPACHO Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Maura Pinto de Carvalho Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Emilly Lorraine de Abreu. Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: Roberta Fabiana Neves. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Hélder Domingos de Souza Representante do Conselho Tutelar: Kátia Gonçalves Ferreira. Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA): Silene Lima de Souza Representante da Secretaria Municipal de Administração: Anna Luísa Campos. Representante da Secretaria Municipal de Educação: Gabriela Fernandes da Silva Oliveira. Representante do Conselho Municipal de Educação: Edileia Rosado. Representante do Poder Legislativo: Aparecida Adriana Lúcio. A Equipe Técnica e o Comitê Intersetorial da Primeira Infância de Bom Despacho agradecem aos servidores Diná Maria Mendonça, Rosimeire da Silva Soares e José Roberto Júnior por suas valiosas contribuições para a construção deste PMPI. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito LISTA DE SIGLAS BPF – Programa Bolsa Família CadÚnico – Cadastro Único CAPS - Centro de Atenção Psicossocial CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil CRAS – Centros De Referência da Assistência Social CREAS- Centros de Referência Especializados da Assistência Social ECA- Estatuto da Criança e do Adolscente ECG- Eletrocardiograma IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDH - Índice de Desenvolvimento Humano ISTs- Infecções sexualmente transmitidas INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas LDB – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASM- Núcleo de Atenção a Saúde Mental ODS- Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ONU – Organização das Nações Unidas ONGs – Organizações não governamentais PAEFI - Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PMPI – Plano Municipal pela Primeira Infância PNAS – Política Nacional de Assistência Social PPA- Plano Plurianual PcD- Pessoa com Deficiência SME- Secretaria Municipal de Educação SUS - Sistema Único de Saúde SUAS –Sistema Único de Assistência Social SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PAIF- Proteção e Atendimento Integral à Família UBS - Unidade Básica de Saúde Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais Sumário LISTA DE SIGLAS..............................................................................................................................2 Mensagem da REPI-MG......................................................................................................................4 APRESENTAÇÃO...............................................................................................................................5 INTRODUÇÃO....................................................................................................................................6 1- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.........................................................................................................8 1.1- A Criança é Sujeito, Indivíduo, Único, com Valor em si mesma..................................................8 1.2 -Diversidade Étnica, Cultural, de Gênero e Geográfica como Traço Constitutivo da Sociedade e, por Inclusão, da Infância no Brasil..................................................................................9 1.3 -A Integralidade da Criança............................................................................................................9 1.4 -Inclusão de Toda Criança em Todas as Circunstâncias.................................................................9 1.5 -Integração das Visões Científica, Ética, Política, Estética e Humanista da Criança.....................9 1.6 -Articulação das Ações...................................................................................................................9 1.7-Sinergia das Ações.........................................................................................................................9 1.8 -Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança..............................................................................10 1.9 -Prioridade com Destinação Privilegiada de Recursos, aos Programas e as Ações para as Crianças Socialmente mais Vulneráveis.............................................................................................10 1.10 -Deveres da Família, da Sociedade e do Estado.........................................................................10 OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS...............................................12 4- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO......................................................................................13 5- DIAGNÓSTICO SITUACIONAL.................................................................................................16 5.1- Composição Populacional...........................................................................................................17 5.1.1- Número de Crianças de 0 a 6 anos...........................................................................................17 5.2 – Registro Civil de Nascimento....................................................................................................17 ............................................................................................................................................................18 5.3- Proteção Social............................................................................................................................18 5.4- Assistência Social........................................................................................................................19 5.5- Cadastro Único............................................................................................................................20 5.6- CREAS- Centros de Referência Especializado da Assistência Social........................................21 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA........................................................................................................21 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS..............................................21 5.7- Banco de alimentos.....................................................................................................................22 6 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL...............................................................................................22 6.1- Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS........................................22 6.2- Acolhimento Institucional Abrigo...............................................................................................22 7- VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL........................................................................................22 7.1- Sistema Nacional de Emprego – SINE.......................................................................................22 7.2- Habitação e Interesse Social........................................................................................................23 8- IGUALDADE RACIAL................................................................................................................23 9- OUTROS INDICADORES SOCIAIS...........................................................................................23 10- SAÚDE........................................................................................................................................23 10.1- Diagnóstico da Saúde................................................................................................................25 Indicadores da Saúde..........................................................................................................................25 11- EDUCAÇÃO................................................................................................................................26 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 11.1- Composição do IDEB................................................................................................................29 12- ESPORTE E LAZER...................................................................................................................29 13- METAS E ESTRATÉGIAS..........................................................................................................32 14- EIXOS ESTRATÉGICOS............................................................................................................33 15- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.......................................................................................41 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 4 Mensagem da REPI-MG Nossa gratidão ao município de Bom Despacho por ter caminhado com a Rede Primeira Infância – Minas Gerais (REPI-MG) na construção coletiva do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). E tudo começou com a adesão à campanha por meio da assinatura do prefeito(a), secretário(a) ou vereador(a) do município. Ela marcou o início de um processo importante que envolveu o trabalho de muitas pessoas nas diferentes secretarias municipais, nas organizações da sociedade civil, nos conselhos, nas universidades, nos coletivos e movimentos, nas comunidades, e contou com a preciosa participação das crianças. Após a criação da REPI-MG, foi idealizada a sua primeira grande ação: um movimento para promover um aumento significativo dos PMPIs no estado de Minas Gerais. No ano de 2022, a plataforma Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância), da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), apontava apenas dois municípios com Planos nas 853 localidades mineiras. Queríamos saber, então, se outros municípios tinham Planos Municipais, mas eles ainda não estavam cadastrados na plataforma da RNPI, e também apoiar os municípios que não tinham começado a construir seus PMPIs. A campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais” nasceu do esforço da Rede Primeira Infância – MG com o apoio da Fundação Van Leer, do Cecip, da Urban95, da UNCME-MG e da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). Em agosto de 2023, 108 municípios passaram a receber apoio técnico por parte da REPI-MG para a elaboração dos PMPIs. Da parte da Rede Primeira Infância - MG, foram oferecidas muitas horas de capacitação on-line com especialistas, além de eventos presenciais, participação em audiências públicas, conversas, produção de material informativo que ajudaram na construção do PMPI. Valeu todo o esforço! O nosso muito obrigada vai para todos vocês. Sabemos dos grandes desafios vivenciados pelas diferentes infâncias em Minas Gerais. Como o nosso estado é imenso e tão diverso, precisamos caminhar de forma coletiva, trocando boas experiências e nos apoiando também na implementação, no monitoramento e na avaliação do Plano. O PMPI é mais um importante instrumento para combater as desigualdades e garantir que todas as crianças tenham direito a um desenvolvimento pleno. Recebemos este Plano com alegria e esperança porque acreditamos no trabalho coletivo para a promoção de uma vida digna para todas as infâncias. Secretaria-Executiva da REPI-MG Coordenação da campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de MG Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 5 APRESENTAÇÃO O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI expressa o compromisso do município de Bom Despacho com suas crianças, considerando que é interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas. O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2010, compreende o período que envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito importante para o desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e determinantes para toda a da vida. Os experimentos vividos no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, promova o desenvolvimento integral das crianças. Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações. A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança e profissionais de diferentes secretarias. A metodologia principal pautou as ações pela orientação em rede, buscando a garantia de direitos da criança e do adolescente, fundamental para a articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas. A comissão de elaboração do PMPI deseja que o decênio desta PMPI seja frutificante e que motive a sociedade a pensar, agir e avaliar suas ações garantindo dignidade e equidade à todas crianças. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 6 INTRODUÇÃO Para estabelecer relações intersetoriais específicas e garantir direitos fundamentais às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, o município de Bom Despacho busca por meio do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, traçar metas e estratégias, que se transformem em ações e garantam a promoção de uma infância plena, promissora e saudável para todas as crianças do município. Este documento pretende ser o instrumento orientador para atuação do poder público, da sociedade civil e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças. Trata-se de uma ferramenta de acompanhamento e controle que dispões sobre as metas e estratégias necessárias para o pleno desenvolvimento das crianças. No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. O art. 227 determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos. Em seu artigo 4º e seus incisos, estabelece que estas devem ser voltadas para o atendimento à criança de forma a: I- atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã; II- incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento; III- respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais; IV- reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; V- articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; VI- adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços; VII- articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado; VIII- descentralizar as ações entre os entes da Federação; IX- promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social. O Plano Nacional pela Primeira Infância – PNPI- considera que ao investir na criança devemos observar o valor de sua vida presente, enfatizando suas relações, suas descobertas e suas realizações, ao tempo em que, é indispensável atender à perspectiva do seu desenvolvimento com foco no seu futuro. As propostas apresentadas neste Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI- estão alicerçadas na concepção da criança sujeito de direitos, antes mesmo do seu nascimento, e são Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 7 resultados coletivos da representatividade de vários segmentos que contribuíram para a sua elaboração. A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao longo dos anos, o PMPI de Bom Despacho foi elaborado com a participação de diferentes setores do poder público e da sociedade, além de contar com contribuições das próprias crianças, principais sujeitos da política em questão. Dessa forma, as metas e estratégias aqui traçadas foram construídas por meio de um processo participativo, envolvendo reuniões de planejamento dos técnicos e gestores da Prefeitura com representantes da sociedade civil, das escolas, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. Foram também realizados Audiência Pública e oficinas de escuta de crianças, servidores e famílias nas instituições da rede pública e particular, além de desenhos e questionários. Reunião da Comissão de elaboração do PMPI) Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 8 Audiência Pública- (Apresentação do Plano à comunidade) 1- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES O PMPI de Bom Despacho é orientado por importantes princípios para o atendimento da Primeira Infância, tendo prioridade absoluta para criança até seis anos e idade e a corresponsabilidade entre Estado, Sociedade e Famílias na promoção e proteção das crianças, como disposto no artigo 227 da Constituição Federal. Os eixos estratégicos deste Plano serão alcançados por meio de um esforço conjunto em que as metas e estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança. Para isso, o PMPI prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças. Nosso objetivo é fazer um levantamento da legislação que envolve a infância em cada tema abordado; promover uma reflexão sobre a realidade a partir de dados das políticas públicas e da percepção dos agentes sociais e, por fim, propor ações, atividades que possam contribuir e fortalecer os direitos da criança, garantido as condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável e, sobretudo feliz. A Rede Nacional Primeira Infância enumera princípios e diretrizes políticas e técnicas que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância e que, consequentemente, serão também utilizados neste plano. Tais princípios e diretrizes, definidos a partir da discussão e decisão daqueles que participaram da elaboração do plano nacional, são frutos de uma longa trajetória de conhecimento e de vivência do trabalho com crianças e adolescentes. Segue abaixo, um resumo desses princípios e diretrizes, constante da publicação “Plano Nacional pela Primeira Infância”. 1.1- A Criança é Sujeito, Indivíduo, Único, com Valor em si mesma. Compreender a essência do ser humano, que se desenvolve desde a sua origem e se concretiza ao longo da vida, a partir da infância, é fundamental. A criança, como sujeito de direitos, exige a criação de programas que assegurem proteção durante essa fase crucial da vida. Conforme destaca Didonet: “Muito se tem escrito e ainda se escreverá sobre os direitos da criança. O tema é Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 9 inesgotável, pois inesgotáveis são a extensão e a profundidade do ser-criança, que, enquanto sujeito social, vive imersa na dinâmica da sociedade e da cultura, ambas em constante transformação. Novos aspectos da vida infantil e do processo de desenvolvimento são gradualmente descobertos. O olhar da sociedade, do governo e dos profissionais de diversas áreas vai se ampliando, ao passo que a ciência aprofunda o entendimento sobre os fatores que influenciam construtiva ou restritivamente o desenvolvimento da criança.” (DIDONET, 2016) 1.2 -Diversidade Étnica, Cultural, de Gênero e Geográfica como Traço Constitutivo da Sociedade e, por Inclusão, da Infância no Brasil Esse princípio abre o olhar para as várias infâncias que existem em nosso País. Assegura o respeito à criança na sua identidade pessoal e coletiva e na sua relação com o grupo ao qual pertence às múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser sensíveis. Este princípio convida à reflexão sobre a pluralidade de infâncias existentes no Brasil, considerando a diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica que compõe nossa sociedade. Reconhece que a infância, assim como o próprio tecido social, é marcada por diferentes experiências, valores e contextos, os quais devem ser respeitados e valorizados. Assegurar o respeito à criança em sua identidade pessoal e coletiva implica entender que cada criança carrega consigo não apenas suas características individuais, mas também as tradições, costumes e referências culturais do grupo ao qual pertence. As políticas públicas voltadas à infância devem, portanto, ser sensíveis e adaptáveis às múltiplas formas de ser criança, levando em consideração as realidades e os desafios específicos vivenciados por diferentes comunidades e regiões do país. Essa abordagem exige que se respeite a singularidade de cada criança, garantindo que as políticas e práticas educativas, de saúde e de proteção social considerem e celebrem as diversas identidades, histórias e modos de vida. A inclusão de todas essas dimensões é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, que reconhece a riqueza da diversidade como elemento essencial na formação das crianças e, consequentemente, do futuro da nação. Por fim, é crucial que essa sensibilidade às diferentes infâncias não se restrinja apenas a iniciativas isoladas, mas que se torne um princípio estruturante das políticas públicas, garantindo que cada criança tenha a oportunidade de se desenvolver plenamente, respeitando sua origem, cultura, gênero e lugar geográfico. 1.3 -A Integralidade da Criança Impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão Imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as inter-relações ou intersecções que foram artificialmente afastadas como campos específicos de atividades profissionais distintas. É essencial superar a visão fragmentada da criança, que limita a compreensão de seu desenvolvimento e suas necessidades. Em vez disso, devemos adotar uma perspectiva holística e integrada, que considere a criança em sua totalidade — física, emocional, cognitiva e social. Essa visão abrangente, mesmo que não possa ser alcançada de imediato, pode ser construída de forma progressiva. Com essa abordagem, seremos capazes de identificar as inter-relações e intersecções que, por muito tempo, foram artificialmente segregadas em campos específicos, Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 10 como educação, saúde, psicologia e assistência social. Cada uma dessas áreas profissionais, ao se concentrar apenas em aspectos isolados da vida infantil, perde de vista o quadro mais amplo do desenvolvimento humano. Quando essas divisões são superadas, conseguimos perceber como cada dimensão da vida da criança está interligada, e como é fundamental uma abordagem colaborativa e integrada entre diferentes áreas de atuação. Assim, promovemos um desenvolvimento mais equilibrado, que leva em conta as complexidades e singularidades de cada criança, permitindo intervenções mais eficazes e humanizadas. 1.4 -Inclusão de Toda Criança em Todas as Circunstâncias Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si mesmo e diferente dos demais; abarca todos e cada um dos grupos étnico-raciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade fundamental e pela equidade social. Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito. 1.5 -Integração das Visões Científica, Ética, Política, Estética e Humanista da Criança Os parâmetros das ciências e a visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à criança. Assim, pediatria, neurociências, pedagogia, psicologia, psicanálise, antropologia, ciência jurídico e outros campos científicos, de um lado, e, de outro, valores, princípios éticos e estéticos, políticos e econômicos, o projeto de vida de cada ser humano. A contribuição das ciências é imprescindível e inestimável, mas sempre com o calor do humanismo, ou seja, o olhar humanista com o aporte das ciências. 1.6 -Articulação das Ações A articulação deve ocorrer em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência social, cultura, justiça etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três benefícios: evita duplicidade, racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças. 1.7-Sinergia das Ações Ações articuladas se complementam e, assim, alcançam maior eficiência e eficácia se realizadas no mesmo espaço e tempo, de forma integrada. Ganha-se tempo, gasta-se menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas. 1.8 -Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do ECA, e pelo Marco Legal da Primeira Infância, no art. 3º da Lei nº 13.257, de 2016, tem que ser posto em prática e levado às suas últimas consequências. As ações e os recursos financeiros, Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 11 nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente. 1.9 -Prioridade com Destinação Privilegiada de Recursos, aos Programas e as Ações para as Crianças Socialmente mais Vulneráveis Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, de Municípios, Estados ou Regiões requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a ação do Estado. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio universal possa tornar-se igualdade real. 1.10 -Deveres da Família, da Sociedade e do Estado A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. A sociedade por meio de suas organizações sociais representativas, culturais, religiosas, comunitárias tem a possibilidade de promover e participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância e ao Estado cabe primeiro formular e programar políticas econômicas e sociais que assegurem às famílias condições para cumprirem suas funções de cuidado e educação dos filhos e segundo, formular e manter políticas públicas, programas e ações voltados para as crianças, como grupo etário específico, visando à garantia de seus direitos fundamentais. 2 -DIRETRIZES POLÍTICAS I- Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, no Plano PlurianualPPA e no Orçamento para que assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática; II- Articulação e complementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal pela primeira infância, cada um adequando a sua realidade tendo o Nacional com referência de tal maneira que todos estejam articulados e se complementem; II- Manutenção de uma perspectiva de longo prazo. É preciso persistir por vários anos nos objetivos e nas metas para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras; IV- Elaboração dos planos em conjunto entre governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias; V- Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração, atualização e revisão do Plano; VI- Atribuição de prioridade para regiões, áreas geográficas ou localidades com maior necessidade; VII- Participação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os órgãos que compõem esse sistema vêm exercendo um papel relevante e imprescindível na defesa e na garantia dos direitos de cada criança e da infância como faixa etária específica. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 12 3- DIRETRIZES TÉCNICAS I- Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional; II- Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada; III- Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança; IV- Valorização, oportunidade de crescimento profissional e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos; V- Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume com ela; VI- Escuta qualificada da criança como sujeito capaz e participante, acolhimento de suas mensagens e resposta a ela sobre a sua participação; VII- Foco nos resultados. São necessárias insistência e persistência para se alcançarem os objetivos e as metas do PMPI; VIII- Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e na avaliação do PMPI. O PMPI de Bom Despacho, em suas metas e estratégias, está ajustado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2015, do qual Brasil é assinante. Os ODS visam a sustentabilidade global (Agenda 2030), com o objetivo de elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas. O município de Bom Despacho em seu PMPI incluiu, sempre que possível e considerando a nossa realidade local, as referências presentes no conjunto dos 17 ODS, priorizando os objetivos que possuem conexão mais direta com a primeira infância dentre os elencados a seguir: OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 1- Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. 2- Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. 3- Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 13 em todas as idades. 4- Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. 5- Igualdade de gênero: Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. 6- Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos. 7- Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos. 8- Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. 9- Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. 10- Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. 11- Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 12- Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. 13- Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. 14- Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. 15- Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 14 da terra e deter a perda de biodiversidade. 16-Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 17- Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. 4- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A história de Bom Despacho remonta ao período colonial brasileiro, quando a vasta região da capitania de Minas Gerais era em grande parte coberta por densas florestas. A área foi desbravada pelos bandeirantes e, segundo indícios arqueológicos, originalmente habitada pelos índios Cataguases. No final do século XVI, portugueses e luso-brasileiros começaram a ocupar o território. Entre os primeiros exploradores, destacam-se Sebastião Marinho (1592), o capitãomor João Pereira de Souza Botafogo (1596), Afonso Sardinha e João de Prado (1594-1599), e Félix Jaques (1616). Durante o ciclo das bandeiras, Minas Gerais foi palco de incursões motivadas pela captura de indígenas, mapeamento territorial e a busca por ouro e pedras preciosas. A exploração de parte das terras que hoje correspondem a Bom Despacho foi liderada por Antônio Rodrigues Velho, conhecido como Velho da Taipa, juntamente com José e Gervásio de Campos Bicudo. Gervásio, minerador e sertanista, foi o primeiro a receber uma carta de sesmaria dessas terras em 1715, embora tenha retornado a São Paulo por volta de 1725, tornando as terras devolutas. Em 1736, o governador da capitania de Minas, Gomes Freire de Andrade, promoveu o povoamento do oeste mineiro, autorizando bandeiras particulares para invadir o quilombo de Campo Grande, localizado no Centro-Oeste de Minas. A partir disso, vários caminhos foram abertos, e em 1737, sesmarias foram concedidas a capitães donatários, incentivando o povoamento da região. Na segunda metade do século XVIII, surgiram as primeiras fazendas de gado, e o espaço foi ocupado por novos habitantes. No entanto, a presença de quilombos na região de Bom Despacho dificultava o processo de colonização. Para enfrentá-los, entre 1755 e 1770, recompensas em terras e dinheiro foram oferecidas àqueles que combatessem os quilombolas. A ocupação efetiva começou em 1758, com a chegada de uma equipe de capitães do mato e milicianos de Pitangui, que debelaram os quilombos e se estabeleceram na região da Cruz do Monte. Entre os primeiros povoadores, destacam-se os alferes Barnabé Alves, Custódio Vieira Lanhoso, Luís Ribeiro da Silva, e os capitães João Gonçalves Paredes e Pedro Vaz de Melo. Em pouco tempo, uma ermida foi construída, e em 1765 a região já contava com 24 casas, cujos habitantes se dedicavam à pecuária e à agricultura de subsistência. Contrariando o que se acreditava, o alferes Luís Ribeiro da Silva não foi o fundador de Bom Despacho, mas doou terras para o patrimônio de Nossa Senhora do Bom Despacho, onde já havia uma capela. Ele também foi um dos fundadores da Irmandade de Nossa Senhora do Bom Despacho, responsável pela reforma da ermida. O arraial passou a ser conhecido como Tabatinga, mas o nome Bom Despacho foi utilizado em documentos eclesiásticos e judiciais. No século XVIII, a criação de gado e a produção de rapadura e aguardente eram as principais atividades econômicas. Outros pioneiros, como Domingos Luís de Oliveira, Manuel Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 15 Ribeiro da Silva e o Padre Vilaça, chegaram à localidade por volta de 1765. Manuel Ribeiro foi responsável pela fazenda Ribeiro, que se tornou o Engenho do Ribeiro. Em 1880, a freguesia de Bom Despacho se desmembrou de Pitangui, tornando-se parte do município de Inhaúma (atual Santo Antônio do Monte). Em 1900, a Biquinha, uma fonte de água, foi inaugurada pelo vigário Nicolau Ângelo Del Duca, servindo como um marco da vila. Bom Despacho foi elevada a município em 30 de agosto de 1911, com a instalação da Câmara Municipal em 1912. Nos anos seguintes, foram criadas várias instituições importantes, como o Grupo Escolar de Bom Despacho, a Santa Casa, e a Estação Ferroviária, que impulsionou o desenvolvimento urbano e econômico. Nas décadas seguintes, a cidade continuou a crescer, com a criação da Fábrica de Tecidos Aliança, a construção de infraestrutura pública e a chegada de serviços como a Cemig, Copasa e Telemig. A BR-262 também impulsionou a indústria local, com a instalação de altosfornos para a produção de ferro-gusa. Nos anos 2000, Bom Despacho ganhou sua primeira universidade, a UNIPAC, posteriormente chamada UNA, além do SESC-Laces, um polo de lazer. Em 2024, a cidade se tornará sede do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). Atualmente, a cidade conta com um hemocentro e a Universidade Aberta do Brasil (UAB), que oferece ensino a distância gratuito. 5- DIAGNÓSTICO SITUACIONAL Para tentar superar as dificuldades relacionadas à primeira infância, se faz necessário a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do município de Bom despacho na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças. Desse modo apresentaremos um conjunto de indicadores sobre a atual realidade da primeira infância no município, a partir dos dados coletados por meio das políticas públicas locais. O levantamento e a análise das informações também permitem constatar a garantia de direitos e da promoção da cidadania, nos colocando o desafio de melhorar a situação da primeira infância, acrescentando a tarefa da articulação intersetorial, com uma lógica de atendimento integral e integrado entre todos os atores envolvidos no atendimento das crianças na primeira infância e suas famílias. 5.1- Composição Populacional Em 2022, Bom Despacho contava com uma população de 51.737 habitantes, apresentando uma densidade demográfica de 42,63 habitantes por quilômetro quadrado. Comparando-se com outros municípios de Minas Gerais, Bom Despacho ocupava a 69ª posição em termos populacionais e a 220ª em densidade demográfica, entre um total de 853 municípios. No cenário nacional, a cidade se posicionava em 631º lugar em população e 1.726º em densidade entre os 5.570 municípios brasileiros. Esses números refletem o desenvolvimento contínuo de Bom Despacho, que mantém uma taxa de crescimento populacional estável, combinada a uma expansão urbana moderada. A cidade, conhecida por sua localização estratégica no Centro-Oeste mineiro, tem se destacado como um polo regional, atraindo investimentos em infraestrutura, educação e saúde. Além disso, a economia local, apoiada na agropecuária, indústria e comércio, contribui para a melhoria da Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 16 qualidade de vida de seus habitantes. A densidade demográfica, embora relativamente baixa, reflete o equilíbrio entre a urbanização e as áreas rurais ainda presentes no município. Com o aumento do acesso à educação superior, como a instalação do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) prevista para 2024, e a expansão de serviços públicos, como o hemocentro e a Universidade Aberta do Brasil (UAB), espera-se que a população de Bom Despacho continue a crescer, consolidando a cidade como um importante centro regional no estado. 5.1.1- Número de Crianças de 0 a 6 anos Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no censo de 2022, a população de Bom Despacho composta por crianças de 0 a 6 anos representa 8,74% do total de habitantes. De acordo com dados mais recentes da Secretaria de Saúde do município, essa faixa etária corresponde a aproximadamente 4.521 crianças atualmente residentes na cidade. Esse contingente de crianças ressalta a importância de políticas públicas voltadas para a primeira infância em Bom Despacho, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O aumento da demanda por serviços como creches, pré-escolas e atendimento pediátrico é um desafio que a administração municipal deve enfrentar com planejamento e investimento contínuo. Além disso, a criação de programas voltados para o desenvolvimento infantil integral, como atividades esportivas, culturais e de lazer, é essencial para garantir que as crianças cresçam em um ambiente que promova seu bem-estar físico, emocional e cognitivo, preparando-as para o futuro. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 17 5.2 – Registro Civil de Nascimento A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio dele, definem sua identidade perante o Estado e a sociedade, tornando-se aptas ao pleno exercício de sua cidadania. A ausência desse registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na primeira infância possam ser beneficiárias das políticas públicas. O Registro Civil é um direito fundamental garantido a todas as crianças, sendo essencial para que elas possam ser reconhecidas como sujeitos de direitos perante o Estado e a sociedade. É por meio desse documento que se estabelece oficialmente a identidade da criança, proporcionando-lhe acesso ao pleno exercício de sua cidadania desde os primeiros anos de vida. Sem esse registro, a criança permanece invisível para o sistema, o que compromete sua inclusão em diversos aspectos da vida social e econômica. A ausência do Registro Civil traz implicações significativas, especialmente durante a primeira infância, um período crucial para o desenvolvimento. Meninos e meninas que não possuem esse documento enfrentam barreiras no acesso a políticas públicas essenciais, como educação, saúde, programas de assistência social e demais serviços destinados ao seu bem-estar. Isso resulta em uma exclusão precoce que pode perpetuar ciclos de vulnerabilidade e marginalização ao longo da vida. Além disso, a falta do registro impede que a criança seja reconhecida em sua integridade como cidadão, limitando sua proteção jurídica e dificultando o acesso a direitos que são fundamentais para seu desenvolvimento integral. Portanto, garantir que todas as crianças sejam devidamente registradas ao nascer não é apenas uma questão burocrática, mas um passo essencial para assegurar que elas possam crescer com dignidade, segurança e igualdade de oportunidades. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 18 5.3- Proteção Social A Proteção Social originou-se da necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para a redução e prevenção de vulnerabilidades e riscos, vitimizações, fragilidades, contingências, que cidadãos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas, políticas, etc. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 19 Conforme o gráfico fornecido pelo Ministério da Saúde, o índice de mortalidade infantil está em queda no município. Cabe ressaltar que as causas evitáveis referem-se as causas que são preveníveis total ou parcialmente. O gráfico abaixo apresenta o percentual de nascidos abaixo do peso entre os anos de 2010 a 2022, em ambos o gráfico é possível realizar um paralelo do peso com a taxa de mortalidade, observando a melhoria da qualidade de vida da população bomdespachense e como consequência a diminuição da taxa de mortalidade infantil. 5.4- Assistência Social É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias e indivíduos deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e de boa qualidade. Redes de geração de emprego e renda e redes de serviços comunitários. Todavia, mais do que isso, é necessário que a questão da família seja introduzida na agenda da política social. A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida oferecida na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores a oferta de serviços públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 20 Na perspectiva de uma alimentação saudável, o gráfico acima apresenta dados referentes ao aleitamento de crianças menores de 6 meses de idade. O município apresenta que 54,02% tem acesso ao aleitamento materno um pouco abaixo em comparação com a média do Estado de Minas Gerais e com a média do Brasil. Conforme o Ministério da Saúde o aleitamento reduz em 13% a mortalidade até os cinco anos, evita diarreia e infecções respiratórias, diminui o risco de alergias, diabetes, colesterol alto e hipertensão, leva a uma melhor nutrição e reduz a chance de obesidade (BRASIL, 2017), dentre outros benefícios. 5.5- Cadastro Único O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Com ele é possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos componentes da família. Portanto, constitui-se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de políticas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e extremamente pobre está exposta. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo utilizado para a concessão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a porta de entrada da Política de Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações de risco, utilizando-se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 21 No gráfico acima é possível observar o número de crianças cadastradas no Cadastro único e no Bolsa Família, são números ainda pequenos se levados em consideração o número total de crianças no município. De acordo com o governo federal o objetivo do programa é além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família “busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social” (BRASIL, 2023). 5.6- CREAS- Centros de Referência Especializado da Assistência Social O CREAS tem o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos violados. Por meio da implantação do CREAS Regional, que exige a atuação dos estados e municípios, pode-se garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS CRAS Região Leste CRAS Região Norte CRAS Região Oeste CRAS Quenta Sol/Realengo O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios, sendo realizado os seguintes atendimentos: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 22 5.7- Banco de alimentos O Banco de Alimentos é um equipamento que presta serviços de captação, recepção e distribuição gratuita de alimentos provenientes de doações públicas e privadas, com ênfase na gestão sustentável dos recursos alimentares, e tem como principais objetivos: garantir a Segurança Alimentar e Nutricional e o combate às causas subjacentes da insegurança alimentar e nutricional; fomentar o combate ao desperdício de alimentos; promover ações educativas e de capacitação, de forma a contribuir com o desenvolvimento social, ambiental e nutricional da população atendida. 6 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.1- Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, sendo realizado os seguintes atendimentos: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 6.2- Acolhimento Institucional Abrigo Serviço ofertado em acolhimento institucional – ABRIGO: Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Ininterrupto (24 horas). 6.3- Família Acolhedora Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. Ininterrupto (24 horas). 7- VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 7.1- Sistema Nacional de Emprego – SINE O Sine tem por finalidade principal a implantação de serviços e agências de colocação profissional, sendo realizado os seguintes atendimentos: intermediação para o trabalho; atendimento e operacionalização do seguro-desemprego; qualificação profissional; geração de informações sobre o mercado de trabalho; promoção de trabalho e renda. 7.2- Habitação e Interesse Social A política de Habitação de Interesse Social tem como objetivo principal facilitar o acesso da população de baixa renda a moradias dignas, garantindo condições adequadas de habitação e Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 23 acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, energia, transporte e educação. Além de promover o direito à moradia, essas iniciativas também buscam assegurar que a ocupação urbana ocorra de maneira planejada e sustentável, evitando o crescimento desordenado e a formação de áreas irregulares ou sem infraestrutura adequada. Essas ações não apenas melhoram a qualidade de vida das famílias beneficiadas, mas também contribuem diretamente para a redução da desigualdade social e para a inclusão de grupos vulneráveis no desenvolvimento urbano. Programas de habitação social muitas vezes incluem subsídios governamentais, acesso facilitado ao financiamento e a criação de conjuntos habitacionais em áreas com acesso a serviços e oportunidades, promovendo, assim, a integração dessas famílias à vida urbana de forma mais justa e equitativa. Com um planejamento adequado, essas políticas também ajudam a mitigar os efeitos da especulação imobiliária, garantindo que a moradia seja acessível a todos, independentemente de sua condição socioeconômica. 8- IGUALDADE RACIAL A Coordenadoria de Igualdade Racial defende as pautas daqueles grupos classificados como minoritários: negros, indígenas, povos tradicionais, LGBTQIA+, entre outros movimentos sociais, garantindo a diversidade, a liberdade de expressão e a igualdade de direitos a todos, é importante mencionar o Conselho de Igualdade Racial (Compir) instituído pelo município pela Lei 2.672, de 3 de maio de 2.019 que visa promover e garantir a igualdade racial reduzindo as desigualdades econômica, social, política e cultural. 9- OUTROS INDICADORES SOCIAIS Em relação ao lazer o município possui parquinhos e academias ao ar livre em praça pública. O comércio possui alguns atrativos voltados para crianças como lanchonetes, sorveteria, parque de diversões e circos privados, montado aos finais de semana, várias lojas de brinquedos para crianças e lojas exclusivas de roupas infantis. O município prioriza a inclusão de famílias com crianças até 6 anos nas ações voltadas à melhoria das condições de moradia; Desenvolve ações de Educação Ambiental; Ações de Prevenção à violência na primeira infância e; a formação de profissionais da saúde, educação e assistência social incorporando a temática da primeira infância. Existem 12 Conselhos de Políticas Setoriais voltados para a garantia dos direitos: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Bom Despacho, Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, Conselho de Ética dos Servidores, Conselho Municipal Antidrogas, Conselho do FUNDEB, Possui ainda: Conselho Tutelar, Promotoria de justiça e Defensoria Pública, Polícia Militar e Civil. 10- SAÚDE Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Bom Despacho, em relação à saúde, “apoia-se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade de vida”. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 24 Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso, conforme o PMPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados. A cobertura da Atenção Primária à Saúde tem apresentado crescimento significativo nos últimos anos, alcançando 100% de cobertura em 2023. Esse avanço reflete os esforços contínuos da gestão pública em garantir que toda a população tenha acesso a cuidados básicos de saúde, prevenindo doenças e promovendo o bem-estar da comunidade. Além disso, a cobertura vacinal infantil também vem registrando aumento expressivo, resultado de ações integradas entre as secretarias de Educação e Saúde, que têm implementado programas de incentivo à vacinação nas escolas e campanhas de conscientização para pais e responsáveis. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 25 10.1- Diagnóstico da Saúde A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho é habilitada como Gestão Plena, possui uma cobertura de 100% da população atendida pelas Estratégia de Saúde da Família (ESF), com um total de 17 equipes, que atendem a população da zona urbana e zona rural do município. Possui 17 equipes de saúde bucal para o atendimento da população. Dentro das Unidades Básicas de Saúde, além dos profissionais médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, ACS, recepcionista e equipe da saúde bucal que conta com dentista e técnico ou auxiliar em saúde bucal, temos a equipe E – multicom os seguintes profissionais: fisioterapia, nutricionista, psicólogo e educador físico. As Unidades Básicas de Saúde estão capacitadas para realização de consultas domiciliares, rotina, urgência, pré-natal, puerperal, puericultura, pequenas cirurgias, curativos, realização de Eletrocardiograma (ECG), marcação de exames laboratoriais e raio – x, vacinas, medicações invasivas, grupos multiprofissionais, visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde e diversos outros serviços para atendimento as demandas da população. O município possui 6 unidades de atenção especializada, com 3 unidades de Saúde Mental sendo o Núcleo de Atenção a Saúde Mental – NASM, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS Ad, 1 Serviço de Atenção Domiciliar - SAD que atende pacientes em tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde prestada em domicílio, 1 Centro de Especialidades Odontológicas – CEO que hoje possui atendimento de 5 especialidades odontologias e o Centro de Especialidades Médicas – CEM que hoje possui atendimento de 19 especialidades médicas, serviço de oxigenioterapia, serviço de ostomia e clínica de reabilitação de fisioterapia . O município possui 7 farmácias implantadas, sendo 4 delas localizadas dentro das unidades básicas de saúde, 2 na saúde mental no CAPS II e CAPS AD e 1 farmácia municipal, todas com farmacêuticos. O município possui 85 Agentes Comunitários de Saúde e 27 Agentes de Combate a Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 26 Endemias, que estão implantados de acordo com as exigências dos programas do Ministério da Saúde. Indicadores da Saúde Número de crianças por faixa etária no ano de 2024: Menores de 1 ano: 496 1 ano: 546 2 anos: 584 3 anos: 611 4 anos: 601 5 anos: 644 6 anos: 727 Número de Crianças até 6 anos de idade: 4.209 Número de crianças, de 1 (um) ano de idade, vacinadas com 3 doses na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenza tipo B e Poliomielite Inativada no ano de 2023: 541 Número de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas de pré-natal realizadas no ano de 2023: 346 Número de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV no ano de 2023: 440 Conforme dados encaminhados pela educação o município possui hoje 16 escolas que atendem 2.828 crianças com faixa etária entre 0 e 6 anos, dentre elas 7 que atendem 913 crianças estão pactadas no Programa Saúde na Escola. O quantitativo de crianças por faixa etária é: 0 a 1: 107, 1 a 2: 266, 2 a 3: 410, 3 a 4: 526, 4 a 5: 537, 5 a 6: 622 e 6 anos 11 meses e 29 dias: 360. 11- EDUCAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação, possui um espaço físico apropriado para o seu funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por secretária, subsecretário, gerente do educação infantil, gerente do ensino fundamental, coordenadores e outros que garantem o funcionamento da Educação Municipal. A referida Secretaria Municipal possui uma rede de 16 Escolas Municipais, sendo: 10 de Educação Infantil e 06 Escolas de Ensino Fundamental das quais 5 ofertam Ensino Fundamental e Infantil. Destas 15 estão na zona urbana e 01 Na zona rural. O gráfico abaixo apresenta o número de escolas que ofertam os diversos níveis de educação infantil: Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 27 A educação municipal de Bom Despacho tem como premissa promover o desenvolvimento integral do aluno nas dimensões afetivas, cognitivas e motoras. Partindo desse princípio as escolas municipais contam com uma infraestrutura de qualidade com salas equipadas com projetores, telas multimídias e laboratórios de informática. Na educação infantil oferta projetos como o literar, que objetiva incentivar o prazer pela literatura além do projeto movimentar que trabalha a parte psicomotora da criança. Atualmente a rede municipal atende 4147 alunos, dados retirados do sistema de diário eletrônico Syens, adotado pelo município desde 2015. Desse total de alunos 25,5% estão matriculados no 2º período (Educação Infantil-5 anos), 22,18% matriculados no 1º período (Educação Infantil – 4 anos), 21,73 % matriculados no maternal ll (3 anos), 17,08 % matriculados no maternal l (2 anos), 11,15 % matriculados na maternal l (2 anos) e 4,89 % matriculados no berçário (0 – 1 ano). Devida rotatividade de alunos na rede, os números citados podem apresentar mudanças no decorrer do ano letivo. O quantitativo supracitado encontra-se na tabela abaixo por meio de números: Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 28 (Fonte: SYENS. Alunos por Escolaridade. Disponível em: https://acesso-profissionalbomdespacho.sistemasyens.com.br/school_counters/group_students. Acesso em: 12 jul. 2024.) Observa-se um aumento significativo na oferta de escolarização para os alunos da Educação Infantil em Bom Despacho. O município alcançou a Meta 1 do Plano Municipal de Educação, que previa a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos. Além disso, a meta visava à ampliação da oferta de vagas em creches, garantindo o atendimento de, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). Esse avanço reflete o comprometimento do município com o desenvolvimento infantil e a ampliação do acesso à educação desde os primeiros anos de vida. A conquista dessa meta foi resultado de investimentos em infraestrutura, com a construção e ampliação de creches e pré-escolas, além da capacitação contínua de profissionais da área. Essas ações visaram garantir um ambiente adequado e estimulante para o aprendizado infantil, respeitando as necessidades específicas de cada faixa etária. O aumento na oferta de vagas também possibilitou maior inclusão social, uma vez que famílias de diferentes contextos socioeconômicos passaram a ter acesso a serviços educacionais de qualidade, fundamentais para o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças. A ampliação do acesso à educação infantil contribui diretamente para a equidade educacional, preparando os alunos para uma trajetória escolar sólida e reduzindo as desigualdades no desempenho acadêmico ao longo dos anos. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 29 Ao analisar os gráficos fica evidente que o acesso à educação básica, garantido pela Carta Magna em seu artigo Art. 211 que determina a organização dos entes federados, em relação a oferta da educação, no parágrafo 2º é claro a incumbência do município em ofertar prioritariamente a educação infantil e o ensino fundamental. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a taxa de escolarização das crianças bom-despachenses de 6 a 14 anos é 98,3%, em consonância com o IDEB de 6,2, Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 30 resultado da parceria e colaboração entre família e escolas, bem como os esforços das políticas públicas. (Fonte: IBGE CIDADES. Bom Despacho. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/bomdespacho.html. Acesso em: 12 jul. 2024.) 11.1- Composição do IDEB O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é uma ferramenta essencial para monitorar o progresso educacional e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas para o desenvolvimento da educação no país. Ele serve como um importante indicador para orientar a gestão na formulação e implementação de políticas educacionais mais eficazes. O Ideb é calculado com base na média dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) em português e matemática, multiplicada pela taxa de aprovação informada pelo Censo Escolar. Em 2023, Bom Despacho alcançou uma nota 6 no Ideb, superando ligeiramente a média nacional, que foi de 5,8. Esse resultado reflete o compromisso da cidade com a qualidade do ensino e com a melhoria contínua do aprendizado dos estudantes. A pontuação acima da média nacional é um indicativo de que as políticas educacionais locais, aliadas a esforços de professores, gestores e famílias, têm gerado impactos positivos no desempenho acadêmico e na retenção escolar. 12- ESPORTE E LAZER A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bom Despacho busca proporcionar qualidade de vida e saúde aos cidadãos bom-despachenses, por meio da realização e apoio a eventos, competições, torneios, projetos e oficinas de diversas atividades físicas, modalidades esportivas e atividades de lazer. Os principais objetivos são: desenvolver diferentes atividades com o intuito de educar pelo esporte, promover cultura esportiva mediante atividades físicas e do lazer para alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e garantir o acesso da população nas diferentes práticas esportivas (Voleibol, Futebol Society, Futsal, Dama, Corrida, Capoeira, Ciclismo, Caminhada, Futebol De Campo, Recreação, Queimada, Handebol, Ginástica, Basquete, Jiu-Jitsu, Muay Thai, Skate, Mountain Bike, Xadrez, Natação, Peteca, Triatlo, Ioga, Zumba, Tênis, Beach Tennis, Corrida de Aventura). Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 31 Com o intuito de fazer com que a criança ou adolescente desenvolva sua trajetória esportiva, incorporando em sua formação integral os valores do esporte e fazendo com que se tornem jovens protagonistas nas suas comunidades, a Secretaria, promoveu em 2.023 diferentes atividades esportivas, físicas e de lazer de diversas modalidades. As competições e projetos esportivos vêm crescendo muito em Bom Despacho. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer apresenta a seguir as ações realizadas durante o ano de 2023, destacando os seguintes projetos e oficinas esportivas da Prefeitura: Voleimania, Futsal São Vicente, Bom na Escola Ferinha no Esporte, Xadrez, Jogos Escolares de Bom Despacho, Beach Tennis, Zumba, Ioga, Basquetebol, Handebol, Skate. Busca-se por meio das atividades desenvolvidas, oportunizar a convivência social, o aumento da autoestima e a promoção de valores éticos e de cidadania, além da melhoria da qualidade de vida e saúde. Para que os alunos das escolas de Bom Despacho desenvolvam habilidades como estratégia e raciocínio lógico, espírito de equipe e persistência, entre os dias 15 de setembro e 1º de outubro de 2023, a Prefeitura realizou a 10ª Edição dos Jogos Escolares. Mais de 1.500 participações de alunos de 19 escolas, disputaram 17 modalidades esportivas. Sendo elas: dança, peteca, handebol, futsal, queimada, vôlei, vôlei de praia, beach tennis, tênis, skate, karatê, basquete, atletismo-corrida, futebol society, natação, salto em distância, ginástica rítmica e xadrez. Mais uma vez as corridas foram destaque no município também. Dentre elas citam-se a 9ª Meia Maratona Rústica João Jiló, Desafio do Servidor Público, 2° Desafio Trail/Trekking de Bom Despacho, 6ª Edição da Corrida de Reis, Mirante Trail Run. Estes eventos contaram com a participação de crianças, adolescentes, adultos e idosos. Bom Despacho recebeu atletas de mais de 30 cidades mineiras nestes eventos e de outros estados também. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer realizou eventos durante todo o ano nas mais diversas modalidades esportivas. Um dos exemplos destes eventos foi a Liga Bom-despachense de Vôlei, que aconteceu em quatro etapas e reuniu atletas de toda região. O Torneio Municipal de Futsal de Bases, contou com a participação de grandes equipes de diversos projetos esportivos e escolinhas de futsal da cidade. A Copa dos Campeões de Xadrez, trouxe a Bom Despacho, crianças, adultos e idosos. Além de melhorar a concentração, o xadrez estimula o raciocínio e a paciência. Elementos fundamentais para saber tomar decisões e lidar com derrotas e vitórias, por exemplo. O xadrez também auxilia no aprendizado de outras disciplinas. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho oferece aulas de graça aos alunos do Tempo Integral das escolas municipais Coronel Praxedes, João Dornas Filho, Flávio Cançado e Dona Duca. Destaca-se também, a VI Olimpíada Especial das APAE’s, que reuniu em Bom Despacho mais sete APAE’s do Centro-Oeste. Tiveram mais de 500 participações dos alunos nas modalidades: Capoeira, Caminhada, Caminhada assistida PC, Atletismo (Corrida de 50, 100, 200, 400, 800 e 1500 metros, Corrida de revezamento, Arremesso de peso e pelota, Lançamento de dardo e disco, Salto em distância, Salto parado), Natação, Futebol Society, Handebol, Peteca, Futsal, Cabo de Guerra e Recreação Esportiva. Esses e vários outros eventos foram realizados para fomentar o esporte no nosso município. Aconteceu também a terceira edição do Trilhão dos Corneteiros de MTB que reuniu 156 Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 32 atletas de 17 cidades de Minas Gerais e uma de São Paulo. A ação contou com ciclistas de diversas cidades em Bom Despacho para percorrer cerca de 35 km de ruas e estradas rurais e trilhas. Os ciclistas vieram das seguintes cidades – Abaeté, Araújos, Araxá, Belo Horizonte, Carmo do Cajuru, Conceição do Pará, Divinópolis, Dores do Indaiá, Itaúna, Lagoa da Prata, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Onça de Pitangui, Perdigão, Pitangui. Foi realizado o 1º Trilhão 100 Fingimento de MTB que reuniu 128 atletas das cidades de Belo Horizonte, Betim, Bom Despacho, Conceição do Pará, Luz, Martinho Campos, Nova Serrana, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Pitangui e Pompéu, em percursos de 34 e 40 km, pelas estradas rurais do Município. Foi feito repasse financeiro no valor de R$325.000,00 para fortalecimento de entidades para promoção do esporte e da saúde atendendo a mais de 4.000 cidadãos. As entidades beneficiadas foram: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Bom Despacho, Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho, Associação Atlética de Bom Despacho, Famorine Esporte Clube, Clube Esporte Recreativo, Associação bom-despachense de Equoterapia, Associação dos Deficientes de Bom Despacho - ADEFIS, Cristalino Futebol Clube, Operário Futebol Clube, Associação de Artes Marciais Karatê Punhos Shotokan e Ginástica e Arte São Vida – AMAKS. Apoiou ainda o Circuito Mineiro de Karatê e eventos de capoeira, bem como eventos de Beach Tennis, Copa K1 de Muay Thai e diversos outros. Tabela 01 Números de beneficiados com as ações esportivas no município de Bom Despacho. ATIVIDADES Quantidade de atividades Nº de beneficiados Eventos apoiados 129 6.745 Eventos realizados 30 4.495 Valores dos termos de fomento firmado com Organizações de Sociedade Civil - OSC R$ 325.000,00 4.000 Espaços esportivos revitalizados 15 5.800 Entidades e projetos esportivos apoiados 16 4.250 Projetos esportivos e oficinas esportivas mantidos pela prefeitura 22 3.996 Academias e parquinhos instalados 11 2.500 Cidadãos e profissionais da área da saúde, beneficiados com cursos, palestras e clínicas da cadeia esportiva. 24 1.013 Eventos de futebol 14 1.787 Eventos e atividades esportivas para Terceira idade 22 2.521 Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 33 Taxas de inscrição pagas 550 2.140 ICMS Esportivo – Bom Despacho Ano Base Colocação Valor recebido por ano 2010 144º R$ 7.003,66 2011 146º R$ 9.429,51 2012 48º R$ 50.053,75 2013 11º R$ 103.776,45 2014 2º R$ 155.003,75 2015 3º R$ 184.890,08 2016 4º R$ 216.877,31 2017 9º R$ 147.173,87 2018 12º R$ 166.232,34 2019 8º R$ 224.145,12 2020 3º R$ 364.636,91 2021 2º R$ 380.271,23 2022 3º R$ 982.608,14 ( Fonte: Evolução do ICMS Esportivo no município de Bom Despacho) Na cidade temos 23 academias ao ar livre e parquinhos para que as pessoas se exercitem de graça. Estes equipamentos ficam nos Bairros São Vicente (2), Babilônia, Santa Lúcia II, JK, Fátima, Esplanada, Simião Ferreira, Engenho do Ribeiro (2), São José, Vila Militar, Ana Rosa, Avenida Dr. Roberto (3), Dom Joaquim, Morada do Sol, Centro, Capivari dos Macedos, Vila Gontijo, Jaraguá, mato Seco. 13- METAS E ESTRATÉGIAS Apresentamos, a seguir, eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Bom Despacho, fruto do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade civil. Esse diálogo resultou no ponto de partida para o planejamento com a sociedade civil e viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no atendimento integral e integrado das crianças na primeira infância e suas famílias. A priorização da população mais vulnerável nas suas diferentes dimensões: raça/etnia, gênero, condição socioeconômica, crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, populações indígenas, quilombolas e imigrantes, que já estavam presentes nas diretrizes do governo municipal, ganham destaque, não constituindo estratégia específica ou vinculada apenas a uma meta, mas sim, deverão pautar as ações para a Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 34 primeira infância e os indicadores de monitoramento como um todo. A partir das colaborações consolidadas, do alinhamento com outros planos municipais setoriais, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o PMPI de Bom Despacho consolidado, será objeto de revisão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público e Poder executivo, sempre que necessário. Norteados pelo marco legal da Primeira Infância, o diagnóstico da realidade e as ações finalistas (objetivo e metas) que o município deve realizar, tendo em vista cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, nosso Plano, por meio dos eixos estratégicos, alinhados aos ODS, segue com o objetivo de garantir todos os direitos da criança, em especial na Primeira Infância. 14- EIXOS ESTRATÉGICOS -Saúde ODS- Saúde e bem-estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades com profissionais qualificados, atividades enriquecedoras, espaço físico e materiais adequados. Período para execução: dezembro/2025 Indicador Meta Avaliação Gestantes, puérperas e recémnascidos -Realizar em 80% das gestantes teste rápido para sífilis e HIV; -Ofertar para 100% das gestantes consultas de pré natal e consultas puerperal, visando uma gravidez e parto saudável; -Ofertar para 100% das gestantes pré natal odontológico; -Ofertar para 100% das gestantes grupos de gestantes, visando orientação gestacional e pós – parto; -Ofertar a 100% dos nascidos consultas de puericultura, visando o crescimento saudável e acompanhamento multiprofissional; Anual -Vacinação para crianças de 0 a 6 anos -Monitorar 95% das cadernetas de vacinação e atualizar quando necessário; -Vacinar 95% das crianças de 0 a 5 anos 11 meses e 29 dias com vacina contra influenza; -Vacinar 95% das crianças de 0 a 6 anos com todas as vacinas do calendário; -Realizar busca ativa das crianças de 0 a 6 anos com vacinas em atraso; Anual Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 35 -Ações de promoção e prevenção a saúde para crianças de 0 a 6 anos; -Realizar teste de snellen em 100% das crianças de 5 a 6 anos; -Realizar consultas oftalmológicas em 100% das crianças com acometimento visual de 5 a 6 anos; -Realizar avaliação antropométrica em 40% das crianças; -Realizar educação em saúde em 40% das escolas com os temas: Alimentação Saudável, -Ofertar puericultura odontológica aos recém-nascido de até 3 meses de idade, através de referenciação na atenção especializada odontológica – CEO; -Ofertar avaliação odontológica na atenção especializada odontológica – CEO, aos recém-nascido de até 3 meses de idade de frênulo lingual e a realização da frenectomia, se necessário; -Realizar em 40% das escolas com crianças de 0 a 6 anos, educação em saúde e levantamento de necessidades odontológicas, com encaminhamentos para tratamento odontológico nas unidades de saúde referencia, quando necessário; -Realizar em 95% das escolas com crianças de 0 a 6 anos, escovação supervisionada com distribuição de kits de higiene oral; -Em conjunto com o CEMAE, realizar o cadastramento de 100% das crianças de 0 a 6 anos com necessidade especial, na atenção especializada odontológica – CEO, ofertando o tratamento e acompanhamento odontológico, com horários especiais, quando necessário; -Ofertar o cadastramento, acompanhamento e tratamento de doenças raras para crianças de 0 a 6 anos na atenção especializada odontológica – CEO; quando necessário; Anual -Garantir a atenção e o cuidado as gestantes e as crianças do nascimento até os primeiros anos de vida. Conscientizar as gestantes e as famílias sobre a importância do aleitamento materno por meio de redes sociais, grupos de gestantes e rádios; -Proteção contra Violência e Abuso: Fortalecimento de políticas e serviços de proteção às crianças, garantindo que todas estejam protegidas contra qualquer forma de violência ou abuso. Anual Conscientizar as gestantes e puérperas sobre os malefícios do uso de Identificar e encaminhar adequadamente as gestantes de alto risco a rede de proteção, apoio e saúde; Anual Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 36 álcool e drogas durante a gravidez; Reduzir o número de adolescentes grávidas Realização de palestras nas escolas e equipamentos da assistência social, saúde (UBS), oficinas e rodas de conversa com adolescentes sobre os métodos contraceptivos e DSTs, Palestras sobre os riscos de uma gravidez na adolescência. Semestral -Educandos e monitores que atuam na primeira infância -Vacinar 95% dos educandos que atuam na primeira infância com vacina contra influenza; -Atualizar 95% das cadernetas vacinais dos educandos; -Capacitar 100% dos monitores escolares a realizar escovações diárias em crianças de 0 a 6 anos do período integral; Anual -Pais de crianças de 0 a 6 anos -Realizar em 40% das escolas, reunião com os pais sobre educação sexual e reprodutiva; -Ofertar para 100% dos pais grupo de planejamento familiar; Anual -Famílias e crianças -Atendimento pediátrico ofertado em tempo integral no Pronto atendimento e PSFs. Anual -Famílias e crianças -Programas de Prevenção e Promoção da Saúde: Implementar programas que promovam hábitos saudáveis desde cedo, como alimentação equilibrada e atividades físicas regulares. Anual ODS- Saúde e bem-estar Período para execução: dezembro/2028 -Ação para promoção profissional e ampliação de profissionais. -Abertura de cursos voltados para áreas da saúde, visando aumento de profissionais. Sugestão IFMG. Anual -Esporte Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 37 ODS- Saúde e bem-estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todos as idades. Período para execução: dezembro/2030 Indicador Meta Avaliação - Percentual de Academias ao ar livre e parquinhos por bairro do município de Bom Despacho. Percentual de espaços esportivos por bairro do município de Bom Despacho. Promover saúde e contribuir para a melhoria da qualidade de vida por meio da implantação de mecanismos de incentivo à atividade física e demais hábitos de vida saudável, através da implantação e manutenção de espaços públicos de saúde e lazer, até 2030. -Ambientes Seguros: Criação de espaços públicos seguros e adequados para crianças, como parques, áreas de lazer bem equipadas e quadras cobertas. -Proporcionar acesso a atividades culturais e de lazer que estimulem a criatividade e o desenvolvimento cognitivo das crianças. Trabalhar com foco na saúde preventiva, através da realização de grupos operativos, atividades coletivas educativas, bem como ações sistemáticas de prevenção e promoção à saúde. -Social e Cultural ODS:Trabalho decente e crescimento econômico - Saúde e bem-estar - Redução das desigualdades Período para execução: dezembro/2025 Indicador Meta Avaliação - Formação profissional qualificada Apresentar Projetos de valorização dos profissionais de diversas áreas visando ampliação de profissionais para essa oferta, bem como inclusão de assistentes sociais e neuropsicólogos nos setores onde não há, inclusive PSF’s que atendem uma grande demanda do públicoalvo. Anual -Crianças de até 06 anos Criar uma equipe multidisciplinar para atender crianças em situações de vulnerabilidade (psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais. -Garantir que todas as crianças, independentemente de suas condições físicas ou mentais, tenham acesso a Semestral Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 38 serviços especializados e inclusivos. -Crianças de até 06 anos e suas respectivas famílias Realizar parcerias com empresas privadas visando a promoção de entretenimento cultural e esportivo, em locais públicos nos diversos bairros da cidade. -Fomentar o respeito e a valorização da diversidade étnica, cultural e social desde a primeira infância. -Criar uma equipe multidisciplinar para atender crianças em situações de vulnerabilidade (psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais em todas as secretarias que atendam ao público-alvo) Semestral Garantir o direito e o controle vacinal. -Implementar através do Programa Saúde na Escola, ações de Promoção da cultura de paz e direitos humanos. Anual Educandos com deficiência de até 06 anos Implementação e fortalecimento de programas dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, vulnerabilidades e ampliar programa de visitação domiciliar. Anual Profissionais da Assistência Social e o Conselho Tutelar Oferecer capacitação continuada, para profissionais da rede de proteção e para conselheiros tutelares para implementação do SIPIA WEB. Anual Profissionais da Assistência Social e o Conselho Tutelar Qualificação dos profissionais dos CRAS e CT sobre a valorização da unidade familiar e suas interfaces e identidade social. Anual Assistência Social e Acolhimento Institucional (Casa lar ou acolhimento familiar) Disponibilização da equipe profissional para acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Promover a família como espaço adequado para o desenvolvimento da criança. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os Fazer busca ativa e inserir as famílias em situação de vulnerabilidade social, no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF e serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV ofertados pelo CRAS de acordo com a tipificação dos serviços sociassistênciais de 2009 – Resolução CNAS nº Anual Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 39 vínculos familiares. 109/2009. Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Promover campanhas para redução de violências contra crianças na primeira infância. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Promover treinamento anual de profissionais do CRAS, CREAS, CACA e Conselho Tutelar, com foco na promoção de direitos e proteção da primeira infância. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Promoção de ações de valorização do núcleo familiar, através de campanhas informativas sobre os serviços de apoio à família disponibilizados pelo Município. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Atualizar o mapeamento das crianças de até 6 anos com deficiência, beneficiarias do BPC no Município. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Realização da busca ativa de crianças aptas a receber o BPC. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Promoção de atividades que fortaleçam o sentimento de pertencimento comunitário. Anual Assistência Social: Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares. Valorização dos espaços permanentes de participação das relações familiares e de sua integração com a comunidade. Anual Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 40 Prioridade no orçamento público municipal. Prioridade com destinação privilegiada de recursos, aos programas e as ações para a criança socialmente mais vulnerável. Implantação das equipes multiprofissionais composta por psicólogos, neuropsicólogos, terapeutas ocupacionais, neuropediatra, assistentes sociais, psicopedagogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e nutricionistas. Anual Prioridade no orçamento público municipal. Realizar o diagnóstico para identificação dos espaços públicos disponíveis, governamentais e comunitários, do brincar das crianças de até seis anos. Anual ODS: Saúde e bem-estar - Redução das desigualdades Período de execução: Dezembro/ 2027 Indicador Meta Avaliação -Crianças com deficiências até 6 anos. -Oferta de equipes multiprofissionais composta por psicólogos, neuropisicólogos, terapeutas ocupacionais, neuropediatra, assistentes sociais, psicopedagogos, fonoaudiológos, fisioterapeutas e nutricionistas, visando o atendimento das crianças com deficiências. Anual Assistência Social e Acolhimento Institucional (Casa lar ou acolhimento familiar) Articular junto ao Sistema de Justiça, para que no prazo máximo de 2 anos, seja definida a situação de uma criança no acolhimento. Anual Assistência Social e Acolhimento Institucional (Casa lar ou acolhimento familiar) Atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) das crianças institucionalizadas. Anual ODS: Saúde e bem-estar - Redução das desigualdades Período de execução: Dezembro/ 2030 Indicador Meta Avaliação Educandos de até 06 anos Criar a Rede de Atenção Psicossocial com a implantação de um serviço CAPS infantil Anual Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 41 -Educação ODS: Saúde e bem-estar - Redução das desigualdades Período de execução: Dezembro/2027 Indicador Meta Avaliação -Crianças de até 06 anos Aumentar a oferta de tempo integral na educação Infantil em 70% Anual -Crianças de até 06 anos Criar uma equipe multidisciplinar para atender crianças em situações de vulnerabilidade (psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais. Semestral -Educandos da rede pública com idade de até 06 anos Ofertar de 100% do programa saúde na escola nas instituições de Educação Infantil Anual Diagnóstico precoce do TEA e TDH durante a gestação e pós-parto. -Garantir profissional de apoio na sala para alunos com autismo e deficiências múltipla; Semestral Alunos de até 06 anos Ampliar equipe multidisciplinar como núcleo de Apoio Psicossocial, composta por psicólogos, neuropsicólogos, terapeutas ocupacionais, neuropediatras, assistentes sociais, psicopedagogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, dentre outros profissionais na educação infantil. Semestral Infraestrutura da Educação Básica Modernizar os espaços escolares com brinquedos, equipamentos e possibilidade de animais de estimação Anual -Ampliação das escolas e atendimentos -Creches e Pré-escolas Bem Estruturadas: Ampliação e melhoria da infraestrutura das instituições de educação infantil para atender a todas as crianças da faixa etária de 0 a 6 anos com qualidade. Anual ODS: Educação de qualidade - Saúde e bem- estar - Ação contra a mudança global do clima -Redução das desigualdades Período de execução: Dezembro/ 2026 Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 42 Indicador Meta Avaliação -Alunos da Préescola 4 e 5 anos. -Implantar nas escolas de Educação Infantil como conteúdo transversal o tema do consumo responsável e consciente. -Implementar programas de incentivo à leitura desde a primeira infância, com bibliotecas acessíveis e projetos de leitura comunitários. Semestral -Educandos de 0 a 6 anos, -Famílias Informar e sensibilizar as famílias sobre os efeitos nocivos da exposição precoce de crianças na primeira infância aos meios de comunicação, ao álcool, tabagismo, relações sócio -emocionais por meio de programas e parcerias. Semestral -Educandos de até 06 anos, -Famílias. Realizar campanhas educativas, informativas e de comunicação à população, abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável. Semestral -Educandos de até 06 anos. Inserção da Educação de Trânsito, de forma constante e não pontual na Educação Infantil. Semestral Professores da Rede Municipal Realizar e desenvolver formações continuadas para educadores na perspectiva de uma educação inclusiva. Semestral Gestores da Educação Infantil Capacitar gestores escolares para que as crianças da préescola possam opinar sobre situações cotidianas. Semestral -Alunos da educação infantil da rede municipal. Investir na aquisição de acervo literário adequado a faixa etária das crianças aumentando acervo literário das bibliotecas. Anual -Ação para promoção profissional -Formação de Professores: Investimento contínuo na formação e capacitação dos profissionais de educação infantil para assegurar práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas. Anual 15- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Bom Despacho são fundamentais para garantir sua implementação eficaz, o avanço contínuo e a aplicabilidade das ações previstas. Para lidar com possíveis desafios durante sua execução, essas atividades serão contínuas e estruturadas por meio de relatórios, levando em consideração os eixos estabelecidos no Plano de Ação. A coordenação será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com os demais atores envolvidos, uma vez que a proteção e garantia dos direitos das crianças são responsabilidades compartilhadas entre o poder público, a sociedade e as famílias. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 43 O acompanhamento do PMPI visa mensurar o progresso na execução do plano e o cumprimento de suas metas, além de identificar eventuais ajustes ou melhorias necessários. Os mecanismos de monitoramento e avaliação baseiam-se na coleta sistemática de dados quantitativos e qualitativos, facilitando análises aprofundadas dos resultados obtidos. Isso permitirá uma avaliação clara do impacto das ações implementadas no desenvolvimento e na garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos no município de Bom Despacho. Como o PMPI contempla ações de curto, médio e longo prazo, com duração prevista de 2022 a 2032, ele será revisado a cada dois anos, ou de maneira extraordinária, caso o monitoramento identifique a necessidade de ajustes. Para subsidiar essas revisões, técnicos de todas as Secretarias envolvidas no plano atuarão como relatores setoriais, responsáveis pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados referentes às ações sob sua responsabilidade. O monitoramento contínuo do PMPI será realizado pela Prefeitura, com acompanhamento regular da Comissão Municipal, instituída pelo Decreto nº 10.311, de 4 de abril de 2024, e pelo CMDCA. A criação de uma Comissão de Avaliação e Monitoramento, composta por membros de diferentes órgãos e entidades, garantirá um processo participativo e colaborativo. Essa comissão incluirá um membro titular e um suplente de cada uma das seguintes instituições: I - Fórum Municipal de Educação; II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); III - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Bom Despacho; IV - Secretaria de Esporte e Lazer; V - Secretaria de Cultura e Turismo; VI - Secretaria de Saúde; VII - Conselho Tutelar; VIII - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. As avaliações da implementação do Plano Municipal da Primeira Infância ocorrerão de acordo com os prazos estabelecidos nas tabelas presentes neste documento, garantindo um acompanhamento rigoroso e eficaz para o cumprimento de suas metas. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação 44 REFERÊNCIAS: BOM DESPACHO. Decreto nº 10.336, de 29 de abril de 2.024.. Disponível em: file:///C:/Users/joser/Downloads/DOMe-002692-29-04-2024.pdf. Acesso em: 30 abr. 2024. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo, Atlas, 1988. GOV.BR. Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, família e Combate à Fome. Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br . Acesso em: 11 jul. 2024. IBGE CIDADES. Bom Despacho. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/bomdespacho/panorama . Acesso em: 3 jul. 2024. IBGE CIDADES. Bom Despacho. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/bom-despacho.html. Acesso em: 12 jul. 2024. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L8069.htm. ODS. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br . Acesso em: 12 jul. 2024. PNPI. REDE NACIONAL PELA PRIMEIRA INFANCIA. Disponível em: http://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2020/10/PNPI.pdf . Acesso em: 9 jul. 2024. Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/ SYENS. Alunos por Escolaridade. Disponível em: https://acesso-profissionalbomdespacho.sistemasyens.com.br/school_counters/group_students. Acesso em: 12 jul. 2024. Rua Miguel Dias, 53, sala 101 – Centro – 35630-076 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-5487 – www.bomdespacho.mg.gov.br – educacao@pmbd.mg.gov.br