br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 3012/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3012 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAutoriza em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho - MG, nos termos do § 1° do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
native_id2795

Originating matéria

matéria 5502 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.012, de 20 de março de 2.025.
Autoriza, em caráter temporário, a transferência
das permissões de táxi no Município de Bom
Despacho-MG, nos termos do § 1º do art. 12-A,
da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2.012, durante o prazo estabelecido em
modulação de efeitos, quando do julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no
Município de Bom Despacho-MG, entre pessoas físicas, nos termos do § 1º do art. 12-A, da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2.012, durante o prazo estabelecido em modulação de
efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF, pelo
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A transferência mencionada no caput deste artigo dar-se-á uma única vez,
sendo vedada a concessão de nova autorização, bem como a outorga de nova permissão ao
transmitente.
Art. 2º O requerimento da transferência, mencionada no artigo anterior, assinado por ambas
as partes, será aviado mediante a abertura de processo administrativo junto à Secretaria
Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, até o dia 4 de abril de 2.025,
contendo:
I – Identificação da permissão, objeto da transferência;
II – Cópia do documento de Identidade – RG, de ambas as partes;
III – Cópia do número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto à Receita Federal do
Brasil, de ambas as partes;
IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de ambas as partes;
V – Declaração, no próprio requerimento, por parte do adquirente da permissão, de que não
se encontra aposentado por invalidez.
Art. 3º As permissões de táxi, objeto de transferência, manterão as mesmas condições da
outorga originária, incluindo a vigência.
Art. 4º A outorga da permissão de táxi é cabível unicamente às pessoas físicas, limitada a
uma por permissionário.
Art. 5º O § 1º do art. 21 da Lei nº 2.598, de 9 de agosto de 2.017, que Regulamenta a
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
exploração do serviço de táxi, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (…)
§ 1º Os veículos utilizados como táxi deverão ser substituídos até 31 de
dezembro do ano em que completarem 10 (dez) anos de sua fabricação.
(NR)”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

open original →