| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2916 –21.03.2025 Lei nº 3.014, de 21 de março de 2.025. Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos valores dos vencimentos dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, pelo índice de 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do art.37, inc. X da CF/1988. §1º O disposto no caput aplica-se aos subsídios dos membros do Poder Legislativo, nos termos do art.37, inc. X da CF/1988. §2º O disposto no caput não se aplica ao vencimento fixado para o ano de 2025 para o cargo de Assessor Parlamentar Individual. Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal reajuste nos valores dos vencimentos pelo índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025. Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica ao vencimento fixado para o ano de 2025 para o cargo de Assessor Parlamentar Individual. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025. Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Decreto 10.796, de 21 de março de 2.025. Substitui membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bom Despacho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Municipal 2.813/2.021; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15 de julho de 2.024 a 15 de julho de 2.026, o seguinte membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bom Despacho: I – Centro de Acolhimento à Criança São Vicente de Paulo – CEAC: a) Suplente: Mateus Couto Batista §1º O conselheiro nomeado no art. 1º, inciso I, “a”, substituirá a conselheira suplente Silene Ferreira dos Santos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Decreto 10.797, de 21 de março de 2.025. Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar não processados que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom DespachoMG, no uso de suas atribuições, em especial o inciso V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, e Considerando os restos a pagar não processados de contratos vencidos e rescindidos e, os saldos de empenhos globais e estimativos remanescentes que não foram liquidados e nem cancelados à época do encerramento dos contratos, bem como dos respectivos exercícios em decorrência da impossibilidade jurídica de suas execuções; Considerando saldos de empenho de contratos cujos valores não foram totalmente executados no exercício de suas vigências e que Gabinete 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 foram empenhados novamente mediante a celebração de termos aditivos e ou erro na informação; DECRETA: Art. 1º Ficam canceladas as seguintes notas de empenho de restos a pagar não processados: Exercício Nº empenho Fornecedor Valor 2024 5842 Habitar Serviços de Qualidade LtdaEmpreser- Empresa de Prestação de Serviços LTDA. R$ 23.056,00 Total de Restos a Pagar R$ 23.056,00 Art. 2º Fica a Gerência de Contabilidade responsável pela execução dos procedimentos administrativos decorrentes dos cancelamentos constantes deste decreto, procedendo-se às respectivas baixas nos registros contábeis do Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Decreto nº 10.798, de 21 de março de 2025. Abre crédito suplementar no valor de R$474.320,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 474.320,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), indicado no Anexo. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 474.320,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Anexo ao Decreto nº 10.798, de 21 de março de 2025. Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0044.2151.33903900 1720000 1097 474.320,00 Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0044.2151.44905100 1720000 1104 474.320,00 TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3- 2023 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 3-2023 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 4183/2025 que trata de contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que o candidato Gabriel Líberio Rocha Gomes, convocado na Edição nº 2915 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em 20/3/25, encaminhou à Secretaria Municipal de Saúde, em 21/3/25, e-mail com Termo de Desistência da vaga. Convoca o candidato relacionado abaixo, com vista a futura contratação em cargo temporário, a comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 24 e 25 de março de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria n o 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Fica o candidato advertido de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão Administração 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Renê Caetano De Almeida Junir Médico Processo Seletivo nº 3- 2023 Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 4- 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 4-2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 22857/2024 que trata de contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração; Considerando que o candidato Helisson Fernando De Faria, convocado na Edição nº 2913 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe em 18/3/2025, não compareceu. Convoca o candidato relacionado abaixo, com vista a futura contratação em cargo temporário, a comparecer na Gerência de Folha de Pagamento, situada Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, térreo, bairro Jaraguá, nesta cidade, nos dias 24 e 25 de março de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Fica o candidato advertido de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidato convocado Candidato (a) Cargo Processo Henrique Cesar De Faria Ferreira Gestor Público Municipal - Engenheiro de Segurança do Trabalho Processo Seletivo nº 4- 2022 Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Portaria nº 13/2025/SMA, de 20 de março de 2.025 Altera dispositivos da Portaria nº 22/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, que nomeia Comissão de Monitoramento de parcerias firmadas entre a Administração Municipal e Organizações da Sociedade Civil, por meio da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Alterar a alínea “a” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 22/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, com o fito de alterar membros que compõem a Comissão de Monitoramento de que trata a Portaria mencionada, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – Membros efetivos: a) Presidente: Tatiana Luchini do Bonfim – ocupante do cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública; (N.R.) (...) II – Membros suplentes: 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 (...) b) Membro: Vânia Aparecida da Silva Machado – ocupante do cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública Municipal. (N.R.)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Portaria nº 15/2025/SMA, de 20 de março de 2.025. Altera dispositivos da Portaria nº 21/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, que nomeia Comissão de Seleção de parcerias firmadas entre a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Alterar as alíneas “a” e “c” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 21/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, com o fito de alterar e substituir membros que compõem a Comissão de Seleção de que trata a Portaria mencionada, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – Membros titulares: a) Presidente: Tatiana Luchini do Bonfim – ocupante do cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública; (N.R.) (…) c) Membro: Aline Gontijo de Oliveira – ocupante do cargo efetivo de Gestor Público Municipal - Psicólogo. (N.R.) II – Membros suplentes: (...) c) Membro: Vânia Aparecida da Silva Machado – ocupante do cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública Municipal. (N.R.)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Pauta O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB torna público a pauta de reunião a ser realizada em 27 de março de 2.025, às 7 horas. A reunião acontecerá na Rua Pedro Simão Vaz, 56, Jardim dos Anjos – Bom Despacho - MG Pauta da Reunião: Prestação de contas do Fundeb e PNATE do mês de dezembro de 2.024 a fevereiro de 2.025. Bom Despacho, 21 de março de 2.025. Maria Iracema Antunes Soares Presidente do Conselho do FUNDEB Portaria 010/2025/SEMUC, de 21 de março de 2.025 Nomeia Comissão Julgadora das Inscrições de propostas para a seleção de artistas do Edital Sabadim Cultural –Dia do Trabalhador e dá outras providências. A Secretária Municipal de Cultura e Turismo , no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica Municipal; e RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Comissão Julgadora das inscrições de propostas para a seleção de artistas do Edital SABADIM CULTURAL – DIA DO TRABALHADOR, conforme previsto no edital nº 0004/2025/SEMUC. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Julgadora das inscrições de propostas para a seleção de artistas do Edital SABADIM CULTURAL – DIA DO TRABALHADOR, conforme previsto no edital nº 0004/2025/SEMUC, os seguintes representantes: I - Maria Suaraí de Souza Santos; II - Karine Tavila Ferreira; III – Fabiana Priscila Oliveira Ramos. Art. 3º A Comissão será presidida pela servidora Maria Suaraí de Souza Santos. Educação Cultura e Turismo 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Bárbara Silva Freitas Secretária Municipal de Cultura e Turismo EDITAL Nº 0004/2025/SEMUC SELEÇÃO DE ARTISTAS SABADIM CULTURAL – DIA DO TRABALHADOR 1 – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente edital, a seleção de grupos musicais dos estilos pagode e samba para participarem da quarta edição do Sabadim Cultural - Dia do Trabalhador de Bom Despacho, previsto para ser realizado no dia 3 de maio de 2025 na Praça Olegário Maciel (Praça da Estação) com início previsto para às 18h30 e término previsto para às 2h do dia 4 de maio de 2025. 1.2. O Sabadim Cultural será realizado em formato presencial e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fará toda a organização e logística para a realização do projeto, sendo responsável por manter os grupos selecionados informados acerca das prerrogativas da realização do evento. 1.3. Os grupos selecionados para se apresentarem no Sabadim Cultural receberão um incentivo financeiro a título de premiação. 2 – DA JUSTIFICATIVA 2.1. O Sabadim Cultural é um projeto da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Bom Despacho e acontecerá durante a noite do dia 3 de maio de 2025 na Praça Olegário Maciel (Praça da Estação) em comemoração ao Dia do Trabalhador (1º de maio). O projeto visa proporcionar momentos de cultura, lazer e entretenimento para os cidadãos e trabalhadores(as) bom-despachense com shows musicais e comidas tradicionais de boteco. 2.2. Para além de somente um evento, o Sabadim Cultural prevê o apoio e incentivo financeiro de artistas locais e regionais ao abrir 4 (quatro) vagas, sendo distribuídos em três vagas para artistas locais e uma vaga para artistas regionais para seleção de bandas ou grupos de samba, ou pagode. 2.3. Desta forma, ao proporcionar cultura e incentivar artistas, o Sabadim Cultural também proporcionará a valorização e promoção da música tradicional brasileira ao enfatizar o samba e o pagode em sua programação, estilos de grande relevância histórica e cultural para todo o país, inclusive para Minas Gerais e Bom Despacho. 3– DA INSCRIÇÃO, DOS GRUPOS E DA PARTICIPAÇÃO 3.1. O período de inscrição será das 8h do dia 24 de março de 2025 até às 23:59 do dia 13 de abril de 2025, conforme Anexo I deste Edital. 3.2. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas a partir do preenchimento do formulário: https://forms.gle/zSW17rio5bgEjXSJA 3.3. Poderão se inscrever bandas ou grupos de samba e pagode de Bom Despacho e região, sendo que serão destinadas: I- três vagas exclusivamente para bandas e grupos de Pagode/Samba locais (formadas por artistas residentes em Bom Despacho); II- Uma vaga exclusivamente para bandas e grupos de Pagode/Samba regionais (caso a vaga não seja preenchida, não será remanejada). 3.4. Cada banda ou grupo deverá realizar 1h30 (uma hora e trinta minutos) de apresentação musical em horário definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, podendo a mesma a qualquer momento pelo benefício do evento reduzir o horário de qualquer uma das apresentações. 3.5. Os grupos deverão escolher um integrante para ser o proponente responsável pela inscrição. Esta deverá ser realizada no nome do proponente enquanto pessoa física, jurídica (incluindo MEI). O requisito para inscrição do grupo será: I - Ser um grupo ou banda de samba ou pagode com atuação comprovada de pelo menos 2 (dois) anos na categoria de sua inscrição. II - Ser um grupo ou banda de samba, ou pagode com origens em Bom Despacho e região, devendo comprovar que os componentes da banda residem na cidade informa na inscrição. 3.6. Os proponentes deverão anexar a documentação necessária no formulário de inscrição disponível no item 3.2. 3.7. Documentações obrigatórias que devem ser inseridas no formulário de inscrição: I. Clipping do grupo (Documento que reúna fotografias legendadas e datadas, artes gráficas, matérias e notícias, postagens em redes sociais de eventos e projetos que o grupo participou/participa) como forma de comprovação de atuação. Os materiais deverão ser reunidos e enviados em um único arquivo em formato PDF, junto ao formulário Google; II. Cópia de documento de identificação com foto e data de nascimento – do proponente; III. Cópia do comprovante do endereço informado no formulário de inscrição – do proponente e também de outros membros da banda. IV. Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; (As certidões positivas com efeitos negativos serão aceitas como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.). Para retirar a certidão, acesse: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certi daointernet/PF/Emitir V. Certidões Negativas de Débitos Estadual e Municipal; (As certidões positivas com efeitos negativos serão aceitas como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.). Para retirar as certidões, acesse: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/ SERVICO_829?ACAO=INICIAR https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser vicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1 VI. Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT; (As certidões positivas com efeitos negativos serão aceitas como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.). Para retirar a certidão, acesse: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces 3.8. Exige-se a documentação apenas do proponente (integrante do grupo escolhido para ser o responsável pela inscrição), exceto o Item I (clipping), que deverá comprovar a atuação do grupo/banda como um todo, e o comprovante de endereço dos demais membros. 3.9. A ausência de qualquer documento exigido no item 3.7 deste edital acarretará na desclassificação do proponente. 3.9.1. Não caberá recurso em caso de ausência de documentação obrigatória. 3.10. Ao realizar sua inscrição, o proponente declara explícita e formalmente que está de acordo com as regras do presente edital e que se comprometerá a participar do Sabadim Cultural, na data e horário estipulado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 3.11. O proponente que descumprir o que está previsto no edital não receberá o incentivo financeiro, e ficará inapto a ser contratado pela Prefeitura durante 2 (dois) anos, contados após a data do ocorrido. 3.12. Em caso de desacato aos Servidores Municipais no exercício de suas funções, a banda ou grupo ficará inapto a participar dos editais durante 1 (um) anos, contados após a data do ocorrido. 3.13. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem quaisquer formas de preconceito e intolerância à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero e de orientação sexual e demais formas de preconceitos estabelecidos no inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal. 3.14. É de inteira responsabilidade do grupo fornecer os instrumentos musicais e/ou artísticos que utilizarão durante a apresentação (exceto corpo da bateria). 4 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 4.1. A avaliação das inscrições será realizada mediante a análise de: I- requisitos obrigatórios; II- composição do grupo; III- clipping, tempo de atuação e relevância regional do grupo IV- comprovante de atuação regional V- repertório musical VI – Especialização no estilo ou segmento musical concorrido 4.1.1. Proposta apresentada, presente no formulário de inscrição, seguindo a metodologia de pontuação e critérios, a saber: I. Totalmente Satisfatório ao critério– 5 pontos; II. Parcialmente Satisfatório ao critério – 4 pontos; III. Razoável atendimento ao critério – 3 pontos; III. Parcialmente Insatisfatório ao critério – 1 ponto; IV. Totalmente Insatisfatório/Não atendimento do critério – 0 ponto; CRITÉRIOS Descrição Pontuação Peso Resultado A - COMPOSIÇÃO DO GRUPO Número de integrantes e instrumentistas no grupo; diversidade e inclusão: se o grupo é composto por instrumentistas diversos e também por pessoas negras, idosos, LGBTQIA+, pessoas com deficiência. (Análise da composição dos grupos, considerando o número e diversidade de instrumentistas, cujo objetivo é a valorização do maior número de artistas locais) 5 1 5 B – CLIPPING E TEMPO DE ATUAÇÃO E DO GRUPO Comprovação de atuação do grupo, por meio de fotos, publicações datadas, tempo de atuação. (Análise do material enviado, considerando a importância e relevância dos eventos e lugares em que o grupo já se apresentou; e análise do tempo de atuação) 5 1 5 C – RELEVÂNCIA DO REPERTÓRIO MUSICAL Repertório que resgate e valorize os grandes nomes do samba e do pagode brasileiros. (Análise de repertório musical indicado na proposta, bem como as músicas a serem performadas.) 5 1 5 D – COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO REGIONAL Enviar fotos e matérias que comprovem a atuação da banda ou artista fora da cidade de Bom Despacho e região, demonstrando que o proponente leva o nome e a cultura da cidade para o âmbito regional. 5 2 10 Pontuação Total 25 4.2. A pontuação final de cada candidatura será o resultado da deliberação conjunta por meio de consenso entre os membros da Comissão de Seleção. Portanto, cada inscrição terá somente uma ficha de avaliação. 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 4.3. Nos casos de empate, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida nos critérios D, C, B e A, sucessivamente. Caso essas regras não solucionem o empate, o desempate será feito com base no tempo de atuação, sendo selecionado o grupo de pagode ou samba que atue há mais tempo. 4.4. A comissão de seleção considerará, para fins de avaliação, as informações consignadas na proposta de apresentação, especialmente, a composição da banda ou grupo musical e a especificação da atuação de cada um dos seus integrantes, a definição dos instrumentos musicais utilizados, a relação de todos os componentes musicais (pessoal e material) com o tema da apresentação, os efeitos especiais propostos, o vestuário ou figurino, entre outros elementos caracterizadores ou que vão abrilhantar a apresentação que o proponente ou a banda/grupo julgue relevantes. 4.5. Em caso de não preenchimento de uma das vagas, o proponente mais bem pontuado, em qualquer outra categoria, será classificado. 5 – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 5.1. A Comissão de Seleção será formada por dois servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e mais um servidor de outro setor. 5.2. A composição da Comissão de Seleção será publicada no Diário Oficial do Município. 5.3. A Comissão de Seleção terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para analisar e avaliar as inscrições realizadas. 6 – DA PREMIAÇÃO 6.1. O valor total deste Edital é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 6.2. O valor líquido da premiação será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada grupo ou banda selecionado. 6.3. O pagamento do auxílio financeiro aos proponentes selecionados será efetuado via transferência bancária até o dia 10/06/2025. 7 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. O pagamento decorrente da premiação aos agentes culturais selecionados transcorrerão da dotação orçamentária 05.001.0013.0392.0015.2041.333903100000000000 0 Fonte 15000000000 Ref. 263. 8 – DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG (www.bomdespacho.mg.gov.br ). 8.2. O resultado da seleção será divulgado na página institucional da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por meio do Diário Oficial do Município (DOME), em data prevista de acordo com com Anexo Único, deste edital. 8.3. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente através do e-mail cultura@pmbd.mg.gov.br, no prazo de até 2 (dois) dias corridos subsequentes à data da publicação dos resultados preliminares. 8.4. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho poderá suspender, prorrogar ou cancelar este Edital a qualquer momento, em razão de caso fortuito ou de força maior e também por ausência de inscrições, a seu critério, sem que isso implique qualquer direito indenizatório a qualquer parte. 8.5. Não será permitido durante as apresentações, símbolos, gestos, palavras ou frases, imagens ou qualquer outra forma de manifestação que faça referência, apologia ou preferência política, ao crime, violência, tortura, ameaça, etc, sob pena de encerramento antecipado da apresentação e não pagamento do incentivo financeiro. 8.6. Informações e esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail cultura@pmbd.mg.gov.br, ou através do telefone (37) 3520-1408. ANEXO ÚNICO: I – Cronograma do Edital; Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Bárbara Silva Freitas Secretária Municipal de Cultura e Turismo ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DO EDITAL Abertura do Edital 24/03/2025 Período de Inscrições De 24/03/2025 até às 18h do dia 13/04/2025 Análise da Comissão de Seleção 14/04/2025 a 15/04/2025 Divulgação dos Resultados Preliminares Prevista para até 16/04/2025, por meio do Diário Oficial do Município (DOME), disponível em: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/dome/ Data para apresentação de recursos dos proponentes convocados De 17/04/2025 até às 12h do dia 18/04/2025 Divulgação dos Resultados dos Recursos Interpostos e Resultados Definitivos Prevista para 22/04/2025 Realização do Sabadim Cultural Prevista para 03/05/2025 Data prevista para pagamento Até dia 10/06/2025 OBS: Os recursos deverão ser enviados ao endereço de e-mail cultura@pmbd.mg.gov.br, tempestivamente, com identificação e qualificação do recorrente, acompanhado de instrumento de procuração, se for o caso, com fundamentação de fato e de direito do inconformismo com a decisão recorrida, e com os respectivos pedidos à comissão 8 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 de análise das propostas, respeitando-se o princípio da dialeticidade recursal. Aditivo Contratual: Processo nº 53/2021, por Inexigibilidade de Licitação nº 12/2021 Objeto: Credenciamento, sem caráter de exclusividade, da pessoa jurídica Promedcor Serviços Médicos S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 25.187.860/0001-07, para prestação de serviços de exames de média complexidade, para apoio diagnóstico por imagens e métodos gráficos, especificados no Cadastro do Sistema Único de Saúde, de acordo com os parâmetros assistenciais municipais, através da iniciativa privada em caráter complementar à rede municipal de saúde. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2023, firmado entre este MUNICÍPIO e a pessoa jurídica PROMEDCOR SERVIÇOS MÉDICOS S/S, inscrita no CNPJ sob nº 25.187.860/0001-07, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual para o período de 12 (doze) meses, de 05 de abril de 2.025 até 04 de abril de 2.026 e a supressão de quantitativos, perfazendo o valor total de R$41.505,00 (quarenta e um mil, quinhentos e cinco reais). Informações: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG, (37) 3520-1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br. Errata de Publicação Processo nº 131/2022, Pregão Eletrônico nº59/2022 Objeto: Serviço de acesso a Web na Modalidade Software, voltados à gestão, acompanhamento e auditoria do movimento econômico fiscal. Retifica-se a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município - DOME Edição nº 2915, páginas 9 e 10 de março de 2.025, referente ao 11° Termo Aditivo ao Contrato n° 57/2023 Onde se lia: Processo nº 131/2022, Pregão Eletrônico nº59/2022 Objeto: Serviço de acesso a Web na Modalidade Software, voltados à gestão, acompanhamento e auditoria do movimento econômico fiscal. 11° Termo Aditivo ao Contrato n° 57/2023, firmado entre este Município e a pessoa jurídica a QUASAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTELIGENTE DE GESTÃO LDTA., inscrita no CNPJ sob o n° 34.250.070/0001-10, em 19 de março de 2025, tendo como objetivo a prorrogação. O valor total do Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação. O valor total do termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, de 22 de março de 2025 a 21 de março de 2026. Leia-se: Processo nº 131/2022, Pregão Eletrônico nº59/2022 Objeto: Serviço de acesso a Web na Modalidade Software, voltados à gestão, acompanhamento e auditoria do movimento econômico fiscal. 2° Termo Aditivo ao Contrato 57/2023, firmado entre este Município e a pessoa jurídica a QUASAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTELIGENTE DE GESTÃO LDTA., inscrita no CNPJ sob o n° 34.250.070/0001-10, em 19 de março de 2025, tendo como objetivo a prorrogação. O valor total do Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação. O valor total do Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, de 22 de março de 2025 à 21 de março de 2026. Extrato de aditivo: Processo n° 177/2021, Dispensa de Licitação n° 33/2021 Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 84/2021, firmado entre este Município e a pessoa física Maria da Conceição Braga da Silva. O valor total do Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, de 31 de março de 2025 a 30 de março de 2026. Informações: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302- Bom Despacho- MG, (37) 3520 1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br Aditivo Contratual Processo nº 112/2022, Pregão Eletrônico n° 48/2022 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acesso contínuo à rede mundial de computadores (Circuito de acesso à Licitação 9 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025 Internet Banda Larga), por meio de fibras ópticas e radiofrequência. 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2022, firmado entre este Município e a pessoa jurídica VERO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 31.748.174/0006-75, tendo como objeto o acréscimo de quantitativos e a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12(doze) meses, 06 de março de 2.025 até 05 de março de 2.026, no valor total de R$60.728,16( sessenta mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). Informações: (37) 3520-1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br. Extrato de Contrato Processo nº 110/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 42/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, servente, pintor, encanador ou bombeiro hidráulico, eletricista, carpinteiro, armador, serralheiro, para atender a eventuais demandas de manutenção da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Contrato nº 25/2025, firmado entre este Município e a pessoa jurídica HABITAR SERVIÇOS DE QUALIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.286.386/0001-01, no valor total de R$ 111.967,50 (cento e onze mil e novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). O prazo de vigência contratual é de 6 (seis) meses, de 21 de março de 2025 até 21 de setembro de 2025. Informações: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302- Bom Despacho-MG, (37) 3520-1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br