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norma nº 3014/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3014 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências.
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Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2916 –21.03.2025
Lei nº 3.014, de 21 de março de 2.025.
Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos servidores e membros do 
legislativo, nos termos do art. 37, inc. 
X da Constituição Federal e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Bom 
Despacho/MG, através de seus representantes legais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual 
nos valores dos vencimentos dos servidores efetivos 
e ocupantes de cargos em comissão do Poder 
Legislativo Municipal, pelo índice de 4,83 % (quatro 
vírgula oitenta e três por cento), a partir de 1º de 
janeiro de 2025, nos termos do art.37, inc. X da 
CF/1988.
§1º O disposto no caput aplica-se aos 
subsídios dos membros do Poder Legislativo, nos 
termos do art.37, inc. X da CF/1988.
§2º O disposto no caput não se aplica ao 
vencimento fixado para o ano de 2025 para o cargo 
de Assessor Parlamentar Individual.
Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos 
e ocupantes de cargos em comissão do Poder 
Legislativo Municipal reajuste nos valores dos 
vencimentos pelo índice de 2,0 % (dois por cento), a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se 
aplica ao vencimento fixado para o ano de 2025 para 
o cargo de Assessor Parlamentar Individual.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de 
janeiro de 2025.
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto 10.796, de 21 de março de 2.025.
Substitui membro do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Bom Despacho e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom 
Despacho/MG, no uso de suas atribuições, 
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da 
Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei 
Municipal 2.813/2.021;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para completar o 
mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15 de julho de 
2.024 a 15 de julho de 2.026, o seguinte membro do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Bom Despacho:
I – Centro de Acolhimento à Criança São 
Vicente de Paulo – CEAC:
a) Suplente: Mateus Couto Batista
§1º O conselheiro nomeado no art. 1º, inciso 
I, “a”, substituirá a conselheira suplente Silene 
Ferreira dos Santos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação.
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto 10.797, de 21 de março de 2.025.
Dispõe sobre o cancelamento de 
empenhos inscritos em restos a 
pagar não processados que 
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho￾MG, no uso de suas atribuições, em especial o inciso 
V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os restos a pagar não 
processados de contratos vencidos e rescindidos e, os 
saldos de empenhos globais e estimativos 
remanescentes que não foram liquidados e nem 
cancelados à época do encerramento dos contratos, 
bem como dos respectivos exercícios em decorrência 
da impossibilidade jurídica de suas execuções;
Considerando saldos de empenho de 
contratos cujos valores não foram totalmente 
executados no exercício de suas vigências e que 
Gabinete
 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
foram empenhados novamente mediante a celebração 
de termos aditivos e ou erro na informação;
DECRETA:
Art. 1º Ficam canceladas as seguintes notas 
de empenho de restos a pagar não processados:
Exercício Nº empenho Fornecedor Valor
2024 5842
Habitar Serviços de Qualidade 
LtdaEmpreser- Empresa de 
Prestação de Serviços LTDA.
R$ 23.056,00
Total de Restos a Pagar R$ 23.056,00
Art. 2º Fica a Gerência de Contabilidade 
responsável pela execução dos procedimentos 
administrativos decorrentes dos cancelamentos 
constantes deste decreto, procedendo-se às 
respectivas baixas nos registros contábeis do 
Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação.
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto nº 10.798, de 21 de março de 2025.
Abre crédito suplementar no valor de 
R$474.320,00 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Bom 
Despacho/MG, no uso de suas atribuições, 
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da 
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto 
na Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no 
valor de R$ 474.320,00 (quatrocentos e setenta e 
quatro mil, trezentos e vinte reais), indicado no 
Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º 
serão utilizados recursos provenientes da anulação 
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no 
valor de R$ 474.320,00 (quatrocentos e setenta e 
quatro mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação.
Bom Despacho, 21 de março de 2025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto nº 10.798, de 21 de março de 
2025.
Suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / 
UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria 
Municipal de 
Obras 
Públicas
12.01.15.451.0044.2151.33903900 1720000 1097 474.320,00
Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que 
se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / 
UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria 
Municipal de 
Obras 
Públicas
12.01.15.451.0044.2151.44905100 1720000 1104 474.320,00
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE 
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3-
2023
O Secretário Municipal de Administração, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente, as 
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 
2.013, e considerando a homologação do resultado do 
Processo Seletivo Simplificado nº 3-2023 para o 
preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº 
4183/2025 que trata de contratação de pessoal para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde;
Considerando que o candidato Gabriel 
Líberio Rocha Gomes, convocado na Edição nº 2915 
do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe, 
em 20/3/25, encaminhou à Secretaria Municipal de 
Saúde, em 21/3/25, e-mail com Termo de Desistência 
da vaga.
Convoca o candidato relacionado abaixo, 
com vista a futura contratação em cargo temporário, 
a comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, no 
setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã 
Albuquerque, 45, Centro, nos dias 24 e 25 de março 
de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 
horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida 
de forma digital, assinada e acompanhada dos 
documentos originais, conforme previsto na Portaria 
n
o 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. 
Fica o candidato advertido de que: 
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: 
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de 
forma parcial; diploma sem o registro no órgão 
Administração
 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
competente ou apresentação condicional de qualquer 
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será 
dispensado para o candidato que declarar ser este o 
seu primeiro emprego ou cargo público.
O candidato perderá o direito à contratação 
temporária e sua vaga será automaticamente 
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a 
documentação exigida dentro do prazo estipulado no 
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário 
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo
Renê Caetano De 
Almeida Junir Médico Processo Seletivo nº 3-
2023
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE 
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 4-
2022
O Secretário Municipal de Administração, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente, as 
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 
2.013, e considerando a homologação do resultado do 
Processo Seletivo Simplificado nº 4-2022 para o 
preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº 
22857/2024 que trata de contratação de pessoal para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Administração;
Considerando que o candidato Helisson 
Fernando De Faria, convocado na Edição nº 2913 do 
Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe em 
18/3/2025, não compareceu.
Convoca o candidato relacionado abaixo, 
com vista a futura contratação em cargo temporário, 
a comparecer na Gerência de Folha de Pagamento, 
situada Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, 
térreo, bairro Jaraguá, nesta cidade, nos dias 24 e 25 
de março de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 
horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, 
preenchida de forma digital, assinada e acompanhada 
dos documentos originais, conforme previsto na 
Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. 
Fica o candidato advertido de que: 
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: 
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de 
forma parcial; diploma sem o registro no órgão 
competente ou apresentação condicional de qualquer 
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será 
dispensado para o candidato que declarar ser este o 
seu primeiro emprego ou cargo público.
O candidato perderá o direito à contratação 
temporária e sua vaga será automaticamente 
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a 
documentação exigida dentro do prazo estipulado no 
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário 
estabelecidos para o início das atividades.
Candidato convocado
Candidato (a) Cargo Processo
Henrique Cesar De 
Faria Ferreira
Gestor Público Municipal -
Engenheiro de Segurança do 
Trabalho
Processo Seletivo nº 4-
2022
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 13/2025/SMA, de 20 de março de 
2.025
Altera dispositivos da Portaria nº 
22/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, 
que nomeia Comissão de 
Monitoramento de parcerias 
firmadas entre a Administração 
Municipal e Organizações da 
Sociedade Civil, por meio da 
Secretaria Municipal de 
Administração, e dá outras 
providências.
O Secretário Municipal de Administração, 
no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com o art. 91 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a alínea “a” do inciso I e a 
alínea “b” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 
22/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, com o fito de 
alterar membros que compõem a Comissão de 
Monitoramento de que trata a Portaria mencionada, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I – Membros efetivos:
a) Presidente: Tatiana Luchini do Bonfim –
ocupante do cargo efetivo de Técnico em Gestão 
Pública; (N.R.)
(...)
II – Membros suplentes:
 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
(...)
b) Membro: Vânia Aparecida da Silva 
Machado – ocupante do cargo efetivo de Técnico em 
Gestão Pública Municipal. (N.R.)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 15/2025/SMA, de 20 de março de 
2.025.
Altera dispositivos da Portaria nº 
21/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, 
que nomeia Comissão de Seleção de 
parcerias firmadas entre a 
Administração Municipal, por meio 
da Secretaria Municipal de 
Administração, e dá outras 
providências.
O Secretário Municipal de Administração, 
no uso de suas atribuições, especialmente o disposto 
no art. 91 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar as alíneas “a” e “c” do inciso I 
e a alínea “b” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 
21/2024/SMA, de 3 de maio de 2.024, com o fito de 
alterar e substituir membros que compõem a 
Comissão de Seleção de que trata a Portaria 
mencionada, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º (...)
I – Membros titulares:
a) Presidente: Tatiana Luchini do Bonfim –
ocupante do cargo efetivo de Técnico em Gestão 
Pública; (N.R.)
(…)
c) Membro: Aline Gontijo de Oliveira –
ocupante do cargo efetivo de Gestor Público 
Municipal - Psicólogo. (N.R.)
II – Membros suplentes:
(...)
c) Membro: Vânia Aparecida da Silva 
Machado – ocupante do cargo efetivo de Técnico em 
Gestão Pública Municipal. (N.R.)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Pauta
O Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB torna público a pauta de reunião 
a ser realizada em 27 de março de 2.025, às 7 horas. 
A reunião acontecerá na Rua Pedro Simão Vaz, 56, 
Jardim dos Anjos – Bom Despacho - MG
Pauta da Reunião: Prestação de contas do 
Fundeb e PNATE do mês de dezembro de 2.024 a 
fevereiro de 2.025.
Bom Despacho, 21 de março de 2.025.
Maria Iracema Antunes Soares
Presidente do Conselho do FUNDEB
Portaria 010/2025/SEMUC, de 21 de março de 
2.025
Nomeia Comissão Julgadora das 
Inscrições de propostas para a 
seleção de artistas do Edital 
Sabadim Cultural –Dia do 
Trabalhador e dá outras 
providências.
A Secretária Municipal de Cultura e 
Turismo , no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no art. 91 da Lei Orgânica Municipal; e
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Julgadora das 
inscrições de propostas para a seleção de artistas do 
Edital SABADIM CULTURAL – DIA DO 
TRABALHADOR, conforme previsto no edital nº 
0004/2025/SEMUC.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a 
Comissão Julgadora das inscrições de propostas para 
a seleção de artistas do Edital SABADIM 
CULTURAL – DIA DO TRABALHADOR, 
conforme previsto no edital nº 0004/2025/SEMUC, 
os seguintes representantes:
I - Maria Suaraí de Souza Santos; 
II - Karine Tavila Ferreira;
III – Fabiana Priscila Oliveira Ramos.
Art. 3º A Comissão será presidida pela 
servidora Maria Suaraí de Souza Santos.
Educação
Cultura e Turismo
 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Bárbara Silva Freitas
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
EDITAL Nº 0004/2025/SEMUC
SELEÇÃO DE ARTISTAS
SABADIM CULTURAL – DIA DO 
TRABALHADOR
1 – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente edital, a 
seleção de grupos musicais dos estilos pagode e 
samba para participarem da quarta edição do Sabadim 
Cultural - Dia do Trabalhador de Bom Despacho, 
previsto para ser realizado no dia 3 de maio de 2025
na Praça Olegário Maciel (Praça da Estação) com 
início previsto para às 18h30 e término previsto para 
às 2h do dia 4 de maio de 2025.
1.2. O Sabadim Cultural será realizado em 
formato presencial e a Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo fará toda a organização e logística 
para a realização do projeto, sendo responsável por 
manter os grupos selecionados informados acerca das 
prerrogativas da realização do evento.
1.3. Os grupos selecionados para se 
apresentarem no Sabadim Cultural receberão um 
incentivo financeiro a título de premiação.
2 – DA JUSTIFICATIVA
2.1. O Sabadim Cultural é um projeto da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Bom 
Despacho e acontecerá durante a noite do dia 3 de 
maio de 2025 na Praça Olegário Maciel (Praça da 
Estação) em comemoração ao Dia do Trabalhador (1º
de maio). O projeto visa proporcionar momentos de 
cultura, lazer e entretenimento para os cidadãos e 
trabalhadores(as) bom-despachense com shows 
musicais e comidas tradicionais de boteco.
2.2. Para além de somente um evento, o 
Sabadim Cultural prevê o apoio e incentivo financeiro 
de artistas locais e regionais ao abrir 4 (quatro)
vagas, sendo distribuídos em três vagas para 
artistas locais e uma vaga para artistas regionais
para seleção de bandas ou grupos de samba, ou 
pagode.
2.3. Desta forma, ao proporcionar cultura e 
incentivar artistas, o Sabadim Cultural também 
proporcionará a valorização e promoção da música 
tradicional brasileira ao enfatizar o samba e o pagode 
em sua programação, estilos de grande relevância 
histórica e cultural para todo o país, inclusive para 
Minas Gerais e Bom Despacho.
3– DA INSCRIÇÃO, DOS GRUPOS E DA 
PARTICIPAÇÃO
3.1. O período de inscrição será das 8h do dia 
24 de março de 2025 até às 23:59 do dia 13 de abril 
de 2025, conforme Anexo I deste Edital.
3.2. As inscrições são gratuitas e deverão ser 
realizadas a partir do preenchimento do formulário: 
https://forms.gle/zSW17rio5bgEjXSJA
3.3. Poderão se inscrever bandas ou grupos de 
samba e pagode de Bom Despacho e região, sendo 
que serão destinadas:
I- três vagas exclusivamente para bandas e 
grupos de Pagode/Samba locais (formadas por 
artistas residentes em Bom Despacho);
II- Uma vaga exclusivamente para bandas e 
grupos de Pagode/Samba regionais (caso a vaga não 
seja preenchida, não será remanejada).
3.4. Cada banda ou grupo deverá realizar 
1h30 (uma hora e trinta minutos) de apresentação 
musical em horário definido pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, podendo a mesma a 
qualquer momento pelo benefício do evento reduzir o 
horário de qualquer uma das apresentações.
3.5. Os grupos deverão escolher um 
integrante para ser o proponente responsável pela 
inscrição. Esta deverá ser realizada no nome do 
proponente enquanto pessoa física, jurídica 
(incluindo MEI). O requisito para inscrição do grupo 
será:
I - Ser um grupo ou banda de samba ou 
pagode com atuação comprovada de pelo menos 2 
(dois) anos na categoria de sua inscrição.
II - Ser um grupo ou banda de samba, ou 
pagode com origens em Bom Despacho e região, 
devendo comprovar que os componentes da banda 
residem na cidade informa na inscrição. 
3.6. Os proponentes deverão anexar a 
documentação necessária no formulário de inscrição 
disponível no item 3.2.
3.7. Documentações obrigatórias que devem 
ser inseridas no formulário de inscrição:
I. Clipping do grupo (Documento que reúna 
fotografias legendadas e datadas, artes gráficas, 
matérias e notícias, postagens em redes sociais de 
eventos e projetos que o grupo participou/participa) 
como forma de comprovação de atuação. Os 
materiais deverão ser reunidos e enviados em um 
único arquivo em formato PDF, junto ao formulário 
Google;
II. Cópia de documento de identificação com 
foto e data de nascimento – do proponente;
III. Cópia do comprovante do endereço 
informado no formulário de inscrição – do 
proponente e também de outros membros da banda.
IV. Certidão Negativa de Débitos Relativos à 
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da 
União; (As certidões positivas com efeitos negativos 
serão aceitas como certidões negativas, desde que não 
haja referência expressa de impossibilidade de 
 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
celebrar instrumentos jurídicos com a administração 
pública.). Para retirar a certidão, acesse:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certi
daointernet/PF/Emitir
V. Certidões Negativas de Débitos Estadual e 
Municipal; (As certidões positivas com efeitos 
negativos serão aceitas como certidões negativas, 
desde que não haja referência expressa de 
impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos 
com a administração pública.). Para retirar as 
certidões, acesse:
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/
SERVICO_829?ACAO=INICIAR
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1
VI. Certidão Negativa de Débitos trabalhistas 
– CNDT; (As certidões positivas com efeitos 
negativos serão aceitas como certidões negativas, 
desde que não haja referência expressa de 
impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos 
com a administração pública.). Para retirar a certidão, 
acesse:
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
3.8. Exige-se a documentação apenas do 
proponente (integrante do grupo escolhido para ser o 
responsável pela inscrição), exceto o Item I 
(clipping), que deverá comprovar a atuação do 
grupo/banda como um todo, e o comprovante de 
endereço dos demais membros.
3.9. A ausência de qualquer documento 
exigido no item 3.7 deste edital acarretará na 
desclassificação do proponente.
3.9.1. Não caberá recurso em caso de 
ausência de documentação obrigatória. 
3.10. Ao realizar sua inscrição, o proponente 
declara explícita e formalmente que está de acordo 
com as regras do presente edital e que se 
comprometerá a participar do Sabadim Cultural, na 
data e horário estipulado pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo.
3.11. O proponente que descumprir o que está 
previsto no edital não receberá o incentivo financeiro, 
e ficará inapto a ser contratado pela Prefeitura durante 
2 (dois) anos, contados após a data do ocorrido.
3.12. Em caso de desacato aos Servidores 
Municipais no exercício de suas funções, a banda ou 
grupo ficará inapto a participar dos editais durante 1 
(um) anos, contados após a data do ocorrido.
3.13. Serão desclassificadas as propostas que 
apresentarem quaisquer formas de preconceito e 
intolerância à diversidade religiosa, racial, étnica, de 
gênero e de orientação sexual e demais formas de 
preconceitos estabelecidos no inciso IV do Art. 3º da 
Constituição Federal.
3.14. É de inteira responsabilidade do grupo 
fornecer os instrumentos musicais e/ou artísticos que 
utilizarão durante a apresentação (exceto corpo da 
bateria).
4 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
4.1. A avaliação das inscrições será realizada 
mediante a análise de:
I- requisitos obrigatórios;
II- composição do grupo;
III- clipping, tempo de atuação e relevância 
regional do grupo
IV- comprovante de atuação regional
V- repertório musical
VI – Especialização no estilo ou segmento 
musical concorrido
4.1.1. Proposta apresentada, presente no 
formulário de inscrição, seguindo a metodologia de 
pontuação e critérios, a saber:
I. Totalmente Satisfatório ao critério– 5 
pontos;
II. Parcialmente Satisfatório ao critério – 4 
pontos;
III. Razoável atendimento ao critério – 3 
pontos;
III. Parcialmente Insatisfatório ao critério – 1 
ponto;
IV. Totalmente Insatisfatório/Não 
atendimento do critério – 0 ponto;
CRITÉRIOS
Descrição Pontuação Peso Resultado
A - COMPOSIÇÃO DO GRUPO
Número de integrantes e instrumentistas 
no grupo; diversidade e inclusão: se o 
grupo é composto por instrumentistas 
diversos e também por pessoas negras, 
idosos, LGBTQIA+, pessoas com 
deficiência.
(Análise da composição dos grupos, 
considerando o número e diversidade de 
instrumentistas, cujo objetivo é a 
valorização do maior número de artistas 
locais)
5 1 5
B – CLIPPING E TEMPO DE 
ATUAÇÃO E DO GRUPO
Comprovação de atuação do grupo, por 
meio de fotos, publicações datadas, tempo 
de atuação.
(Análise do material enviado, 
considerando a importância e relevância 
dos eventos e lugares em que o grupo já se 
apresentou; e análise do tempo de 
atuação)
5 1 5
C – RELEVÂNCIA DO REPERTÓRIO 
MUSICAL
Repertório que resgate e valorize os 
grandes nomes do samba e do pagode 
brasileiros.
(Análise de repertório musical indicado na 
proposta, bem como as músicas a serem 
performadas.)
5 1 5
D – COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO 
REGIONAL
Enviar fotos e matérias que comprovem a 
atuação da banda ou artista fora da cidade 
de Bom Despacho e região, demonstrando 
que o proponente leva o nome e a cultura 
da cidade para o âmbito regional.
5 2 10
Pontuação Total 25
4.2. A pontuação final de cada candidatura 
será o resultado da deliberação conjunta por meio de 
consenso entre os membros da Comissão de Seleção. 
Portanto, cada inscrição terá somente uma ficha de 
avaliação.
 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
4.3. Nos casos de empate, o desempate será 
feito com base na maior pontuação obtida nos 
critérios D, C, B e A, sucessivamente. Caso essas 
regras não solucionem o empate, o desempate será 
feito com base no tempo de atuação, sendo 
selecionado o grupo de pagode ou samba que atue há 
mais tempo.
4.4. A comissão de seleção considerará, para 
fins de avaliação, as informações consignadas na 
proposta de apresentação, especialmente, a 
composição da banda ou grupo musical e a 
especificação da atuação de cada um dos seus 
integrantes, a definição dos instrumentos musicais 
utilizados, a relação de todos os componentes 
musicais (pessoal e material) com o tema da 
apresentação, os efeitos especiais propostos, o 
vestuário ou figurino, entre outros elementos 
caracterizadores ou que vão abrilhantar a 
apresentação que o proponente ou a banda/grupo 
julgue relevantes.
4.5. Em caso de não preenchimento de uma 
das vagas, o proponente mais bem pontuado, em 
qualquer outra categoria, será classificado.
5 – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
5.1. A Comissão de Seleção será formada por 
dois servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo e mais um servidor de outro setor.
5.2. A composição da Comissão de Seleção 
será publicada no Diário Oficial do Município.
5.3. A Comissão de Seleção terá o prazo de 
até 2 (dois) dias úteis para analisar e avaliar as 
inscrições realizadas.
6 – DA PREMIAÇÃO
6.1. O valor total deste Edital é de R$ 
14.000,00 (quatorze mil reais).
6.2. O valor líquido da premiação será de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada 
grupo ou banda selecionado.
6.3. O pagamento do auxílio financeiro aos 
proponentes selecionados será efetuado via 
transferência bancária até o dia 10/06/2025.
7 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. O pagamento decorrente da premiação 
aos agentes culturais selecionados transcorrerão da 
dotação orçamentária
05.001.0013.0392.0015.2041.333903100000000000
0 Fonte 15000000000 Ref. 263.
8 – DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente Edital e seus anexos estarão 
disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Bom 
Despacho-MG (www.bomdespacho.mg.gov.br ).
8.2. O resultado da seleção será divulgado na 
página institucional da Prefeitura Municipal de Bom 
Despacho, por meio do Diário Oficial do Município
(DOME), em data prevista de acordo com com Anexo 
Único, deste edital.
8.3. Os recursos deverão ser encaminhados 
exclusivamente através do e-mail 
cultura@pmbd.mg.gov.br, no prazo de até 2 (dois) 
dias corridos subsequentes à data da publicação dos 
resultados preliminares.
8.4. A Prefeitura Municipal de Bom 
Despacho poderá suspender, prorrogar ou cancelar 
este Edital a qualquer momento, em razão de caso 
fortuito ou de força maior e também por ausência de 
inscrições, a seu critério, sem que isso implique 
qualquer direito indenizatório a qualquer parte.
8.5. Não será permitido durante as 
apresentações, símbolos, gestos, palavras ou frases, 
imagens ou qualquer outra forma de manifestação que 
faça referência, apologia ou preferência política, ao 
crime, violência, tortura, ameaça, etc, sob pena de 
encerramento antecipado da apresentação e não 
pagamento do incentivo financeiro.
8.6. Informações e esclarecimentos podem 
ser solicitados através do e-mail 
cultura@pmbd.mg.gov.br, ou através do telefone (37) 
3520-1408.
ANEXO ÚNICO:
I – Cronograma do Edital;
Bom Despacho, 21 de março de 2.025, 113º 
ano de emancipação do Município.
Bárbara Silva Freitas
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DO EDITAL
Abertura do Edital 24/03/2025
Período de Inscrições De 24/03/2025 até às 18h do dia 13/04/2025
Análise da Comissão de 
Seleção 14/04/2025 a 15/04/2025
Divulgação dos Resultados 
Preliminares
Prevista para até 16/04/2025, por meio do Diário 
Oficial do Município (DOME), disponível em: 
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/dome/
Data para apresentação de 
recursos dos proponentes 
convocados
De 17/04/2025 até às 12h do dia 18/04/2025
Divulgação dos Resultados 
dos Recursos Interpostos e 
Resultados Definitivos
Prevista para 22/04/2025
Realização do Sabadim 
Cultural Prevista para 03/05/2025
Data prevista para 
pagamento Até dia 10/06/2025
OBS: Os recursos deverão ser enviados ao 
endereço de e-mail cultura@pmbd.mg.gov.br, 
tempestivamente, com identificação e qualificação 
do recorrente, acompanhado de instrumento de 
procuração, se for o caso, com fundamentação de 
fato e de direito do inconformismo com a decisão 
recorrida, e com os respectivos pedidos à comissão 
 8 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
de análise das propostas, respeitando-se o 
princípio da dialeticidade recursal.
Aditivo Contratual:
Processo nº 53/2021, por Inexigibilidade de 
Licitação nº 12/2021
Objeto: Credenciamento, sem caráter de 
exclusividade, da pessoa jurídica Promedcor Serviços 
Médicos S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.187.860/0001-07, para prestação de serviços de 
exames de média complexidade, para apoio 
diagnóstico por imagens e métodos gráficos, 
especificados no Cadastro do Sistema Único de 
Saúde, de acordo com os parâmetros assistenciais 
municipais, através da iniciativa privada em caráter 
complementar à rede municipal de saúde.
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2023, firmado 
entre este MUNICÍPIO e a pessoa jurídica 
PROMEDCOR SERVIÇOS MÉDICOS S/S, inscrita 
no CNPJ sob nº 25.187.860/0001-07, tendo como 
objeto a prorrogação da vigência contratual para o 
período de 12 (doze) meses, de 05 de abril de 2.025 
até 04 de abril de 2.026 e a supressão de quantitativos, 
perfazendo o valor total de R$41.505,00 (quarenta e 
um mil, quinhentos e cinco reais).
Informações: Av. Maria da Conceição Del Duca, 
150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG, 
(37) 3520-1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Errata de Publicação
Processo nº 131/2022, Pregão Eletrônico nº59/2022
Objeto: Serviço de acesso a Web na Modalidade 
Software, voltados à gestão, acompanhamento e 
auditoria do movimento econômico fiscal.
Retifica-se a publicação do Diário Oficial Eletrônico 
do Município - DOME Edição nº 2915, páginas 9 e 
10 de março de 2.025, referente ao 11° Termo 
Aditivo ao Contrato n° 57/2023
Onde se lia:
Processo nº 131/2022, Pregão Eletrônico nº59/2022
Objeto: Serviço de acesso a Web na Modalidade 
Software, voltados à gestão, acompanhamento e 
auditoria do movimento econômico fiscal.
11° Termo Aditivo ao Contrato n° 57/2023, 
firmado entre este Município e a pessoa jurídica a 
QUASAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
INTELIGENTE DE GESTÃO LDTA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 34.250.070/0001-10, em 19 de março 
de 2025, tendo como objetivo a prorrogação. O valor 
total do Termo Aditivo para cobrir as despesas 
relativas à prorrogação. O valor total do termo 
Aditivo para cobrir as despesas relativas à 
prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) 
meses, é de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos 
reais). O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) 
meses, de 22 de março de 2025 a 21 de março de 
2026.
Leia-se:
Processo nº 131/2022, Pregão Eletrônico nº59/2022
Objeto: Serviço de acesso a Web na Modalidade 
Software, voltados à gestão, acompanhamento e 
auditoria do movimento econômico fiscal.
2° Termo Aditivo ao Contrato 57/2023, firmado 
entre este Município e a pessoa jurídica a QUASAR 
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
INTELIGENTE DE GESTÃO LDTA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 34.250.070/0001-10, em 19 de março 
de 2025, tendo como objetivo a prorrogação. O valor 
total do Termo Aditivo para cobrir as despesas 
relativas à prorrogação. O valor total do Termo 
Aditivo para cobrir as despesas relativas à 
prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) 
meses, é de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos 
reais). O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) 
meses, de 22 de março de 2025 à 21 de março de 
2026.
Extrato de aditivo:
Processo n° 177/2021, Dispensa de Licitação n° 
33/2021
Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do 
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
5° Termo Aditivo ao Contrato n° 84/2021, firmado 
entre este Município e a pessoa física Maria da 
Conceição Braga da Silva. O valor total do Termo 
Aditivo para cobrir as despesas relativas à 
prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) 
meses, é de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, 
de 31 de março de 2025 a 30 de março de
2026.
Informações: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 
– Jaraguá – 35630-302- Bom Despacho- MG, (37) 
3520 1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br
Aditivo Contratual
Processo nº 112/2022, Pregão Eletrônico n° 
48/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para 
prestação de serviço de acesso contínuo à rede 
mundial de computadores (Circuito de acesso à 
Licitação
 9 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2916 – 21.03.2025
Internet Banda Larga), por meio de fibras ópticas e 
radiofrequência.
6° Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2022, firmado 
entre este Município e a pessoa jurídica VERO S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.748.174/0006-75, tendo 
como objeto o acréscimo de quantitativos e a 
prorrogação da vigência contratual pelo período de 
12(doze) meses, 06 de março de 2.025 até 05 de 
março de 2.026, no valor total de R$60.728,16( 
sessenta mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis 
centavos).
Informações: (37) 3520-1434, 
licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Extrato de Contrato
Processo nº 110/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 
42/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada no 
fornecimento de prestação de serviços de mão de obra 
de pedreiro, servente, pintor, encanador ou bombeiro 
hidráulico, eletricista, carpinteiro, armador, 
serralheiro, para atender a eventuais demandas de 
manutenção da Prefeitura Municipal de Bom 
Despacho, conforme condições, quantidades e 
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Contrato nº 25/2025, firmado entre este Município e 
a pessoa jurídica HABITAR SERVIÇOS DE 
QUALIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.286.386/0001-01, no valor total de R$ 111.967,50 
(cento e onze mil e novecentos e sessenta e sete reais 
e cinquenta centavos). O prazo de vigência contratual 
é de 6 (seis) meses, de 21 de março de 2025 até 21 de 
setembro de 2025.
Informações: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 
– Jaraguá – 35630-302- Bom Despacho-MG, (37) 
3520-1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br

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