| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 - Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Diário Oficial Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2950 – 14.05.2025 Gabinete Lei nº 3.025, de 14 de maio de 2.025. Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 – Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista” e em entrega de mercadorias “motofrete” no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 12, 13, 16, 17, 22, 25, 30, 39, 40, 43, 45 e 47 da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros – mototáxi e em entrega de mercadorias – motofrete, com uso de motocicleta ou motoneta, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 943, de 28 de março de 2022 do CONTRAN, e Lei Federal n° 12.587 de 03 de janeiro de 2012.". (NR) “Art. 2º ........................................................…..................... ................................… § 2º A ATP é intransferível e se refere ao veículo que será empregado na prestação de serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias. § 3º A ATP para o mototaxista e motofretista será emitida mediante o pagamento da taxa de alvará em valor equivalente à 50% do valor instituído para o taxista.” (NR) “Art. 4º Para a execução das atividades de que trata esta lei, é necessário que o condutor titular ou auxiliar atenda as seguintes condições:” (NR) “Art. 5º ........................................................…..................... ..................................... d) certidão do DETRAN comprovando não ter atingido o limite máximo de pontos permitidos, no período de 12 (doze) meses, conforme pontuação prevista no art. 259 da Lei Federal 9.503/1997 e Resolução nº 844 de 09 de abril de 2021; h) Comprovação de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); II - ........................................................…....................... ................................….. b) laudo de Inspeção Veicular para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, conforme preceitua o art. 5º da Resolução 943 do CONTRAN, o qual será renovado semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho ou mês de aquisição do veículo, quando esta não coincidir com o meses citados.” (NR) “Art. 6º ........................................................…..................... .................................. III – Revogado. IV - instalação do dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo I da resolução 943 do Contran, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;” (NR) “Art. 8º O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deve obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, não podendo a carga exceder o limite de 40 cm (quarenta centímetros) de altura em relação à superfície superior do assento da motocicleta ou motoneta. Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.” (NR) “Art. 12 O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletoras, conforme 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 especificação no Anexo I da resolução 943 do Contran, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.” (NR) “Art 13 Poderá o autorizatário cadastrar condutor auxiliar, para o exercício da atividade, devendo este preencher as mesmas exigências previstas para o condutor titular. Parágrafo Único. No caso do autorizatário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico, deverá indicar um condutor auxiliar, o qual terá que preencher também as exigências constantes desta Lei.” (NR) I – REVOGADO; II – REVOGADO; III – REVOGADO; §1º – REVOGADO §2º – REVOGADO §3º – REVOGADO “Art. 16 Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Lei, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, nos termos da Resolução 940 do Contran, de 28 de março de 2022, dotado de dispositivos retrorrefletivos, em conformidade com Anexo III da resolução 943 do Contran.” (NR) “ Art. 17 O autorizatário do serviço ou o condutor auxiliar, podem circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado, exceto nos pontos de ônibus e de táxi.” (NR) “Art. 22 É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei em abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.” (NR) “Art. 25 Constitui infração a ação ou omissão que importa inobservância aos preceitos desta Lei, por parte dos condutores autorizatários e condutores auxiliares, passíveis de penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no CTB e Resoluções do CONTRAN, classificando-a em: § 1º ........................................................……………… ………………………….. X - deixar o autorizatário e condutor auxiliar de oferecer o serviço com liberdade de escolha ao usuário;” (NR) “Art. 30 .......................................................…..................... ................................... III – suspensão do autorizatário ou do condutor auxiliar; IV – cassação da autorização do autorizatário ou do condutor auxiliar.” (NR) “Art. 39 A cassação da autorização ocorrerá, sem prejuízo da penalidade de multa, sempre que o autorizatário ou condutor auxiliar:” (NR) “Art. 40 O autorizatário e o condutor auxiliar de que trata esta lei responderá civil e penalmente pelos atos e danos causados aos usuários ou terceiros, na forma da legislação pertinente.” (NR) “Art. 43 O autorizatário ou o condutor auxiliar que renunciar aos serviços ou tiver a autorização cassada, deverá aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente obter autorização, a contar do requerimento ou de sua cassação, respectivamente.”(NR) “Art. 45 O autorizatário de mototáxi deve contratar e manter, devidamente atualizada, apólice autônoma e específica de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Parágrafo único. O autorizatário deverá fornecer ao órgão competente da Prefeitura Municipal cópia da apólice do seguro contratado.” (NR) “Art. 47 ........................................................….................... ................................... § 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais, e as “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, dependerão de cadastro e autorização do município para a exploração do serviço. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1- 2025 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 1- 2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 7278/2025 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Convoca o candidato relacionado abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecer no Recursos Humanos, situada na Rua Pedro Simão Vaz nº 56, bairro Jardim dos Anjos, nesta cidade, nos dias 15 e 16 de maio de 2.025, das 8 horas às 15 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Fica o candidato advertido de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidato convocado Candidato (a) Cargo Processo Gabriel Silva Gontijo Motorista II – Carteira D Processo Seletivo nº 1- 2025 Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 2-2022 E Nº 2-2025 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação dos resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº 2-2022 e nº 2-2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 8040/2025 que trata de contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que a candidata Thais Cristina Teodoro Araújo convocada em 9/5/25, no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe - edição 2947, não compareceu; Considerando que o candidato Emerson Lino Da Silva convocado em 9/5/25, no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe - edição 2947, já possui vínculo empregatício no cargo de Técnico em Gestão Pública Municipal – Técnico em Enfermagem com este município. 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista a futura contratação em cargo temporário, a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 15 e 16 de maio de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Thaeryda Leite Izidorio Silva Técnico em Gestão Pública Municipal - Técnico em Enfermagem Processo Seletivo nº 2- 2025 Flaviane Ferreira Fraga Técnico em Gestão Pública Municipal ( 2ª chamada) Processo Seletivo nº 2- 2022 Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2- 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 2- 2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 7403/2025 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Considerando que os candidatos Luis Fellipe Gambôa e Marina Gabriela De Mendonça , convocados na Edição nº 2947 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe em 9/5/2025, não compareceram. Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecerem na Gerência de Folha de Pagamento, situada na Rua da Olaria nº 80, bairro São João, nesta cidade, nos dias 15 e 16 de maio de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Isabel Cristina Nunes Madeira Técnico em Gestão Pública Municipal (2ª chamada) Processo Seletivo nº 2- 2022 Toni Soares Freitas Gestor Público Municipal - Advogado Processo Seletivo nº 2- 2022 Bom Despacho, 14 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Educação Ata de reunião do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Bom Despacho/MG reuniu-se aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e dez minutos, na sala da Secretária Municipal de Educação, situada na Rua Pedro Simão Vaz, 56, Jardim dos Anjos, para tratar de assuntos relativos à merenda escolar. Estavam presentes: a presidente do CAE, Gisele Aparecida Braga Silva, Lílian de Assis Mota Santos, Renata Rosado Luciano Rodrigues, Maria Iracema Antunes Soares, Raquel Jéssica Madeira Gonçalves, Cíntia Grazeile Madeira, Daniela Vasconcelos Cardoso de Assunção, Maria Celina Teixeira Santos, Maique Aparecido Alves e Tannia Aparecida da Silva Oliveira. Gisele abriu a reunião cumprimentando a todos e explicando que a reunião é para tirar dúvidas quanto a merenda escolar. Daniela e Cíntia explicaram que o cardápio foi revisado e será mandado por e-mail para Gisele, para ser repassado aos demais membros do CAE.Daniela explicou sobre a distribuição das frutas para as crianças. Falou também que a per capta das crianças está sendo ajustada para evitar sobras e desperdícios. Explicou que a verba da merenda vem para o aluno, que os professores e demais servidores não podem merendar. Frisou que já foi orientado aos servidores das escolas só podem se alimentar depois que todos os alunos já merendaram, que podem comer somente às “sobras” da merenda, e que mesmo assim é preciso o servidor merendar na cantina, que foi orientado que nem diretor ou qualquer outro servidor leve estas “sobras” para a sala dos professores. Frisou que nestes casos os servidores podem comer as “sobras” mas que não pode ser feita comida a mais de forma a sobrar, para os servidores. Daniela falou também sobre o incentivo ao aluno para que se alimente bem com todos os itens do cardápio, que não é para deixar de servir nada para as crianças, que quando a criança não gosta de determinado alimento, colocar um pouquinho do alimento no canto do prato para estimular a criança a provar. Daniela falou também sobre a forma de preparo do alimento, para a comida ficar apresentável primeiro aos olhos, incentivando as crianças a se alimentarem corretamente. Propôs campanhas como: montar de pratos, colocando a comida separadamente e formas de diminuir o açúcar e o óleo na dieta diária dos alunos. Celina falou é necessário o trabalho conjunto das merendeiras com as nutricionistas para quantificar corretamente o que será feito para evitar desperdícios. Gisele questionou quanto aos conselheiros experimentarem a comidas durante as visitas e foi deixado bem claro que experimentar pode, mas merendar não, que experimentar é com uma colher e não colocar no prato. Gisele falou também sobre a manutenção equipamentos, caixa de gordura, parte elétrica, hidráulica e estrutural, e Cíntia explicou que a manutenção é responsabilidade da rede física e que já foi orientado às diretoras para preencherem a planilha de solicitações que foi criada especificamente para isto. Daniela informou que será realizado um levantamento do que falta e será iniciado um novo processo para compra de utensílios. Foi questionado se é obrigatório o uso de toucas nas cozinhas e foi informado que para entrar no refeitório e manuseio de alimentos é obrigatório o uso da touca. Daniela explicou que está sendo desenvolvida uma planilha de controle de estoque para as escolas, para ajudar no monitoramento do que está sendo gasto e evitar desperdícios. Foi falado também que no dia trinta de abril de dois mil e vinte e cinco (30/4/2.025), foi feita uma denúncia de uma caixa de gordura sem manutenção na Escola Municipal Coronel Praxedes, fazendo sujeira voltar e impossibilitando a confecção da merenda. O CAE recebeu a denúncia e comprovou o fato. A Secretaria Municipal de Educação arrumou uma solução paliativa. O CAE solicitou que a manutenção das caixas de gordura de todas as escolas aconteça de forma periódica, evitando que ocorrências como esta aconteçam novamente. Nada mais havendo a tratar, eu, Nara Mendes Santos, lavrei esta Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Desenvolvimento Social TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2.025 Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Bom Despacho/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Fundo Municipal da Criança e do 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 Adolescente e o Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo - CEAC, Organização da Sociedade Civil. Por este instrumento particular de Termo de Colaboração que celebram entre si de um lado o Município de Bom Despacho/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com sede na Rua da Olaria, nº 80, Bairro São João, neste município, inscrito no CNPJ sob n.º 18.301.002/0001-86, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Joelma Priscilla Bobbia Teixeira, brasileira, casada, inscrita no CPF no 014.481.856-61 e no RG sob o no MG 9.090.689, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n.º 00.653.649/0001-01, por seu representante legal, Paulo José Ferreira, portador do CPF: 420.915.786- 49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado o Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo - CEAC, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Mantiqueira, 587, São Vicente, em Bom Despacho, inscrito no CNPJ sob nº 23.171.706/0001-11, neste ato representado pelo seu Presidente Magno César da Silva, brasileiro, portador do RG nº M 2.219.701 e do CPF nº 475.834.016-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Miguel Gontijo, nº 250, AP 102, Bairro Centro, em Bom Despacho, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto o repasse financeiro, proveniente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a execução do Projeto “Esportes - CEAC”. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Subcláusula primeira – O MUNICIPIO obriga-se a: I. Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto da presente parceria nas datas definidas no cronograma de financeiro especificado no presente Termo de Colaboração; II. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria adiante nomeado e da Comissão de Monitoramento e Avaliação; III. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite de 30 de abril de 2.026; V. Disponibilizar em seu site oficial na internet, informações sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados da apreciação da prestação de contas final; Subcláusula segunda – A ENTIDADE obriga-se a: I. Divulgar em seu site na internet, caso o tenha, e em locais visíveis de sua sede social a parceria ora celebrada com o MUNICIPIO; II. Proceder a seleção e a contratação de equipe envolvida na execução do termo conforme os princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal; III. Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pelo MUNICIPIO; IV. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; V. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do FUNDO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; VI. Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestor da Parceria, Controle Interno Municipal, dos Conselheiros Municipais e do Tribunal de Contas do Estado correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências objetos deste Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho; VII. Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas; VIII. Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas; IX. Informar à Administração Municipal, por meio do Gestor da Parceria, qualquer alteração da composição de sua Diretoria ou no Estatuto Social. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O FUNDO repassará a título de parceria, no presente exercício, até o valor total de R$38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), em nove parcelas de R$4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte rais), a serem depositadas na Caixa Econômica Federal, Agência 1060, operação 1292, Conta nº 577563023-4. Subcláusula primeira – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 007.003.0008.0243.0025.2063.3335041 Fonte 2.500.000.000 CR 1659. R$38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais) Grupo da fonte e destinação de recursos: 2 – Recurso de exercício anterior Especificação da fonte e destinação de recursos: 500 – Recursos Ordinários. Subcláusula segunda – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica indicada pela ENTIDADE, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I – quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública; II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da ENTIDADE com relação a outras cláusulas básicas; III – quando a ENTIDADE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo; Subcláusula terceira – Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes. Subcláusula quarta – No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICIPIO autorizará que a ENTIDADE reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade. CLÁUSULA QUARTA – DO GESTOR DA PARCERIA Fica designada como Gestora da Parceria ora firmada a servidora Fica designada como Gestora da Parceria ora firmada a servidora Gabriela Araújo Oliveira, matrícula nº 2169-01, brasileira, em união estável, servidora pública municipal, portadora do RG nº MG-17.843.952 e do CPF nº 117.207.686- 33, residente e domiciliada à Rua Campo Redondo, nº 250, Campo Redondo em Bom Despacho-MG, devidamente nomeada por meio da Portaria nº 31/2023/SMDS de 20 de setembro de 2023, com as seguintes obrigações: I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II – Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado; III – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; IV – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter: a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho; b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados; d) quando for o caso, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas; 8 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. V – Informar ao Secretário Municipal responsável pela parceria a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; VI – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.271, de 10 de julho de 2019. Subcláusula única – Na hipótese de o Gestor da Parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o Secretário Municipal responsável pela parceria designará o novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades. CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO O Monitoramento e a Avaliação do objeto da presente parceria será realizado por Comissão Especial designada para esta finalidade por meio da Portaria nº 23/2024/CMDCA, de 10 de julho de 2024,, a qual se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio de análise de documentos, pesquisa de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a: I) Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria; II) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente Termo de Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; c) valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados; d) os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; e) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização ENTIDADE; f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA A presente parceria não gera obrigação de contrapartida financeira para a ENTIDADE, sendo considerada a contrapartida social, o cumprimento satisfatório do objeto. CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES A ENTIDADE deverá executar o objeto constante do plano de trabalho em anexo ao presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado: I. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; II. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III. Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública; IV. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; V. Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; VI. Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública; VII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; VIII. Realizar despesas com: a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos; 9 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não esteja ligado diretamente à execução do objeto; d) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; e) Contratação de despesas com auditoria externa. CLÁUSULA NONA – MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados se geridos em conta bancária específica de titularidade da ENTIDADE, em instituição financeira oficial indicada pelo MUNICIPIO e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês. Subcláusula primeira – Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Subcláusula segunda – Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ENTIDADE prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados por força deste Termo de Colaboração, respeitando as instruções específicas constantes do Manual de Prestação de Contas disponibilizado pelo MUNICIPIO à ENTIDADE. Subcláusula primeira – A prestação de contas deverá ser apresentada, impreterivelmente até noventa dias após a utilização dos recursos. Subcláusula segunda – Caso a(s) data(s) especificada(s) recaia(m) em feriado municipal ou ponto facultativo nas repartições públicas, a prestação de contas deverá ser entregue no dia útil imediatamente posterior. Subcláusula terceira – Além de outros elementos especificados no do Manual de Prestação de Contas, deverá acompanhar a prestação de contas: I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso; II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores, atualizados a partir da data de recebimento pelo Fator de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS REMANESCENTES Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser restituídos ao FUNDO em plenas condições de uso, ressalvados os desgastes naturais da utilização ao final da presente parceria. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial com duração até 31 de dezembro de 2.025, podendo ser prorrogado, desde que: a) manifestado interesse das partes; b) formalizado em termo competente; c) aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 10 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO O presente Termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA–DOS ANEXOS Constarão como anexos do instrumento de parceria: I – o Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas pela ENTIDADE, forma de contrapartida (quando for o caso) e outros elementos norteadores do objeto da presente parceria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis, devendo ser levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FORO Será competente o foro da Comarca de Bom Despacho/MG para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por força do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acordes, firmam os partícipes o presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Bom Despacho, 30 de Abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal de Bom Despacho Joelma Priscila Bobbia Teixeira Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Magno César da Silva Presidente do Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo Paulo José Ferreira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15, DE 30 DE ABRIL DE 2.025 Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Bom Despacho/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo - CEAC, Organização da Sociedade Civil. Por este instrumento particular de Termo de Colaboração que celebram entre si de um lado o Município de Bom Despacho/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com sede na Rua da Olaria, nº 80, Bairro São João, neste município, inscrito no CNPJ sob n.º 18.301.002/0001-86, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Joelma Priscilla Bobbia Teixeira, brasileira, casada, inscrita no CPF no 014.481.856-61 e no RG sob o no MG 9.090.689, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n.º 00.653.649/0001-01, por seu representante legal, Paulo José Ferreira, portador do CPF: 420.915.786- 49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado o Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo - CEAC, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Mantiqueira, 587, São Vicente, em Bom Despacho, inscrito no CNPJ sob nº 23.171.706/0001-11, neste ato representado pelo seu Presidente Magno César da Silva, brasileiro, portador do RG nº M 2.219.701 e do CPF nº 475.834.016-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Miguel Gontijo, nº 250, AP 102, Bairro Centro, em Bom Despacho, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto o repasse financeiro, proveniente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a execução do Projeto “Informática”. 11 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Subcláusula primeira – O MUNICÍPIO obriga-se a: I. Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto da presente parceria nas datas definidas no cronograma de financeiro especificado no presente Termo de Colaboração; II. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria adiante nomeado e da Comissão de Monitoramento e Avaliação; III. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite de 30 de abril de 2.026; V. Disponibilizar em seu site oficial na internet, informações sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados da apreciação da prestação de contas final; Subcláusula segunda – A ENTIDADE obriga-se a: I. Divulgar em seu site na internet, caso o tenha, e em locais visíveis de sua sede social a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO; II. Proceder a seleção e a contratação de equipe envolvida na execução do termo conforme os princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal; III. Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pelo MUNICÍPIO; IV. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; V. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; VI. Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestor da Parceria, Controle Interno Municipal, dos Conselheiros Municipais e do Tribunal de Contas do Estado correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências objetos deste Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho; VII. Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas; VIII. Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas; IX. Informar à Administração Municipal, por meio do Gestor da Parceria, qualquer alteração da composição de sua Diretoria ou no Estatuto Social. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O MUNICÍPIO repassará a título de parceria, no presente exercício, até o valor total de R$ 41.792,82 (quarenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), em oito parcelas de R$3.776,87 (três mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), uma parcela de R$11.577,86 (onze mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a serem depositadas na Caixa Econômica Federal, Agência Bancária 1060, Operação 1292, Conta nº 577563026-9. Subcláusula primeira – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 007.003.0008.0243.0025.2063.3335041 Fonte 2.500.000.000 CR 1659. R$ 41.792,82 (quarenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). Grupo da fonte e destinação de recursos: 2 – Recurso de exercício anterior. Especificação da fonte e destinação de recursos: 500 – Recursos Ordinários. Subcláusula segunda – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica indicada pela ENTIDADE, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: 12 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 I – quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública; II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da ENTIDADE com relação a outras cláusulas básicas; III – quando a ENTIDADE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo; Subcláusula terceira – Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes. Subcláusula quarta – No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO autorizará que a ENTIDADE reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade. CLÁUSULA QUARTA – DO GESTOR DA PARCERIA Fica designada como Gestora da Parceria ora firmada a servidora Fica designada como Gestora da Parceria ora firmada a servidora Gabriela Araújo Oliveira, matrícula nº 2169-01, brasileira, em união estável, servidora pública municipal, portadora do RG nº MG-17.843.952 e do CPF nº 117.207.686- 33, residente e domiciliada à Rua Campo Redondo, nº 250, Campo Redondo, em Bom Despacho-MG, devidamente nomeada por meio da Portaria nº 31/2023/SMDS de 20 de setembro de 2023, com as seguintes obrigações: I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II – Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado; III – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; IV – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter: a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho; b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados; d) quando for o caso, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas; f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. V – Informar ao Secretário Municipal responsável pela parceria a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; VI – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.271, de 10 de julho de 2019. Subcláusula única – Na hipótese de o Gestor da Parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o Secretário Municipal responsável pela parceria designará o novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades. CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO O Monitoramento e a Avaliação do objeto da presente parceria será realizado por Comissão Especial designada para esta finalidade por meio da Portaria nº 23/2024/CMDCA, de 10 de julho de 2024, a qual se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio de análise de 13 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 documentos, pesquisa de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a: I) Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria; II) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente Termo de Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; c) valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados; d) os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; e) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização ENTIDADE; f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA A presente parceria não gera obrigação de contrapartida financeira para a ENTIDADE, sendo considerada a contrapartida social, o cumprimento satisfatório do objeto. CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES A ENTIDADE deverá executar o objeto constante do plano de trabalho em anexo ao presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado: I. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; II. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III. Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública; IV. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; V. Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; VI. Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública; VII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; VIII. Realizar despesas com: a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos; b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não esteja ligado diretamente à execução do objeto; d) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; e) Contratação de despesas com auditoria externa. CLÁUSULA NONA – MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados se geridos em conta bancária específica de titularidade da ENTIDADE, em instituição financeira oficial indicada pelo MUNICÍPIO, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês. Subcláusula primeira – Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria 14 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Subcláusula segunda – Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ENTIDADE prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados por força deste Termo de Colaboração, respeitando as instruções específicas constantes do Manual de Prestação de Contas disponibilizado pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE. Subcláusula primeira – A prestação de contas deverá ser apresentada, impreterivelmente até noventa dias após a utilização dos recursos. Subcláusula segunda – Caso a(s) data(s) especificada(s) recaia(m) em feriado municipal ou ponto facultativo nas repartições públicas, a prestação de contas deverá ser entregue no dia útil imediatamente posterior. Subcláusula terceira – Além de outros elementos especificados no do Manual de Prestação de Contas, deverá acompanhar a prestação de contas: I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso; II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores, atualizados a partir da data de recebimento pelo Fator de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS REMANESCENTES Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser restituídos ao MUNICÍPIO em plenas condições de uso, ressalvados os desgastes naturais da utilização ao final da presente parceria. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial com duração até 31 de dezembro de 2.025, podendo ser prorrogado, desde que: a) manifestado interesse das partes; b) formalizado em termo competente; c) aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO O presente Termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA–DOS ANEXOS Constarão como anexos do instrumento de parceria: I – o Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas pela ENTIDADE, forma de contrapartida (quando for o caso) e outros elementos norteadores do objeto da presente parceria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis, devendo ser levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FORO Será competente o foro da Comarca de Bom Despacho/MG para dirimir eventuais dúvidas 15 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025 suscitadas por força do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acordes, firmam os partícipes o presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Bom Despacho, 30 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal de Bom Despacho Joelma Priscila Bobbia Teixeira Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Magno César da Silva Presidente do Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente de Paulo Paulo José Ferreira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Meio Ambiente O Presidente do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Mata do Batalhão de Bom Despacho, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público a pauta de reunião ORDINÁRIA do Conselho criado pela Portaria nº 5/2024/SMMA em 25 de abril de 2024, a ser realizada em 21 de maio de 2025, às 09:00 horas em formato híbrido. Ficando convocados para a reunião todos os membros Conselheiros titulares e suplentes para os seguintes assuntos que serão deliberados: Processo: 75000.000021/2024-18 – Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Mata do Batalhão Deliberação: Todos os membros Assunto: Aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Municipal Parque Natural Municipal Mata do Batalhão e outros assuntos relativos. Bom Despacho, 14 de maio de 2025. Tiago de Freitas Cabral Fernandes Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Consultivo Parque Natural Municipal Mata do Batalhão O Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Bom Despacho - CODEMA, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público a pauta de reunião ORDINÁRIA a ser realizada em 22 de maio de 2025, às 09:00 horas em formato híbrido. Ficando convocados para a reunião todos os membros da Câmara de Outras Atividades. Requerimentos de Licenças e Autorização Ambientais Municipais e assuntos de interesse do Conselho que serão deliberados: Processo: 23056/2024 – Empreser – Empresa de Prestação de Serviço Ltda. Deliberação: Câmara de Outras Atividades Assunto: Extração de Rochas para Produção de Britas; Extração de Areia e Cascalho para utilização imediata na Construção Civil; Britamento de Pedras para Construção; Usina de produção de Concreto Asfáltico. Bom Despacho, 14 de maio de 2025. Tiago de Freitas Cabral Fernandes Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do CODEMA Licitações Apostilamento Processo nº 171/2023, Pregão Eletrônico nº 69/2023 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços do transporte escolar para rede Municipal de Ensino por condutor devidamente capacitado, em veículo regularizado, vistoriado, equipado com tacógrafo, rastreador e inspecionado por empresa credenciada pelo INMETRO. Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 31/2024, tendo como objeto o reajuste do valor unitário da rota 7, de acordo com o IPCA no percentual de 5,65%. O valor unitário reajustado corresponde à importância de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos) e o valor total do Contrato, reajustado, corresponde o importe de R$ 59.787,00 (quinhentos e nove mil e setecentos e oitenta e sete reais). Os efeitos financeiros do reajuste terão início a partir do dia 1º de maio de 2.025. Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8 – São João – 35634-026- Bom Despacho-MG, (37) 3520-1434, licitacao@pmbd.mg.gov.br 16 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2950 – 14.05.2025