| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Fixa o valor do subsídio dos vereadores para 27ª Legislatura, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.011, de 17 de março de 2.025. Fixa o valor do subsídio dos vereadores para a 27ª Legislatura, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º O subsídio do vereador para 27ª Legislatura do Município de Bom Despacho, de 1º de janeiro de 2.029 a 31 de dezembro de 2.032, correspondente a R$9.968,99 (nove mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). Parágrafo único. Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente a partir de 2.030, nos termos do inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por lei ordinária de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo. Art.3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.029, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1