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norma nº 3019/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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matéria 5556 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.019, de 8 de abril de 2.025.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
384.626,40 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2023.33903500 1500000 138.000,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.15.451.0045.1041.44906100 1754000 246.626,40
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 384.626,40 (trezentos e
oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.33903500 1500000 34 138.000,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.15.451.0045.1041.44905100 1754000 1070 246.626,40
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 8 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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