| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 55/2025 Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º O caput do art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, O composta de 15 (quinze) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos. Parágrafo Único. O disposto no caput aplicar-se-á a partir da 27º Legislatura, que iniciará em 1º de janeiro de 2029. Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único e os incisos Ia IV do art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 3º O caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a vigorar com a seguinte redação: Art 67. A remuneração do Vereador será fixada por lei ordinária, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente. Art. 4º Ficam revogados os artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Transitórias da Lei a Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 10 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município. Ens MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A STADO DE MINAS GERAIS - ereador Maique Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Publicação Nº RUA MARECH. AL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPA e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br gas