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norma nº 3016/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAssegura o direito à permanência de 2(dois) acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de saúde que menciona.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.016, de 27 de março de 2.025.
Assegura o direito à permanência de 2
(dois) acompanhantes às crianças,
adolescentes e adultos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nos
estabelecimentos de saúde que menciona.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurado o direito à permanência de até 2 (dois) acompanhantes às crianças,
adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de pronto
atendimento, maternidades, clínicas e demais estabelecimentos de saúde da rede pública e
privada no Município de Bom Despacho.
Art. 2º Para auferir o direito promovido nesta Lei, os responsáveis pelos pacientes
mencionados no art. 1º deverão apresentar laudo ou atestado que comprove que os mesmos
portam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º A entrada e a permanência dos acompanhantes deverão ser devidamente anotadas e
controladas pelos estabelecimentos de saúde que os receberem.
Parágrafo único. Os acompanhantes deverão firmar termo de responsabilidade que os
informe das penalidades decorrentes de comportamento inconveniente que venha obstruir ou
dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pelas equipes médicas e/ou
paramédica.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde mencionados deverão afixar cartazes ou utilizar
painéis digitais ou outros meios de divulgação, em locais de fácil visualização e acesso,
informando o direito assegurado pela presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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