| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. |
| native_id | 2808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.024 de 6 de maio 2.025. Dispõe sobre o revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, e contratados, revisão salarial de 8,57%. Parágrafo único. A revisão salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.025. Art. 3º A revisão de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88. Art. 4º Faz parte integrante da presente lei os Anexos I, II e III, que contêm, respectivamente: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro; a declaração de adequação orçamentária e financeira; e as dotações que suportarão as despesas previstas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025. Bom Despacho, 6 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1419 – www.bomdespacho.mg.gov.br – administracao@pmbd.mg.gov.br Descrição FAP mensal Educação - Folha 3.124.620,04 2.589.206,52 535.413,52 3.371.557,91 2.792.322,57 579.235,33 414.034,19 32.778,79 700.181,57 4.518.552,45 60.232.304,22 Educação Magistério RGPS 783.729,80 653.157,99 130.571,81 12,00% 3,40% 0,00% 8,57% 850.895,44 709.133,63 141.761,81 85.096,04 24.096,36 0,00 960.087,84 12.797.970,91 Educação Magistério RPPS 1.757.078,79 1.410.027,66 347.051,13 16,32% 0,00% 38,31% 8,57% 1.907.660,44 1.530.867,03 376.793,41 249.837,50 0,00 586.475,16 2.743.973,10 36.577.161,44 Educação Outros RGPS 250.108,41 243.348,41 6.760,00 12,00% 3,40% 0,00% 5,00% 262.613,83 255.515,83 7.098,00 30.661,90 8.682,43 0,00 301.958,16 4.025.102,25 Educação Outros RPPS 333.703,04 282.672,46 51.030,58 16,32% 0,00% 38,31% 5,00% 350.388,19 296.806,08 53.582,11 48.438,75 0,00 113.706,41 512.533,36 6.832.069,62 Saúde - Folha 1.941.303,41 1.548.640,01 392.663,40 2.038.368,58 1.626.072,01 412.296,57 217.831,08 37.396,78 201.326,46 2.494.922,89 33.257.322,15 Saúde – RGPS 1.159.428,32 1.048.145,41 111.282,91 12,00% 3,40% 0,00% 5,00% 1.217.399,74 1.100.552,68 116.847,06 132.066,32 37.396,78 0,00 1.386.862,84 18.486.881,63 Saúde – RPPS 781.875,09 500.494,60 281.380,49 16,32% 0,00% 38,31% 5,00% 820.968,84 525.519,33 295.449,51 85.764,75 0,00 201.326,46 1.108.060,05 14.770.440,53 Outros - Folha 1.364.991,25 1.043.737,92 321.253,33 1.433.240,81 1.095.924,82 337.316,00 155.704,02 18.209,91 214.545,22 1.821.699,96 24.283.260,41 Outros – RGPS 515.371,36 510.381,67 4.989,69 12,00% 3,40% 0,00% 5,00% 541.139,93 535.900,75 5.239,17 64.308,09 18.209,91 0,00 623.657,93 8.313.360,15 Outros – RPPS 849.619,89 533.356,25 316.263,64 16,32% 0,00% 38,31% 5,00% 892.100,88 560.024,06 332.076,82 91.395,93 0,00 214.545,22 1.198.042,03 15.969.900,26 Terceirização 607.550,79 5,00% 637.928,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 637.928,33 7.655.139,95 7.038.465,49 5.181.584,45 1.249.330,25 7.481.095,63 5.514.319,40 1.328.847,90 787.569,28 88.385,48 1.116.053,24 9.473.103,63 125.428.026,74 Poder Executivo - Folha de pagamento e encargos do período atual Obs.: Cálculo da RCL e da despesa para 12 meses Inflação de 2024 4,83% Inflação prevista para 2025 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 5,66% Inflação prevista para 2026 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 4,48% Inflação prevista para 2027 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 4,00% Inflação prevista para 2028 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 3,78% Taxa de crescimento do PIB prevista para 2025 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 2,01% Taxa de crescimento do PIB prevista para 2026 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 1,60% Taxa de crescimento do PIB prevista para 2027 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 2,00% Taxa de crescimento do PIB prevista para 2028 conforme Boletim Focus de 01/03/2025 2,00% RCL prevista para 2025 R$ 285.307.326,02 RCL prevista para 2026 R$ 307.190.397,93 RCL prevista para 2027 R$ 327.371.578,31 RCL prevista para 2028 R$ 347.275.770,27 Despesa com pessoal prevista para 2025 R$ 60.232.304,22 Despesa com pessoal prevista para 2026 R$ 64.846.098,72 Despesa com pessoal prevista para 2027 R$ 69.048.125,92 Despesa com pessoal prevista para 2028 R$ 73.191.013,47 Limite dos gastos com pessoal - alerta 48,60% Limite dos gastos com pessoal - prudencial 51,30% Limite dos gastos com pessoal - total 54,00% Índice de pessoal 2025 21,11% Índice de pessoal 2026 sem qualquer reajuste 21,11% Índice de pessoal 2027 sem qualquer reajuste 21,09% Índice de pessoal 2028 sem qualquer reajuste 21,08% DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I METODOLOGIA DE CÁLCULO Tendo em vista o Projeto de Lei de Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal de Bom Despacho, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo. Apurou-se futura despesa para o exercício de 2.025 e seguintes, com base no gasto com pessoal de 2.024, aplicando-se o percentual de 5,66% para 2.026 e 4,48% para 2.027, baseado na Inflação de 2.025, conforme Boletim Focus / Bacen de 01/03/2025. Quanto à Receita corrente líquida, o cálculo fora elaborado com base na receita corrente líquida de 2.025, com aplicação de 5,66% para 2.026 e 4,48% para 2.027, baseado na Inflação de 2.025, conforme Boletim Focus / Bacen de 01/03/2025. Valor base mensal Valor base mensal com previdência Valor base mensal sem previdência Alíquota da previdênci a patronal Alíquota da previdênci a FAP Alíquota do déficit atuarial Índice de reajuste Valor base mensal reajustado Valor base mensal com previdência reajustado Valor base mensal sem previdência reajustado Previdência patronal mensal Déficit atuarial anual Valor base mensal da folha + encargos Valor base anual da folha + encargos Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2º, da lei complementar 101/2.000, que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2.025, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, §2°, da Lei Complementar 101/2.000, que para os exercícios de 2.026 e 2.027, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.026 e 2.027. Bom Despacho, 10 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Assinado digitalmente por FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE:05047017621 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Presencial, OU=50049066000144, OU=AC SyngularID Multipla, CN=FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE:05047017621 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2025.04.14 16:21:12-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE: 05047017621 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO III CERTIDÃO Certifico abaixo somente a Rubrica Orçamentária/2025, da Secretaria Municipal de Educação, para concessão de revisão aos profissionais do Magistério Municipal. Secretaria 09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15000000000 REF:666 09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15000001001 REF:667 09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15400000000 REF:668 09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15400001070 REF:669 09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15000000000 REF:670 09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15000001001 REF:671 09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15400001070 REF:672 Ensino Fundamental 09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000000000 REF: 827 09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000001001 REF: 828 09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15400001070 REF: 830 09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15400000000 REF: 829 09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000000000 REF: 831 09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000001001 REF: 832 09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400001070 REF: 834 09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400000000 REF: 833 Ensino Superior 09.001.0012.0364.0035.2085.31900400 Fonte:15000000000 REF: 817 09.001.0012.0364.0035.2085.31901100 Fonte:15000000000 REF: 818 Ensino Infantil Creche 09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15000000000 REF: 736 09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15000001001 REF: 737 09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15400001070 REF: 739 09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15400000000 REF: 738 09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15000000000 REF: 740 09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15000001001 REF: 741 09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400001070 REF:743 09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400000000 REF:742 Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Ensino Infantil Pré Escola 09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15000000000 REF: 773 09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15000001001 REF: 774 09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15400001070 REF: 776 09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15400000000 REF: 775 09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15000000000 REF: 777 09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15000001001 REF: 778 09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400001070 REF: 780 09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400000000 REF: 779 Educação Jovem e Adultos - EJA 09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15000000000 REF:907 09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400001001 REF:908 09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400001070 REF:910 09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400000000 REF:909 Educação Especial 09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15000000000 REF: 800 09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001001 REF: 801 09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001070 REF: 803 09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400000000 REF: 802 09.001.0012.0367.0032.2082.31900110 Fonte:15000000000 REF: 804 09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400001001 REF: 805 09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400001070 REF: 807 09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400000000 REF: 806 Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito. Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Eliana de Carvalho Silva CRC – MG/087330/0-8 Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2