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norma nº 3011/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3011 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaFixa o valor do subsídio dos vereadores para 27ª Legislatura, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.011, de 17 de março de 2.025.
Fixa o valor do subsídio dos vereadores
para a 27ª Legislatura, de 1º de janeiro de
2029 a 31 de dezembro de 2032, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º O subsídio do vereador para 27ª Legislatura do Município de Bom Despacho, de 1º
de janeiro de 2.029 a 31 de dezembro de 2.032, correspondente a R$9.968,99 (nove mil e
novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente a partir de 2.030,
nos termos do inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por lei ordinária de iniciativa da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
Poder Legislativo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.029, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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