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norma nº 55/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaAltera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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A
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 55/2025
Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º O caput do art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
O composta de 15 (quinze) Vereadores, representantes do povo, eleitos
para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único. O disposto no caput aplicar-se-á a partir da 27º Legislatura, que
iniciará em 1º de janeiro de 2029.
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único e os incisos Ia IV do art. 55 da Lei Orgânica
Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 3º O caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 67. A remuneração do Vereador será fixada por lei ordinária, em
cada Legislatura, para ter vigência na subsequente.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Transitórias da Lei
a Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 10 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Ens MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A
STADO DE MINAS GERAIS - ereador Maique
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Publicação Nº
RUA MARECH.
AL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPA
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br gas

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