| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.007, de 28 de fevereiro de 2.025. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2.024, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.243.0023.2060.33909100 1660000 180.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44906100 1550000 840.000,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.31900400 1660000 455 60.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.31901100 1660000 457 60.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.31901100 1660000 496 60.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2073.33903000 1550000 709 300.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2074.33903000 1550000 712 300.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 1550000 715 240.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2.024. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2