| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Institui o "Banco de Armações de Óculos"no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.009, de 13 de março de 2.025. Institui o “Banco de Armações de Óculos” no Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído no Município de Bom Despacho o “Banco de Armações de Óculos”, programa que tem como objetivo: I – a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da comunidade Bondespachense, a partir de doações; II – desenvolver uma cultura de doações e reaproveitamento; III – promover a união e solidariedade na comunidade Bondespachense; IV – incentivar o cuidado com a saúde ocular; V – criação de uma rede solidária de doações de armações de óculos. Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou privados. Parágrafo único. Os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo. Art. 3º Antes de serem disponibilizados para doação, as armações doadas ao “Banco de Armações de Óculos” deverão ter suas lentes removidas. Art. 4º Terão direito aos benefícios do “Banco de Armações de Óculos” as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade do uso de óculos. Art. 5º O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o “Banco de Armações de Óculos”. Art. 6º Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do “Banco de Armações de Óculos”, que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam alcançados. Art. 7º O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla divulgação do “Banco de Armações de Óculos” a fim de incentivar as doações e dar conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 8º O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta Lei, na venda das lentes de grau para armações. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2