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norma nº 3006/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3006 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.006, de 21 de fevereiro de 2.025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que
institui o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Bom Despacho/MG, bem
como das Leis Municipais nº 2.740/2020, nº
2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e
nº 2.352/2013, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 64, inciso VI da Lei 1.321/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento
em virtude de:
VI – Licença à gestante, conforme artigo 103 desta Lei;”
Art. 2º O art. 103 da Lei 1.321/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 À servidora gestante será concedida, mediante inspeção
médica, licença de cento e oitenta dias consecutivos, com remuneração
integral referente ao cargo efetivo.
Parágrafo único – A licença deverá ser requerida a partir do oitavo mês
de gestação, salvo prescrição em contrário.”
Art. 3º O artigo 4º, §1º da Lei 2.740/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos, com início até 28 (vinte e oito) dias antes da
data prevista para o parto e término após o cumprimento do período
total, observadas as situações e condições comprovadas por atestado
médico."
§ 1º O valor do salário-maternidade será equivalente à remuneração
integral referente ao cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 5º, inciso I da Lei 2.740/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança até oito anos de idade, é devido salário￾maternidade pelo período de:
I – cento e oitenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;”
Art. 5º O artigo 10, §8º da Lei 2.349/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
"Art. 10 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em
Gestão Pública – GDAGP – devida aos ocupantes dos cargos referidos
no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às
suas atribuições, observando-se os seguintes limites:
§ 8º Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de suas
funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e
tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos
previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme
legislação vigente.”
Art. 6º O artigo 9º, §8º da Lei 2.350/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Auditoria-Fiscal Municipal – GDAAFM – devida aos ocupantes dos
cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades
inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites:
§ 8º Perderá o direito à GDAAFM o servidor que estiver afastado de
suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja
justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto
nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade,
conforme legislação vigente.”
Art. 7º O artigo 9, §8º da Lei 2.351/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização Municipal – GDAFM – devida aos ocupantes dos cargos
referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades
inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites:
§ 8º Perderá o direito à GDAFM o servidor que estiver afastado de suas
funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e
tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos
previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme
legislação vigente.”
Art. 8º O artigo 10, §8º da Lei 2.352/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em
Gestão Pública – GDAGP – devida aos ocupantes dos cargos referidos
no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às
suas atribuições, observando-se os seguintes limites:
§ 8º Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de suas
funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e
tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos
previstos nesta lei e durante o período de licença-maternidade, conforme
legislação vigente.”
Art. 9º O servidor que estiver em gozo da licença-maternidade na data da publicação desta
Lei terá direito à prorrogação automaticamente pelo prazo estabelecido.
§ 1º O servidor cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias anteriores à
data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, e desde
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2
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que ainda esteja amamentando, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença e direito ao reconhecimento
da gratificação por desempenho pelo tempo afastado.
§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deverá ser requerida antes de se completarem 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença-maternidade e não poderá
exceder esse prazo.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 21 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3

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