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norma nº 3028/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à exposição de nudes ou à sexualidade inadequada para a faixa etária, e estabelece outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.028, de 3 de junho de 2.025.
Dispõe sobre a proibição da contratação
de shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam
apologia ao crime organizado, ao uso de
drogas, à exposição de nudes ou à
sexualidade inadequada para a faixa
etária, e estabelece outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É assegurado a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento digno, livre
da influência do uso de drogas e do crime organizado, garantindo-se condições adequadas para
seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, bem como proteção contra qualquer
forma de exploração, violência ou abuso, e acesso a oportunidades que promovam seu
crescimento saudável e bem-estar integral.
Art. 2º O acesso à cultura por crianças e adolescentes deve ser garantido, observando-se
sempre o princípio do melhor interesse do menor, vedando-se ao poder público municipal a
oferta de produções que incentivem condutas criminosas, como o uso de drogas ou a apologia ao
crime organizado à nudez ou à sexualização precoce.
Art. 3º Constitui dever do município e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, os
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, protegendo-os da influência do uso de drogas e
do crime organizado à nudez ou à sexualização precoce.
Art. 4º O município adotará medidas eficazes para prevenir a violência e a exploração de
crianças e adolescentes, promovendo iniciativas que os afastem de atividades relacionadas ao uso
de drogas e à apologia ao crime organizado à nudez ou à sexualização precoce evitando sua
exposição à criminalidade.
Art. 5° Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação
de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, em suas
apresentações expressões de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à nudez ou à
sexualização precoce.
Art. 6° Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever￾se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas à nudez ou à
sexualização precoce em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§ 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de
drogas, à nudez ou à sexualização precoce o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato,
sanções contratuais e multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, que será
destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho.
§ 2º Qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública poderá denunciar o
descumprimento da cláusula à Prefeitura de Bom Despacho, por meio da Ouvidoria Municipal.
§ 3º Recebida a denúncia ou verificado indícios de infração ao disposto no caput, o Gestor
do Contrato deverá adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/21.
Art. 7º É vedado ao Município de Bom Despacho apoiar, patrocinar ou divulgar shows,
artistas ou eventos que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas à nudez ou à
sexualização precoce.
Parágrafo único. As denúncias de violação desta vedação poderão ser feitas por qualquer
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública, sujeitando o infrator às sanções previstas no
§ 1º do art. 6º, quando aplicável.
Art. 8° É vedada a reprodução de músicas contendo o teor de apologia ao crime e ao uso de
drogas, à nudez ou à sexualização precoce em shows ou eventos abertos ao público
infantojuvenil, que necessitem de alvará da Administração Pública Municipal;
§ 1° Será aplicado o disposto no caput do artigo também à:
I – “Carreta da Alegria” e similares;
II – Parques de diversão e similares;
III – Circos e similares;
IV – Eventos promovidos por escolas municipais particulares.
§ 2º A vedação disposta no caput deverá constar expressamente no alvará expedido.
§ 3° O descumprimento do disposto neste artigo está sujeito a multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e cassação do alvará.
Art. 9° O Poder Executivo poderá expedir regulamento para cumprimento do disposto
nesta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. 
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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