| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à exposição de nudes ou à sexualidade inadequada para a faixa etária, e estabelece outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.028, de 3 de junho de 2.025. Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à exposição de nudes ou à sexualidade inadequada para a faixa etária, e estabelece outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º É assegurado a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento digno, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, garantindo-se condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, bem como proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e acesso a oportunidades que promovam seu crescimento saudável e bem-estar integral. Art. 2º O acesso à cultura por crianças e adolescentes deve ser garantido, observando-se sempre o princípio do melhor interesse do menor, vedando-se ao poder público municipal a oferta de produções que incentivem condutas criminosas, como o uso de drogas ou a apologia ao crime organizado à nudez ou à sexualização precoce. Art. 3º Constitui dever do município e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado à nudez ou à sexualização precoce. Art. 4º O município adotará medidas eficazes para prevenir a violência e a exploração de crianças e adolescentes, promovendo iniciativas que os afastem de atividades relacionadas ao uso de drogas e à apologia ao crime organizado à nudez ou à sexualização precoce evitando sua exposição à criminalidade. Art. 5° Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, em suas apresentações expressões de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à nudez ou à sexualização precoce. Art. 6° Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deverse-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas à nudez ou à sexualização precoce em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, à nudez ou à sexualização precoce o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho. § 2º Qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública poderá denunciar o descumprimento da cláusula à Prefeitura de Bom Despacho, por meio da Ouvidoria Municipal. § 3º Recebida a denúncia ou verificado indícios de infração ao disposto no caput, o Gestor do Contrato deverá adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Art. 7º É vedado ao Município de Bom Despacho apoiar, patrocinar ou divulgar shows, artistas ou eventos que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas à nudez ou à sexualização precoce. Parágrafo único. As denúncias de violação desta vedação poderão ser feitas por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública, sujeitando o infrator às sanções previstas no § 1º do art. 6º, quando aplicável. Art. 8° É vedada a reprodução de músicas contendo o teor de apologia ao crime e ao uso de drogas, à nudez ou à sexualização precoce em shows ou eventos abertos ao público infantojuvenil, que necessitem de alvará da Administração Pública Municipal; § 1° Será aplicado o disposto no caput do artigo também à: I – “Carreta da Alegria” e similares; II – Parques de diversão e similares; III – Circos e similares; IV – Eventos promovidos por escolas municipais particulares. § 2º A vedação disposta no caput deverá constar expressamente no alvará expedido. § 3° O descumprimento do disposto neste artigo está sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cassação do alvará. Art. 9° O Poder Executivo poderá expedir regulamento para cumprimento do disposto nesta lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2