| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.023 de 6 de maio 2.025. Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.025. Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta lei: I – Aplica-se: a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal –BDPREV; b) aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e equiparados; II – não se aplica: a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao saláriomínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano; b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano de 2.023 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB. Art. 3º A revisão de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/ 88. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.025. Art. 5º Faz parte integrante da presente lei os Anexos I, II e III, que contêm, respectivamente: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro; a declaração de adequação orçamentária e financeira; e as dotações que suportarão as despesas previstas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025. Bom Despacho, 6 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1419 – www.bomdespacho.mg.gov.br – administracao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei, que dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2º, da lei complementar 101/2.000, que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2.025, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, §2°, da Lei Complementar 101/2.000, que para os exercícios de 2.026 e 2.027, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.026 e 2.027. Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO III CERTIDÃO Certifico abaixo as dotações orçamentárias/2025 das Secretarias e Assessorias da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para suportar as despesas referentes ao Projeto de Lei, que dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho. Dotações: Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Contador responsável Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1