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norma nº 3017/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.017, de 2 de abril de 2.025.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2.025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2.024,
em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
4.897.489,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove
reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Assessoria de Inovação
Tecnológica 02.03.04.126.0003.2008.33904000 2501000 179.202,00
Assessoria de Inovação
Tecnológica 02.03.04.126.0060.1043.33904000 2501000 984.375,00
Assessoria de Inovação
Tecnológica 02.03.11.573.0004.1000.33903900 2501000 704.912,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.1029.44905100 2621000 1.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933400 2621000 450.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933900 2621000 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33903900 2621000 1.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 2621000 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 2621000 479.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
4.897.489,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove
reais).
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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