| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 82, de 3 de fevereiro de 2.025. Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o ANEXO ÚNICO – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO – da Lei Complementar nº 37/2015 para fixar a Gratificação de Função Especial do Gestor de Contratos em 60% (sessenta por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1