| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Regulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.005, de 19 de fevereiro de 2.025. Regulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho, a sucessores legítimos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 12-A, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2.012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quanto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5334/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. §1º A transferência mencionada no caput deste artigo dar-se-á uma única vez, sendo vedada a concessão de nova autorização, bem como a outorga de nova permissão ao transmitente. §2º Apenas as permissões vigentes perante o Poder Concedente poderão ser transferidas. Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 2598/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 O requerimento para a transferência da permissão de táxi, nos casos de falecimento do permissionário, deverá ser aviado mediante a abertura de processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, até o dia 31 de março de 2025, contendo: I – Identificação da permissão, objeto da transferência; II – Cópia do documento de Identidade – RG, de ambas as partes; III – Cópia do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto à Receita Federal do Brasil, de ambas as partes; IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de ambas as partes; V – Certidão de óbito do permissionário do táxi; VI – Assinatura/anuência dos demais herdeiros e sucessores, com firma reconhecida em cartório, caso exista mais de um. §1º A transferência por motivo de falecimento, será concedida ao sucessor legítimo do Permissionário, mediante exibição de título judicial ou extrajudicial que o legitime para o ato, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Código Civil e Lei Federal nº 11.441/07, respectivamente. §2º As permissões de táxi, objeto de transferência, manterão as mesmas Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito condições da outorga originária, incluindo a vigência. §3º O beneficiário da transferência deverá obedecer a todas as demais exigências contidas no regulamento em vigor do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Bom Despacho.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2