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norma nº 3018/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaRatifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.018, de 2 de abril de 2.025.
Ratifica a 2ª Alteração Contratual
Consolidada do Consórcio Intermunicipal do
Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro
– CISICOM e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, a 2ª
Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do
Centro-Oeste Mineiro – CISICOM, conforme Anexo único.
Art. 2º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as
despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações
contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
§ 3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000, que “Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para
o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas
no Contrato de Consórcio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 2 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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