| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Autoriza em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho - MG, nos termos do § 1° do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.012, de 20 de março de 2.025. Autoriza, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho-MG, nos termos do § 1º do art. 12-A, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2.012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho-MG, entre pessoas físicas, nos termos do § 1º do art. 12-A, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2.012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A transferência mencionada no caput deste artigo dar-se-á uma única vez, sendo vedada a concessão de nova autorização, bem como a outorga de nova permissão ao transmitente. Art. 2º O requerimento da transferência, mencionada no artigo anterior, assinado por ambas as partes, será aviado mediante a abertura de processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, até o dia 4 de abril de 2.025, contendo: I – Identificação da permissão, objeto da transferência; II – Cópia do documento de Identidade – RG, de ambas as partes; III – Cópia do número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto à Receita Federal do Brasil, de ambas as partes; IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de ambas as partes; V – Declaração, no próprio requerimento, por parte do adquirente da permissão, de que não se encontra aposentado por invalidez. Art. 3º As permissões de táxi, objeto de transferência, manterão as mesmas condições da outorga originária, incluindo a vigência. Art. 4º A outorga da permissão de táxi é cabível unicamente às pessoas físicas, limitada a uma por permissionário. Art. 5º O § 1º do art. 21 da Lei nº 2.598, de 9 de agosto de 2.017, que Regulamenta a Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito exploração do serviço de táxi, passa a vigorar com a seguinte redação: “ (…) § 1º Os veículos utilizados como táxi deverão ser substituídos até 31 de dezembro do ano em que completarem 10 (dez) anos de sua fabricação. (NR)” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2