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norma nº 3029/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a concede isenção integral do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de passageiros municipal, nas condições que especificam, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.029, de 3 de junho de 2.025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção integral do pagamento de tarifa
aos usuários do transporte público
coletivo de passageiros municipal, nas
condições que especificam, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para concessão de isenção integral do pagamento da
tarifa pública aos usuários do transporte público coletivo de passageiros, em todas as linhas
existentes no Município de Bom Despacho, na forma regulamentada em decreto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção integral do pagamento de
tarifa pública aos usuários do transporte público coletivo municipal de passageiros, em
quaisquer das linhas municipais regulares, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.942, de 29 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre
as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no
município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”, passa a vigorar, acrescido do § 3º,
com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
§ 3 º A Concessionária obriga-se a assegurar o transporte gratuito aos
usuários do transporte público coletivo municipal de
passageiros, em quaisquer das linhas municipais regulares,
aos sábados, domingos e feriados, quando será remunerada,
pelo Concedente, apenas pelo valor do quilômetro rodado em
cada linha, conforme a previsão constante do Contrato.(
NR)”
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. 
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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