| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.010, de 13 de março de 2.025. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, com a finalidade de financiar e implementar programas e projetos relacionados com a sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação de trânsito. Parágrafo Único – O FUMTRAN ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e seus recursos serão empregados após consulta ao Conselho Municipal de Trânsito. CAPÍTULO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 2° São receitas do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, além de outras que vieram a ser destinadas aos fins a que se refere o art. 1º desta Lei: I – produto de arrecadação com a exploração de estacionamento rotativo em áreas públicas; II – recursos auferidos a partir de operação urbana, como contrapartida de infraestrutura em polos geradores de tráfegos; III – contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público ou setor privado destinados ao FUMTRAN; IV – receitas originadas de convênio, termos de cooperação ou contratos, destinados ao FUMTRAN; V – créditos suplementares especiais; VI – recursos repassados pela União ou pelo Estado, quando destinados exclusivamente ao FUMTRAN VII – rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira; VIII – taxas pertinentes ao setor de trânsito; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IX – receita arrecada com a cobrança de multas e trânsito ou transferências para o município. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 3º Os recursos do FUMTRAN serão administrados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN, que será composto por 07 (sete) membros efetivos, nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 4° Integrarão o COMUTRAN: I – o Gerente de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social; II – um representante das entidades de Transporte de Passageiros de Bom Despacho; III – um representante da Associação dos Deficiente Físicos de Bom Despacho; IV – um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V – um representante dos pedestres de Bom Despacho; VI – um representante da Associação Comercial – ACIBOM; VII – um representante do Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA. Parágrafo único – Fica o COMUTRAN autorizado a celebrar convênios com as Polícias Militar e Civil, para fiscalização e orientação técnica do trânsito no Município, como também a contratação de serviço especializado em trânsito e mobilidade urbana. Art. 5º Os conselheiros serão indicados ao Prefeito Municipal pelos órgãos ou entidades de origem e exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo, ao final, serem reconduzidos para mais um biênio. Art. 6° São atribuições do COMUTRAN, com referência ao FUMTRAN: I – Fiscalizar o Fundo Municipal de Trânsito e sugerir políticas públicas de aplicação dos recursos, submetendo-as à apreciação do Prefeito Municipal, para aprovação; II – acompanhar, avaliar e submeter à decisão do Prefeito Municipal a realização das ações objeto das deliberações do Plenário. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Art.7º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito COMUTRAN: I – sugerir normas e diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN; II – aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizações a fundo perdido; III – submeter anualmente à apreciação do Prefeito Municipal relatórios das atividades Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito desenvolvidas pelo FUMTRAN; IV – prestar contas à comunidade da gestão do FUMTRAN; V – desempenhar as funções de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relativas as ações de mobilidade urbana, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas que regulam o assunto; VI – Apontar problemas, sugestões e soluções para a melhoria do trânsito e mobilidade urbana. Art. 8° É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício das funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços relevantes prestados à comunidade. Art. 9º O COMUTRAN reunir-se-á bimestralmente, e tantas vezes quantas forem necessárias, extraordinariamente. Parágrafo único – Caso as Entidades relacionadas nos incisos II, III, V e VI do artigo 4º não indiquem representantes, o COMUTRAN poderá funcionar sem a participação destes. Art. 10 Compete ainda ao COMUTRAM: I – Acompanhar o cumprimento da finalidade do FUMTRAN; II – opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; III – deliberar sobre aplicação dos recursos do FUMTRAN, a fim de assessorar ao Prefeito na tomada de decisões. Art. 11 O COMUTRAN tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação, nos termos de seu regimento interno. Art. 12 As reuniões do COMUTRAN poderão ser ordinárias e extraordinárias. § 1º O Plenário do COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, em dia e horário previsto em regimento interno. § 2º As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente, a seu critério, ou quando requerido, por escrito, por no mínimo, um terço dos membros do Conselho. Art. 13 As sessões do Plenário serão públicas, salvo as que, a critério do Presidente ou do Plenário, devam ser secretas. Art. 14 As deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, sendo que cada membro do COMUTRAN terá direito a um único voto. Art. 15 As decisões do COMUTRAN serão consubstanciadas em resoluções, cujo teor deverá ser formulado e aprovado durante a respectiva reunião. Art. 16 O COMUTRAN atenderá informalmente os munícipes, mantendo registro das solicitações a ele dirigidos, determinando a averiguação das situações, quando necessário, e das providências adotadas em cada caso. Art. 17 O Presidente e o Secretário do COMUTRAN serão eleitos pelos seus respectivos membros efetivos, em escrutínio secreto. Art. 18 O Executivo Municipal transferirá para a conta do FUMTRAN, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, todos os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas da respectiva Unidade Orçamentária, que fazem parte integrante desta Lei, o qual será vinculado ao Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN. Parágrafo Único O crédito de que trata o "caput" deste artigo será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para corrente exercício, oriundo do ingresso da receita prevista no artigo 3° desta Lei. Art. 20 Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a suplementar as dotações da Unidade Fundo Municipal de Trânsito nos termos do artigo anterior, até o limite de sua efetiva arrecadação. Art. 21 Aplica-se ao Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN o disposto no art. 71 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 22 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.025, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.865 de 2001. Bom Despacho, 13 de março de 2.025, 113º de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br