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norma nº 82/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaModifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 82, de 3 de fevereiro de 2.025.
Modifica dispositivo que menciona da Lei
Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO ÚNICO – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO – da Lei Complementar nº
37/2015 para fixar a Gratificação de Função Especial do Gestor de Contratos em 60% (sessenta
por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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