| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.006, de 21 de fevereiro de 2.025. Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.740/2020, nº 2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 64, inciso VI da Lei 1.321/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64 Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: VI – Licença à gestante, conforme artigo 103 desta Lei;” Art. 2º O art. 103 da Lei 1.321/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de cento e oitenta dias consecutivos, com remuneração integral referente ao cargo efetivo. Parágrafo único – A licença deverá ser requerida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição em contrário.” Art. 3º O artigo 4º, §1º da Lei 2.740/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista para o parto e término após o cumprimento do período total, observadas as situações e condições comprovadas por atestado médico." § 1º O valor do salário-maternidade será equivalente à remuneração integral referente ao cargo efetivo.” Art. 4º O artigo 5º, inciso I da Lei 2.740/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até oito anos de idade, é devido saláriomaternidade pelo período de: I – cento e oitenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;” Art. 5º O artigo 10, §8º da Lei 2.349/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito "Art. 10 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Gestão Pública – GDAGP – devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: § 8º Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme legislação vigente.” Art. 6º O artigo 9º, §8º da Lei 2.350/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria-Fiscal Municipal – GDAAFM – devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: § 8º Perderá o direito à GDAAFM o servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme legislação vigente.” Art. 7º O artigo 9, §8º da Lei 2.351/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Municipal – GDAFM – devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: § 8º Perderá o direito à GDAFM o servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme legislação vigente.” Art. 8º O artigo 10, §8º da Lei 2.352/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Gestão Pública – GDAGP – devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: § 8º Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme legislação vigente.” Art. 9º O servidor que estiver em gozo da licença-maternidade na data da publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente pelo prazo estabelecido. § 1º O servidor cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, e desde Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito que ainda esteja amamentando, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença e direito ao reconhecimento da gratificação por desempenho pelo tempo afastado. § 2º A prorrogação de que trata o § 1º deverá ser requerida antes de se completarem 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença-maternidade e não poderá exceder esse prazo. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 21 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3