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norma nº 3009/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaInstitui o "Banco de Armações de Óculos"no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.009, de 13 de março de 2.025.
Institui o “Banco de Armações de
Óculos” no Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Bom Despacho o “Banco de Armações de Óculos”,
programa que tem como objetivo:
I – a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da comunidade
Bondespachense, a partir de doações;
II – desenvolver uma cultura de doações e reaproveitamento;
III – promover a união e solidariedade na comunidade Bondespachense;
IV – incentivar o cuidado com a saúde ocular;
V – criação de uma rede solidária de doações de armações de óculos.
Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de
óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou
privados.
Parágrafo único. Os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder
Executivo.
Art. 3º Antes de serem disponibilizados para doação, as armações doadas ao “Banco de
Armações de Óculos” deverão ter suas lentes removidas.
Art. 4º Terão direito aos benefícios do “Banco de Armações de Óculos” as pessoas carentes
devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em
cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade
do uso de óculos.
Art. 5º O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que
desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o “Banco de Armações de
Óculos”.
Art. 6º Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do “Banco de
Armações de Óculos”, que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam
alcançados.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla
divulgação do “Banco de Armações de Óculos” a fim de incentivar as doações e dar
conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 8º O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade,
para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta Lei, na venda das lentes de grau para
armações.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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