| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 2811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Diário Oficial Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2949 – 13.05.2025 Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 2-2022 E Nº 2-2025 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação dos resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº 2-2022 e nº 2-2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando os Processos Digitais nº 1733/2025, nº 2423/2025 e nº 8662/2025 que tratam de contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que os candidatos Leonardo Costa Goulart e Larissa Siqueira Ferreira convocados em 7/5/25, no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe - edição 2945, não compareceram. Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista a futura contratação em cargo temporário, a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 14 e 15 de maio de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Edivânia Lopes Azevedo Teixeira Agente de Combate às Endemias - 1º Critério - Ensino Médio Completo Processo Seletivo nº 2- 2022 Alberto Elias Silva Chagas Técnico em Gestão Pública Municipal ( 2ª chamada) Processo Seletivo nº 2- 2022 Eduardo Almeida Araújo Motorista II - Carteira D Processo Seletivo nº 2- 2025 Bruna Cristina Silva Motorista II - Carteira D Processo Seletivo nº 2- 2025 Janaina Carla Cardoso Oliveira Auxiliar de Saúde Bucal Processo Seletivo nº 2- 2025 Marcia Das Graças Rodrigues Auxiliar de Saúde Bucal Processo Seletivo nº 2- 2025 Bom Despacho, 13 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2- 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 2- 2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025 Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 973/2025 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Assessoria de Comunicação; Considerando que a candidata Stella Duarte Costa, convocada na Edição nº 2943 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em 5/5/2025, não compareceu. Convoca o candidato relacionado abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecer na Gerência de Folha de Pagamento, situada na Rua da Olaria nº 80, bairro Centro, nesta cidade, nos dias 14 e 15 de maio de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Fica o candidato advertido de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidato convocado Candidato (a) Cargo Processo Edna Maria Pereira Técnico em Gestão Pública Municipal (2ª chamada) Processo Seletivo nº 2- 2022 Bom Despacho, 13 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1- 2025 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 1- 2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 7278/2025 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação; Considerando que os candidatos Clayton Araujo Silva e Gustavo Delgado Costa convocados na Edição nº 2946 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em 8/5/2025, não compareceram; Considerando a Lei Municipal nº 2.990, de 12 de agosto de 2.024. Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecerem no Recursos Humanos, situada na Rua Pedro Simão Vaz nº 56, bairro Jardim dos Anjos, nesta cidade, nos dias 14 e 15 de maio de 2.025, das 8 horas às 15 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025 O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Lucas Da Silva Goes Motorista – Carteira D (conforme Lei Municipal nº 2.990/24) Processo Seletivo nº 1- 2025 Luís Cláudio Bruno Motorista – Carteira D Processo Seletivo nº 1- 2025 Bom Despacho, 13 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Educação Chamada pública para reunião do Fórum Municipal de Educação O Fórum Municipal de Educação de Bom Despacho convida todos os membros e representantes das instituições educacionais e da sociedade civil para participarem da reunião extraordinária a ser realizada na quinta-feira, dia 15 de maio de 2025, às 8h, no auditório do Núcleo de Educação Integrado (NEI) (antigo CAIC), situado na Avenida Ana Rosa, nº 1.555 – Bairro Ana Rosa. Pauta: Alinhamento para o acompanhamento dos dados do Plano Municipal de Educação; Proposta para a Audiência Pública Municipal de Educação, com o tema “Educação Inclusiva”. A presença de todos é fundamental para o fortalecimento da política educacional do município. Bom Despacho, 13 de maio de 2.025 Cláudia Werneck dos Santos Presidente do Fórum Municipal de Educação Licitações Resultado de Processo Processo Administrativo nº 33/2025, por Inexigibilidade de Licitação nº 11/2025 Processo Digital nº 5416/2025 no sistema IPM, com código verificador 34P6931X Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Abrigo Municipal, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência. Homologação em 13 de maio de 2.025, pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Joelma Priscilla Bobbia Teixeira. Contratada: ROBERTO MANUEL DA SILVA, pessoa física, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: licitacao@pmbd.mg.gov.br Extrato de Aditivo Contratual: Processo n° 156/2022, PE n° 77/2022 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços do transporte escolar para rede Municipal de Ensino por condutor devidamente capacitado, em veículo regularizado, vistoriado, equipado com tacógrafo, rastreador e inspecionado por empresa credenciada pelo INMETRO. Retificação ao 6º Apostilamento ao Contrato n° 74/2023, em 12 de maio de 2025, tendo como objeto a retificação de cláusulas. Retificação ao 6º Apostilamento ao Contrato n° 77/2023, em 12 de maio de 2025, tendo como objeto a retificação de cláusulas. Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João. 35634-026 - Bom Despacho - MG, (37) 3520 1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br Extrato de Aditivo Contratual: Processo n° 130/2024, Concorrência Pública n° 6/2024 - Processo Digital nº 23788/2024, Código Verificador: FSF0T38D. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras civis para execução de reforma e ampliação do 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025 Posto Avançado de Bombeiros Militar, situado à Rua Maria da Conceição Delegado Duca, 150 - Jaraguá, Bom Despacho- MG. 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 2/2025, firmado entre este Município e a pessoa jurídica BG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.719.109/0001-00, em 3 de abril de 2025, tendo como objeto a prorrogação a supressão e o acréscimo. Fica suprimido ao valor inicial do contrato o valor de R$22.536,86 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), o que corresponde a uma supressão de 25,4298141457986% e acréscido ao valor inicial do Contrato o valor de R$31.742,09 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois mil e nove centavos), o que corresponde a um acréscimo de 4,11639469169961%. Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João. 35634-026 - Bom Despacho - MG, (37) 3520 1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br Resultado de processo e homologação: Processo nº 28/2025, Dispensa de Licitação nº 7/2025, Processo Digital n° 6500/2025, Código Verificador n° 7INC4YI3. Fundamento legal: art. 17, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021. Objeto: Contratação emergencial de empresa para execução dos serviços de organização, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município de Bom Despacho para Aterro Sanitário devidamente licenciado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Contratada: INTEGRAÇÃO DE RESÍDUOS PARQUE DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.310.486/0001-01. Valor total da aquisição: R$ 2.431.728,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e oito reais). Homologação em 13 de maio de 2.025, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Tiago de Freitas Cabral Fernandes. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail licitacao@pmbd.mg.gov.br Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ Extrato de contrato: Processo nº 032/2025, Inexigibilidade de Licitação n° 10/2025 Processo Digital nº 6329/2025, Código Verificador: C903ZLM1. Objeto: Contratação de serviços da pessoa jurídica, Rafa e Lorenzo Produção Musical LTDA, inscrita no CNPJ: 52.115.091/0001-04, responsável pela dupla Rafa&Lorenzo, para realização de show artístico durante Arraiá BD 2.025 em Bom Despacho, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Contrato nº 40/2025, firmado entre este Município e a empresa Rafa e Lorenzo Produção Musical LTDA, CNPJ 52.115.091/0001-04, no valor total de R$60.000,00(sessenta mil reais). Vigência Contratual: De 13/05/2025 até 31/05/2025. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail licitacao@pmbd.mg.gov.br Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ Extrato de aditivo: Processo n° 95/2021, Inexigibilidade de Licitação n° 28/2021 Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de média complexidade, para apoio e diagnóstico por imagens e métodos gráficos, especificados no Cadastro Único de Saúde. 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 132/2023, firmado entre este Município e a pessoa jurídica RM DIAGNÓSTICO NOVA SERRANA LTDA. O valor total do Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 265.616,88 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, de 02 de julho de 2025 a 01 de julho de 2026. Informações: Novo endereço: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João. 35634-026 - Bom Despacho – MG. Câmara Municipal Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 56/2025 Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providencias. A Câmara Municipal aprova: 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025 Art. 1º O caput do art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos. Parágrafo Único. O disposto no caput aplicar-se-á a partir da 27ª Legislatura, que iniciará em 1º de janeiro de 2029. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 12 de maio de 2025, 113º ano de emancipação do Município. Vereador Maique Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho