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norma nº 3013/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3013 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.013, de 20 de março de 2.025.
Altera a Lei Municipal nº 2.140, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura – CMC, é composto de 12
(doze) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais
representam paritariamente instituições governamentais e não
governamentais, sendo:”
Art. 2º O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I – representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamentos
e Gestão”.
Art. 3º O inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II – representantes e respectivos suplentes da Sociedade Civil:
a) 1 representante da música
b) 1 representante dos Artesões;
c) 1 representante da literatura;
d) 1 representante de Dança e Teatro;
e) 1 representante das Artes Visuais e Audiovisuais;
f) 1 representante da Cultura popular”.
Art. 4º O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§1º O presidente e o vice-presidente serão eleitos por seus pares para
mandato de 2 (dois) anos, com obtenção de maioria dos votos, devendo
haver alternância do cargo entre conselheiros representantes da
administração pública e conselheiros representante da sociedade civil
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
organizada.”
Art. 5º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§2º os representante governamentais e seus suplentes serão indicados
pelos respectivos secretários das pastas indicados no Art. 2º do inciso I.”
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 2.140, de
23 de novembro de 2009 os dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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