| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a concede isenção integral do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de passageiros municipal, nas condições que especificam, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.029, de 3 de junho de 2.025. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de passageiros municipal, nas condições que especificam, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei estabelece normas para concessão de isenção integral do pagamento da tarifa pública aos usuários do transporte público coletivo de passageiros, em todas as linhas existentes no Município de Bom Despacho, na forma regulamentada em decreto. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção integral do pagamento de tarifa pública aos usuários do transporte público coletivo municipal de passageiros, em quaisquer das linhas municipais regulares, aos sábados, domingos e feriados. Art. 3º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.942, de 29 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”, passa a vigorar, acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 14. (...) § 3 º A Concessionária obriga-se a assegurar o transporte gratuito aos usuários do transporte público coletivo municipal de passageiros, em quaisquer das linhas municipais regulares, aos sábados, domingos e feriados, quando será remunerada, pelo Concedente, apenas pelo valor do quilômetro rodado em cada linha, conforme a previsão constante do Contrato.( NR)” Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1