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norma nº 56/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaFixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2949 – 13.05.2025
Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS
Nº 2-2022 E Nº 2-2025
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação dos
resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº
2-2022 e nº 2-2025 para o preenchimento do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho,
Considerando os Processos Digitais nº
1733/2025, nº 2423/2025 e nº 8662/2025 que tratam
de contratação de pessoal para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que os candidatos Leonardo
Costa Goulart e Larissa Siqueira Ferreira
convocados em 7/5/25, no Diário Oficial Eletrônico
do Município – DOMe - edição 2945, não
compareceram.
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista a futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde,
no setor de Recursos Humanos, situado na Praça
Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 14 e 15 de
maio de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13
horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral,
preenchida de forma digital, assinada e
acompanhada dos documentos originais, conforme
previsto na Portaria no
 66/2017/SMA, de 2 agosto de
2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Edivânia Lopes
Azevedo Teixeira
Agente de Combate às
Endemias - 1º Critério -
Ensino Médio Completo
Processo Seletivo nº 2-
2022
Alberto Elias Silva
Chagas
Técnico em Gestão Pública
Municipal ( 2ª chamada) 
Processo Seletivo nº 2-
2022
Eduardo Almeida
Araújo Motorista II - Carteira D Processo Seletivo nº 2-
2025
Bruna Cristina
Silva Motorista II - Carteira D Processo Seletivo nº 2-
2025
Janaina Carla
Cardoso Oliveira Auxiliar de Saúde Bucal Processo Seletivo nº 2-
2025
Marcia Das Graças
Rodrigues Auxiliar de Saúde Bucal Processo Seletivo nº 2-
2025
Bom Despacho, 13 de maio de 2.025, 113º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2-
2022
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação do
resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 2-
2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025
Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº 973/2025
que trata da contratação de pessoal para atender as
necessidades da Assessoria de Comunicação;
Considerando que a candidata Stella Duarte
Costa, convocada na Edição nº 2943 do Diário
Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em
5/5/2025, não compareceu.
Convoca o candidato relacionado abaixo, com
vista à futura contratação em cargo temporário, a
comparecer na Gerência de Folha de Pagamento,
situada na Rua da Olaria nº 80, bairro Centro, nesta
cidade, nos dias 14 e 15 de maio de 2.025, das 8
horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a
entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma
digital, assinada e acompanhada dos documentos
originais, conforme previsto na Portaria no
66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. 
Fica o candidato advertido de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidato convocado
Candidato (a) Cargo Processo 
Edna Maria Pereira
Técnico em Gestão
Pública Municipal (2ª
chamada)
Processo Seletivo nº 2-
2022
Bom Despacho, 13 de maio de 2.025, 113º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1-
2025
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação do
resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 1-
2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº
7278/2025 que trata da contratação de pessoal para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação;
Considerando que os candidatos Clayton
Araujo Silva e Gustavo Delgado Costa convocados
na Edição nº 2946 do Diário Oficial Eletrônico do
Município – DOMe, em 8/5/2025, não
compareceram;
Considerando a Lei Municipal nº 2.990, de 12
de agosto de 2.024.
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista à futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem no Recursos Humanos, situada na
Rua Pedro Simão Vaz nº 56, bairro Jardim dos
Anjos, nesta cidade, nos dias 14 e 15 de maio de
2.025, das 8 horas às 15 horas, para a entrega da
Ficha Cadastral, preenchida de forma digital,
assinada e acompanhada dos documentos originais,
conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de
2 agosto de 2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Lucas Da Silva Goes
Motorista – Carteira D
(conforme Lei
Municipal nº
2.990/24) 
Processo Seletivo nº 1-
2025
Luís Cláudio Bruno Motorista – Carteira D
Processo Seletivo nº 1-
2025
Bom Despacho, 13 de maio de 2.025, 113º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Educação
Chamada pública para reunião do Fórum
Municipal de Educação 
O Fórum Municipal de Educação de Bom
Despacho convida todos os membros e
representantes das instituições educacionais e da
sociedade civil para participarem da reunião
extraordinária a ser realizada na quinta-feira, dia 15
de maio de 2025, às 8h, no auditório do Núcleo de
Educação Integrado (NEI) (antigo CAIC), situado na
Avenida Ana Rosa, nº 1.555 – Bairro Ana Rosa.
Pauta:
 Alinhamento para o acompanhamento dos
dados do Plano Municipal de Educação;
 Proposta para a Audiência Pública
Municipal de Educação, com o tema
“Educação Inclusiva”.
A presença de todos é fundamental para o
fortalecimento da política educacional do município.
Bom Despacho, 13 de maio de 2.025
Cláudia Werneck dos Santos
Presidente do Fórum Municipal de Educação
Licitações
Resultado de Processo
Processo Administrativo nº 33/2025, por 
Inexigibilidade de Licitação nº 11/2025
Processo Digital nº 5416/2025 no sistema IPM, com
código verificador 34P6931X
Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do
Abrigo Municipal, destinado ao atendimento de cri￾anças e adolescentes em situação de risco social, de
acordo com as condições e especificações constantes
no Termo de Referência.
Homologação em 13 de maio de 2.025, pela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,
Sra. Joelma Priscilla Bobbia Teixeira.
Contratada: ROBERTO MANUEL DA SILVA,
pessoa física, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais).
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail:
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Extrato de Aditivo Contratual:
Processo n° 156/2022, PE n° 77/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços do transporte escolar para rede Municipal
de Ensino por condutor devidamente capacitado, em
veículo regularizado, vistoriado, equipado com
tacógrafo, rastreador e inspecionado por empresa
credenciada pelo INMETRO.
Retificação ao 6º Apostilamento ao Contrato n°
74/2023, em 12 de maio de 2025, tendo como objeto
a retificação de cláusulas. 
Retificação ao 6º Apostilamento ao Contrato n°
77/2023, em 12 de maio de 2025, tendo como objeto
a retificação de cláusulas.
Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João.
35634-026 - Bom Despacho - MG, (37) 3520 1434,
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Extrato de Aditivo Contratual:
Processo n° 130/2024, Concorrência Pública n°
6/2024 - Processo Digital nº 23788/2024, Código
Verificador: FSF0T38D.
Objeto: Contratação de empresa especializada em 
obras civis para execução de reforma e ampliação do
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025
Posto Avançado de Bombeiros Militar, situado à Rua
Maria da Conceição Delegado Duca, 150 - Jaraguá, 
Bom Despacho- MG. 
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 2/2025, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica BG
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 48.719.109/0001-00, em 3 de abril
de 2025, tendo como objeto a prorrogação a
supressão e o acréscimo. Fica suprimido ao valor
inicial do contrato o valor de R$22.536,86 (vinte e
dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e
seis centavos), o que corresponde a uma supressão
de 25,4298141457986% e acréscido ao valor inicial
do Contrato o valor de R$31.742,09 (trinta e um mil,
setecentos e quarenta e dois mil e nove centavos), o
que corresponde a um acréscimo de
4,11639469169961%. 
Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João.
35634-026 - Bom Despacho - MG, (37) 3520 1434,
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Resultado de processo e homologação:
Processo nº 28/2025, Dispensa de Licitação nº
7/2025, Processo Digital n° 6500/2025, Código
Verificador n° 7INC4YI3.
Fundamento legal: art. 17, inciso VIII, da Lei n°
14.133/2021.
Objeto: Contratação emergencial de empresa para
execução dos serviços de organização, transporte e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Mu￾nicípio de Bom Despacho para Aterro Sanitário de￾vidamente licenciado, para que produza seus efeitos
jurídicos e legais.
Contratada: INTEGRAÇÃO DE RESÍDUOS PAR￾QUE DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL LT￾DA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.310.486/0001-01.
Valor total da aquisição: R$ 2.431.728,00 (dois mi￾lhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e
vinte e oito reais).
Homologação em 13 de maio de 2.025, pelo Secretá￾rio Municipal de Meio Ambiente, Sr. Tiago de Frei￾tas Cabral Fernandes.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
Extrato de contrato:
Processo nº 032/2025, Inexigibilidade de Licitação
n° 10/2025 Processo Digital nº 6329/2025, Código
Verificador: C903ZLM1.
Objeto: Contratação de serviços da pessoa jurídica,
Rafa e Lorenzo Produção Musical LTDA, inscrita no
CNPJ: 52.115.091/0001-04, responsável pela dupla
Rafa&Lorenzo, para realização de show artístico du￾rante Arraiá BD 2.025 em Bom Despacho, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra.
Contrato nº 40/2025, firmado entre este Município
e a empresa Rafa e Lorenzo Produção Musical LT￾DA, CNPJ 52.115.091/0001-04, no valor total de
R$60.000,00(sessenta mil reais).
Vigência Contratual: De 13/05/2025 até 31/05/2025.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
Extrato de aditivo:
Processo n° 95/2021, Inexigibilidade de Licitação
n° 28/2021
Objeto: contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de exames de média complexi￾dade, para apoio e diagnóstico por imagens e méto￾dos gráficos, especificados no Cadastro Único de
Saúde.
2° Termo Aditivo ao Contrato n° 132/2023,
firmado entre este Município e a pessoa jurídica RM
DIAGNÓSTICO NOVA SERRANA LTDA. O valor
total do Termo Aditivo para cobrir as despesas
relativas à prorrogação do Contrato, pelo período de
12 (doze) meses, é de R$ 265.616,88 (duzentos e
sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e
oitenta e oito centavos).
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses,
de 02 de julho de 2025 a 01 de julho de 2026.
Informações: Novo endereço: Rua da Olaria, 80,
sala 8, São João. 35634-026 - Bom Despacho – MG.
Câmara Municipal
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 56/2025
Fixa em 11 (onze) o número
de vereadores que compõe a
Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal aprova:
5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2949 – 13.05.2025
 Art. 1º O caput do art. 55 da Lei Orgânica
Municipal de Bom Despacho/MG passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 55. O Poder
Legislativo é exercido pela
Câmara Municipal,
composta de 11 (onze)
Vereadores, representantes
do povo, eleitos para um
mandato de 04 (quatro)
anos.
Parágrafo Único. O disposto no caput
aplicar-se-á a partir da 27ª Legislatura, que iniciará
em 1º de janeiro de 2029.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica
Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 12 de maio de 2025, 113º ano de
emancipação do Município.
Vereador Maique
Presidente da Câmara Municipal de Bom
Despacho

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