| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e adequação de abrigos em pontos de parada de ônibus no município de Bom Despacho, criando e estabelecendo critérios mínimos de acessibilidade e conforto e dá outras providências. |
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Diário Oficial Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2971 – 12.06.2025 Gabinete Republica-se a Lei nº 3.030, por ter sido publicado com incorreção na edição nº 2970 - 11/06/2025 Lei nº 3.030, de 12 de junho de 2.025. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes leais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho – LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2026, compreendendo: I – prioridades e metas da administração pública municipal; II – organização e estrutura dos orçamentos; III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais; V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município; VI – disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de 2026, definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, cujo projeto de revisão será enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto do corrente exercício, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual – LOA 2026, observadas as seguintes diretrizes: I – na área de atenção à saúde: a) adequação da oferta e da qualidade de cuidados à saúde da população, promoção do acesso aos serviços de saúde e promoção de hábitos de vida saudável; e b) promoção do cuidado integral à saúde na Atenção Primária, de forma humanizada, oportuna, resolutiva, segura e com qualidade, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família e assegurando a cobertura adequada; c) proteção dos animais, visando o combate aos maus-tratos e o controle populacional e de zoonoses; II – na área de cidade criativa, cultura, esporte e turismo: a) foco em programas destinados à ampliação do capital humano, fator essencial para o desenvolvimento econômico e social; b) turismo sustentável, baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas, de modo a promover o desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração de renda e a valorização da cultura local; e c) aumento da participação da população na prática de esporte e atividade física, com infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática de atividades esportivas e de lazer; III – na área de desenvolvimento econômico sustentável: a) atenção especial ao crescimento econômico como impulsionador das transformações sociais sustentáveis, por meio de programas de fomento econômico e tecnológico, com vistas à consolidação de um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, para promover, atrair e manter investimentos produtivos, bem como assegurar ampla conectividade às redes de negócios e de serviços públicos e privados e; b) estímulo ao negócio agrícola, baseado na agricultura familiar e na produção industrial; IV – na área de desenvolvimento e proteção social: a) adoção de políticas sociais de inclusão, qualificação profissional e geração de renda para seus habitantes, com exercício pleno da cidadania; e 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 b) atendimento às necessidades básicas dos indivíduos e das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou em situação de risco, e realização de sua inserção na rede de proteção social, cujos programas e ações visam ao resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e econômica; c) articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção às mulheres, aos quilombolas, aos indígenas, às crianças, aos adolescentes, às pessoas com deficiência e aos idosos e para a priorização dos seus direitos, com prevenção e enfrentamento da violência contra esses segmentos da população, notadamente do feminicídio e da violência doméstica, visando à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores; V – na área de educação de qualidade - promoção do aumento da escolaridade média dos estudantes de Bom Despacho, por meio de um sistema de ensino eficiente, com capital humano de alta qualidade, e tratamento da educação como prioridade absoluta; VI – na área de infraestrutura e logística - garantia de uma malha viária suficiente e adequada, que propicie mais agilidade e segurança na movimentação de pessoas e produtos; VII – na área de qualidade ambiental - promoção da gestão eficiente dos resíduos sólidos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, aliado a mudanças de comportamento da população e a soluções criativas de organização do espaço; VIII – na área de qualidade da gestão pública municipal: a) incorporação de inovações e disseminação de boas práticas de gestão na administração municipal, com o estabelecimento de mecanismos que auxiliem a melhoria dos processos de gestão, articulados em torno da ideia de uma cidade inteligente, eficiente, que gera oportunidades e simplifica a vida do cidadão; b) alocação eficiente e transparente de recursos; c) modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço á sociedade; IX – na área de segurança e mobilidade urbana - trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o meio ambiente, com espaço urbano seguro; e X – na área de tecnologia e inovação - fortalecimento da inovação tecnológica do setor produtivo e do setor público, com vistas ao aumento da competitividade e da capacidade de inovação das empresas, e preparação dos jovens para inserção no mercado de trabalho com nível de qualidade adequado e universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade; XI – contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2026, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e nesta Lei, serão observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal; II – demonstrativo da receita corrente líquida; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VI – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas. Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2026 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do resultado primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2026, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Recursos para emendas individuais, nos termos do 108-A da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. §1º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. §2º Para fins de execução das emendas impositivas ao orçamento, são considerados impedimentos de ordem técnica: I – a ausência de indicação da fonte de recursos; II – a inexistência do programa ou ação correspondente dentro do Plano Plurianual; III – a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; IV – a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora; V – a alocação insuficiente de recurso, na emenda, para a execução; VI – a ocorrência de impedimento ou evento de ordem legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária; VII – a não indicação do beneficiário e do valor da emenda. §3º Aplica-se às emendas impositivas ao orçamento o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 10 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade: I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões; II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – a Lei Orçamentária Anual. §1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e publicidade, publicará o relatório de gestão fiscal de seu orçamento e fornecerá ao executivo as informações para publicação do relatório resumido de execução orçamentária, conforme art. 165, §3º da Constituição Federal. §2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. §3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será organizada conforme os seguintes parâmetros: I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital; II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do quadrimestre; III – apresentação de informações completas sobre: a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias; b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas; 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços; d) valores de diárias recebidas por Vereador; e) valores dos subsídios de cada Vereador; f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2024. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I – pessoal e encargos sociais (1); II – juros e encargos da dívida (2); III – outras despesas correntes (3); IV – investimentos (4); V – inversões financeiras (5); VI – amortização da dívida (6). Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 14 A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público atestado por órgão competente do Poder Executivo. §1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo, deverão ser obedecidas as disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico. §2º Quando se tratar de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as respectivas resoluções e demais legislações que regem a matéria. §3º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, deverão ser observados a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções normativas do TCE-MG relativas à matéria. §4º No âmbito da saúde, serão estabelecidas as respectivas parcerias e convênios em conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resoluções e demais legislações pertinentes. Art. 15 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e convênios, com os respectivos comprovantes. Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis e organizações assemelhadas. Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo. Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 17 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá novos projetos se: I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do planejamento a médio prazo; III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira. Seção II Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual Art. 18 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 21 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 22 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares por: I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos; III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos; IV – operação de crédito. Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais autorizados no caput, poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido. Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa. Art. 25 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento: I – programa de trabalho do órgão; II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 26 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias públicoprivadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública. Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de execução orçamentária. Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais. Seção III Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 29 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – despesas com benefícios previdenciários; III – despesas com PASEP; IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei; VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 referentes às doações e aos convênios. Art. 30 Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2026, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 32 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categorias extintas, total ou parcialmente; III – não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 33 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 34 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 35 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal. Art. 36 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação. Art. 37 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. §1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026. §2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas, reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 39 A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. §1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. §2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 40 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a: I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64; II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais; III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica; IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal; V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Art. 41 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2026, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias. Art. 42 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Art. 43 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026. Art. 44 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio de 8 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere. Art. 45 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias públicoprivadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e da Lei Municipal 2.887/2022. Art. 46 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Art. 47 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Parágrafo Único – Não serão admitidas emendas tendentes a: I – alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções. Art. 48 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – com pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – transferências constitucionais e legais; IV – serviço da dívida; V – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei. Art. 49 Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00: Anexo I – Riscos Fiscais; Anexo II – Metas Fiscais. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Anexos da Lei 3.030 a partir da página 17. Lei nº 3.031, de 12 de junho de 2.025. Dispõe sobre a instalação e adequação de abrigos em pontos de parada de ônibus no município de Bom Despacho, criando e estabelecendo critérios mínimos de acessibilidade e conforto e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Esta lei estabelece critérios para instalação e adequação de ponto de ônibus acessível, com a finalidade de assegurar abrigos dotados de estrutura mínima de acessibilidade e conforto. Art. 2° Os pontos de ônibus deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: I - Cobertura para proteção contra sol e chuva. II - Assentos adequados. III- Piso nivelado e antiderrapante para facilitar o acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. IV- Sinalização visível indicando a parada de ônibus e informações sobre os horários das linhas Art. 3° A implantação e/ou adequação será feita de forma progressiva, com prioridade para: I - Regiões com mais fluxos de passageiros II - Próximo de escolas, unidades de saúde, centros comunitários e bairros mais afastados III - Pontos que atendam pessoas com deficiência ou idosos Art. 4° O poder executivo, poderá firmar parcerias com empresas privadas, associações comunitárias ou entidades sem fins lucrativos para a construção, manutenção ou doação dos abrigos, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por outras fontes legais. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. Fernando Augustos Alves de Andrade 9 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 Prefeito Municipal Lei nº 3.032, de 12 de junho de 2.025. Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representante legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9° da Lei Federal n° 10.973, de 2004. Art. 2° A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, do qual deverá constar obrigatoriamente: I – a descrição das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados pretendidos; II – a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execução, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; III – a descrição, nos termos estabelecidos no art. 3°, dos meios a serem empregados pelos parceiros; e IV – a previsão da concessão de bolsas, quando couber. Parágrafo único - O plano de trabalho constará como anexo do acordo de parceria e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes. Art. 3° As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios pertinentes à execução do plano de trabalho. Art. 4° Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo. Art. 5° O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio de fundação de apoio, para a consecução das atividades previstas nesta Lei. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, as agências de fomento poderão celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3° da Lei Federal n° 10.973, de 2004. Art. 6° O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá ser celebrado sem a realização de chamamento público, desde que não envolva a transferência de recursos públicos, observando-se, ainda, o disposto no art. 29, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7° As partes deverão definir, no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, de maneira a assegurar aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4° ao § 7° do art. 6° da Lei Federal n° 10.973, de 2004. § 1° A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no caput serão asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração. § 2° Na hipótese de a ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no acordo, situação em que os direitos de propriedade 10 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 intelectual serão revertidos em favor da ICT pública, conforme disposto em sua política de inovação. Art. 8° - O termo de colaboração ou o termo de fomento, conforme o caso, para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal e as ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no art. 9°-A da Lei Federal 10.973, de 2 de dezembro de 2004, bem como às disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. § 1° Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contemplar, entre outras finalidades: I – a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica; II – o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já existentes; III – a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e IV – a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de pós-graduação. § 2° A vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser suficiente à realização plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. § 3° A administração pública somente poderá pagar despesas em data posterior ao término da execução do termo de colaboração ou do termo de fomento se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua vigência. § 4° Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo. Art. 9° A celebração do termo de colaboração ou do termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá ser feita, respectivamente, por meio de: I - processo seletivo promovido pela administração; ou II - apresentação de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública. § 1° A hipótese prevista no inciso II do caput aplica-se excepcionalmente às ICT privadas mediante justificativa que considere os requisitos estabelecidos no inciso II do § 2°. § 2° A celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento de pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de chamamento público observará, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - ser precedida da publicação, em sítio eletrônico oficial, por prazo não inferior a 15 dias, de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o qual deverá conter, no mínimo, o valor do apoio financeiro, o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e II - respeitar critérios impessoais de escolha, a qual deverá ser orientada pela competência técnica, pela capacidade de gestão, pelas experiências anteriores ou por outros critérios qualitativos de avaliação dos interessados. § 3° A publicação de extrato referida no inciso I do § 2° é inexigível, de forma devidamente justificada, na hipótese de inviabilidade de competição. § 4° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir da iniciativa das ICT's públicas ou privadas na apresentação de propostas de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a concessão do apoio observará o disposto no inciso II do § 2° e, ainda, a relevância do projeto para a missão institucional do concedente, a sua aderência aos planos e às políticas da Prefeitura de Bom Despacho e a disponibilidade orçamentária e financeira. § 5° Após o recebimento de proposta na forma estabelecida no § 4°, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal poderá optar pela realização de chamamento público. Art. 10 Ficará impedida de celebrar termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT privada que: I- esteja omissa no dever de prestar contas de convênio ou qualquer outro tipo de parceria anteriormente celebrada ou tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos cinco anos, exceto se: a) a irregularidade que motivou a rejeição for sanada e os débitos eventualmente imputados forem quitados; b) a decisão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; II – tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão irrecorrível, nos últimos cinco anos; III – tenha sido punida com sanção que impeça a participação em licitação ou a contratação com a Administração Pública Municipal ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade; IV – tenha sido punida com sanção que impeça a participação em processo de seleção ou a celebração de convênio ou qualquer outro tipo de parceria com a Administração Pública Municipal ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade; e 11 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 V – tenha, entre seus dirigentes, pessoa: a) cujas contas relativas a convênios ou a qualquer outro tipo de parceria tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; b) inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei Federal n° 8.429 , de 2 de junho de 1992. Art. 11 Fica impedida de celebrar termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT pública que não atender às exigências para a realização de transferências voluntárias previstas no § 1° do art. 25 da Lei Complementar n° 101 , de 4 de maio de 2000, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 12 O plano de trabalho do termo de colaboração ou termo de fomento de pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser estabelecido mediante negociação e conter obrigatoriamente: I – a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser executado, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas e o cronograma, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; II – o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas; e III – a forma de execução do projeto e de cumprimento do cronograma a ele atrelado, de maneira a assegurar ao parceiro privado a discricionariedade necessária ao alcance das metas. § 1° O plano de trabalho constará como anexo do termo de colaboração ou termo de fomento e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pela administração pública, desde que não desnature o objeto do termo: I – por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado; e II – por meio de anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses. § 2° O termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública, permitida a delegação, vedada a subdelegação. Art. 13 A administração pública adotará medidas para promover a boa gestão dos recursos transferidos, entre as quais serão obrigatórias: I – a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos valores desembolsados; II – a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu sítio eletrônico oficial; III – a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e IV – a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico da concedente e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos. Art. 14 O parceiro privado terá responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a inadimplência do parceiro privado em relação ao referido pagamento não implicará responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública. § 1° Incumbe ao parceiro privado aplicar os recursos financeiros repassados por meio do termo de colaboração ou do termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação na consecução de seus objetivos e para pagamento de despesas previstas nos instrumentos celebrados, e será vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos financeiros ao patrimônio da ICT pública ou privada, os quais não serão caracterizados como receita própria. § 2° Os recursos de origem pública poderão ser aplicados de forma ampla pelo parceiro privado para execução do projeto aprovado, inclusive para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a realização de serviços de adequação de espaço físico e a execução de obras de infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, observadas as condições previstas expressamente na legislação aplicável e no termo de colaboração ou termo de fomento e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência. § 3° As compras de bens e as contratações de serviços e obras pela ICT privada com recursos transferidos pela administração pública adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado e deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, comprovados por meio de cotação prévia 12 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 de preços junto a, no mínimo, três potenciais fornecedores ou executantes, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. § 4° A cotação prévia de preços será desnecessária quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, hipótese em que a ICT privada deverá apresentar documento declaratório com os elementos que definiram a escolha do fornecedor ou do executante e a justificativa do preço, subscrita pelo dirigente máximo da instituição. § 5° A transferência de recursos públicos a ICT privadas para a execução de obras de infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas ficará condicionada: I – à cláusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e II – à observância ao disposto no Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013. § 6° Desde que previsto no plano de trabalho, os recursos transferidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para as ICT's privadas poderão ser empregados para o pagamento de despesas com remuneração e demais custos de pessoal necessário à execução do projeto, inclusive de equipe própria da ICT privada ou do pesquisador a ela vinculado, e com diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nas hipóteses em que a execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento assim o exigir. § 7° Não poderão ser contratadas com recursos do termo de colaboração ou do termo de fomento às pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: I – contra a administração pública ou o patrimônio público; II – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou III – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. § 8° Os recursos recebidos em decorrência do termo de colaboração ou do termo de fomento serão depositados em conta-corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública federal e deverão ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto [astreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade ou até a data da devolução do saldo remanescente. § 9° As despesas realizadas com recursos do termo de colaboração ou do termo de fomento serão registradas em plataforma eletrônica, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos. § 10 Na hipótese de a plataforma eletrônica de que trata o § 9° não estar disponível, os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária específica por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final. § 11 Para fins do disposto no § 10, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante justificativa, o que não dispensará a identificação do beneficiário final da despesa nos registros contábeis do projeto. § 12 A administração pública, em ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o § 9° e o § 10, relatório simplificado de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicáveis aos projetos. § 13 Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do termo de colaboração ou termo de fomento, os saldos financeiros remanescentes, incluídos aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública Municipal, no prazo de até sessenta dias. § 14 É permitido que o parceiro privado atue em rede ou celebre parcerias com terceiros que sejam ICT's públicas ou privadas ou com instituições ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao projeto, sem que isso implique em qualquer tipo de relação jurídica entre a administração pública e esses terceiros com os quais o parceiro privado tenha estabelecido vínculos jurídicos, mantida a responsabilidade integral e exclusiva do parceiro privado pelo cumprimento do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento. § 15 A atuação em rede ou a celebração de parcerias na forma estabelecida no § 14 deverá ser comunicada previamente à administração pública. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município. Fernando Augustos Alves de Andrade Prefeito Municipal Decreto nº 10.916, de 12 de junho de 2025. Abre crédito suplementar no valor de R$49.224,78 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, 13 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 49.224,78 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 49.224,78 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de junho de 2025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Anexo ao Decreto nº 10.916, de 12 de junho de 2025. Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONT E REF . VALOR Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 05.01.13.392.0015.2041.339 03900 15000 00 266 5.200,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 06.01.20.606.0017.2048.335 04100 15000 00 376 11.024,78 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2023.339 03900 15000 00 204 33.000,00 Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONT E REF . VALOR Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 06.01.20.606.0017.2048.339 03900 15000 00 385 5.200,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 06.01.20.606.0017.2048.339 03900 15000 00 385 11.024,78 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2023.339 03600 15000 00 202 33.000,00 Decreto nº 10.917, de 12 de junho de 2.025. Concede acréscimo de jornada a servidora pública municipal que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, Considerando as justificativas apresentadas pela Secretária Municipal de Saúde, demonstrando a necessidade de cancelamento e acréscimo de jornadas para manutenção dos serviços essenciais da saúde; Considerando que o acréscimo de jornada tem previsão na Lei Municipal nº 1.280/1991, alterada pela Lei Municipal nº 2.779/2021; DECRETA: Art. 1o Fica concedido acréscimo de jornada de 100% (cem por cento) a servidora efetiva, no cargo de Técnico de Nível Superior III – Odontologia, Cristina Rodrigues Ferreira Leite Amaral, a partir de 02/06/2025. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2.025. Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Decreto nº 10.918, de 12 de junho de 2.025. Exonera e nomeia servidoras públicas municipal que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° Fica exonerada a servidora Lilian Arruda da Silva, do cargo de Gerente de Regulação, a partir de 09 de junho de 2025. Art. 2o Fica nomeada Vanessa Israel Rodrigues Assunção, para o cargo de Gerente de Regulação, a partir de 09 de junho de 2025. Art. 3º Fica exonerada a servidora Cristina Rodrigues Ferreira Leite Amaral, do cargo de Coordenador VII, a partir de 02 de junho de 2025. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a datas mencionadas nos artigos anteriores. 14 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 4- 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 4- 2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 11399/2025 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Convoca o candidato relacionado abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecer na Gerência de Folha de Pagamento, situada na Rua da Olaria nº 80, bairro São João, nesta cidade, nos dias 13 e 16 de junho de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Fica o candidato advertido de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidato convocado Candidato (a) Cargo Processo Paloma Adriana Alves De Sousa Técnico de Nível Superior I - Psicólogo Processo Seletivo nº 4- 2022 Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 2-2022 E Nº 2-2025 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação dos resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº 2-2022 e nº 2-2025 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando os Processos Digitais nº 8040/2025, nº 10016/2025 e nº 11486/2025 que tratam de contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que as candidatas Mônica De Oliveira Ribeiro e Thaisa Vitoria Silva Machado convocadas em 9/6/25, no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe - edição 2968, não compareceram. Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista a futura contratação em cargo temporário, a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 13 e 16 de junho de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; 15 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Nicaelma Alves De Oliveira Castro Agente de Combate às Endemias - 1º Critério - Ensino Médio Completo Processo Seletivo nº 2- 2022 Gustavo Libério Da Silva Técnico em Gestão Pública Municipal (2ª chamada) Processo Seletivo nº 2- 2022 Hérica Cristina Fraga Técnico em Gestão Pública Municipal - Técnico em Enfermagem Processo Seletivo nº 2- 2025 Andréia Cristina Ribeiro De Assis Técnico em Gestão Pública Municipal - Técnico em Enfermagem Processo Seletivo nº 2- 2025 Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Educação Portaria 68/2025/SME, 12 de junho de 2.025 Nomeia Comissão Técnica Julgadora da Análise de Amostra e dá outras providências. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica Municipal; e RESOLVE: Art. 1º Designar a Comissão Técnica Julgadora encarregada da Análise de Amostras dos Gêneros Alimentícios, conforme as especificações do Termo de Referência. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica Julgadora os seguintes servidores. Nome do Servidor Matrícula Lotação Cíntia Graziele Madeira 1151-05 Secretaria Municipal de Educação Daniela Vasconcelos Cardoso de Assunção 1290-02 Renata Cesário da Silva Sousa 838-2 Gabriela Aparecida de Freitas 27351 Andrezza Roberta Oliveira Braga 1256 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do município. Denisse Aparecida dos Santos Sousa Secretária Municipal de Educação Ata da reunião ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, realizada aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Pedro Simão Vaz, 56, Jardim dos Anjos, Bom Despacho-MG. Participaram da reunião: representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas: Maria Iracema Antunes Soares – titular/presidente e Vanete Alves da Silva Amaral - suplente; representante das Organizações Civis: Marcelo Teixeira – titular/ vice-presidente; representante do Técnico-administrativo: Sérgio da Costa Vilaça – titular; representante da Escola do Campo: Renata Rosado Luciano Rodrigues – suplente; representante do Conselho Tutelar: Idalmar das Dores Ferreira Alves - titular e representantes do poder executivo: Natália Marçal Amarante Ribeiro Gontijo – suplente. Foi aguardado o prazo de trinta minutos antes de iniciar a reunião sem o quórum necessário, conforme previsto na legislação. Eliana, contadora da Secretaria Municipal de Educação esclareceu sobre a obrigação de conferência do Conselho do FUNDEB. A questão se restringe ao que pode ser pago dentro dos percentuais de setenta e trinta por cento e às prestações de contas do FNDE. A contratada Tatiana Kátia de Assis, Gestora Pública Municipal – Nutricionista, foi paga dentro dos trinta por cento do FUNDEB nos meses de março e abril de dois mil e vinte e cinco. Os conselheiros aprovaram a pasta referente aos meses de março e abril de dois mil e vinte e cinco do FUNDEB e do PNATE.Os conselheiros aprovaram os boletins de frequência dos servidores efetivos e contratados referentes ao período aos meses de dezembro a abril de dois mil e vinte e cinco, com a ressalva do pagamento da nutricionista nos meses de março e abril nos trinta por cento. Nada mais havendo a tratar, eu, Natália Marçal Amarante Ribeiro Gontijo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos assinada. 16 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025 Licitações Extrato de Aditivos Contratuais Processo nº 37/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 15/2024, Processo Digital nº 3759/2024, Cód. Verificador: JVREWDVP Objeto: Aquisição de passagens intermunicipais referentes a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal a transeuntes em situação de rua, para serem distribuídas no serviço especializado para pessoas em situação de rua atendidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS de Bom Despacho – MG. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024, firmado entre este Município e a pessoa jurídica EMPRESA SANTA MARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.346/0001-08, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 49/2024 por mais 12 (doze) meses, contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024, firmado entre este Município e a pessoa jurídica SANTA MARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.724.251/0001-47, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 50/2024 por mais 12 (doze) meses, contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2024, firmado entre este Município e a pessoa jurídica VIAÇÃO SERTANEJA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 16.505.190/0001-39, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 51/2024 por mais 12 (doze) meses, contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024, firmado entre este Município e a pessoa jurídica EMPRESA SANTA MARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.346/0001-08, tendo como objeto a a retificação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024 com a inclusão da cláusula sétima com a seguinte descrição “DO VALOR”. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses será de R$ 9.520,00 (nove mil e quinhentos e vinte reais), contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024, firmado entre este Município e a pessoa jurídica SANTA MARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.724.251/0001-47, tendo como objeto a a retificação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024 com a inclusão da cláusula sétima com a seguinte descrição “DO VALOR”. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses será de R$ 22.942,00 (vinte e dois mil e novecentos e quarenta e dois reais), contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2024, firmado entre este Município e a pessoa jurídica VIAÇÃO SERTANEJA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 16.505.190/0001-39, tendo como objeto a a retificação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2024 com a inclusão da cláusula sétima com a seguinte descrição “DO VALOR”. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses será de R$ 21.622,50 (vinte e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail licitacao@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I RISCOS FISCAIS LDO – 2026 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025 Anexo I – Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações) A fim de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no § 3º do Art. 4º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei, informando as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Os passivos contingentes são obrigações possíveis que surgem em função de acontecimentos futuros e incertos, os quais não estão totalmente sob controle da municipalidade, ou são obrigações presentes que surgem em decorrência de fatos passados, mas que ainda não foram reconhecidos a) devido a ser improvável que o município tenha que liquidá-las ou b) pelo fato de os valores das obrigações não poderem ser estimados com suficiente segurança. Já os outros riscos envolvem, principalmente, alterações do cenário macroeconômico. Riscos da Receita Os riscos orçamentários representam a possibilidade de as receitas estimadas e de as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual não se confirmarem no exercício financeiro devido a fatores conjunturais divergentes daqueles previstos no momento da elaboração da peça orçamentária. Os riscos relacionados à realização da receita referem-se, em grande parte, às incertezas quanto ao futuro cenário econômico, uma vez que as expectativas do mercado para indicadores utilizados no momento das projeções podem apresentar alterações em seu comportamento, assim afetando a arrecadação e, consequentemente, os resultados primário e nominal. As receitas orçamentárias são projetadas considerando-se a evolução histórica, a legislação de cada uma das receitas, bem como indicadores econômicos pertinentes. A série histórica é a principal base para as projeções, aplicando-se métodos de projeção que melhor se adéquam ao comportamento de cada receita Dependendo de sua natureza, a projeção deve ainda ser ajustada por diferentes parâmetros, tal como: índices de preços — IPCA, PIB e alterações na legislação (ex.: Índice de Participação dos Municípios para fins de cálculo da cota-parte do ICMS ou FPM). Em relação à atualização da conjuntura econômica e do cenário considerado pelo Copom – Comitê de Política Monetária, o ambiente externo permanece desafiador, principalmente devido à política econômica nos Estados Unidos, o que fomenta mais incertezas sobre os ritmos da desaceleração e da desinflação. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas e o cenário externo segue exigindo cautela por parte de países emergentes. Segundo o último relatório Perspectivas Econômicas Globais do Banco Mundial, os países em desenvolvimento, devem enfrentar dificuldades de crescimento para se aproximar do nível de desenvolvimento das economias mais avançadas. Esse grupo deve manter a taxa de crescimento de 4% nos próximos dois anos, um percentual insuficiente para assegurar o progresso necessário para reduzir a pobreza e atingir os objetivos maiores de desenvolvimento. Nesse cenário, a economia global deve manter o nível de crescimento em 2,7% durante 2025 e 2026, seguindo o Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 15 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito mesmo ritmo de 2024. Com relação ao cenário doméstico, a política monetária contracionista surpreendeu positivamente, o ritmo de crescimento do consumo das famílias e a formação bruta de capital fixo evidencia o crescimento da demanda interna. Para o Copom, através da política fiscal expansionista, um mercado de trabalho robusto e vigor nas concessões de crédito amplo tem dado suporte ao consumo e à demanda agregada. Os principais indicadores econômicos que foram considerados pela Secretaria Municipal de Planejamento de Bom Despacho para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, estão alinhados com as medianas do consenso de mercado que, regulamente, o BACEN divulga ao mercado. Desse modo, para 2025, o planejamento municipal em Bom Despacho considera uma inflação estimada de 5,65% a.a. (IPCA%). Em relação à estimativa de crescimento do PIB Brasileiro, estima-se uma variação de 1,97%; considera-se que o câmbio será de R$/US$ - 5,90; e, segundo o relatório Focus (04 de abril de 2025), a taxa Selic é prevista para encerrar o período em 15% a.a.. Focus – Relatório de Mercado Fonte: Banco Central do Brasil. As expectativas de mercado para 2026, estimam o IPCA em 4,5% e a projeção de crescimento do PIB em 1,6%. A taxa Selic deve seguir a tendência gradual de redução, foi prevista para encerrar o período em 12,5% a.a. Nos anos seguintes, 2027 e 2028, as projeções do IPCA recuaram de 4% para 3,78%, com uma variação de 2% no PIB e uma taxa Selic seguindo para 10,5% e 10%, respectivamente. O mercado de trabalho também se mostrou aquecido, como demonstrado nas mensurações da taxa de desocupação, que fechou 2024 com uma média anual de 6,6%, uma retração de 1,2 p.p em relação a 2023 (7,8%). Já a média da população ocupada durante 2024 foi recorde na série histórica, com um resultado 2,6% acima de 2023. Os níveis de desemprego influenciam a arrecadação de tributos relacionados ao consumo, bem como de inadimplência. Neste caso o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o mais sensível. Outro risco também observado é o desempenho do mercado imobiliário, o qual impacta a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos”. O cenário previsto envolve uma desaceleração da atividade econômica, parte do processo de transmissão da política monetária e elemento necessário para a convergência da inflação à meta. Os dados mais recentes mostram sinais de um possível inicio na moderação do crescimento, principalmente no setor de bens e em setores mais sensíveis a crédito. Porém, Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito algumas questões como a dificuldade com as revisões frequentes nas séries de dados exigem uma análise mais cautelosa, visto que, no passado, conclusões sobre uma possível desaceleração foram derrubadas, devido à resiliência da tendência ao crescimento. Como o mercado de trabalho segue aquecido, é difícil avaliar em que medida uma eventual desaceleração refletiria enfraquecimento da demanda ou pressões de oferta, portanto, com impactos diferentes sobre a inflação. O esfriamento da demanda agregada é um elemento essencial do processo de reequilíbrio entre oferta e demanda da economia e convergência da inflação à meta. Para o cenário de inflação a curto prazo, os preços de alimentos se elevaram de forma significativa, principalmente devido a estiagem observada durante o ano, além do aumento do preço das carnes. No que diz respeito aos bens industrializados, o movimento recente do câmbio pressiona preços e margens, sugerindo um aumento durante os próximos meses. Em relação a inflação de serviços, é notada uma aceleração para acima do nível ideal ao cumprimento da meta em contexto de atividade dinâmica. De acordo com a análise de curto prazo, caso confirmadas as projeções do cenário de referência do Copom, a inflação acumulada durante o ano permanecerá acima do teto do intervalo de tolerância da meta nos seis meses seguintes. O cenário-base do Comitê de Política Monetária em relação a economia norte-americana segue sendo de desaceleração. Há incertezas sobre a condução da política econômica em diversas dimensões, por exemplo, introdução de tarifas à importação e restrições na oferta de trabalho, o que pode impactar negativamente as condições financeiras e os fluxos de capital direcionados as economias emergentes. O empenho dos bancos centrais para atingimento das metas, juntamente aos ciclos cautelosos de distensão monetária em vários países, são fundamentais no processo desinflacionário. Esse cenário de incerteza global e de abruptos movimentos cambiais, gera a necessidade de uma condução da política monetária doméstica mais cautelosa. O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas existentes no momento da elaboração da proposta orçamentária, também podem surpreender as receitas de forma positiva ou negativa. No contexto atual de desancoragem persistente das expectativas de inflação, inclusive a longo prazo, é alterada a magnitude e a frequência dos reajustes de preços e salários acima da meta de inflação, gerando a necessidade de uma política mais contracionista. Além disso, existe um risco à alta da inflação devido à condução de políticas econômicas interna e externa, principalmente através da taxa de câmbio. O câmbio tem sofrido o impacto das notícias da política econômica norte-americana, das notícias fiscais domésticas e do diferencial de juros, o que pode levar uma pressão aos preços de ativos domésticos. Desse modo, existe possibilidade de um aumento na inflação devido a uma taxa de câmbio mais depreciada. Os determinantes de prazo mais curto, como a taxa de câmbio e a inflação corrente, e os determinantes de médio prazo, como o hiato do produto e as expectativas de inflação, seguem exigindo uma política monetária mais contracionista. O cenário se desenrolou de tal maneira que a indicação anterior de elevação de 1,00 p.p. na taxa Selic mostrava-se a decisão apropriada. Por fim, o cenário recente é impactado por desancoragem das expectativas de inflação, elevação das projeções de inflação, desaceleração na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho, o que exige uma política monetária mais contracionista. Entretanto, foi reafirmado pelo Copom, que o cenário já apresenta uma desaceleração e que não há evidência, de desaceleração abrupta. Ademais, a política comercial e o cenário financeiro norte-americano, com impactos incertos na condução da política monetária e no crescimento global, também Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito possibilitam riscos à inflação doméstica, sendo por aumento ou retração, à medida que o cenáriobase ora incorporado em preços possa não se materializar. No acumulado de 2024, Minas Gerais totalizou um Produto Interno Bruto – PIB de R$ 1,06 trilhão, registrando um crescimento, em termos reais, de 3,1% em relação ao ano anterior. Esse resultado foi impulsionado principalmente pelo desempenho dos setores da indústria e dos serviços, sendo o Valor Adicionado Bruto – VAB de R$ 593,9 bilhões, atribuído aos serviços; R$ 264,0 bilhões à indústria; R$ 70,0 bilhões às atividades da agricultura, pecuária e produção florestal e R$ 130,4 bilhões aos impostos indiretos sobre produtos. As projeções de desaceleração econômica para os próximos anos geraram uma queda nas expectativas em relação a indústria mineira, que deve passar por uma expansão menor durante 2025. Para a Fiemg – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a expectativa é que o PIB da indústria avance 1,7% no Brasil e 2,2% em Minas Gerais. Outro ponto importante em relação a economia mineira, foi o saldo positivo em relação a geração de emprego e renda. Segundo o Novo Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, Minas Gerais fechou o ano de 2024 com um estoque de empregos formais ativos somando 4,91 milhões de vínculos, uma variação de 2,92% em relação ao ano anterior. Durante dezembro, o saldo apresentou uma redução de 68,6 mil vagas de empregos. Entretanto, no acumulado de 2024, o saldo permaneceu positivo em 139,5 mil novos postos formais de trabalho. Além disso, foi registrada a menor taxa de desocupação da série histórica, estimada em 4,3% no quarto trimestre de 2024. O nível de atividade econômica afeta a capacidade de governos resolverem a crise fiscal e este é outro elemento que provoca alterações na arrecadação municipal via maiores ou menores transferências de convênios com a União e com o Estado, dado que o previsto inicialmente pode não se realizar como o acordado. No que concerne especificamente o Município de Bom Despacho, o IBGE apresenta apenas os dados do PIB – Produto Interno Bruto de 2021. Porém, devido a relevância deste indicador, torna-se importante apresentar determinados dados: PIB per capita – Bom Despacho (2021) Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 18 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito O PIB a preços correntes na cidade de Bom Despacho em 2021 foi de 1.81B, o que representa uma variação de 126% em relação ao ano anterior. Enquanto o PIB per capita era de R$ 35.269,00, ficando na posição 167 de 853 entre os municípios do estado e na 1.729 de 5.570 entre todos os municípios. Os setores que mais relevantes para essa alta no PIB em comparação ao ano de 2020 (1.44B), foram o setor de Serviços (47,61% do PIB) e a Indústria (16,58% do PIB). A cidade também tem observado um crescimento econômico e uma melhoria em indicadores sociais, como pode ser observado através do Índice de desenvolvimento humano municipal – IDHM: Índice de Desenvolvimento Humano – Bom despacho (2010) Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Voltando agora para as projeções de mercado para o PIB nominal, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou recentemente o Prisma Fiscal, no dia 19/03/2025, contendo informações e agregados econômicos relevantes para a Secretaria Municipal de Planejamento de Bom Despacho. Após encerrar 2024 com um crescimento de 3,49% o Produto Interno Bruto brasileiro atingiu R$ 11,7 trilhões. Segundo o relatório Prisma Fiscal, para 2025, a perspectiva é de que o PIB nominal atinja R$ 12,6 trilhões, contra uma projeção anterior de R$ 12,61 trilhões. Em 2026, de acordo com as previsões, o montante chegará a R$ 13,39 trilhões, frente a uma projeção anterior de R$ 13,44 trilhões. PIB nominal – R$ milhões Fonte: Relatório Mensal – Prisma Fiscal. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Também foi divulgado, através do Banco Central, em 13 de março, o Relatório das Estatísticas Monetárias e de Crédito. Segundo a autoridade monetária, o saldo das operações de crédito no Brasil se manteve estável em janeiro de 2025, em comparação a dezembro do ano anterior, totalizando R$ 6,5 trilhões. Ademais, o Banco Central informou que o saldo das operações de crédito direcionado, ou seja, com recursos subsidiados por governos ou estatais, totalizou R$ 2,7 trilhões, com altas de 0,9% no mês e de 12,1% sobre o mesmo período em 2024. A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no cenário econômico. Existe o risco que tais operações não sejam viabilizadas caso as condições não sejam vantajosas ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas receitas. Além disso, há aspectos legais e operacionais que podem dificultar ou inviabilizar as contatações. Destacam-se a necessidade de obtenção de garantia da União, o atendimento aos limites legais de endividamento e de serviço da dívida, a aprovação do projeto pelo Ministério da Economia e a regularidade fiscal do município perante a União. Com o fim de reduzir os riscos causados pela queda na arrecadação, adota-se o congelamento de dotações orçamentárias de despesas não obrigatórias, as quais são liberadas a partir do aumento em que as receitas se efetivem ou que a arrecadação realizada indique a confirmação das previsões iniciais. Dessa forma, consegue-se diminuir o impacto de choques que possam colocar em risco as finanças municipais, com a finalidade de se manter os melhores níveis possíveis de prestação de serviços públicos à população. Riscos da Despesa A despesa projetada para o próximo triênio pode ser influenciada a partir de variações das premissas macroeconômicas. Uma intensificação ou queda no movimento inflacionário tendem a impactar mais fortemente o grupo de despesas “Outras Despesas Correntes”, uma vez que é nele que se concentram os contratos de prestação continuada, celebrados entre a administração pública e terceiros que muito comumente contém cláusulas de reajuste inflacionário. Já os outros grupos de despesa não são impactados por modificações nos índices inflacionários: o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contém quantitativos e reajustes de salários já definidos. Já o grupo “Investimento” contempla despesas com montante estabelecido a ser desembolsado. Por vez, as “Inversões Financeiras” não sofrem impactos inflacionários por sua própria natureza e discricionariedade. No que se refere ao grupo das Despesas Totais, seu dimensionamento relaciona-se diretamente com a expansão ou retração, pelo município de políticas públicas finalísticas, atuando assim na economia local e na consecução dos objetivos políticos escolhidos pela Administração Municipal. O Município de Bom Despacho tem buscado aperfeiçoar a execução de suas ações estabelecidas no Plano Plurianual e suas revisões anuais, para que as políticas públicas, por meio de suas atividades, projetos e operações especiais, sejam contínuas, eficientes e eficazes, sempre com preocupação com a qualidade do gasto público. O processo de monitoramento das despesas públicas, é fundamental para diminuir, drasticamente, esses riscos fiscais. Passivos Contingentes Contingência é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 20 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. Surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. Os fatos que o Planejamento Municipal em Bom Despacho pode considerar “afetações ao orçamento público” são, a rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam obrigações pactuadas pelo Município que ocorrem de uma forma acima do razoável, com o poder de impactar as finanças públicas municipais. Os passivos contingentes estão relacionados à ocorrência de eventos passados cujo impacto sobre o patrimônio futuro do ente federado é imprevisível e incerto, podendo macular as finanças públicas municipais. É relevante elucidar que sua ocorrência depende de fatores externos, alheios, imprevisíveis e que, dificilmente, podem ser dimensionados pelo planejamento municipal de Bom Despacho e mesmo de qualquer outro Município. São decorrentes de compromissos firmados pelas entidades de direito público interno em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Riscos Relacionados aos Passivos Contingentes As ações e diligências que compõem os riscos fiscais do Município de Bom Despacho, desde que mantido um cenário econômico previsível, não representam grandes dificuldades para os exercícios financeiros de 2025 e 2026. Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, poderá ser utilizado a Reserva de Contingência ou mesmo a anulação ou contingenciamento de alguma política pública, para suportar tais dispêndios, considerando sempre as diretrizes orçamentárias aprovadas. As políticas públicas programadas nos instrumentos de planejamento não representam, a princípio, passivos contingentes relevantes para 2026. Reserva de Contingência A reserva de contingência foi planejada para o atendimento de “passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme colacionado na alínea "b" do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. As anulações de créditos de despesas discricionárias da LOA, também podem ser utilizadas para socorrer esses eventuais “passivos contingentes”. Em relação às ações judiciais – cíveis, fiscais e trabalhistas – que têm o Município de Bom Despacho no polo passivo, é justo afirmar que não há como precisar, de maneira cartesiana e confiável, os futuros entendimentos dos juízos (o que é aceitável em um regime democrático de direito).Poderá existir aqui um passivo contingente que, embora no curto prazo, não represente ameaças significativas às finanças públicas municipais. É lícito notar a incerteza que alcança as decisões monocráticas ou mesmo as decisões dos tribunais, tornando tarefa árdua ao planejamento, quiçá impossível, precisar o impacto efetivo Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 21 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito nos cofres públicos municipais. Coerente, portanto, no aspecto técnico e de finanças públicas, a inclusão de tais demandas no “Demonstrativo do Anexo de Riscos Fiscais 2026 - Bom Despacho”. Sem possibilidade de planejamento preciso, durante o exercício financeiro de 2026, poderão ocorrer ações transitadas em julgado, que vão além das previsões técnicas na Lei Orçamentária Anual, principalmente aquelas de valores pouco expressivos: por exemplo, as de caráter alimentar. Nessa eventualidade, a Administração Municipal em 2026, poderá valer-se de: (1) anulação de crédito da Reserva de Contingência; ou (2) anulação de despesas públicas discricionárias, que gerem impacto pouco significativo na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Bom Despacho. Riscos de Dívidas Os riscos de dívida derivam de dois tipos de eventos com impactos fiscais distintos. Por um lado, temos a administração da dívida pública em si. Neste caso poderão ocorrer riscos fiscais em função de variações, fora das expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das parcelas que irão vencer nos próximos exercícios. O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos próprios “passivos contingentes” do município. Portanto, dívidas cuja existência dependa de fatores que vão além da alçada municipal, logo, imprevistas. Como exemplo nesse último caso, temos os resultados de decisões judiciais que envolvem o município Já os cenários – sanitário e de saúde pública – decorrentes do aumento de casos de Dengue em todo o Estado de Minas Gerais, que pode redundar em uma pressão no sistema de saúde pública em Bom Despacho, merecerão atenção do planejamento municipal ao longo dos próximos anos. Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem ser considerados sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além daqueles já previstos nas amortizações em curso e em outros exercícios financeiros anteriores. Em relação à dívida fundada (longo prazo), foram atendidos todos os limites legais (LRF) e constitucionais, sem esquecer dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal por meio da Emenda Constitucional 109/21 e seu novo regime fiscal. Considerações Finais Com o objetivo propício de ampliar a transparência para o munícipe bomdespachense e em obediência a obrigatoriedade legal amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), o presente Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado com o detalhamento dos impactos nos resultados fiscais decorrentes de varições nas premissas macroeconômicas que impactam as receitas, despesas, dívida pública e as variações não previsíveis. Visando um contínuo aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria Municipal de Planejamento está trabalhando no sentido de melhorar a identificação, mensuração e gestão dos riscos de forma a aperfeiçoar o resultado de todo este processo. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 22 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito O levantamento efetuado vem possibilitar a Gestão Municipal a realização de um diagnóstico adequado dos Riscos Fiscais ocorridos para, então lançar mão de instrumentos capazes de mitigá-los num esforço contínuo de aperfeiçoamento do planejamento e execução orçamentária, visando a melhoria da oferta de bens e serviços para a população de Bom Despacho. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 23 ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 400.000,00 600.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas 200.000,00 Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL 600.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 3.611.320,00 Restituição de Tributos a Maior 12.410,00 Discrepância de Projeções 3.598.910,00 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 3.611.320,00 SUBTOTAL 3.611.320,00 TOTAL 4.211.320,00 TOTAL 4.211.320,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações e da Reserva de Contingência Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações e Reserva de Contingência; Limitação de empenhos Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II METAS FISCAIS LDO – 2026 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 25 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2026 Anexo II – Metas Fiscais (Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações)) O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Os valores identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 699, de 7 de julho de 2023 e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 989, de 14 de junho de 2024. A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que possibilita a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta importante para o planejamento orçamentário dos entes federativos. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 26 AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 359.891.123,00 344.393.419,14 122,19% 344.916.389,00 317.368.778,98 109,87% 365.888.015,00 324.403.019,49 109,87% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 315.563.341,00 301.974.489,00 107,14% 336.359.576,00 309.495.377,25 107,14% 356.810.947,00 316.355.124,65 107,14% Receitas Primárias Correntes 308.839.741,00 295.540.422,01 104,86% 329.192.286,00 302.900.520,79 104,86% 349.207.185,00 309.613.489,91 104,86% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.283.792,00 56.730.901,44 20,13% 63.190.595,00 58.143.720,10 20,13% 67.032.586,00 59.432.319,21 20,13% Transferências Correntes 237.262.957,00 227.045.891,87 80,56% 252.898.589,00 232.700.210,71 80,56% 268.274.827,00 237.857.378,11 80,56% Demais Receitas Primárias Correntes 12.292.992,00 11.763.628,71 4,17% 13.103.102,00 12.056.589,99 4,17% 13.899.772,00 12.323.792,59 4,17% Receitas Primárias de Capital 6.723.600,00 6.434.066,99 2,28% 7.167.290,00 6.594.856,46 2,28% 7.603.762,00 6.741.634,74 2,28% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 352.794.279,00 337.602.180,86 119,78% 334.802.854,00 308.062.986,75 106,65% 355.158.871,00 314.890.363,79 106,65% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 350.183.118,00 335.103.462,20 118,90% 332.019.616,00 305.502.039,01 105,76% 352.206.411,00 312.272.658,65 105,76% Despesas Primárias Correntes 298.997.011,00 286.121.541,63 101,52% 318.700.915,00 293.247.069,38 101,52% 338.077.932,00 299.746.090,24 101,52% Pessoal e Encargos Sociais 142.307.527,00 136.179.451,67 48,32% 151.685.594,00 139.570.844,68 48,32% 160.908.079,00 142.664.051,70 48,32% Outras Despesas Correntes 156.689.484,00 149.942.089,95 53,20% 167.015.321,00 153.676.224,70 53,20% 177.169.853,00 157.082.038,55 53,20% Despesas Primárias de Capital 51.186.107,00 48.981.920,57 17,38% 13.318.701,00 12.254.969,64 4,24% 14.128.479,00 12.526.568,40 4,24% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% Receita Total (COM FONTES RPPS) 37.182.974,00 35.581.793,30 12,62% 39.633.332,00 36.467.916,82 12,62% 42.043.039,00 37.276.128,87 12,62% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 32.744.101,00 31.334.067,94 11,12% 34.901.938,00 32.114.407,43 11,12% 37.023.976,00 32.826.135,64 11,12% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 32.390.098,00 30.995.309,09 11,00% 34.524.606,00 31.767.212,00 11,00% 36.799.778,00 32.627.357,58 11,05% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 32.390.098,00 30.995.309,09 11,00% 34.524.606,00 31.767.212,00 11,00% 36.623.703,00 32.471.246,26 11,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -34.619.777,00 -33.128.973,21 -11,75% 4.339.960,00 3.993.338,24 1,38% 4.604.536,00 4.082.466,00 1,38% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -34.265.774,00 -32.790.214,35 -11,63% 4.717.292,00 4.340.533,68 1,50% 5.004.809,00 4.437.355,38 1,50% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 8.027.782,00 7.682.088,04 2,73% 8.556.813,00 7.873.401,73 2,73% 9.077.068,00 8.047.894,84 2,73% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.193.480,00 1.142.086,12 0,41% 1.272.131,00 1.170.529,08 0,41% 1.349.477,00 1.196.471,04 0,41% Dívida Pública Consolidada (DC) 62.552.780,92 59.859.120,50 21,24% 61.041.673,92 56.166.427,97 19,44% 59.438.690,92 52.699.432,66 17,85% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -6.745.727,13 -6.455.241,27 -2,29% -7.962.054,85 -7.326.145,43 -2,54% -9.455.736,92 -8.383.629,65 -2,84% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -6.434.086,49 -6.157.020,56 -2,18% 1.216.327,72 1.119.182,67 0,39% 2.710.009,79 2.402.744,35 0,81% FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. Parâmetros 2026 2027 2028 PIB 1,016000 1,020000 1,020000 Receita Corrente Líquida – RCL 294.530.525,20 313.940.092,60 333.027.658,60 Inflação – IPCA 1,045000 1,040000 1,037800 Fator de correção para valores constantes 1,045000 1,086800 1,127881 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. Metodologia de Cálculo Receitas TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ 1,00 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 RECEITAS CORRENTES (I) 217.118.803,32 238.669.888,09 276.107.343,74 344.549.632,00 316.867.523,00 337.749.099,00 358.284.253,00 Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.225.600,22 46.628.421,75 51.657.045,81 68.318.045,00 59.283.792,00 63.190.595,00 67.032.586,00 IPTU 11.741.430,02 14.751.783,91 15.576.200,79 27.811.075,00 17.875.901,00 19.053.923,00 20.212.402,00 ISS 12.749.656,72 14.735.909,93 17.104.331,58 17.807.290,00 19.629.648,00 20.923.242,00 22.195.376,00 ITBI 3.585.612,45 3.984.058,31 3.750.038,95 4.351.060,00 4.303.702,00 4.587.316,00 4.866.225,00 IRRF 7.099.753,79 8.376.351,78 10.093.754,51 12.240.060,00 11.584.016,00 12.347.403,00 13.098.126,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.049.147,24 4.780.317,82 5.132.719,98 6.108.560,00 5.890.525,00 6.278.711,00 6.660.457,00 Receita de Contribuição 12.744.993,95 7.603.625,79 8.963.544,71 10.214.170,00 10.286.940,00 10.964.850,00 11.631.513,00 Receita Patrimonial 11.808.075,79 10.516.524,98 7.325.837,72 9.052.683,00 8.407.439,00 8.961.490,00 9.506.350,00 Aplicações Financeiras (II) 11.506.117,77 8.181.302,60 6.995.023,52 8.645.803,00 8.027.782,00 8.556.813,00 9.077.068,00 Outras Receitas Patrimoniais 301.958,02 2.335.222,38 330.814,20 406.880,00 379.657,00 404.677,00 429.282,00 Transferências Correntes 151.956.468,56 172.172.805,68 206.739.539,77 254.710.948,00 237.262.957,00 252.898.589,00 268.274.827,00 Cota-Parte FPM 46.220.113,24 47.897.058,80 55.718.639,16 65.149.044,00 63.945.044,00 68.159.023,00 72.303.092,00 Cota-Parte ICMS 25.124.375,10 24.539.981,72 27.906.152,40 33.783.336,00 32.026.270,00 34.136.802,00 36.212.320,00 Cota-Parte IPVA 8.412.325,79 12.080.391,61 12.908.789,97 16.231.720,00 14.814.668,00 15.790.955,00 16.751.046,00 Cota-Parte ITR 544.168,60 513.858,45 783.350,84 690.288,00 899.007,00 958.252,00 1.016.514,00 FUNDEB 26.563.434,44 29.096.061,94 33.384.313,59 34.900.000,00 38.313.237,00 40.838.080,00 43.321.036,00 Demais Transferências Correntes 45.092.051,39 58.045.453,16 76.038.293,81 103.956.560,00 87.264.731,00 93.015.477,00 98.670.819,00 Demais Receitas Correntes 1.383.664,80 1.748.509,89 1.421.375,73 2.253.786,00 1.626.395,00 1.733.575,00 1.838.977,00 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 9.520,00 4.213,59 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 1.383.664,80 1.738.989,89 1.417.162,14 2.253.786,00 1.626.395,00 1.733.575,00 1.838.977,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I) – (II) – (III) 205.612.685,55 230.479.065,49 269.112.320,22 335.903.829,00 308.839.741,00 329.192.286,00 349.207.185,00 RECEITAS DE CAPITAL (V) 12.585.764,69 9.487.249,07 14.582.008,35 53.529.210,00 43.023.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00 Operações de Crédito (VI) 3.489.635,00 242.406,72 8.700.000,00 42.500.000,00 36.300.000,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 6.490,00 1.310,00 32.100,00 1.760,00 10.000,00 11.263,00 12.648,00 Transferências de Capital 9.089.639,69 9.243.532,35 5.849.908,35 11.027.450,00 6.713.600,00 7.156.027,00 7.591.114,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VII) = (V) – (VI) 9.089.639,69 9.244.842,35 5.882.008,35 11.029.210,00 6.723.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VIII) = (IV) + (VII) 214.702.325,24 239.723.907,84 274.994.328,57 346.933.039,00 315.563.341,00 336.359.576,00 356.810.947,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 PIB 1,03000 1,032000 1,034000 1,019900 1,016000 1,020000 1,020000 Inflação 1,0579 1,046200 1,048300 1,056500 1,045000 1,040000 1,037800 Fator de correção para valores constantes - - - - 1,045000 1,086800 1,127881 Nota: Foram desconsideradas as receitas com fontes do RPPS na montagem deste demonstrativo, em conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal. Já as receitas intraorçamentárias estão sendo apresentadas junto às mesmas categorias das receitas orçamentárias. Metodologia de Cálculo Despesas TOTAL DE DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1,00 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 DESPESAS CORRENTES (I) 194.183.097,64 222.593.838,10 261.571.570,96 273.017.900,00 300.190.491,00 319.973.046,00 339.427.409,00 Pessoal e Encargos Sociais 109.428.570,75 109.490.084,05 123.999.942,06 124.326.196,00 142.307.527,00 151.685.594,00 160.908.079,00 Juros e Encargos da Dívida (II) 378.447,58 1.214.426,04 1.039.940,30 4.700.001,00 1.193.480,00 1.272.131,00 1.349.477,00 Outras Despesas Correntes 84.376.079,31 111.889.328,01 136.531.688,60 143.991.703,00 156.689.484,00 167.015.321,00 177.169.853,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III) = (I) – (II) 193.804.650,06 221.379.412,06 260.531.630,66 268.317.899,00 298.997.011,00 318.700.915,00 338.077.932,00 DESPESAS DE CAPITAL (IV) 11.863.547,05 17.227.457,92 20.410.363,20 73.961.000,00 52.603.788,00 14.829.808,00 15.731.462,00 Investimentos 11.006.473,96 15.973.760,99 19.175.064,24 69.460.999,00 51.186.107,00 13.318.701,00 14.128.479,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (V) 857.073,09 1.253.696,93 1.235.298,96 4.500.001,00 1.417.681,00 1.511.107,00 1.602.983,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (IV) – (V) 11.006.473,96 15.973.760,99 19.175.064,24 69.460.999,00 51.186.107,00 13.318.701,00 14.128.479,00 PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (VII) 7.552.679,94 3.765.886,10 9.312.578,67 21.848.887,37 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE DESPESA (VIII) = (I) + (IV) + (VII) 213.599.324,63 243.587.182,12 291.294.512,83 368.827.787,37 352.794.279,00 334.802.854,00 355.158.871,00 TOTAL DESPESA PRIMÁRIA (IX) = (III) + (VI) + (VII) 212.363.803,96 241.119.059,15 289.019.273,57 359.627.785,37 350.183.118,00 332.019.616,00 352.206.411,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 PIB 1,03000 1,032000 1,034000 1,019900 1,016000 1,020000 1,020000 Inflação 1,0579 1,046200 1,048300 1,056500 1,045000 1,040000 1,037800 Fator de correção para valores constantes - - - - 1,045000 1,086800 1,127881 Nota: Foram desconsideradas as despesas com fontes do RPPS na montagem deste demonstrativo, em conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal. Já as despesas intraorçamentárias estão sendo apresentadas junto às mesmas categorias das receitas orçamentárias. Metodologia de Cálculo Resultado Primário META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 RECEITAS CORRENTES (I) 217.118.803,32 238.669.888,09 276.107.343,74 344.549.632,00 316.867.523,00 337.749.099,00 358.284.253,00 Aplicações Financeiras (II) 11.506.117,77 8.181.302,60 6.995.023,52 8.645.803,00 8.027.782,00 8.556.813,00 9.077.068,00 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 9.520,00 4.213,59 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I) – (II) 205.612.685,55 230.479.065,49 269.108.106,63 335.903.829,00 308.839.741,00 329.192.286,00 349.207.185,00 RECEITAS DE CAPITAL (V) 12.585.764,69 9.487.249,07 14.582.008,35 53.529.210,00 43.023.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00 Operações de Crédito (VI) 3.489.635,00 242.406,72 8.700.000,00 42.500.000,00 36.300.000,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 6.490,00 1.310,00 32.100,00 1.760,00 10.000,00 11.263,00 12.648,00 Transferências de Capital 9.089.639,69 9.243.532,35 5.849.908,35 11.027.450,00 6.713.600,00 7.156.027,00 7.591.114,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VII) = (V) – (VI) 9.089.639,69 9.244.842,35 5.882.008,35 11.029.210,00 6.723.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (VIII) = (IV) + (VII) 214.702.325,24 239.723.907,84 274.990.114,98 346.933.039,00 315.563.341,00 336.359.576,00 356.810.947,00 DESPESAS CORRENTES (IX) 194.183.097,64 222.593.838,10 261.571.570,96 273.017.900,00 300.190.491,00 319.973.046,00 339.427.409,00 Juros e Encargos da Dívida (X) 378.447,58 1.214.426,04 1.039.940,30 4.700.001,00 1.193.480,00 1.272.131,00 1.349.477,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XI) = (IX) – (X) 193.804.650,06 221.379.412,06 260.531.630,66 268.317.899,00 298.997.011,00 318.700.915,00 338.077.932,00 DESPESAS DE CAPITAL (XII) 11.863.547,05 17.227.457,92 20.410.363,20 73.961.000,00 52.603.788,00 14.829.808,00 15.731.462,00 Amortização da Dívida (XIII) 857.073,09 1.253.696,93 1.235.298,96 4.500.001,00 1.417.681,00 1.511.107,00 1.602.983,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XIV) = (XII) – (XIII) 11.006.473,96 15.973.760,99 19.175.064,24 69.460.999,00 51.186.107,00 13.318.701,00 14.128.479,00 PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XV) 7.552.679,94 3.765.886,10 9.312.578,67 21.848.887,37 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVI) = (XI) + (XIV) + (XV) 212.363.803,96 241.119.059,15 289.019.273,57 359.627.785,37 350.183.118,00 332.019.616,00 352.206.411,00 RESULTADO PRIMÁRIO (VIII) – (XVI) 2.338.521,28 -1.395.151,31 -14.029.158,59 -12.694.746,37 -34.619.777,00 4.339.960,00 4.604.536,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. Metodologia de Cálculo Resultado Nominal META FISCAL – RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 10.057.126,29 8.939.350,22 17.170.462,92 55.170.461,92 62.552.780,92 61.041.673,92 59.438.690,92 DEDUÇÕES (II) 64.315.446,44 67.410.263,51 69.282.687,48 68.350.275,54 69.298.508,05 69.003.728,77 68.894.427,84 Disponibilidade de Caixa 64.187.150,24 67.290.304,80 69.282.687,48 68.350.275,54 69.298.508,05 69.003.728,77 68.894.427,84 Disponibilidade de Caixa Bruta 65.628.662,69 70.182.845,88 69.331.631,56 68.381.046,71 69.298.508,05 69.003.728,77 68.894.427,84 (-) Restos a Pagar Processados 1.441.497,96 2.687.663,57 30.460,24 30.771,17 0,00 0,00 0,00 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 14,49 204.877,51 18.483,84 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Haveres Financeiros 128.296,20 119.958,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I) – (II) -54.258.320,15 -58.470.913,29 -52.112.224,56 -13.179.813,62 -6.745.727,13 -7.962.054,85 -9.455.736,92 RESULTADO NOMINAL – Abaixo da Linha - 4.212.593,14 -6.358.688,73 -38.932.410,94 -6.434.086,49 1.216.327,72 2.710.009,79 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 328.845.905,38 119,10% 290.689.352,09 105,28% -38.156.553,29 -11,60% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 281.552.384,18 101,97% 274.990.114,98 99,59% -6.562.269,20 -2,33% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 328.845.905,38 119,10% 291.294.512,83 105,50% -37.551.392,55 -11,42% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 307.332.896,94 111,30% 289.019.273,57 104,67% -18.313.623,37 -5,96% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 313.187.472,14 113,43% 313.187.472,14 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 30.053.675,31 10,88% 30.053.675,31 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 312.469.240,15 113,17% 312.469.240,15 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 20.962.602,73 7,59% 20.962.602,73 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -25.780.512,76 -9,34% -14.029.158,59 -5,08% 11.751.354,17 -45,58% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -25.780.512,76 -9,34% -4.938.086,01 -1,79% 20.842.426,75 -80,85% Dívida Pública Consolidada (DC) 55.762.954,29 20,20% 17.170.462,92 6,22% -38.592.491,37 -69,21% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -7.116.281,16 -2,58% -52.112.224,56 -18,87% -44.995.943,40 632,30% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -23.578.582,23 -8,54% -6.358.688,73 -2,30% 17.219.893,50 -73,03% FONTE: SICONFI RREO 6º BIMESTRE, LDO 2024 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2025. R$ 1,00 Parâmetros Receita Corrente Líquida - RCL 276.117.946,39 Metas Previstas em 2024 Metas Realizadas em 2024 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. Valor Realizado 2024 AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 248.157.137,16 328.845.905,38 132,52% 296.314.896,47 90,11% 359.891.123,00 121,46% 344.916.389,00 95,84% 365.888.015,00 106,08% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 239.723.907,84 281.552.384,18 117,45% 286.143.553,85 101,63% 315.563.341,00 110,28% 336.359.576,00 106,59% 356.810.947,00 106,08% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 248.157.137,16 328.845.905,38 132,52% 296.314.896,47 90,11% 352.794.279,00 119,06% 334.802.854,00 94,90% 355.158.871,00 106,08% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 241.119.059,15 307.332.896,94 127,46% 271.019.865,39 88,18% 350.183.118,00 129,21% 332.019.616,00 94,81% 352.206.411,00 106,08% Receita Total (COM FONTES RPPS) 26.692.875,38 32.398.188,37 121,37% 31.943.211,82 98,60% 37.182.974,00 116,40% 39.633.332,00 106,59% 42.043.039,00 106,08% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 20.734.215,42 30.053.675,31 144,95% 25.031.967,42 83,29% 32.744.101,00 130,81% 34.901.938,00 106,59% 37.023.976,00 106,08% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 19.172.817,41 28.223.175,35 147,20% 31.943.211,82 113,18% 32.390.098,00 101,40% 34.524.606,00 106,59% 36.799.778,00 106,59% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 19.172.817,41 28.223.175,35 147,20% 31.943.211,82 113,18% 32.390.098,00 101,40% 34.524.606,00 106,59% 36.623.703,00 106,08% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -1.395.151,31 -25.780.512,76 1847,87% 15.123.688,46 -58,66% -34.619.777,00 -228,91% 4.339.960,00 -12,54% 4.604.536,00 106,10% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 166.246,70 -23.950.012,80 -14406,31% 8.212.444,06 -34,29% -34.265.774,00 -417,24% 4.717.292,00 -13,77% 5.004.809,00 106,09% Dívida Pública Consolidada (DC) 8.939.350,22 55.762.954,29 623,79% 32.171.176,27 57,69% 62.552.780,92 194,44% 61.041.673,92 97,58% 59.438.690,92 97,37% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -58.470.913,29 -7.116.281,16 12,17% -28.234.578,02 396,76% -6.745.727,13 23,89% -7.962.054,85 118,03% -9.455.736,92 118,76% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.210.613,19 -23.578.582,23 -559,98% 21.118.296,86 -89,57% -6.434.086,49 -30,47% 1.216.327,72 -18,90% 2.710.009,79 222,80% VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 274.841.213,55 347.425.699,03 126,41% 296.314.896,47 85,29% 344.393.419,14 116,23% 317.368.778,98 92,15% 324.403.019,49 102,22% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 265.501.167,94 297.460.093,89 112,04% 286.143.553,85 96,20% 301.974.489,00 105,53% 309.495.377,25 102,49% 316.355.124,65 102,22% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 274.841.213,55 347.425.699,03 126,41% 296.314.896,47 85,29% 337.602.180,86 113,93% 308.062.986,75 91,25% 314.890.363,79 102,22% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 267.046.338,41 324.697.205,62 121,59% 271.019.865,39 83,47% 335.103.462,20 123,65% 305.502.039,01 91,17% 312.272.658,65 102,22% Receita Total (COM FONTES RPPS) 29.563.132,24 34.228.686,01 0,00% 31.943.211,82 0,00% 35.581.793,30 0,00% 36.467.916,82 102,49% 37.276.128,87 102,22% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 22.963.743,83 31.751.707,97 0,00% 25.031.967,42 0,00% 31.334.067,94 0,00% 32.114.407,43 102,49% 32.826.135,64 102,22% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 21.234.450,33 29.817.784,76 0,00% 31.943.211,82 0,00% 30.995.309,09 0,00% 31.767.212,00 102,49% 32.627.357,58 102,71% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 21.234.450,33 29.817.784,76 0,00% 31.943.211,82 0,00% 30.995.309,09 0,00% 31.767.212,00 102,49% 32.471.246,26 102,22% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -1.545.170,47 -27.237.111,73 1762,73% 15.123.688,46 -55,53% -33.128.973,21 -219,05% 3.993.338,24 -12,05% 4.082.466,00 102,23% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 184.123,03 -25.303.188,52 -13742,54% 8.212.444,06 -32,46% -32.790.214,35 -399,27% 4.340.533,68 -13,24% 4.437.355,38 102,23% Dívida Pública Consolidada (DC) 9.900.589,16 58.913.561,21 595,05% 32.171.176,27 54,61% 59.859.120,50 186,06% 56.166.427,97 93,83% 52.699.432,66 93,83% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -64.758.229,20 -7.518.351,05 11,61% -28.234.578,02 375,54% -6.455.241,27 22,86% -7.326.145,43 113,49% -8.383.629,65 114,43% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.663.376,01 -24.910.772,13 -534,18% 21.118.296,86 -84,78% -6.157.020,56 -29,15% 1.119.182,67 -18,18% 2.402.744,35 214,69% FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. Parâmetros 2023 2024 2025 2026 2027 2028 IPCA acumulado (%) 4,62% 4,83% 5,65% 4,50% 4,00% 3,78% IPCA acumulado 1,0462000 1,0483000 1,0565000 1,0450000 1,0868000 1,1278810 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado -474.102.005,41 100,00% -370.593.248,15 100,00% -669.793.558,93 100,00% TOTAL -474.102.005,41 100,00% -370.593.248,15 100,00% -669.793.558,93 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio 557.485.015,43 176,84% 511.971.929,52 143,45% 38.307.765,96 -30,08% Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados -242.239.174,52 -76,84% -155.075.602,71 -43,45% -165.677.267,83 130,08% TOTAL 315.245.840,91 100,00% 356.896.326,81 100,00% -127.369.501,87 100,00% FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2025. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 42.004,19 8.995,56 12.066,57 Alienação de Bens Móveis 32.100,00 1.310,00 6.490,00 Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 9.904,19 7.685,56 5.576,57 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 112,40 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 112,40 Investimentos 0,00 0,00 112,40 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO VALOR (III) 216.249,68 174.245,49 165.249,93 FONTE: SICONFI RREO 6º BIMESTRE – Secretaria Municipal da Fazenda, 2025. AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2024 (a) 2023 (b) 2022 (c) 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f) 2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2021 (i) = (Ic – IIf) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES (I) 22.124.676,52 26.667.470,96 33.892.291,06 Receita de Contribuições dos Segurados 4.981.372,63 4.861.916,13 5.971.616,87 Ativo 4.913.898,82 4.791.641,80 5.896.632,13 Inativo 62.338,33 69.222,64 73.495,20 Pensionista 5.135,48 1.051,69 1.489,54 Receita de Contribuições Patronais 12.407.957,13 15.378.209,62 22.513.301,87 Ativo 12.407.957,13 15.378.209,62 22.513.301,87 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 4.304.621,11 5.958.659,96 3.867.820,21 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 4.304.621,11 5.958.659,96 3.867.820,21 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 430.725,65 468.685,25 1.539.552,11 Compensação Financeira entre os Regimes 428.040,02 455.981,10 1.527.681,34 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 2.685,63 12.704,15 11.870,77 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 22.124.676,52 26.667.470,96 33.892.291,06 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 Benefícios 16.551.174,94 18.473.634,76 20.209.280,18 Aposentadorias 14.883.427,84 16.635.144,78 18.199.418,22 Pensões por Morte 1.667.747,10 1.838.489,98 2.009.861,96 Outras Despesas Previdenciárias 42.475,55 39.517,55 28.089,63 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 42.475,55 39.517,55 28.089,63 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 16.593.650,49 18.513.152,31 20.237.369,81 5.531.026,03 8.154.318,65 13.654.921,25 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024 VALOR 1.000.000,00 5.165.000,00 5.975.000,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 6.523.177,70 9.643.188,53 11.160.854,67 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa 51.414,29 79.834,01 154.090,24 Investimentos e Aplicações 35.284.733,24 41.629.999,43 51.664.957,17 Outro Bens e Direitos 1.052.843,53 1.732.958,90 1.047.739,29 Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 1.152,39 465.325.034,22 504.577.167,25 Depósitos restituíveis e valores vinculados 1.162,67 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 Receitas Correntes 148.930,15 234.010,84 140.111,59 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 148.930,15 234.010,84 140.111,59 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 Despesas Correntes (XIII) 520.916,51 696.634,21 721.027,21 Pessoal e Encargos Sociais 306.122,53 361.682,56 409.681,26 Demais Despesas Correntes 214.793,98 334.951,65 311.345,95 Despesas de Capital (XIV) 7.580,00 4.272,40 7.525,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 528.496,51 700.906,61 728.552,21 -379.566,36 -466.895,77 -588.440,62 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.108,40 3.703,91 0,00 Investimentos e Aplicações 1.915.351,44 2.143.283,12 2.641.061,48 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 Contribuições dos Servidores 38.405,74 36.746,22 37.094,34 Demais Receitas Previdenciárias 7.139.464,38 7.300.085,91 7.247.370,96 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 7.177.870,12 7.336.832,13 7.284.465,30 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 Aposentadorias 5.555.889,43 5.532.098,86 5.475.541,85 Pensões 1.583.274,95 1.752.740,81 1.791.693,25 Outras Despesas Previdenciárias 300,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 7.139.464,38 7.284.839,67 7.267.235,10 38.405,74 51.992,46 17.230,20 FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2025. NOTA: Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) 2024 32.258.076,78 20.233.771,57 12.024.305,21 54.460.108,89 2025 25.084.057,35 29.455.932,84 -4.371.875,49 50.088.233,40 2026 32.580.717,14 31.847.391,80 733.325,34 50.821.558,74 2027 44.358.206,42 34.984.796,35 9.373.410,07 60.194.968,81 2028 44.272.690,80 38.409.309,65 5.863.381,15 66.058.349,96 2029 48.997.357,29 41.376.382,77 7.620.974,52 73.679.324,48 2030 48.911.019,18 43.814.700,01 5.096.319,17 78.775.643,65 2031 48.942.739,03 46.034.219,13 2.908.519,90 81.684.163,55 2032 48.995.585,80 48.253.083,67 742.502,13 82.426.665,68 2033 49.085.030,67 50.580.069,52 -1.495.038,85 80.931.626,83 2034 49.039.350,91 52.293.177,17 -3.253.826,26 77.677.800,57 2035 49.164.295,09 53.750.178,82 -4.585.883,73 73.091.916,84 2036 49.369.109,02 56.116.542,39 -6.747.433,37 66.344.483,47 2037 49.114.595,85 57.780.398,31 -8.665.802,46 57.678.681,01 2038 49.039.220,23 58.719.004,23 -9.679.784,00 47.998.897,01 2039 49.199.661,02 59.226.973,17 -10.027.312,15 37.971.584,86 2040 54.456.438,73 59.324.715,52 -4.868.276,79 33.103.308,07 2041 54.885.558,03 59.638.147,43 -4.752.589,40 28.350.718,67 2042 55.129.729,91 59.568.642,79 -4.438.912,88 23.911.805,79 2043 55.439.593,42 59.231.944,92 -3.792.351,50 20.119.454,29 2044 55.760.057,58 58.630.402,22 -2.870.344,64 17.249.109,65 2045 56.086.924,34 57.986.398,39 -1.899.474,05 15.349.635,60 2046 56.388.306,37 56.725.219,54 -336.913,17 15.012.722,43 2047 56.848.873,02 55.692.341,44 1.156.531,58 16.169.254,01 2048 57.167.072,62 54.302.952,81 2.864.119,81 19.033.373,82 2049 57.627.479,25 52.668.749,96 4.958.729,29 23.992.103,11 2050 63.001.112,42 50.896.421,36 12.104.691,06 36.096.794,17 2051 63.483.361,13 49.036.962,72 14.446.398,41 50.543.192,58 2052 63.968.506,57 47.092.394,15 16.876.112,42 67.419.305,00 2053 64.464.995,32 45.095.541,04 19.369.454,28 86.788.759,28 2054 64.978.174,19 43.213.691,89 21.764.482,30 108.553.241,58 2055 65.446.176,00 41.068.023,77 24.378.152,23 132.931.393,81 2056 1.905.842,53 39.021.490,94 -37.115.648,41 95.815.745,40 2057 1.785.951,87 36.931.413,19 -35.145.461,32 60.670.284,08 2058 1.686.786,00 34.869.547,73 -33.182.761,73 27.487.522,35 2059 1.588.555,97 32.847.390,15 -31.258.834,18 -3.771.311,83 2060 1.488.969,53 30.845.794,59 -29.356.825,06 -33.128.136,89 2061 1.398.807,37 28.905.316,68 -27.506.509,31 -60.634.646,20 2062 1.310.748,95 27.024.377,27 -25.713.628,32 -86.348.274,52 2063 1.224.802,36 25.200.690,09 -23.975.887,73 -110.324.162,25 2064 1.141.154,60 23.435.847,41 -22.294.692,81 -132.618.855,06 2065 1.060.031,94 21.732.966,19 -20.672.934,25 -153.291.789,31 2066 981.748,80 20.097.581,91 -19.115.833,11 -172.407.622,42 2067 906.550,73 18.532.375,91 -17.625.825,18 -190.033.447,60 2068 834.830,62 17.045.099,17 -16.210.268,55 -206.243.716,15 2069 766.790,28 15.638.491,27 -14.871.700,99 -221.115.417,14 2070 702.518,09 14.313.618,63 -13.611.100,54 -234.726.517,68 2071 641.983,91 13.068.655,54 -12.426.671,63 -247.153.189,31 2072 585.298,87 11.905.942,23 -11.320.643,36 -258.473.832,67 2073 532.327,57 10.821.462,80 -10.289.135,23 -268.762.967,90 2074 482.961,84 9.812.414,72 -9.329.452,88 -278.092.420,78 2075 437.139,73 8.876.744,30 -8.439.604,57 -286.532.025,35 2076 394.680,86 8.010.685,53 -7.616.004,67 -294.148.030,02 2077 355.493,74 7.211.693,54 -6.856.199,80 -301.004.229,82 2078 319.433,04 6.476.389,65 -6.156.956,61 -307.161.186,43 2079 286.348,16 5.801.397,33 -5.515.049,17 -312.676.235,60 2080 256.017,61 5.183.550,25 -4.927.532,64 -317.603.768,24 2081 228.254,05 4.617.545,08 -4.389.291,03 -321.993.059,27 2082 202.913,64 4.100.342,04 -3.897.428,40 -325.890.487,67 2083 179.895,15 3.630.536,27 -3.450.641,12 -329.341.128,79 2084 159.152,63 3.207.319,99 -3.048.167,36 -332.389.296,15 2085 140.570,63 2.829.419,25 -2.688.848,62 -335.078.144,77 2086 123.597,30 2.486.044,05 -2.362.446,75 -337.440.591,52 2087 108.782,82 2.184.224,86 -2.075.442,04 -339.516.033,56 2088 95.611,49 1.916.486,02 -1.820.874,53 -341.336.908,09 2089 83.917,34 1.679.565,96 -1.595.648,62 -342.932.556,71 2090 73.522,05 1.469.360,52 -1.395.838,47 -344.328.395,18 2091 63.689,54 1.271.334,09 -1.207.644,55 -345.536.039,73 2092 55.728,30 1.110.948,71 -1.055.220,41 -346.591.260,14 2093 48.848,23 973.071,74 -924.223,51 -347.515.483,65 2094 42.652,87 848.847,55 -806.194,68 -348.321.678,33 2095 37.193,02 739.950,04 -702.757,02 -349.024.435,35 2096 31.518,30 626.635,00 -595.116,70 -349.619.552,05 2097 27.471,83 546.380,55 -518.908,72 -350.138.460,77 2098 24.002,65 477.289,10 -453.286,45 -350.591.747,22 2099 20.816,94 414.443,53 -393.626,59 -350.985.373,81 FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2025. Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2026 2027 2028 Impostos e Taxas Anistia 461.957,67 485.055,55 509.308,33 Remissão 109.484,88 112.769,42 118.407,89 Remissão 43.793,95 45.107,76 47.363,15 137.356,53 144.224,35 151.435,57 599.806,19 629,796,50 661.286,33 TOTAL 1.352.399,22 787.157,08 1.487.801,27 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2025. SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO Concessão de perdão das penalidades dos tributos inscritos em dívida ativa como forma de política tributária de incentivo Consideração na estimativa receita Cancelamento por tributos contestáveis por decisões judiciais Consideração na estimativa receita Cancelamento do lançamento pelo custo de cobrança ser comprovadamente maior do que o crédito tributário Consideração na estimativa receita Concessão de Isenção de caráter não geral Isenção de tributos municipais de descontos para contribuintes que atendam todos os requisitos estabelecidos em lei específica Ampliação da base de cálculo Concessão de desconto Concessão de desconto para os contribuinte que efetuarem pagamento da parcela única até determinada data Consideração na estimativa receita LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026 R$ 1,00 EVENTOS 2026 Aumento Permanente da Receita 11.627.361,00 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 1.406.456,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 10.220.905,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 10.220.905,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 10.220.905,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025. AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) Expectativas de Mercado 4 de abril de 2025 Focus Relatório de Mercado Mediana - Agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Resp. *** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Resp. *** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** IPCA (variação %) 5,68 5,65 5,65 (2) 145 5,48 36 4,40 4,50 4,50 (2) 140 4,42 35 4,00 4,00 4,00 (7) 120 3,75 3,78 3,78 (3) 109 PIB Total (variação % sobre ano anterior) 2,01 1,97 1,97 (1) 109 1,99 22 1,70 1,60 1,60 (3) 99 1,80 20 2,00 2,00 2,00 (1) 75 2,00 2,00 2,00 (56) 75 Câmbio (R$/US$) 5,99 5,92 5,90 ▼ (4) 117 5,80 31 6,00 6,00 5,99 ▼ (1) 115 5,90 31 5,90 5,90 5,90 (5) 87 5,90 5,90 5,85 ▼ (1) 82 Selic (% a.a) 15,00 15,00 15,00 (13) 140 15,00 34 12,50 12,50 12,50 (10) 133 11,63 34 10,50 10,50 10,50 (8) 108 10,00 10,00 10,00 (15) 100 IGP-M (variação %) 5,62 5,14 5,10 ▼ (3) 73 4,48 20 4,54 4,50 4,52 ▲ (1) 65 4,20 17 4,00 4,00 4,00 (12) 57 4,00 4,00 4,00 (10) 54 IPCA Administrados (variação %) 4,99 5,06 5,06 (2) 101 5,00 23 4,19 4,28 4,28 (2) 91 3,95 22 4,00 4,00 4,00 (11) 67 3,94 3,94 3,94 (2) 65 Conta corrente (US$ bilhões) -53,00 -56,00 -56,30 ▼ (6) 34 -55,50 10 -50,00 -50,40 -50,60 ▼ (1) 33 -50,00 10 -50,00 -50,00 -50,00 (5) 22 -51,06 -51,18 -51,18 (2) 20 Balança comercial (US$ bilhões) 76,80 75,00 75,00 (1) 36 76,10 11 79,40 79,40 79,51 ▲ (2) 33 80,00 10 80,00 79,40 79,60 ▲ (1) 22 80,00 80,00 80,00 (5) 19 Investimento direto no país (US$ bilhões) 70,00 70,00 70,00 (16) 32 69,30 8 73,25 70,00 70,00 (2) 31 70,00 8 80,00 80,00 80,00 (12) 22 80,00 80,00 80,00 (60) 21 Dívida líquida do setor público (% do PIB) 65,78 65,75 65,79 ▲ (1) 53 65,07 12 70,33 70,11 70,01 ▼ (2) 51 68,94 12 74,00 74,00 74,08 ▲ (1) 42 75,92 75,91 75,96 ▲ (1) 38 Resultado primário (% do PIB) -0,60 -0,60 -0,60 (15) 60 -0,60 15 -0,60 -0,70 -0,70 (1) 59 -0,50 15 -0,40 -0,48 -0,50 ▼ (3) 43 -0,25 -0,26 -0,26 (1) 39 Resultado nominal (% do PIB) -8,95 -9,00 -9,00 (1) 47 -8,40 11 -8,50 -8,50 -8,50 (5) 47 -7,70 11 -7,10 -7,17 -7,19 ▼ (4) 36 -6,50 -6,50 -6,50 (10) 34 * comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis 2025 2026 2027 2028 ▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade 2025 2026 2027 2028 Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2 Expectativas de Mercado 4 de abril de 2025 Focus Relatório de Mercado mar/2025 abr/2025 mai/2025 Inf. 12 m suav. Mediana - Agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis IPCA (variação %) 0,50 0,56 0,56 (1) 143 0,55 0,50 0,48 0,48 (1) 142 0,46 0,35 0,37 0,38 ▲ (2) 142 0,40 5,30 5,15 5,07 ▼ (8) 124 4,85 Câmbio (R$/US$) 5,80 5,76 - 5,85 5,80 5,80 (2) 112 5,80 5,90 5,80 5,80 (1) 111 5,80 Selic (% a.a) 14,25 - - - - - 14,75 14,75 14,75 (15) 137 14,75 IGP-M (variação %) 0,50 - - 0,40 0,38 0,35 ▼ (3) 71 0,09 0,35 0,35 0,34 ▼ (1) 71 0,27 4,99 5,20 5,06 ▼ (1) 64 4,41 * comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias ▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade mar/2025 abr/2025 mai/2025 Inf. 12 m suav. Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2