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norma nº 3024/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre o revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.024 de 6 de maio 2.025.
Dispõe sobre o revisão dos vencimentos
dos profissionais do Magistério Público
Municipal, integrantes do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, e contratados,
revisão salarial de 8,57%.
Parágrafo único. A revisão salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos
que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.025.
Art. 3º A revisão de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 4º Faz parte integrante da presente lei os Anexos I, II e III, que contêm,
respectivamente: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro; a declaração de adequação
orçamentária e financeira; e as dotações que suportarão as despesas previstas, nos termos da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025.
Bom Despacho, 6 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1419 – www.bomdespacho.mg.gov.br – administracao@pmbd.mg.gov.br
Descrição FAP mensal
Educação - Folha 3.124.620,04 2.589.206,52 535.413,52 3.371.557,91 2.792.322,57 579.235,33 414.034,19 32.778,79 700.181,57 4.518.552,45 60.232.304,22
Educação Magistério RGPS 783.729,80 653.157,99 130.571,81 12,00% 3,40% 0,00% 8,57% 850.895,44 709.133,63 141.761,81 85.096,04 24.096,36 0,00 960.087,84 12.797.970,91
Educação Magistério RPPS 1.757.078,79 1.410.027,66 347.051,13 16,32% 0,00% 38,31% 8,57% 1.907.660,44 1.530.867,03 376.793,41 249.837,50 0,00 586.475,16 2.743.973,10 36.577.161,44
Educação Outros RGPS 250.108,41 243.348,41 6.760,00 12,00% 3,40% 0,00% 5,00% 262.613,83 255.515,83 7.098,00 30.661,90 8.682,43 0,00 301.958,16 4.025.102,25
Educação Outros RPPS 333.703,04 282.672,46 51.030,58 16,32% 0,00% 38,31% 5,00% 350.388,19 296.806,08 53.582,11 48.438,75 0,00 113.706,41 512.533,36 6.832.069,62
Saúde - Folha 1.941.303,41 1.548.640,01 392.663,40 2.038.368,58 1.626.072,01 412.296,57 217.831,08 37.396,78 201.326,46 2.494.922,89 33.257.322,15
Saúde – RGPS 1.159.428,32 1.048.145,41 111.282,91 12,00% 3,40% 0,00% 5,00% 1.217.399,74 1.100.552,68 116.847,06 132.066,32 37.396,78 0,00 1.386.862,84 18.486.881,63
Saúde – RPPS 781.875,09 500.494,60 281.380,49 16,32% 0,00% 38,31% 5,00% 820.968,84 525.519,33 295.449,51 85.764,75 0,00 201.326,46 1.108.060,05 14.770.440,53
Outros - Folha 1.364.991,25 1.043.737,92 321.253,33 1.433.240,81 1.095.924,82 337.316,00 155.704,02 18.209,91 214.545,22 1.821.699,96 24.283.260,41
Outros – RGPS 515.371,36 510.381,67 4.989,69 12,00% 3,40% 0,00% 5,00% 541.139,93 535.900,75 5.239,17 64.308,09 18.209,91 0,00 623.657,93 8.313.360,15
Outros – RPPS 849.619,89 533.356,25 316.263,64 16,32% 0,00% 38,31% 5,00% 892.100,88 560.024,06 332.076,82 91.395,93 0,00 214.545,22 1.198.042,03 15.969.900,26
Terceirização 607.550,79 5,00% 637.928,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 637.928,33 7.655.139,95
7.038.465,49 5.181.584,45 1.249.330,25 7.481.095,63 5.514.319,40 1.328.847,90 787.569,28 88.385,48 1.116.053,24 9.473.103,63 125.428.026,74
Poder Executivo - Folha de pagamento e encargos do período atual
Obs.: Cálculo da RCL e da despesa para 12 meses
Inflação de 2024 4,83%
Inflação prevista para 2025 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 5,66%
Inflação prevista para 2026 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 4,48%
Inflação prevista para 2027 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 4,00%
Inflação prevista para 2028 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 3,78%
Taxa de crescimento do PIB prevista para 2025 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 2,01%
Taxa de crescimento do PIB prevista para 2026 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 1,60%
Taxa de crescimento do PIB prevista para 2027 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 2,00%
Taxa de crescimento do PIB prevista para 2028 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 2,00%
RCL prevista para 2025 R$ 285.307.326,02
RCL prevista para 2026 R$ 307.190.397,93
RCL prevista para 2027 R$ 327.371.578,31
RCL prevista para 2028 R$ 347.275.770,27
Despesa com pessoal prevista para 2025 R$ 60.232.304,22
Despesa com pessoal prevista para 2026 R$ 64.846.098,72
Despesa com pessoal prevista para 2027 R$ 69.048.125,92
Despesa com pessoal prevista para 2028 R$ 73.191.013,47
Limite dos gastos com pessoal - alerta 48,60%
Limite dos gastos com pessoal - prudencial 51,30%
Limite dos gastos com pessoal - total 54,00%
Índice de pessoal 2025 21,11%
Índice de pessoal 2026 sem qualquer reajuste 21,11%
Índice de pessoal 2027 sem qualquer reajuste 21,09%
Índice de pessoal 2028 sem qualquer reajuste 21,08%
 DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO
 Tendo em vista o Projeto de Lei de Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal de Bom Despacho, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo.
 Apurou-se futura despesa para o exercício de 2.025 e seguintes, com base no gasto com pessoal de 2.024, aplicando-se o percentual de 5,66% para 2.026 e 4,48% para 2.027, baseado na Inflação de 2.025, conforme Boletim Focus / Bacen de 01/03/2025.
 Quanto à Receita corrente líquida, o cálculo fora elaborado com base na receita corrente líquida de 2.025, com aplicação de 5,66% para 2.026 e 4,48% para 2.027, baseado na Inflação de 2.025, conforme Boletim Focus / Bacen de 01/03/2025.
Valor base 
mensal
Valor base 
mensal com 
previdência
Valor base 
mensal sem 
previdência
Alíquota 
da 
previdênci
a patronal
Alíquota 
da 
previdênci
a FAP
Alíquota do 
déficit 
atuarial
Índice 
de 
reajuste
Valor base 
mensal 
reajustado
Valor base 
mensal com 
previdência 
reajustado
Valor base 
mensal sem 
previdência 
reajustado
Previdência 
patronal 
mensal
Déficit 
atuarial anual
Valor base mensal da 
folha + encargos
Valor base anual da 
folha + encargos
Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025,
sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.025, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas. 
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, §2°, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.026 e 2.027, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.026 e 2.027.
Bom Despacho, 10 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Assinado digitalmente por FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE:05047017621
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Presencial, 
OU=50049066000144, OU=AC SyngularID Multipla, CN=FERNANDO AUGUSTO 
ALVES DE ANDRADE:05047017621
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.14 16:21:12-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1
FERNANDO AUGUSTO 
ALVES DE ANDRADE:
05047017621
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo somente a Rubrica Orçamentária/2025, da Secretaria Municipal de
Educação, para concessão de revisão aos profissionais do Magistério Municipal.
Secretaria
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15000000000 REF:666
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09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15000001001 REF:671
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15400001070 REF:672
Ensino Fundamental
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000000000 REF: 827
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000001001 REF: 828
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09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15400000000 REF: 829
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000000000 REF: 831
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09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400000000 REF: 833
Ensino Superior
09.001.0012.0364.0035.2085.31900400 Fonte:15000000000 REF: 817
09.001.0012.0364.0035.2085.31901100 Fonte:15000000000 REF: 818
Ensino Infantil Creche
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15000000000 REF: 736
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15000001001 REF: 737
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09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15400000000 REF: 738
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09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400001070 REF:743
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400000000 REF:742
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Ensino Infantil Pré Escola
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15000000000 REF: 773
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09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15400000000 REF: 775
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09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400001070 REF: 780
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400000000 REF: 779
Educação Jovem e Adultos - EJA 
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09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400001001 REF:908
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400001070 REF:910
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400000000 REF:909
Educação Especial
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15000000000 REF: 800
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001001 REF: 801
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001070 REF: 803
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400000000 REF: 802
09.001.0012.0367.0032.2082.31900110 Fonte:15000000000 REF: 804
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400001001 REF: 805
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400001070 REF: 807
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400000000 REF: 806
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Eliana de Carvalho Silva CRC – MG/087330/0-8
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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