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norma nº 3025/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3025 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAltera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 - Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2950 – 14.05.2025
Gabinete
Lei nº 3.025, de 14 de maio de 2.025.
Altera dispositivos da Lei 2.702, de
5 de dezembro de 2.019 –
Regulamenta o exercício das
atividades remuneradas dos
profissionais em transporte de
passageiros “mototaxista” e em
entrega de mercadorias “motofrete”
no Município de Bom Despacho/MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 12, 13, 16,
17, 22, 25, 30, 39, 40, 43, 45 e 47 da Lei 2.702, de 5
de dezembro de 2.019, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das
atividades remuneradas dos profissionais em
transporte de passageiros – mototáxi e em entrega
de mercadorias – motofrete, com uso de motocicleta
ou motoneta, em conformidade com a Lei Federal nº
12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 943, de
28 de março de 2022 do CONTRAN, e Lei Federal
n° 12.587 de 03 de janeiro de 2012.". (NR)
“Art.
2º ........................................................….....................
................................…
§ 2º A ATP é intransferível e se refere ao
veículo que será empregado na prestação de
serviços de transporte de passageiros ou de
mercadorias.
§ 3º A ATP para o mototaxista e motofretista
será emitida mediante o pagamento da taxa de
alvará em valor equivalente à 50% do valor
instituído para o taxista.” (NR)
“Art. 4º Para a execução das atividades de
que trata esta lei, é necessário que o condutor
titular ou auxiliar atenda as seguintes condições:”
(NR)
“Art.
5º ........................................................….....................
.....................................
d) certidão do DETRAN comprovando não ter
atingido o limite máximo de pontos permitidos, no
período de 12 (doze) meses, conforme pontuação
prevista no art. 259 da Lei Federal 9.503/1997 e
Resolução nº 844 de 09 de abril de 2021;
h) Comprovação de inscrição como
contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS);
II
- ........................................................….......................
................................…..
b) laudo de Inspeção Veicular para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança, conforme preceitua o art. 5º da
Resolução 943 do CONTRAN, o qual será renovado
semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho
ou mês de aquisição do veículo, quando esta não
coincidir com o meses citados.” (NR)
“Art.
6º ........................................................….....................
..................................
III – Revogado.
IV - instalação do dispositivo de proteção
para pernas e motor em caso de tombamento do
veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo I
da resolução 943 do Contran, obedecidas as
especificações do fabricante do veículo no tocante à
instalação;” (NR)
“Art. 8º O transporte de carga em sidecar ou
semirreboques deve obedecer aos limites
estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos
veículos homologados pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União, não podendo a carga exceder
o limite de 40 cm (quarenta centímetros) de altura
em relação à superfície superior do assento da
motocicleta ou motoneta.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo
de sidecar e semirreboque.” (NR)
“Art. 12 O equipamento do tipo fechado (baú)
deve conter faixas retrorrefletoras, conforme
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
especificação no Anexo I da resolução 943 do
Contran, de maneira a favorecer a visualização do
veículo durante sua utilização diurna e noturna.”
(NR)
“Art 13 Poderá o autorizatário cadastrar
condutor auxiliar, para o exercício da atividade,
devendo este preencher as mesmas exigências
previstas para o condutor titular.
Parágrafo Único. No caso do autorizatário
deixar de gozar de condição laboral permanente
para a exploração do serviço, devidamente
comprovado em laudo médico, deverá indicar um
condutor auxiliar, o qual terá que preencher também
as exigências constantes desta Lei.” (NR)
I – REVOGADO;
II – REVOGADO;
III – REVOGADO;
§1º – REVOGADO
§2º – REVOGADO
§3º – REVOGADO
“Art. 16 Na condução dos veículos de
transporte remunerado de que trata esta Lei, o
condutor e o passageiro deverão utilizar capacete
motociclístico, com viseira ou óculos de proteção,
nos termos da Resolução 940 do Contran, de 28 de
março de 2022, dotado de dispositivos
retrorrefletivos, em conformidade com Anexo III da
resolução 943 do Contran.” (NR)
“ Art. 17 O autorizatário do serviço ou o
condutor auxiliar, podem circular livremente em
busca de passageiros e apanhá-los onde for
solicitado, exceto nos pontos de ônibus e de táxi.”
(NR)
“Art. 22 É vedada a publicidade do serviço de
que trata esta Lei em abrigos de ônibus, postes de
iluminação, escolas, creches e outros bens
públicos.” (NR)
“Art. 25 Constitui infração a ação ou omissão
que importa inobservância aos preceitos desta Lei,
por parte dos condutores autorizatários e
condutores auxiliares, passíveis de penalidades, sem
prejuízo daquelas previstas no CTB e Resoluções do
CONTRAN, classificando-a em:
§
1º ........................................................………………
…………………………..
X - deixar o autorizatário e condutor auxiliar
de oferecer o serviço com liberdade de escolha ao
usuário;” (NR)
“Art.
30 .......................................................….....................
...................................
III – suspensão do autorizatário ou do
condutor auxiliar;
IV – cassação da autorização do autorizatário
ou do condutor auxiliar.” (NR)
“Art. 39 A cassação da autorização ocorrerá,
sem prejuízo da penalidade de multa, sempre que o
autorizatário ou condutor auxiliar:” (NR)
“Art. 40 O autorizatário e o condutor auxiliar
de que trata esta lei responderá civil e penalmente
pelos atos e danos causados aos usuários ou
terceiros, na forma da legislação pertinente.” (NR)
“Art. 43 O autorizatário ou o condutor
auxiliar que renunciar aos serviços ou tiver a
autorização cassada, deverá aguardar o interstício
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente
obter autorização, a contar do requerimento ou de
sua cassação, respectivamente.”(NR)
“Art. 45 O autorizatário de mototáxi deve
contratar e manter, devidamente atualizada, apólice
autônoma e específica de seguro de acidentes
pessoais a passageiros (APP) e seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos
automotores de vias terrestres.
Parágrafo único. O autorizatário deverá
fornecer ao órgão competente da Prefeitura
Municipal cópia da apólice do seguro contratado.”
(NR)
“Art.
47 ........................................................…....................
...................................
§ 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste
artigo, deverá ser observada a legislação vigente
aplicada aos estabelecimentos comerciais, e as
“Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”,
Cooperativas, Associações ou outras, dependerão de
cadastro e autorização do município para a
exploração do serviço.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º de
emancipação do Município. 
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1-
2025
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação do
resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 1-
2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº
7278/2025 que trata da contratação de pessoal para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Convoca o candidato relacionado abaixo, com
vista à futura contratação em cargo temporário, a
comparecer no Recursos Humanos, situada na Rua
Pedro Simão Vaz nº 56, bairro Jardim dos Anjos,
nesta cidade, nos dias 15 e 16 de maio de 2.025, das
8 horas às 15 horas, para a entrega da Ficha
Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e
acompanhada dos documentos originais, conforme
previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto
de 2.017. 
Fica o candidato advertido de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidato convocado
Candidato (a) Cargo Processo 
Gabriel Silva Gontijo Motorista II – Carteira
D 
Processo Seletivo nº 1-
2025
Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS
Nº 2-2022 E Nº 2-2025
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação dos
resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº
2-2022 e nº 2-2025 para o preenchimento do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho,
Considerando o Processo Digital nº
8040/2025 que trata de contratação de pessoal para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde;
Considerando que a candidata Thais Cristina
Teodoro Araújo convocada em 9/5/25, no Diário
Oficial Eletrônico do Município – DOMe - edição
2947, não compareceu;
Considerando que o candidato Emerson Lino
Da Silva convocado em 9/5/25, no Diário Oficial
Eletrônico do Município – DOMe - edição 2947, já
possui vínculo empregatício no cargo de Técnico em
Gestão Pública Municipal – Técnico em
Enfermagem com este município.
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista a futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde,
no setor de Recursos Humanos, situado na Praça
Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 15 e 16 de
maio de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13
horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral,
preenchida de forma digital, assinada e
acompanhada dos documentos originais, conforme
previsto na Portaria no
 66/2017/SMA, de 2 agosto de
2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Thaeryda Leite
Izidorio Silva
Técnico em Gestão Pública
Municipal - Técnico em
Enfermagem
Processo Seletivo nº 2-
2025
Flaviane Ferreira
Fraga
Técnico em Gestão Pública
Municipal ( 2ª chamada) 
Processo Seletivo nº 2-
2022
Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2-
2022
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação do
resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 2-
2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº
7403/2025 que trata da contratação de pessoal para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
Considerando que os candidatos Luis Fellipe
Gambôa e Marina Gabriela De Mendonça ,
convocados na Edição nº 2947 do Diário Oficial
Eletrônico do Município – DOMe em 9/5/2025, não
compareceram.
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista à futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem na Gerência de Folha de
Pagamento, situada na Rua da Olaria nº 80, bairro
São João, nesta cidade, nos dias 15 e 16 de maio de
2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17
horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida
de forma digital, assinada e acompanhada dos
documentos originais, conforme previsto na Portaria
no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017.
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Isabel Cristina Nunes
Madeira
Técnico em Gestão
Pública Municipal (2ª
chamada)
Processo Seletivo nº 2-
2022
Toni Soares Freitas Gestor Público
Municipal - Advogado
Processo Seletivo nº 2-
2022
Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Educação
Ata de reunião do Conselho de Alimentação Escolar
– CAE. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE
do Município de Bom Despacho/MG reuniu-se aos
quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e
cinco, às oito horas e dez minutos, na sala da
Secretária Municipal de Educação, situada na Rua
Pedro Simão Vaz, 56, Jardim dos Anjos, para tratar
de assuntos relativos à merenda escolar. Estavam
presentes: a presidente do CAE, Gisele Aparecida
Braga Silva, Lílian de Assis Mota Santos, Renata
Rosado Luciano Rodrigues, Maria Iracema Antunes
Soares, Raquel Jéssica Madeira Gonçalves, Cíntia
Grazeile Madeira, Daniela Vasconcelos Cardoso de
Assunção, Maria Celina Teixeira Santos, Maique
Aparecido Alves e Tannia Aparecida da Silva
Oliveira. Gisele abriu a reunião cumprimentando a
todos e explicando que a reunião é para tirar dúvidas
quanto a merenda escolar. Daniela e Cíntia
explicaram que o cardápio foi revisado e será
mandado por e-mail para Gisele, para ser repassado
aos demais membros do CAE.Daniela explicou
sobre a distribuição das frutas para as crianças.
Falou também que a per capta das crianças está
sendo ajustada para evitar sobras e desperdícios.
Explicou que a verba da merenda vem para o aluno,
que os professores e demais servidores não podem
merendar. Frisou que já foi orientado aos servidores
das escolas só podem se alimentar depois que todos
os alunos já merendaram, que podem comer somente
às “sobras” da merenda, e que mesmo assim é
preciso o servidor merendar na cantina, que foi
orientado que nem diretor ou qualquer outro servidor
leve estas “sobras” para a sala dos professores.
Frisou que nestes casos os servidores podem comer
as “sobras” mas que não pode ser feita comida a
mais de forma a sobrar, para os servidores. Daniela
falou também sobre o incentivo ao aluno para que se
alimente bem com todos os itens do cardápio, que
não é para deixar de servir nada para as crianças, que
quando a criança não gosta de determinado
alimento, colocar um pouquinho do alimento no
canto do prato para estimular a criança a provar.
Daniela falou também sobre a forma de preparo do
alimento, para a comida ficar apresentável primeiro
aos olhos, incentivando as crianças a se alimentarem
corretamente. Propôs campanhas como: montar de
pratos, colocando a comida separadamente e formas
de diminuir o açúcar e o óleo na dieta diária dos
alunos. Celina falou é necessário o trabalho conjunto
das merendeiras com as nutricionistas para
quantificar corretamente o que será feito para evitar
desperdícios. Gisele questionou quanto aos
conselheiros experimentarem a comidas durante as
visitas e foi deixado bem claro que experimentar
pode, mas merendar não, que experimentar é com
uma colher e não colocar no prato. Gisele falou
também sobre a manutenção equipamentos, caixa de
gordura, parte elétrica, hidráulica e estrutural, e
Cíntia explicou que a manutenção é
responsabilidade da rede física e que já foi orientado
às diretoras para preencherem a planilha de
solicitações que foi criada especificamente para isto.
Daniela informou que será realizado um
levantamento do que falta e será iniciado um novo
processo para compra de utensílios. Foi questionado
se é obrigatório o uso de toucas nas cozinhas e foi
informado que para entrar no refeitório e manuseio
de alimentos é obrigatório o uso da touca. Daniela
explicou que está sendo desenvolvida uma planilha
de controle de estoque para as escolas, para ajudar
no monitoramento do que está sendo gasto e evitar
desperdícios. Foi falado também que no dia trinta de
abril de dois mil e vinte e cinco (30/4/2.025), foi
feita uma denúncia de uma caixa de gordura sem
manutenção na Escola Municipal Coronel Praxedes,
fazendo sujeira voltar e impossibilitando a
confecção da merenda. O CAE recebeu a denúncia e
comprovou o fato. A Secretaria Municipal de
Educação arrumou uma solução paliativa. O CAE
solicitou que a manutenção das caixas de gordura de
todas as escolas aconteça de forma periódica,
evitando que ocorrências como esta aconteçam
novamente. Nada mais havendo a tratar, eu, Nara
Mendes Santos, lavrei esta Ata que, após lida e
aprovada, será assinada por todos os presentes.
Desenvolvimento Social
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14, DE 30 DE
ABRIL DE 2.025
Termo de Colaboração que entre si
celebram o Município de Bom
Despacho/MG, por intermédio da
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Fundo
Municipal da Criança e do
6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
Adolescente e o Centro de
Acolhimento as Crianças São
Vicente de Paulo - CEAC,
Organização da Sociedade Civil.
Por este instrumento particular de Termo de
Colaboração que celebram entre si de um lado o
Município de Bom Despacho/MG, pessoa jurídica
de direito público interno, por intermédio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
com sede na Rua da Olaria, nº 80, Bairro São João,
neste município, inscrito no CNPJ sob n.º
18.301.002/0001-86, neste ato representado pela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Joelma Priscilla Bobbia Teixeira, brasileira, casada,
inscrita no CPF no 014.481.856-61 e no RG sob o
no MG 9.090.689, o Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n.º
00.653.649/0001-01, por seu representante legal,
Paulo José Ferreira, portador do CPF: 420.915.786-
49, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e de outro lado o Centro de
Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo -
CEAC, entidade pública de direito privado sem fins
lucrativos, com sede na Rua Mantiqueira, 587, São
Vicente, em Bom Despacho, inscrito no CNPJ sob nº
23.171.706/0001-11, neste ato representado pelo seu
Presidente Magno César da Silva, brasileiro,
portador do RG nº M 2.219.701 e do CPF nº
475.834.016-15, residente e domiciliado na Rua Dr.
Miguel Gontijo, nº 250, AP 102, Bairro Centro, em
Bom Despacho, doravante denominada
simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o
presente Termo de Colaboração, mediante a
estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o
repasse financeiro, proveniente do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, para a execução do
Projeto “Esportes - CEAC”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Subcláusula primeira – O MUNICIPIO
obriga-se a:
I. Repassar os recursos necessários ao
desenvolvimento do objeto da presente parceria nas
datas definidas no cronograma de financeiro
especificado no presente Termo de Colaboração;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução da
parceria por meio do Gestor da Parceria adiante
nomeado e da Comissão de Monitoramento e
Avaliação;
III. Assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
IV. Emitir parecer técnico conclusivo de
análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data
limite de 30 de abril de 2.026;
V. Disponibilizar em seu site oficial na
internet, informações sobre a parceria ora celebrada
por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados da
apreciação da prestação de contas final;
Subcláusula segunda – A ENTIDADE
obriga-se a:
I. Divulgar em seu site na internet, caso o
tenha, e em locais visíveis de sua sede social a
parceria ora celebrada com o MUNICIPIO;
II. Proceder a seleção e a contratação de
equipe envolvida na execução do termo conforme os
princípios da administração pública previstos no
caput do art. 37 da Constituição Federal;
III. Manter e movimentar os recursos na conta
bancária específica da parceria em instituição
financeira indicada pelo MUNICIPIO;
IV. Responsabilizar-se exclusivamente pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
V. Responsabilizar-se exclusivamente pelo
pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao
funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Colaboração, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária do FUNDO
os respectivos pagamentos, qualquer oneração do
objeto da parceria ou restrição à sua execução;
VI. Permitir o livre acesso dos membros da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestor da
Parceria, Controle Interno Municipal, dos
Conselheiros Municipais e do Tribunal de Contas do
Estado correspondentes aos processos, aos
documentos, às informações referentes aos
instrumentos de transferências objetos deste Termo,
bem como aos locais de execução das atividades
constantes do Plano de Trabalho;
VII. Apresentar prestação de contas que
contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e
a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas;
VIII. Manter em seu arquivo os documentos
originais que compõem a prestação de contas,
7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas;
IX. Informar à Administração Municipal, por
meio do Gestor da Parceria, qualquer alteração da
composição de sua Diretoria ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O FUNDO repassará a título de parceria, no
presente exercício, até o valor total de R$38.800,00
(trinta e oito mil e oitocentos reais), em nove
parcelas de R$4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte
rais), a serem depositadas na Caixa Econômica
Federal, Agência 1060, operação 1292, Conta nº
577563023-4.
Subcláusula primeira – As despesas
decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
007.003.0008.0243.0025.2063.3335041 Fonte
2.500.000.000 CR 1659.
R$38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos
reais)
Grupo da fonte e destinação de recursos: 2 –
Recurso de exercício anterior
Especificação da fonte e destinação de
recursos: 500 – Recursos Ordinários.
Subcláusula segunda – As parcelas dos
recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com o
cronograma de desembolso aprovado e depositadas
na conta específica indicada pela ENTIDADE,
exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas
até o saneamento das impropriedades:
I – quando houver fundados indícios de não
ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação
aplicável, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação e pelos órgãos de controle interno e
externo da administração pública;
II – quando verificado desvio de finalidade na
aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais
atos praticados na execução da parceria ou o
inadimplemento da ENTIDADE com relação a
outras cláusulas básicas;
III – quando a ENTIDADE deixar de adotar
as medidas saneadoras apontadas pelo Gestor da
Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou
externo;
Subcláusula terceira – Nos casos das
parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a
previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias será indicada nos orçamentos
dos exercícios seguintes.
Subcláusula quarta – No caso de
cancelamento de restos a pagar, o MUNICIPIO
autorizará que a ENTIDADE reduza os quantitativos
previstos no Plano de Trabalho, até a etapa que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA QUARTA – DO GESTOR DA
PARCERIA
Fica designada como Gestora da Parceria
ora firmada a servidora Fica designada como
Gestora da Parceria ora firmada a servidora Gabriela
Araújo Oliveira, matrícula nº 2169-01, brasileira, em
união estável, servidora pública municipal, portadora
do RG nº MG-17.843.952 e do CPF nº 117.207.686-
33, residente e domiciliada à Rua Campo Redondo,
nº 250, Campo Redondo em Bom Despacho-MG,
devidamente nomeada por meio da Portaria nº
31/2023/SMDS de 20 de setembro de 2023, com as
seguintes obrigações:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da
parceria;
II – Avaliar o andamento e concluir se objeto
da parceria foi executado conforme pactuado;
III – Disponibilizar materiais e equipamentos
tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
IV – Emitir parecer técnico conclusivo de
análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o
qual deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas no Plano de Trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do
cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
c) os valores efetivamente transferidos pela
administração pública e valores comprovadamente
utilizados;
d) quando for o caso, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos
financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e
eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) a análise dos documentos comprobatórios
das despesas apresentados pela organização da
sociedade civil na prestação de contas;
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f) análise das auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas
conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
V – Informar ao Secretário Municipal
responsável pela parceria a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades
ou metas da parceria e de indícios de irregularidades
na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
VI – Cumprir e fazer cumprir as demais
determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de
31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.271, de 10 de
julho de 2019.
Subcláusula única – Na hipótese de o Gestor
da Parceria deixar de ser agente público ou ser
lotado em outro órgão ou entidade, o Secretário
Municipal responsável pela parceria designará o
novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer,
todas as obrigações do gestor, com as respectivas
responsabilidades.
CLÁUSULA QUINTA – DO
MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O Monitoramento e a Avaliação do objeto da
presente parceria será realizado por Comissão
Especial designada para esta finalidade por meio da
Portaria nº 23/2024/CMDCA, de 10 de julho de
2024,, a qual se incumbirá dos procedimentos do
acompanhamento das parcerias celebradas, em
caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e
regular gestão das parcerias, por meio de análise de
documentos, pesquisa de satisfação e visitas in loco,
ficando a mesma obrigada a:
I) Emitir relatório da visita técnica in loco
realizada durante a execução da parceria;
II) Emitir relatório técnico de monitoramento
e avaliação sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a
execução do presente Termo de Colaboração, o qual,
sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do
cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela
Administração Pública e valores comprovadamente
utilizados;
d) os valores pagos a título de custos
indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações
financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos;
e) análise dos documentos comprobatórios das
despesas apresentados pela organização
ENTIDADE;
f) análise das auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas
conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA
CONTRAPARTIDA
A presente parceria não gera obrigação de
contrapartida financeira para a ENTIDADE, sendo
considerada a contrapartida social, o cumprimento
satisfatório do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES
A ENTIDADE deverá executar o objeto
constante do plano de trabalho em anexo ao presente
Termo de Colaboração com estrita observância das
cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:
I. Realizar despesas a título de taxa de
administração, de gerência ou similar;
II. Pagar, a qualquer título, servidor ou
empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III. Modificar o objeto, exceto no caso de
ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela
administração pública;
IV. Utilizar, ainda que em caráter emergencial,
recursos para finalidade diversa da estabelecida no
plano de trabalho;
V. Realizar despesa em data anterior à
vigência da parceria;
VI. Efetuar pagamento em data posterior à
vigência da parceria, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da
administração pública;
VII. Transferir recursos para clubes,
associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
VIII. Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos
fora dos prazos;
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b) Publicidade, salvo as previstas no plano de
trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela
organização da sociedade civil que não esteja ligado
diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizem a ampliação de área
construída ou a instalação de novas estruturas
físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria
externa.
CLÁUSULA NONA – MOVIMENTAÇÃO
E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS
RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da
presente parceria serão depositados se geridos em
conta bancária específica de titularidade da
ENTIDADE, em instituição financeira oficial
indicada pelo MUNICIPIO e, enquanto não
empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando
o prazo previsto para sua utilização for igual ou
inferior a 1 (um) mês.
Subcláusula primeira – Toda a
movimentação de recursos no âmbito da parceria
será realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária
de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviços.
Subcláusula segunda – Fica autorizada a
aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras
na ampliação de metas do objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação
de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas da utilização
dos recursos financeiros repassados por força deste
Termo de Colaboração, respeitando as instruções
específicas constantes do Manual de Prestação de
Contas disponibilizado pelo MUNICIPIO à
ENTIDADE.
Subcláusula primeira – A prestação de
contas deverá ser apresentada, impreterivelmente até
noventa dias após a utilização dos recursos.
Subcláusula segunda – Caso a(s) data(s)
especificada(s) recaia(m) em feriado municipal ou
ponto facultativo nas repartições públicas, a
prestação de contas deverá ser entregue no dia útil
imediatamente posterior.
Subcláusula terceira – Além de outros
elementos especificados no do Manual de Prestação
de Contas, deverá acompanhar a prestação de
contas:
I – Relatório de Execução do Objeto, assinado
pelo seu representante legal, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma acordado,
anexando-se documentos de comprovação da
realização das ações, tais como listas de presença,
fotos e vídeos, se for o caso;
II – Relatório de Execução Financeira,
assinado pelo seu representante legal e o contador
responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA
RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos
recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a
sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores, atualizados a partir da data
de recebimento pelo Fator de Atualização Monetária
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS
BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos provenientes da celebração
da parceria serão inalienáveis, devendo ser
restituídos ao FUNDO em plenas condições de uso,
ressalvados os desgastes naturais da utilização ao
final da presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA
VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá
vigência a partir da publicação de seu extrato na
imprensa oficial com duração até 31 de dezembro de
2.025, podendo ser prorrogado, desde que:
a) manifestado interesse das partes;
b) formalizado em termo competente;
c) aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA
RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração será
rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de
infringência de quaisquer cláusulas ou condições,
ou, de acordo com a manifestação de uma das partes
dessa intenção comunicada por escrito no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA–DOS
ANEXOS
Constarão como anexos do instrumento de
parceria:
I – o Plano de Trabalho, que dele é parte
integrante e indissociável, do qual constam as
atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem
alcançadas pela ENTIDADE, forma de contrapartida
(quando for o caso) e outros elementos norteadores
do objeto da presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas
deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis,
devendo ser levado ao conhecimento do Ministério
Público Estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO
FORO
Será competente o foro da Comarca de Bom
Despacho/MG para dirimir eventuais dúvidas
suscitadas por força do presente Termo de Parceria,
com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem acordes, firmam os partícipes o
presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo indicadas.
Bom Despacho, 30 de Abril de 2.025, 113º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal de Bom Despacho
Joelma Priscila Bobbia Teixeira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Magno César da Silva
Presidente do Centro de Acolhimento as Crianças
São Vicente de Paulo
Paulo José Ferreira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15, DE 30 DE
ABRIL DE 2.025
Termo de Colaboração que entre si
celebram o Município de Bom
Despacho/MG, por intermédio da
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social,o Fundo
Municipal da Criança e do
Adolescente e o Centro de
Acolhimento as Crianças São
Vicente de Paulo - CEAC,
Organização da Sociedade Civil.
Por este instrumento particular de Termo de
Colaboração que celebram entre si de um lado o
Município de Bom Despacho/MG, pessoa jurídica
de direito público interno, por intermédio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
com sede na Rua da Olaria, nº 80, Bairro São João,
neste município, inscrito no CNPJ sob n.º
18.301.002/0001-86, neste ato representado pela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Joelma Priscilla Bobbia Teixeira, brasileira, casada,
inscrita no CPF no 014.481.856-61 e no RG sob o
no MG 9.090.689, o Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n.º
00.653.649/0001-01, por seu representante legal,
Paulo José Ferreira, portador do CPF: 420.915.786-
49, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e de outro lado o Centro de
Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo -
CEAC, entidade pública de direito privado sem fins
lucrativos, com sede na Rua Mantiqueira, 587, São
Vicente, em Bom Despacho, inscrito no CNPJ sob nº
23.171.706/0001-11, neste ato representado pelo seu
Presidente Magno César da Silva, brasileiro,
portador do RG nº M 2.219.701 e do CPF nº
475.834.016-15, residente e domiciliado na Rua Dr.
Miguel Gontijo, nº 250, AP 102, Bairro Centro, em
Bom Despacho, doravante denominada
simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o
presente Termo de Colaboração, mediante a
estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o
repasse financeiro, proveniente do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, para a execução do
Projeto “Informática”.
11 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Subcláusula primeira – O MUNICÍPIO
obriga-se a:
I. Repassar os recursos necessários ao
desenvolvimento do objeto da presente parceria nas
datas definidas no cronograma de financeiro
especificado no presente Termo de Colaboração;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução da
parceria por meio do Gestor da Parceria adiante
nomeado e da Comissão de Monitoramento e
Avaliação;
III. Assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
IV. Emitir parecer técnico conclusivo de
análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data
limite de 30 de abril de 2.026;
V. Disponibilizar em seu site oficial na
internet, informações sobre a parceria ora celebrada
por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados da
apreciação da prestação de contas final;
Subcláusula segunda – A ENTIDADE
obriga-se a:
I. Divulgar em seu site na internet, caso o
tenha, e em locais visíveis de sua sede social a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
II. Proceder a seleção e a contratação de
equipe envolvida na execução do termo conforme os
princípios da administração pública previstos no
caput do art. 37 da Constituição Federal;
III. Manter e movimentar os recursos na conta
bancária específica da parceria em instituição
financeira indicada pelo MUNICÍPIO;
IV. Responsabilizar-se exclusivamente pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
V. Responsabilizar-se exclusivamente pelo
pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao
funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Colaboração, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária do
MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer
oneração do objeto da parceria ou restrição à sua
execução;
VI. Permitir o livre acesso dos membros da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestor da
Parceria, Controle Interno Municipal, dos
Conselheiros Municipais e do Tribunal de Contas do
Estado correspondentes aos processos, aos
documentos, às informações referentes aos
instrumentos de transferências objetos deste Termo,
bem como aos locais de execução das atividades
constantes do Plano de Trabalho;
VII. Apresentar prestação de contas que
contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e
a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas;
VIII. Manter em seu arquivo os documentos
originais que compõem a prestação de contas,
durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas;
IX. Informar à Administração Municipal, por
meio do Gestor da Parceria, qualquer alteração da
composição de sua Diretoria ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O MUNICÍPIO repassará a título de parceria,
no presente exercício, até o valor total de R$
41.792,82 (quarenta e um mil setecentos e noventa e
dois reais e oitenta e dois centavos), em oito parcelas
de R$3.776,87 (três mil setecentos e setenta e seis
reais e oitenta e sete centavos), uma parcela de
R$11.577,86 (onze mil quinhentos e setenta e sete
reais e oitenta e seis centavos), a serem depositadas
na Caixa Econômica Federal, Agência Bancária
1060, Operação 1292, Conta nº 577563026-9.
Subcláusula primeira – As despesas
decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
007.003.0008.0243.0025.2063.3335041 Fonte
2.500.000.000 CR 1659.
R$ 41.792,82 (quarenta e um mil setecentos e
noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).
Grupo da fonte e destinação de recursos: 2 –
Recurso de exercício anterior.
Especificação da fonte e destinação de
recursos: 500 – Recursos Ordinários.
Subcláusula segunda – As parcelas dos
recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com o
cronograma de desembolso aprovado e depositadas
na conta específica indicada pela ENTIDADE,
exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas
até o saneamento das impropriedades:
12 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
I – quando houver fundados indícios de não
ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação
aplicável, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação e pelos órgãos de controle interno e
externo da administração pública;
II – quando verificado desvio de finalidade na
aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais
atos praticados na execução da parceria ou o
inadimplemento da ENTIDADE com relação a
outras cláusulas básicas;
III – quando a ENTIDADE deixar de adotar
as medidas saneadoras apontadas pelo Gestor da
Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou
externo;
Subcláusula terceira – Nos casos das
parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a
previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias será indicada nos orçamentos
dos exercícios seguintes.
Subcláusula quarta – No caso de
cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO
autorizará que a ENTIDADE reduza os quantitativos
previstos no Plano de Trabalho, até a etapa que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA QUARTA – DO GESTOR DA
PARCERIA
Fica designada como Gestora da Parceria
ora firmada a servidora Fica designada como
Gestora da Parceria ora firmada a servidora Gabriela
Araújo Oliveira, matrícula nº 2169-01, brasileira, em
união estável, servidora pública municipal, portadora
do RG nº MG-17.843.952 e do CPF nº 117.207.686-
33, residente e domiciliada à Rua Campo Redondo,
nº 250, Campo Redondo, em Bom Despacho-MG,
devidamente nomeada por meio da Portaria nº
31/2023/SMDS de 20 de setembro de 2023, com as
seguintes obrigações:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da
parceria;
II – Avaliar o andamento e concluir se objeto
da parceria foi executado conforme pactuado;
III – Disponibilizar materiais e equipamentos
tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
IV – Emitir parecer técnico conclusivo de
análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o
qual deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas no Plano de Trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do
cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
c) os valores efetivamente transferidos pela
administração pública e valores comprovadamente
utilizados;
d) quando for o caso, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos
financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e
eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) a análise dos documentos comprobatórios
das despesas apresentados pela organização da
sociedade civil na prestação de contas;
f) análise das auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas
conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
V – Informar ao Secretário Municipal
responsável pela parceria a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades
ou metas da parceria e de indícios de irregularidades
na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
VI – Cumprir e fazer cumprir as demais
determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de
31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.271, de 10 de
julho de 2019.
Subcláusula única – Na hipótese de o Gestor
da Parceria deixar de ser agente público ou ser
lotado em outro órgão ou entidade, o Secretário
Municipal responsável pela parceria designará o
novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer,
todas as obrigações do gestor, com as respectivas
responsabilidades.
CLÁUSULA QUINTA – DO
MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O Monitoramento e a Avaliação do objeto da
presente parceria será realizado por Comissão
Especial designada para esta finalidade por meio da
Portaria nº 23/2024/CMDCA, de 10 de julho de
2024, a qual se incumbirá dos procedimentos do
acompanhamento das parcerias celebradas, em
caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e
regular gestão das parcerias, por meio de análise de
13 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
documentos, pesquisa de satisfação e visitas in loco,
ficando a mesma obrigada a:
I) Emitir relatório da visita técnica in loco
realizada durante a execução da parceria;
II) Emitir relatório técnico de monitoramento
e avaliação sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a
execução do presente Termo de Colaboração, o qual,
sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do
cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela
Administração Pública e valores comprovadamente
utilizados;
d) os valores pagos a título de custos
indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações
financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos;
e) análise dos documentos comprobatórios das
despesas apresentados pela organização
ENTIDADE;
f) análise das auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas
conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA
CONTRAPARTIDA
A presente parceria não gera obrigação de
contrapartida financeira para a ENTIDADE, sendo
considerada a contrapartida social, o cumprimento
satisfatório do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES
A ENTIDADE deverá executar o objeto
constante do plano de trabalho em anexo ao presente
Termo de Colaboração com estrita observância das
cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:
I. Realizar despesas a título de taxa de
administração, de gerência ou similar;
II. Pagar, a qualquer título, servidor ou
empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III. Modificar o objeto, exceto no caso de
ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela
administração pública;
IV. Utilizar, ainda que em caráter emergencial,
recursos para finalidade diversa da estabelecida no
plano de trabalho;
V. Realizar despesa em data anterior à
vigência da parceria;
VI. Efetuar pagamento em data posterior à
vigência da parceria, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da
administração pública;
VII. Transferir recursos para clubes,
associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
VIII. Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos
fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de
trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela
organização da sociedade civil que não esteja ligado
diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizem a ampliação de área
construída ou a instalação de novas estruturas
físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria
externa.
CLÁUSULA NONA – MOVIMENTAÇÃO
E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS
RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da
presente parceria serão depositados se geridos em
conta bancária específica de titularidade da
ENTIDADE, em instituição financeira oficial
indicada pelo MUNICÍPIO, e, enquanto não
empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando
o prazo previsto para sua utilização for igual ou
inferior a 1 (um) mês.
Subcláusula primeira – Toda a
movimentação de recursos no âmbito da parceria
14 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
será realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária
de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviços.
Subcláusula segunda – Fica autorizada a
aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras
na ampliação de metas do objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação
de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas da utilização
dos recursos financeiros repassados por força deste
Termo de Colaboração, respeitando as instruções
específicas constantes do Manual de Prestação de
Contas disponibilizado pelo MUNICÍPIO à
ENTIDADE.
Subcláusula primeira – A prestação de
contas deverá ser apresentada, impreterivelmente até
noventa dias após a utilização dos recursos.
Subcláusula segunda – Caso a(s) data(s)
especificada(s) recaia(m) em feriado municipal ou
ponto facultativo nas repartições públicas, a
prestação de contas deverá ser entregue no dia útil
imediatamente posterior.
Subcláusula terceira – Além de outros
elementos especificados no do Manual de Prestação
de Contas, deverá acompanhar a prestação de
contas:
I – Relatório de Execução do Objeto, assinado
pelo seu representante legal, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma acordado,
anexando-se documentos de comprovação da
realização das ações, tais como listas de presença,
fotos e vídeos, se for o caso;
II – Relatório de Execução Financeira,
assinado pelo seu representante legal e o contador
responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA
RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos
recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a
sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores, atualizados a partir da data
de recebimento pelo Fator de Atualização Monetária
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS
BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos provenientes da celebração
da parceria serão inalienáveis, devendo ser
restituídos ao MUNICÍPIO em plenas condições de
uso, ressalvados os desgastes naturais da utilização
ao final da presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA
VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá
vigência a partir da publicação de seu extrato na
imprensa oficial com duração até 31 de dezembro de
2.025, podendo ser prorrogado, desde que:
a) manifestado interesse das partes;
b) formalizado em termo competente;
c) aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA
RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração será
rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de
infringência de quaisquer cláusulas ou condições,
ou, de acordo com a manifestação de uma das partes
dessa intenção comunicada por escrito no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA–DOS
ANEXOS
Constarão como anexos do instrumento de
parceria:
I – o Plano de Trabalho, que dele é parte
integrante e indissociável, do qual constam as
atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem
alcançadas pela ENTIDADE, forma de contrapartida
(quando for o caso) e outros elementos norteadores
do objeto da presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas
deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis,
devendo ser levado ao conhecimento do Ministério
Público Estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO
FORO
Será competente o foro da Comarca de Bom
Despacho/MG para dirimir eventuais dúvidas
15 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025
suscitadas por força do presente Termo de Parceria,
com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem acordes, firmam os partícipes o
presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo indicadas.
Bom Despacho, 30 de abril de 2.025, 113º ano
de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal de Bom Despacho
Joelma Priscila Bobbia Teixeira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Magno César da Silva
Presidente do Centro de Acolhimento as Crianças
São Vicente de Paulo
Paulo José Ferreira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Meio Ambiente
O Presidente do Conselho Consultivo do
Parque Natural Municipal Mata do Batalhão de Bom
Despacho, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, torna público a pauta de reunião
ORDINÁRIA do Conselho criado pela Portaria nº
5/2024/SMMA em 25 de abril de 2024, a ser
realizada em 21 de maio de 2025, às 09:00 horas em
formato híbrido. Ficando convocados para a reunião
todos os membros Conselheiros titulares e suplentes
para os seguintes assuntos que serão deliberados:
Processo: 75000.000021/2024-18 –
Conselho Consultivo do Parque Natural
Municipal Mata do Batalhão 
Deliberação: Todos os membros
Assunto: Aprovação do Plano de Manejo da
Unidade de Conservação Municipal Parque Natural
Municipal Mata do Batalhão e outros assuntos
relativos. 
Bom Despacho, 14 de maio de 2025.
Tiago de Freitas Cabral Fernandes
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Consultivo Parque
Natural Municipal Mata do Batalhão
O Presidente do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Bom
Despacho - CODEMA, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, torna público a pauta
de reunião ORDINÁRIA a ser realizada em 22 de
maio de 2025, às 09:00 horas em formato híbrido.
Ficando convocados para a reunião todos os
membros da Câmara de Outras Atividades.
Requerimentos de Licenças e Autorização
Ambientais Municipais e assuntos de interesse do
Conselho que serão deliberados:
Processo: 23056/2024 – Empreser –
Empresa de Prestação de Serviço Ltda.
Deliberação: Câmara de Outras
Atividades
Assunto: Extração de Rochas para Produção
de Britas; Extração de Areia e Cascalho para
utilização imediata na Construção Civil; Britamento
de Pedras para Construção; Usina de produção de
Concreto Asfáltico. 
Bom Despacho, 14 de maio de 2025.
Tiago de Freitas Cabral Fernandes
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Presidente do CODEMA
Licitações
Apostilamento
Processo nº 171/2023, Pregão Eletrônico nº
69/2023
Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços do transporte escolar para rede Municipal
de Ensino por condutor devidamente capacitado, em
veículo regularizado, vistoriado, equipado com
tacógrafo, rastreador e inspecionado por empresa
credenciada pelo INMETRO.
Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº
31/2024, tendo como objeto o reajuste do valor
unitário da rota 7, de acordo com o IPCA no
percentual de 5,65%. O valor unitário reajustado
corresponde à importância de R$ 4,38 (quatro reais e
trinta e oito centavos) e o valor total do Contrato,
reajustado, corresponde o importe de R$ 59.787,00
(quinhentos e nove mil e setecentos e oitenta e sete
reais). Os efeitos financeiros do reajuste terão início
a partir do dia 1º de maio de 2.025.
Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8 – São João –
35634-026- Bom Despacho-MG, (37) 3520-1434,
licitacao@pmbd.mg.gov.br
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