| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.019, de 8 de abril de 2.025. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 384.626,40 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2023.33903500 1500000 138.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0045.1041.44906100 1754000 246.626,40 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 384.626,40 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.33903500 1500000 34 138.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0045.1041.44905100 1754000 1070 246.626,40 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 8 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br