| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 2796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.013, de 20 de março de 2.025. Altera a Lei Municipal nº 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura – CMC, é composto de 12 (doze) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:” Art. 2º O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo: a) 1 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; b) 1 representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; c) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; d) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação; f) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão”. Art. 3º O inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “II – representantes e respectivos suplentes da Sociedade Civil: a) 1 representante da música b) 1 representante dos Artesões; c) 1 representante da literatura; d) 1 representante de Dança e Teatro; e) 1 representante das Artes Visuais e Audiovisuais; f) 1 representante da Cultura popular”. Art. 4º O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º O presidente e o vice-presidente serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, com obtenção de maioria dos votos, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes da administração pública e conselheiros representante da sociedade civil Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito organizada.” Art. 5º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º os representante governamentais e seus suplentes serão indicados pelos respectivos secretários das pastas indicados no Art. 2º do inciso I.” Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 2.140, de 23 de novembro de 2009 os dispositivos desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2