| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.017, de 2 de abril de 2.025. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2.025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2.024, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.897.489,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Assessoria de Inovação Tecnológica 02.03.04.126.0003.2008.33904000 2501000 179.202,00 Assessoria de Inovação Tecnológica 02.03.04.126.0060.1043.33904000 2501000 984.375,00 Assessoria de Inovação Tecnológica 02.03.11.573.0004.1000.33903900 2501000 704.912,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.1029.44905100 2621000 1.000.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933400 2621000 450.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933900 2621000 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33903900 2621000 1.000.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 2621000 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 2621000 479.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 4.897.489,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 2 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2