| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.027, de 2 de junho de 2.025. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providência. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, em seu art. 7º, inciso III e a Lei n° 2.897, de 20 de setembro de 2.022, em seu art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) III – possuir curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura plena ou pós graduação na área da educação;” Art. 2º Ficam acrescidos os incisos I a XIII ao art. 18, § 1° da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, com a seguinte alteração: “Art. 18, § 1°: I – veicular em sua campanha fatos depreciativos da vida pessoal ou profissional do concorrente ou de seus familiares; II – relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade recebe ou possa vir a receber por parte de outras pessoas físicas ou jurídicas e/ou entidades; III – relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade escolar recebe ou possa vir a receber considerando o poder econômico da chapa ou candidato; IV – distribuir, assentir com a produção ou distribuição de materiais escolares, cestas básicas, camisetas, bonés e/ou quaisquer outros brindes; V – utilizar aparelhagem de sonorização fixa ou móvel; VI – veicular a campanha eleitoral em meios de comunicação públicos e/ou privados (jornais, revistas, rádio, televisão, dentre outros), bem como aqueles de uso comunitário; VII – utilizar qualquer tipo de propaganda eleitoral paga; VIII – realizar propaganda em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas de caráter oficial ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública, exceção para divulgação da proposta de trabalho na rede social do candidato; IX – utilizar-se dos muros externos e demais dependências da Escola não definidos como espaços de campanha pela Comissão Organizadora; bem como das redes sociais institucionais, para expor e divulgar assuntos relativos à campanha; X – promover, durante o período de campanha eleitoral, atividades escolares que não estejam previstas no calendário oficial da Escola aprovado pela Secretaria de Educação; XI – utilizar o tempo letivo para divulgação da Proposta de Trabalho ou da Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito candidatura; XII – transporte de votantes, no dia da votação; XIII – realização de festas no estabelecimento de ensino;” Art. 3° Ficam acrescidos os parágrafos 1° e 2° ao art. 19, da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, com a seguinte alteração: “Art. 19 (...) § 1° Será garantido às chapas ou candidatos: I – promoção de assembleia(s) nas dependências da escola, segundo um cronograma previamente organizado, sob a coordenação da Comissão Organizadora; II – utilização do mural ou outro espaço previamente definido pela Comissão Organizadora, para a divulgação da Proposta de Trabalho, inclusive no Blog ou Página Web da escola (mural virtual); III – distribuição da Proposta de Trabalho ou sua síntese; IV – divulgação da Proposta de Trabalho através dos recursos didáticos e/ou pedagógicos, disponibilizados pela escola, de forma integral ou resumida, sendo respeitados espaços e tempos iguais para cada uma das chapas ou candidatos, sob a coordenação da Comissão Organizadora, desde que não resulte em aumento de custos operacionais/financeiros para a escola; V – exposição de faixas e cartazes de propaganda eleitoral em residências e estabelecimentos comerciais localizados no bairro da escola e adjacências, respeitando a distância § 2º A Comissão Organizadora da escola definirá os espaços de campanha dentro da escola de forma a assegurar a todos, igual período de utilização e espaço.” Art. 4º Ficam acrescidos os parágrafos 1° e 2° ao art. 42 da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, com a seguinte alteração: “Art. 42 (...) §1o Finalizando um mandato com reeleição em uma escola, o servidor somente poderá concorrer à direção ou vice-direção da mesma escola após o interstício de 01(um) mandato imediatamente subsequente ao fim de sua administração. §2o É considerado reeleito para qualquer cargo, o servidor que exerceu 2 (dois) mandatos consecutivos em uma escola, ainda que em cargos diversos ao que pretende concorrer, sendo permitido concorrer em outra escola.” Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 2 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2