| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças raras, instituindo o uso de cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.026, de 27 de maio de 2.025. Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças raras, instituindo o uso do Cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído no Município de Bom Despacho o uso do Cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com doenças raras, com o objetivo de garantir-lhes atendimento prioritário, adequado e humanizado nos órgãos públicos e estabelecimentos privados. §1º Equipara-se, para efeito dessa lei, o uso dos cordões previstos na Lei Federal 14.624/2023 e Lei 12.764/2012, respectivamente Cordão de Girassol e Cordão de Espectro Autista (TEA). §2º Consideram-se, além do disposto nesta lei, como instrumentos auxiliares de identificação de pessoas, os eventuais cordões estabelecidos em legislações federais e estaduais posteriores a esta lei. Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se Doenças raras aquelas assim classificadas de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde, ou seja, aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil), ou seja, 1,3 (uma vírgula três) pessoa para cada 2.000 (duas mil). Art. 3º O cordão de Doenças Raras terá como desenho a caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoa com doença rara. § 1º O desenho a que se refere o caput deste artigo consta do Anexo desta lei. § 2º O uso do cordão de que trata o caput deste artigo é opcional e sua ausência não implica perda do exercício dos direitos e das garantias destinados à pessoa com doença rara considerada pessoa com deficiência. § 3º A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da doença rara ou da deficiência, caso ele seja solicitado pela autoridade competente. Art. 4º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão: I – Reconhecer o Cordão de Doenças Raras como identificação voluntária; II – Promover o atendimento prioritário e com acessibilidade adequada às pessoas identificadas com os cordões mencionados no, §1°, do artigo 1°, nos moldes da legislação vigente; III – Realizar capacitação continuada de servidores e funcionários que atuem no Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito atendimento ao público, com foco no acolhimento adequado, respeitoso e inclusivo das pessoas assistidas por esta lei, considerando, mas não limitando: a) Conhecimentos sobre deficiências ocultas, doenças raras e o Transtorno do Espectro Autista (TEA); Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA), entre outros similares. b) Práticas de comunicação acessível e empática; c) Abordagem humanizada e não discriminatória; d) Identificação e correta interpretação dos símbolos utilizados nos cordões de identificação reconhecidos por esta e por outras legislações. e) Sempre que possível, a capacitação deverá contar com a participação de profissionais especializados e representantes da sociedade civil com experiência nas áreas abordadas. Art. 5º A presente lei também alcança estabelecimentos privados abertos ao público, eventos diversos, instituições educativas formais e não formais, empresas, industrias e instituições religiosas, que deverão cumprir as diretrizes previstas no artigo 4º. Parágrafo Único. O poder executivo poderá regulamentar as formas de fiscalização do cumprimento da presente lei. Art. 6º O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre o uso e significado do Cordão de Doenças Raras, outras identificações voluntarias, direitos das pessoas com deficiências ocultas, e TEA, Dislexia, TDAH e TEA, especialmente em escolas, unidades de saúde e repartições públicas, podendo realizar a distribuição de cordões. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de maio de 2.025, 113º de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2