br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 3031/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDispõe sobre a instalação e adequação de abrigos em pontos de parada de ônibus no município de Bom Despacho, criando e estabelecendo critérios mínimos de acessibilidade e conforto e dá outras providências.
native_id2818

Originating matéria

matéria 5691 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano XII Edição Nº 2971 – 12.06.2025
Gabinete
 Republica-se a Lei nº 3.030, por ter sido
publicado com incorreção na edição nº 2970 -
11/06/2025 
Lei nº 3.030, de 12 de junho de 2.025.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento
Anual de 2026 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus representantes leais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento
ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, inc.
VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho – LOMBD, na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2026, compreendendo:
I – prioridades e metas da administração
pública municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes para elaboração e para
execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV – disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e com encargos sociais;
V – disposições sobre alterações da legislação
tributária do Município;
VI – disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da
administração pública municipal para o exercício de
2026, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, correspondem para o Poder Executivo e
Legislativo, às metas relativas ao exercício de 2026,
definidas para as ações consideradas prioritárias,
com identificação própria, constantes no Plano
Plurianual – PPA 2026-2029, cujo projeto de revisão
será enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto
do corrente exercício, e serão adequadas às
condições de implementação e gerenciamento dos
projetos estratégicos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual –
LOA 2026, observadas as seguintes diretrizes:
I – na área de atenção à saúde: 
a) adequação da oferta e da qualidade de
cuidados à saúde da população, promoção do acesso
aos serviços de saúde e promoção de hábitos de vida
saudável; e
b) promoção do cuidado integral à saúde na
Atenção Primária, de forma humanizada, oportuna,
resolutiva, segura e com qualidade, fortalecendo a
Estratégia de Saúde da Família e assegurando a
cobertura adequada;
c) proteção dos animais, visando o combate
aos maus-tratos e o controle populacional e de
zoonoses;
II – na área de cidade criativa, cultura, esporte
e turismo:
a) foco em programas destinados à ampliação
do capital humano, fator essencial para o
desenvolvimento econômico e social;
b) turismo sustentável, baseado nas dimensões
culturais, ambientais e econômicas, de modo a
promover o desenvolvimento e a integração dessas
dimensões, proporcionando a geração de renda e a
valorização da cultura local; e 
c) aumento da participação da população na
prática de esporte e atividade física, com
infraestrutura adequada à disposição das
comunidades para a prática de atividades esportivas
e de lazer;
III – na área de desenvolvimento econômico
sustentável:
a) atenção especial ao crescimento econômico
como impulsionador das transformações sociais
sustentáveis, por meio de programas de fomento
econômico e tecnológico, com vistas à consolidação
de um ambiente propício ao desenvolvimento de
negócios, para promover, atrair e manter
investimentos produtivos, bem como assegurar
ampla conectividade às redes de negócios e de
serviços públicos e privados e;
b) estímulo ao negócio agrícola, baseado na
agricultura familiar e na produção industrial;
IV – na área de desenvolvimento e proteção
social: 
a) adoção de políticas sociais de inclusão,
qualificação profissional e geração de renda para
seus habitantes, com exercício pleno da cidadania; e
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
b) atendimento às necessidades básicas dos
indivíduos e das famílias que se encontrem em
situação de vulnerabilidade ou em situação de risco,
e realização de sua inserção na rede de proteção
social, cujos programas e ações visam ao resgate dos
vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e
econômica; 
c) articulação intersetorial para a promoção de
políticas de proteção às mulheres, aos quilombolas,
aos indígenas, às crianças, aos adolescentes, às
pessoas com deficiência e aos idosos e para a
priorização dos seus direitos, com prevenção e
enfrentamento da violência contra esses segmentos
da população, notadamente do feminicídio e da
violência doméstica, visando à proteção das vítimas
e à responsabilização dos agressores;
V – na área de educação de qualidade -
promoção do aumento da escolaridade média dos
estudantes de Bom Despacho, por meio de um
sistema de ensino eficiente, com capital humano de
alta qualidade, e tratamento da educação como
prioridade absoluta; 
VI – na área de infraestrutura e logística -
garantia de uma malha viária suficiente e adequada,
que propicie mais agilidade e segurança na
movimentação de pessoas e produtos; 
VII – na área de qualidade ambiental -
promoção da gestão eficiente dos resíduos sólidos,
com vistas ao desenvolvimento sustentável, aliado a
mudanças de comportamento da população e a
soluções criativas de organização do espaço;
VIII – na área de qualidade da gestão pública
municipal:
a) incorporação de inovações e disseminação
de boas práticas de gestão na administração
municipal, com o estabelecimento de mecanismos
que auxiliem a melhoria dos processos de gestão,
articulados em torno da ideia de uma cidade
inteligente, eficiente, que gera oportunidades e
simplifica a vida do cidadão; 
b) alocação eficiente e transparente de
recursos;
c) modernização e desburocratização da
gestão pública e da prestação de serviço á sociedade;
IX – na área de segurança e mobilidade
urbana - trânsito seguro e inteligente e que respeita a
vida e o meio ambiente, com espaço urbano seguro;
e
X – na área de tecnologia e inovação -
fortalecimento da inovação tecnológica do setor
produtivo e do setor público, com vistas ao aumento
da competitividade e da capacidade de inovação das
empresas, e preparação dos jovens para inserção no
mercado de trabalho com nível de qualidade
adequado e universalização do acesso à internet
gratuita e de qualidade;
XI – contribuição para a consecução dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS,
da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas
– ONU.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de
2026, que compreende o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, será elaborada conforme as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no
Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e nesta Lei, serão
observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação do Poder Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se
por:
I – função: o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao setor
público;
II – subfunção: uma partição da função que
visa agregar determinado subconjunto de despesa do
setor público;
III – programa: um instrumento de
organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será
mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, que
envolve um conjunto de operações limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
V – atividade: um instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um
programa, que envolve um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de
classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará
as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos, atividades e operações
especiais, especificando os respectivos valores,
objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária
responsável pela ação.
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
Art. 6º Acompanharão a proposta
orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento
Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem
aplicados na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212
da Constituição Federal;
IV – demonstrativo dos recursos a serem
aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto no inciso III do § 2º do art. 198
da Constituição Federal;
V – demonstrativo da despesa com pessoal,
para fins do disposto no art. 169 da Constituição da
República e na Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000;
VI – demonstrativo da Receita Corrente
Ordinária do Município, desdobrada em categorias e
subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e
subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei
orçamentária para 2026 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do resultado
primário, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva
de Contingência, no valor de até 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois
centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida
fixada para o exercício de 2026, a ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
e para o atendimento ao disposto no inciso III do art.
5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá dotação para Reserva de Recursos para
emendas individuais, nos termos do 108-A da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho.
§1º A parcela da Reserva de Recursos a que se
refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos
parlamentares para indicação de emendas
individuais durante o processo de tramitação da Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2026 poderá ser
utilizada pelo Poder Executivo como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais.
§2º Para fins de execução das emendas
impositivas ao orçamento, são considerados
impedimentos de ordem técnica:
I – a ausência de indicação da fonte de
recursos;
II – a inexistência do programa ou ação
correspondente dentro do Plano Plurianual;
III – a incompatibilidade do objeto proposto
com a finalidade da ação orçamentária;
IV – a incompatibilidade do objeto proposto
com o programa do órgão ou entidade executora;
V – a alocação insuficiente de recurso, na
emenda, para a execução;
VI – a ocorrência de impedimento ou evento
de ordem legal que obsta ou suspende a execução da
programação orçamentária;
VII – a não indicação do beneficiário e do
valor da emenda.
§3º Aplica-se às emendas impositivas ao
orçamento o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária poderá
computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei
específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de
bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 11 Para fins de transparência da gestão
fiscal e em observância do princípio da publicidade,
o Poder Executivo disponibilizará via internet, na
página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os
respectivos documentos para acesso de toda a
sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
§1º A Câmara Municipal de Bom Despacho,
com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará o relatório de gestão fiscal de
seu orçamento e fornecerá ao executivo as
informações para publicação do relatório resumido
de execução orçamentária, conforme art. 165, §3º da
Constituição Federal.
§2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48
da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão
simplificada para manuseio popular, nas mesmas
datas previstas para o Executivo demonstrar e
avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre.
§3º A versão simplificada para manuseio
popular prevista no §1º deste artigo será organizada
conforme os seguintes parâmetros:
I – subdivisão das despesas dos programas por
pessoal, transferências, custeio e capital;
II – apresentação, por programa, de uma
análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
III – apresentação de informações completas
sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências
públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações,
requerimentos e moções aprovadas;
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
c) despesas totais realizadas por contratos
administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada Vereador;
f) outras atividades realizadas no respectivo
quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12 Para a elaboração das propostas
orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de
capital serão fixadas conforme o limite destinado
para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que
será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá
como parâmetro a lei orçamentária de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no
caput as despesas decorrentes do pagamento de
precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos
e amortização da dívida.
Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa,
projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de
recurso, a modalidade de aplicação, o identificador
de procedência e uso, e o grupo de despesa,
conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência,
prevista no art. 8º desta Lei, será identificada pelo
dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 14 A transferência de recursos a título de
parcerias voluntárias para as Organizações da
Sociedade Civil – OSCs atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em
regime de mútua cooperação, atividades ou projetos
para a consecução de finalidades de interesse
público atestado por órgão competente do Poder
Executivo.
§1º Para celebração das parcerias de que trata
o caput deste artigo, deverão ser obedecidas as
disposições legais vigentes à época da assinatura do
instrumento jurídico.
§2º Quando se tratar de termos de fomento,
termos de colaboração e acordos de cooperação,
deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, e as respectivas resoluções e
demais legislações que regem a matéria.
§3º Quando se tratar de termos de parcerias a
serem firmados com as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público – OSCIPs, deverão ser
observados a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março
de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de
junho de 1999, observando-se, no que couber, as
disposições das instruções normativas do TCE-MG
relativas à matéria.
§4º No âmbito da saúde, serão estabelecidas
as respectivas parcerias e convênios em
conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, resoluções e demais legislações
pertinentes. 
Art. 15 Fica vedada a realização, pelo Poder
Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria celebrados com entidades sem
fins lucrativos que deixarem de prestar contas
periodicamente na forma prevista pelo instrumento
em questão, à secretaria municipal responsável, com
informações detalhadas sobre a utilização de
recursos públicos municipais para pagamento de
funcionários, contratos e convênios, com os
respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este
artigo abrangem as Organizações Sociais – OSs,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs e demais associações civis e
organizações assemelhadas.
Art. 16 Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na
LOA e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos de ações e a
avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que
trata o caput será orientado para o estabelecimento
da relação entre a despesa pública e o resultado
obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência
na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Art. 17 Além da observância das prioridades
fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá novos
projetos se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos os
que estiverem em andamento;
II – estiverem em conformidade com o PPA
vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
III – apresentarem viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do
Orçamento Anual
Art. 18 A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que venha a
ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a
qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
Art. 19 A execução orçamentária e financeira
da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada,
seguindo o cronograma de desembolso, estipulado
pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas
previamente autorizadas pelo chefe do Poder
Executivo.
Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 21 Cabe ao ordenador da despesa o
cumprimento das disposições contidas nos artigos 16
e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 22 A classificação e a contabilização dos
ingressos de receitas e despesas orçamentárias –
empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos,
entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal
e da seguridade social, serão registradas na data de
suas respectivas ocorrências.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado, na
forma da lei, abrir créditos suplementares por:
I – anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias;
II – a totalidade do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de
recursos;
IV – operação de crédito.
Parágrafo único. Na abertura de créditos
adicionais autorizados no caput, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de
despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 24 Fica autorizado, durante a execução
orçamentária de 2026, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de
acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da
República, sem cômputo do percentual a que se
refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito
orçamentário, a programação da despesa composta
por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, ação, natureza da despesa até o nível de
elemento de despesa.
Art. 25 O orçamento de cada um dos órgãos
da Administração Direta e seus fundos, bem como o
da entidade autárquica discriminará suas despesas,
no mínimo, com os seguintes níveis de
detalhamento:
I – programa de trabalho do órgão;
II – despesa do órgão detalhada por grupo de
natureza e modalidade de aplicação;
III – despesa por unidade orçamentária,
evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas
segundo projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 26 É obrigatória a consignação de
recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
a empréstimos contratados, para os desembolsos de
projetos executados mediante parcerias público￾privadas, bem como para o pagamento de
amortização de juros, de precatórios oriundos de
ações com sentença transitada em julgado e de
outros encargos da dívida pública.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado,
mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual,
categoria econômica e grupo de despesa, fonte de
recursos em projetos, atividades e operações
especiais, para atender às necessidades de execução
orçamentária.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção de recursos públicos para os
setores público e privado, objetivando cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas
jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, será precedida de
análise do plano de aplicação das metas de interesse
social, e a concessão priorizará os setores da
sociedade civil que não tenham atendimento direto
de serviços municipais.
Seção III
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 29 Caso seja necessária limitação do
empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de
resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado
separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de
forma proporcional à participação do Poder em cada
um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de
precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º,
§ 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária
de 2026 referentes às doações e aos convênios.
Art. 30 Se durante o exercício de 2026 a
despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que
6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo
observarão as regras constitucionais na elaboração
de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no
art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, até o montante das
quantidades e limites orçamentários constantes de
anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2026,
cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser
autorizados por lei que prevê aumento de despesa
com a discriminação da disponibilidade
orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das
remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será
definido em lei específica.
Art. 32 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como
substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de
serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou
complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias
funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categorias
extintas, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de
emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 33 O Projeto de Lei que conceda, amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e
financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira, creditícia ou
patrimonial, poderão ser compensados mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 34 São considerados incentivos ou
benefícios de natureza tributária, para os fins do art.
30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos
decorrentes do sistema tributário vigente que visem
atender objetivos econômicos e sociais, explicitados
na norma que desonera o tributo, constituindo-se
exceção ao sistema tributário de referência e que
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de
contribuintes, produzindo a redução da arrecadação
potencial e, consequentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 35 A estimativa da receita que constará
no projeto de lei orçamentária para o exercício de
2026 com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas
e procedimentos que determine a evolução dos
sistemas de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário e administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de
condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de
condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária, incluindo a inscrição do
contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o
caso, podendo ser levado a protesto com a
consequente execução fiscal.
Art. 36 A estimativa da receita de que trata o
artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores
do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da
legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições
7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo,
com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto
sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo
exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos
municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da
Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a
modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o
IPTU levará em consideração a estimativa de
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para
aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 37 O Poder Executivo estabelecerá, por
ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§1º O Poder Executivo deverá dar publicidade
às metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso,
no órgão oficial de publicação do Município até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2026.
§2º A programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de que trata o caput deste
artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 O Poder Executivo poderá encaminhar
mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual,
dentro do prazo legal para apresentação de emendas,
reservado à respectiva proposição, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 39 A execução da Lei Orçamentária de
2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
na Administração Pública.
§1º É vedada a adoção de qualquer
procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§2º A Contabilidade registrará todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira,
sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do
disposto no § 1º deste artigo.
Art. 40 A LOA conterá dispositivos que
autorizem o Poder Executivo a:
I – proceder à abertura de créditos
suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46
da Lei Federal nº 4.320/64;
II – proceder à abertura de créditos
suplementares para incluir a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto,
atividade e operações especiais;
III – contrair empréstimos, por antecipação de
receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV – proceder à redistribuição de parcelas das
dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa
interna de pessoal;
V – promover as medidas necessárias para
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita.
Art. 41 A Reserva de Contingência do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS,
incluída no Orçamento da Seguridade Social para
2026, poderá ser utilizada como recurso para
abertura de créditos adicionais destinados
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 42 As despesas empenhadas e não pagas
até o final do exercício serão inscritas em restos a
pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente, inclusive para efeito de comprovação
dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que
trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos
restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 43 O recurso não vinculado por lei
específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2025, poderá ser convertido
pelo Poder Executivo em recurso ordinário do
Tesouro Municipal para o exercício de 2026.
Art. 44 Ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a contribuir para o custeio de
8 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
despesas de competência de outros entes da
Federação, inclusive instituições públicas vinculadas
à União, ao Estado ou a outro Município, desde que
compatíveis com os programas constantes da Lei
Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere.
Art. 45 A Lei Orçamentária Anual poderá
conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público￾privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, de consórcios públicos,
regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005 e da Lei Municipal 2.887/2022.
Art. 46 Verificado eventual saldo de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser
oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos
adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 47 O Poder Legislativo poderá propor
emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que
obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Não serão admitidas
emendas tendentes a:
I – alterar a dotação solicitada na despesa de
custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto, a
inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra
cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos
quantitativos previamente fixados em lei específica
de auxílios e subvenções.
Art. 48 Caso o projeto de lei orçamentária não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a
programação nele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 80%
(oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da
despesa fixada no projeto de Lei Orçamentária de
2026, multiplicado pelo número de meses decorridos
até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 49 Integram esta Lei, em cumprimento ao
disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais;
Anexo II – Metas Fiscais.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Anexos da Lei 3.030 a partir da página 17.
Lei nº 3.031, de 12 de junho de 2.025.
Dispõe sobre a instalação e
adequação de abrigos em pontos de
parada de ônibus no município de
Bom Despacho, criando e
estabelecendo critérios mínimos de
acessibilidade e conforto e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° Esta lei estabelece critérios para
instalação e adequação de ponto de ônibus acessível,
com a finalidade de assegurar abrigos dotados de
estrutura mínima de acessibilidade e conforto.
Art. 2° Os pontos de ônibus deverão atender,
no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - Cobertura para proteção contra sol e chuva.
II - Assentos adequados.
III- Piso nivelado e antiderrapante para
facilitar o acesso de cadeirantes e pessoas com
mobilidade reduzida.
IV- Sinalização visível indicando a parada de
ônibus e informações sobre os horários das linhas
Art. 3° A implantação e/ou adequação será
feita de forma progressiva, com prioridade para:
I - Regiões com mais fluxos de passageiros
II - Próximo de escolas, unidades de saúde,
centros comunitários e bairros mais afastados
III - Pontos que atendam pessoas com
deficiência ou idosos
Art. 4° O poder executivo, poderá firmar
parcerias com empresas privadas, associações
comunitárias ou entidades sem fins lucrativos para a
construção, manutenção ou doação dos abrigos,
conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução
desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
por outras fontes legais.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º de
emancipação do Município.
Fernando Augustos Alves de Andrade
9 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
Prefeito Municipal
Lei nº 3.032, de 12 de junho de 2.025.
Dispõe sobre o acordo de parceria
para pesquisa, desenvolvimento e
inovação para realização de
atividades conjuntas de pesquisa
científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia,
produto, serviço ou processo no
Município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus representante legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipais autorizadas a
celebrar acordo de parceria para pesquisa,
desenvolvimento e inovação para realização de
atividades conjuntas de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia,
produto, serviço ou processo, sem transferência de
recursos financeiros públicos para o parceiro
privado, observado o disposto no art. 9° da Lei
Federal n° 10.973, de 2004. 
Art. 2° A celebração do acordo de parceria
para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá
ser precedida da negociação entre os parceiros do
plano de trabalho, do qual deverá constar
obrigatoriamente: 
I – a descrição das atividades conjuntas a
serem executadas, de maneira a assegurar
discricionariedade aos parceiros para exercer as
atividades com vistas ao atingimento dos resultados
pretendidos; 
II – a estipulação das metas a serem atingidas
e os prazos previstos para execução, além dos
parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas, considerados os riscos
inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento
e inovação; 
III – a descrição, nos termos estabelecidos no
art. 3°, dos meios a serem empregados pelos
parceiros; e 
IV – a previsão da concessão de bolsas,
quando couber. 
Parágrafo único - O plano de trabalho
constará como anexo do acordo de parceria e será
parte integrante e indissociável deste, e somente
poderá ser modificado segundo os critérios e a forma
definidos em comum acordo entre os partícipes.
Art. 3° As instituições que integram os
acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento
e inovação poderão permitir a participação de
recursos humanos delas integrantes para a realização
das atividades conjuntas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, inclusive para as
atividades de apoio e de suporte, e também ficarão
autorizadas a prover capital intelectual, serviços,
equipamentos, materiais, propriedade intelectual,
laboratórios, infraestrutura e outros meios
pertinentes à execução do plano de trabalho.
Art. 4° Na hipótese de remuneração do capital
intelectual, deverá haver cláusula específica no
instrumento celebrado mediante estabelecimento de
valores e destinação de comum acordo.
Art. 5° O acordo de parceria para pesquisa,
desenvolvimento e inovação poderá prever a
transferência de recursos financeiros dos parceiros
privados para os parceiros públicos, inclusive por
meio de fundação de apoio, para a consecução das
atividades previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
caput deste artigo, as agências de fomento poderão
celebrar acordo de parceria para pesquisa,
desenvolvimento e inovação para atender aos
objetivos previstos no art. 3° da Lei Federal n°
10.973, de 2004. 
Art. 6° O acordo de parceria para pesquisa,
desenvolvimento e inovação poderá ser celebrado
sem a realização de chamamento público, desde que
não envolva a transferência de recursos públicos,
observando-se, ainda, o disposto no art. 29, da Lei
Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7° As partes deverão definir, no acordo de
parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação,
a titularidade da propriedade intelectual e a
participação nos resultados da exploração das
criações resultantes da parceria, de maneira a
assegurar aos signatários o direito à exploração, ao
licenciamento e à transferência de tecnologia,
observado o disposto no § 4° ao § 7° do art. 6° da
Lei Federal n° 10.973, de 2004. 
§ 1° A propriedade intelectual e a participação
nos resultados referidas no caput serão asseguradas
aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo,
hipótese em que será admitido à ICT pública ceder
ao parceiro privado a totalidade dos direitos de
propriedade intelectual mediante compensação
financeira ou não financeira, desde que
economicamente mensurável, inclusive quanto ao
licenciamento da criação à administração pública
sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de
remuneração. 
§ 2° Na hipótese de a ICT pública ceder ao
parceiro privado a totalidade dos direitos de
propriedade intelectual, o acordo de parceria deverá
prever que o parceiro detentor do direito exclusivo
de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize
a criação no prazo e nas condições definidos no
acordo, situação em que os direitos de propriedade
10 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
intelectual serão revertidos em favor da ICT pública,
conforme disposto em sua política de inovação.
Art. 8° - O termo de colaboração ou o termo
de fomento, conforme o caso, para pesquisa,
desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico
celebrado entre os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipal e as ICT públicas
e privadas para execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, com transferência de
recursos financeiros públicos, observado o disposto
no art. 9°-A da Lei Federal 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, bem como às disposições da Lei
Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1° Os projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação poderão contemplar,
entre outras finalidades: 
I – a execução de pesquisa científica básica,
aplicada ou tecnológica; 
II – o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos e aprimoramento dos já
existentes; 
III – a fabricação de protótipos para avaliação,
teste ou demonstração; e 
IV – a capacitação, a formação e o
aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação
em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive
no âmbito de programas de pós-graduação.
§ 2° A vigência do termo de colaboração ou
do termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação deverá ser suficiente à
realização plena do objeto, admitida a prorrogação,
desde que justificada tecnicamente e refletida em
ajuste do plano de trabalho. 
§ 3° A administração pública somente poderá
pagar despesas em data posterior ao término da
execução do termo de colaboração ou do termo de
fomento se o fato gerador da despesa houver
ocorrido durante sua vigência. 
§ 4° Na hipótese de remuneração do capital
intelectual, deverá haver cláusula específica no
instrumento celebrado mediante estabelecimento de
valores e destinação de comum acordo.
Art. 9° A celebração do termo de colaboração
ou do termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação poderá ser feita,
respectivamente, por meio de: 
I - processo seletivo promovido pela
administração; ou 
II - apresentação de proposta de projeto por
iniciativa de ICT pública. 
§ 1° A hipótese prevista no inciso II do caput
aplica-se excepcionalmente às ICT privadas
mediante justificativa que considere os requisitos
estabelecidos no inciso II do § 2°. 
§ 2° A celebração de termo de colaboração ou
de termo de fomento de pesquisa, desenvolvimento e
inovação por meio de chamamento público
observará, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ser precedida da publicação, em sítio
eletrônico oficial, por prazo não inferior a 15 dias,
de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, o qual deverá conter, no mínimo, o valor
do apoio financeiro, o prazo e a forma de
apresentação da proposta pelos interessados; e
II - respeitar critérios impessoais de escolha, a
qual deverá ser orientada pela competência técnica,
pela capacidade de gestão, pelas experiências
anteriores ou por outros critérios qualitativos de
avaliação dos interessados. 
§ 3° A publicação de extrato referida no inciso
I do § 2° é inexigível, de forma devidamente
justificada, na hipótese de inviabilidade de
competição. 
§ 4° Os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipal poderão celebrar
termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e
inovação a partir da iniciativa das ICT's públicas ou
privadas na apresentação de propostas de projeto de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em
que a concessão do apoio observará o disposto no
inciso II do § 2° e, ainda, a relevância do projeto
para a missão institucional do concedente, a sua
aderência aos planos e às políticas da Prefeitura de
Bom Despacho e a disponibilidade orçamentária e
financeira. 
§ 5° Após o recebimento de proposta na forma
estabelecida no § 4°, o órgão ou a entidade da
Administração Pública Municipal poderá optar pela
realização de chamamento público. 
Art. 10 Ficará impedida de celebrar termo de
colaboração ou termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ICT privada que:
I- esteja omissa no dever de prestar contas de
convênio ou qualquer outro tipo de parceria
anteriormente celebrada ou tenha tido as contas
rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos
últimos cinco anos, exceto se: 
a) a irregularidade que motivou a rejeição for
sanada e os débitos eventualmente imputados forem
quitados; 
b) a decisão pela rejeição for reconsiderada ou
revista; ou 
c) a apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
II – tenha tido contas julgadas irregulares ou
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em
decisão irrecorrível, nos últimos cinco anos;
III – tenha sido punida com sanção que
impeça a participação em licitação ou a contratação
com a Administração Pública Municipal ou com a
concedente, pelo período que durar a penalidade;
IV – tenha sido punida com sanção que
impeça a participação em processo de seleção ou a
celebração de convênio ou qualquer outro tipo de
parceria com a Administração Pública Municipal ou
com a concedente, pelo período que durar a
penalidade; e 
11 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
V – tenha, entre seus dirigentes, pessoa:
a) cujas contas relativas a convênios ou a
qualquer outro tipo de parceria tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do
Estado, em decisão irrecorrível, nos últimos oito
anos; 
b) inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação; ou 
c) considerada responsável por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art.
12 da Lei Federal n° 8.429 , de 2 de junho de 1992.
Art. 11 Fica impedida de celebrar termo de
colaboração ou termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ICT pública que não
atender às exigências para a realização de
transferências voluntárias previstas no § 1° do art. 25
da Lei Complementar n° 101 , de 4 de maio de 2000,
observado o disposto na lei de diretrizes
orçamentárias. 
Art. 12 O plano de trabalho do termo de
colaboração ou termo de fomento de pesquisa,
desenvolvimento e inovação deverá ser estabelecido
mediante negociação e conter obrigatoriamente:
I – a descrição do projeto de pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ser executado, dos
resultados a serem atingidos e das metas a serem
alcançadas e o cronograma, além dos parâmetros a
serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas; 
II – o valor total a ser aplicado no projeto, o
cronograma de desembolso e a estimativa de
despesas; e 
III – a forma de execução do projeto e de
cumprimento do cronograma a ele atrelado, de
maneira a assegurar ao parceiro privado a
discricionariedade necessária ao alcance das metas.
§ 1° O plano de trabalho constará como anexo
do termo de colaboração ou termo de fomento e será
parte integrante e indissociável deste, e somente
poderá ser modificado segundo os critérios e a forma
definidos pela administração pública, desde que não
desnature o objeto do termo: 
I – por meio de comunicação justificada do
responsável pelo projeto, quando a modificação
implicar alteração de até vinte por cento nas
dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição
entre grupos de natureza de despesa, desde que o
valor global do projeto não seja alterado; e
II – por meio de anuência prévia e expressa da
concedente, nas demais hipóteses. 
§ 2° O termo de colaboração ou termo de
fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação
deverão ser assinados pelo dirigente máximo do
órgão ou da entidade da Administração Pública,
permitida a delegação, vedada a subdelegação.
Art. 13 A administração pública adotará
medidas para promover a boa gestão dos recursos
transferidos, entre as quais serão obrigatórias:
I – a divulgação da lista completa dos projetos
apoiados, de seus responsáveis e dos valores
desembolsados; 
II – a divulgação de canal para denúncia de
irregularidades, de fraudes ou de desperdício de
recursos no seu sítio eletrônico oficial;
III – a definição de equipe ou estrutura
administrativa com capacidade de apurar eventuais
denúncias; e 
IV – a exigência de que os participantes do
projeto assinem documento do qual constem
informações sobre como fazer denúncias, sobre o
canal existente no sítio eletrônico da concedente e
sobre a importância da integridade na aplicação dos
recursos. 
Art. 14 O parceiro privado terá
responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive quanto às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de colaboração ou termo de
fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação,
hipótese em que a inadimplência do parceiro privado
em relação ao referido pagamento não implicará
responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública. 
§ 1° Incumbe ao parceiro privado aplicar os
recursos financeiros repassados por meio do termo
de colaboração ou do termo de fomento para
pesquisa, desenvolvimento e inovação na
consecução de seus objetivos e para pagamento de
despesas previstas nos instrumentos celebrados, e
será vedada, em qualquer hipótese, a incorporação
de tais recursos financeiros ao patrimônio da ICT
pública ou privada, os quais não serão caracterizados
como receita própria. 
§ 2° Os recursos de origem pública poderão
ser aplicados de forma ampla pelo parceiro privado
para execução do projeto aprovado, inclusive para a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
a realização de serviços de adequação de espaço
físico e a execução de obras de infraestrutura
destinada às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, observadas as
condições previstas expressamente na legislação
aplicável e no termo de colaboração ou termo de
fomento e os princípios da impessoalidade, da
moralidade, da economicidade e da eficiência.
§ 3° As compras de bens e as contratações de
serviços e obras pela ICT privada com recursos
transferidos pela administração pública adotarão
métodos usualmente utilizados pelo setor privado e
deverão ser compatíveis com os preços praticados no
mercado, comprovados por meio de cotação prévia
12 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
de preços junto a, no mínimo, três potenciais
fornecedores ou executantes, observados os
princípios da impessoalidade, da moralidade e da
economicidade. 
§ 4° A cotação prévia de preços será
desnecessária quando, em razão da natureza do
objeto, não houver pluralidade de opções, hipótese
em que a ICT privada deverá apresentar documento
declaratório com os elementos que definiram a
escolha do fornecedor ou do executante e a
justificativa do preço, subscrita pelo dirigente
máximo da instituição. 
§ 5° A transferência de recursos públicos a
ICT privadas para a execução de obras de
infraestrutura destinada às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que caracterizem a
ampliação de área construída ou a instalação de
novas estruturas físicas ficará condicionada:
I – à cláusula de inalienabilidade do bem ou
de promessa de transferência da propriedade à
administração pública, na hipótese de falência,
dissolução ou extinção; e 
II – à observância ao disposto no Decreto n°
7.983, de 8 de abril de 2013. 
§ 6° Desde que previsto no plano de trabalho,
os recursos transferidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal para as ICT's
privadas poderão ser empregados para o pagamento
de despesas com remuneração e demais custos de
pessoal necessário à execução do projeto, inclusive
de equipe própria da ICT privada ou do pesquisador
a ela vinculado, e com diárias referentes a
deslocamento, hospedagem e alimentação, nas
hipóteses em que a execução do objeto do termo de
colaboração ou do termo de fomento assim o exigir.
§ 7° Não poderão ser contratadas com
recursos do termo de colaboração ou do termo de
fomento às pessoas naturais que tenham sido
condenadas por crime: 
I – contra a administração pública ou o
patrimônio público; 
II – eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade; ou 
III – de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores. 
§ 8° Os recursos recebidos em decorrência do
termo de colaboração ou do termo de fomento serão
depositados em conta-corrente específica isenta de
tarifa bancária na instituição financeira pública
federal e deverão ser automaticamente aplicados em
cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto [astreada em títulos da dívida pública,
enquanto não empregados na sua finalidade ou até a
data da devolução do saldo remanescente.
§ 9° As despesas realizadas com recursos do
termo de colaboração ou do termo de fomento serão
registradas em plataforma eletrônica, dispensada a
inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos.
§ 10 Na hipótese de a plataforma eletrônica de
que trata o § 9° não estar disponível, os pagamentos
deverão ser realizados em conta bancária específica
por meio de transferência eletrônica que permita a
identificação do beneficiário final.
§ 11 Para fins do disposto no § 10, o
pagamento em espécie somente poderá ser realizado
mediante justificativa, o que não dispensará a
identificação do beneficiário final da despesa nos
registros contábeis do projeto. 
§ 12 A administração pública, em ato próprio,
poderá exigir, além do registro eletrônico de que
tratam o § 9° e o § 10, relatório simplificado de
execução financeira para projetos de maior vulto
financeiro, conforme estabelecido, consideradas as
faixas e as tipologias aplicáveis aos projetos.
§ 13 Por ocasião da conclusão, da rescisão ou
da extinção do termo de colaboração ou termo de
fomento, os saldos financeiros remanescentes,
incluídos aqueles provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à Administração Pública Municipal, no
prazo de até sessenta dias. 
§ 14 É permitido que o parceiro privado atue
em rede ou celebre parcerias com terceiros que
sejam ICT's públicas ou privadas ou com instituições
ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento
de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao projeto, sem que isso implique
em qualquer tipo de relação jurídica entre a
administração pública e esses terceiros com os quais
o parceiro privado tenha estabelecido vínculos
jurídicos, mantida a responsabilidade integral e
exclusiva do parceiro privado pelo cumprimento do
objeto do termo de colaboração ou termo de
fomento. 
§ 15 A atuação em rede ou a celebração de
parcerias na forma estabelecida no § 14 deverá ser
comunicada previamente à administração pública.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º de
emancipação do Município.
Fernando Augustos Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto nº 10.916, de 12 de junho de 2025.
Abre crédito suplementar no valor
de R$49.224,78 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
13 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$ 49.224,78 (quarenta e nove mil,
duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito
centavos), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no
valor de R$ 49.224,78 (quarenta e nove mil,
duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito
centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 12 de junho de 2025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto nº 10.916, de 12 de junho de
2025.
Suplementação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONT
E
REF
.
VALOR
Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo
05.01.13.392.0015.2041.339
03900
15000
00 266 5.200,00
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e
Agricultura
06.01.20.606.0017.2048.335
04100
15000
00 376 11.024,78
Secretaria Municipal
de Administração
04.01.04.122.0001.2023.339
03900
15000
00 204 33.000,00
Anulação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONT
E
REF
.
VALOR
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e
Agricultura
06.01.20.606.0017.2048.339
03900
15000
00 385 5.200,00
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e
Agricultura
06.01.20.606.0017.2048.339
03900
15000
00 385 11.024,78
Secretaria Municipal
de Administração
04.01.04.122.0001.2023.339
03600
15000
00 202 33.000,00
Decreto nº 10.917, de 12 de junho de 2.025.
Concede acréscimo de jornada a
servidora pública municipal que
indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em
especial o inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando as justificativas apresentadas
pela Secretária Municipal de Saúde, demonstrando a
necessidade de cancelamento e acréscimo de
jornadas para manutenção dos serviços essenciais da
saúde;
Considerando que o acréscimo de jornada
tem previsão na Lei Municipal nº 1.280/1991,
alterada pela Lei Municipal nº 2.779/2021;
DECRETA:
Art. 1o
 Fica concedido acréscimo de jornada
de 100% (cem por cento) a servidora efetiva, no
cargo de Técnico de Nível Superior III –
Odontologia, Cristina Rodrigues Ferreira Leite
Amaral, a partir de 02/06/2025.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
junho de 2.025.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto nº 10.918, de 12 de junho de 2.025.
Exonera e nomeia servidoras
públicas municipal que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal;
DECRETA: 
Art. 1° Fica exonerada a servidora Lilian
Arruda da Silva, do cargo de Gerente de Regulação,
a partir de 09 de junho de 2025. 
Art. 2o
 Fica nomeada Vanessa Israel
Rodrigues Assunção, para o cargo de Gerente de
Regulação, a partir de 09 de junho de 2025.
Art. 3º Fica exonerada a servidora Cristina
Rodrigues Ferreira Leite Amaral, do cargo de
Coordenador VII, a partir de 02 de junho de 2025.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a datas
mencionadas nos artigos anteriores. 
14 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município. 
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 4-
2022
O Secretário Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação do
resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 4-
2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº
11399/2025 que trata da contratação de pessoal para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Convoca o candidato relacionado abaixo,
com vista à futura contratação em cargo temporário,
a comparecer na Gerência de Folha de Pagamento,
situada na Rua da Olaria nº 80, bairro São João,
nesta cidade, nos dias 13 e 16 de junho de 2.025, das
8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a
entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma
digital, assinada e acompanhada dos documentos
originais, conforme previsto na Portaria no
66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. 
Fica o candidato advertido de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP
será dispensado para o candidato que declarar ser
este o seu primeiro emprego ou cargo público.
O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidato convocado
Candidato (a) Cargo Processo 
Paloma Adriana Alves
De Sousa
Técnico de Nível
Superior I - Psicólogo
Processo Seletivo nº 4-
2022
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS
Nº 2-2022 E Nº 2-2025
O Secretário Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação dos
resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº
2-2022 e nº 2-2025 para o preenchimento do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho,
Considerando os Processos Digitais nº
8040/2025, nº 10016/2025 e nº 11486/2025 que
tratam de contratação de pessoal para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que as candidatas Mônica De
Oliveira Ribeiro e Thaisa Vitoria Silva Machado
convocadas em 9/6/25, no Diário Oficial Eletrônico
do Município – DOMe - edição 2968, não
compareceram.
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista a futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde,
no setor de Recursos Humanos, situado na Praça
Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 13 e 16 de
junho de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13
horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral,
preenchida de forma digital, assinada e
acompanhada dos documentos originais, conforme
previsto na Portaria no
 66/2017/SMA, de 2 agosto de
2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
15 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
II) O número de inscrição no PIS/PASEP
será dispensado para o candidato que declarar ser
este o seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Nicaelma Alves De
Oliveira Castro
Agente de Combate às
Endemias - 1º Critério -
Ensino Médio Completo 
Processo Seletivo nº 2-
2022
Gustavo Libério
Da Silva
Técnico em Gestão Pública
Municipal (2ª chamada)
Processo Seletivo nº 2-
2022
Hérica Cristina
Fraga
Técnico em Gestão Pública
Municipal - Técnico em
Enfermagem
Processo Seletivo nº 2-
2025
Andréia Cristina
Ribeiro De Assis
Técnico em Gestão Pública
Municipal - Técnico em
Enfermagem
Processo Seletivo nº 2-
2025
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Educação
Portaria 68/2025/SME, 12 de junho de 2.025
Nomeia Comissão Técnica
Julgadora da Análise de Amostra e
dá outras providências. 
A Secretária Municipal de Educação, no
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no
art. 91 da Lei Orgânica Municipal; e
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão Técnica
Julgadora encarregada da Análise de Amostras dos
Gêneros Alimentícios, conforme as especificações
do Termo de Referência.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a
Comissão Técnica Julgadora os seguintes servidores.
Nome do Servidor Matrícula Lotação
Cíntia Graziele Madeira 1151-05 Secretaria Municipal de
Educação
Daniela Vasconcelos Cardoso
de Assunção 1290-02
Renata Cesário da Silva Sousa 838-2
Gabriela Aparecida de Freitas 27351
Andrezza Roberta Oliveira
Braga 1256
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. 
Bom Despacho, 12 de junho de 2.025, 114º
ano de emancipação do município.
Denisse Aparecida dos Santos Sousa
Secretária Municipal de Educação
Ata da reunião ordinária do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
realizada aos doze dias do mês de junho de dois mil
e vinte e cinco, às quatorze horas, na sala de
reuniões da Secretaria Municipal de Educação,
localizada na rua Pedro Simão Vaz, 56, Jardim dos
Anjos, Bom Despacho-MG. Participaram da
reunião: representante dos Diretores das Escolas
Básicas Públicas: Maria Iracema Antunes Soares –
titular/presidente e Vanete Alves da Silva Amaral -
suplente; representante das Organizações Civis:
Marcelo Teixeira – titular/ vice-presidente;
representante do Técnico-administrativo: Sérgio da
Costa Vilaça – titular; representante da Escola do
Campo: Renata Rosado Luciano Rodrigues –
suplente; representante do Conselho Tutelar: Idalmar
das Dores Ferreira Alves - titular e representantes do
poder executivo: Natália Marçal Amarante Ribeiro
Gontijo – suplente. Foi aguardado o prazo de trinta
minutos antes de iniciar a reunião sem o quórum
necessário, conforme previsto na legislação. Eliana,
contadora da Secretaria Municipal de Educação
esclareceu sobre a obrigação de conferência do
Conselho do FUNDEB. A questão se restringe ao
que pode ser pago dentro dos percentuais de setenta
e trinta por cento e às prestações de contas do
FNDE. A contratada Tatiana Kátia de Assis, Gestora
Pública Municipal – Nutricionista, foi paga dentro
dos trinta por cento do FUNDEB nos meses de
março e abril de dois mil e vinte e cinco. Os
conselheiros aprovaram a pasta referente aos meses
de março e abril de dois mil e vinte e cinco do
FUNDEB e do PNATE.Os conselheiros aprovaram
os boletins de frequência dos servidores efetivos e
contratados referentes ao período aos meses de
dezembro a abril de dois mil e vinte e cinco, com a
ressalva do pagamento da nutricionista nos meses de
março e abril nos trinta por cento. Nada mais
havendo a tratar, eu, Natália Marçal Amarante
Ribeiro Gontijo, lavrei a presente ata que, após lida e
aprovada, será por todos assinada.
16 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2971 – 12.06.2025
Licitações
Extrato de Aditivos Contratuais
Processo nº 37/2024, Inexigibilidade de Licitação
nº 15/2024, Processo Digital nº 3759/2024, Cód.
Verificador: JVREWDVP
Objeto: Aquisição de passagens intermunicipais
referentes a prestação de serviços de transporte
coletivo intermunicipal a transeuntes em situação de
rua, para serem distribuídas no serviço especializado
para pessoas em situação de rua atendidas pelo
Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS de Bom Despacho – MG.
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica EMPRESA
SANTA MARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
17.281.346/0001-08, tendo como objeto a
prorrogação da vigência contratual do Contrato nº
49/2024 por mais 12 (doze) meses, contados de 30
de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026.
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica SANTA
MARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.724.251/0001-47,
tendo como objeto a prorrogação da vigência
contratual do Contrato nº 50/2024 por mais 12
(doze) meses, contados de 30 de abril de 2.025 até
29 de abril de 2.026. 
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica VIAÇÃO
SERTANEJA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
16.505.190/0001-39, tendo como objeto a
prorrogação da vigência contratual do Contrato nº
51/2024 por mais 12 (doze) meses, contados de 30
de abril de 2.025 até 29 de abril de 2.026.
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica EMPRESA
SANTA MARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
17.281.346/0001-08, tendo como objeto a a
retificação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
49/2024 com a inclusão da cláusula sétima com a
seguinte descrição “DO VALOR”. O valor total
deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas
à prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze)
meses será de R$ 9.520,00 (nove mil e quinhentos e
vinte reais), contados de 30 de abril de 2.025 até 29
de abril de 2.026.
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica SANTA
MARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.724.251/0001-47,
tendo como objeto a a retificação do 2º Termo
Aditivo ao Contrato nº 50/2024 com a inclusão da
cláusula sétima com a seguinte descrição “DO
VALOR”. O valor total deste termo aditivo para
cobrir as despesas relativas à prorrogação do
contrato pelo período de 12 (doze) meses será de R$
22.942,00 (vinte e dois mil e novecentos e quarenta
e dois reais), contados de 30 de abril de 2.025 até 29
de abril de 2.026.
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica VIAÇÃO
SERTANEJA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
16.505.190/0001-39, tendo como objeto a a
retificação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
51/2024 com a inclusão da cláusula sétima com a
seguinte descrição “DO VALOR”. O valor total
deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas
à prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze)
meses será de R$ 21.622,50 (vinte e um mil e
seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos),
contados de 30 de abril de 2.025 até 29 de abril de
2.026.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO – 2026
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 14
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025
Anexo I – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações) 
A fim de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), no § 3º do Art. 4º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter
Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes
de afetar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas
em lei, informando as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Os passivos contingentes são obrigações possíveis que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos, os quais não estão totalmente sob controle da municipalidade,
ou são obrigações presentes que surgem em decorrência de fatos passados, mas que ainda não
foram reconhecidos a) devido a ser improvável que o município tenha que liquidá-las ou b) pelo
fato de os valores das obrigações não poderem ser estimados com suficiente segurança. Já os
outros riscos envolvem, principalmente, alterações do cenário macroeconômico.
Riscos da Receita 
Os riscos orçamentários representam a possibilidade de as receitas estimadas e de as
despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual não se confirmarem no exercício financeiro devido
a fatores conjunturais divergentes daqueles previstos no momento da elaboração da peça
orçamentária.
Os riscos relacionados à realização da receita referem-se, em grande parte, às incertezas
quanto ao futuro cenário econômico, uma vez que as expectativas do mercado para indicadores
utilizados no momento das projeções podem apresentar alterações em seu comportamento, assim
afetando a arrecadação e, consequentemente, os resultados primário e nominal. As receitas
orçamentárias são projetadas considerando-se a evolução histórica, a legislação de cada uma das
receitas, bem como indicadores econômicos pertinentes. A série histórica é a principal base para
as projeções, aplicando-se métodos de projeção que melhor se adéquam ao comportamento de
cada receita Dependendo de sua natureza, a projeção deve ainda ser ajustada por diferentes
parâmetros, tal como: índices de preços — IPCA, PIB e alterações na legislação (ex.: Índice de
Participação dos Municípios para fins de cálculo da cota-parte do ICMS ou FPM). 
Em relação à atualização da conjuntura econômica e do cenário considerado pelo Copom –
Comitê de Política Monetária, o ambiente externo permanece desafiador, principalmente devido
à política econômica nos Estados Unidos, o que fomenta mais incertezas sobre os ritmos da
desaceleração e da desinflação. Os bancos centrais das principais economias permanecem
determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas e o cenário
externo segue exigindo cautela por parte de países emergentes.
Segundo o último relatório Perspectivas Econômicas Globais do Banco Mundial, os países
em desenvolvimento, devem enfrentar dificuldades de crescimento para se aproximar do nível de
desenvolvimento das economias mais avançadas. Esse grupo deve manter a taxa de crescimento
de 4% nos próximos dois anos, um percentual insuficiente para assegurar o progresso necessário
para reduzir a pobreza e atingir os objetivos maiores de desenvolvimento. Nesse cenário, a
economia global deve manter o nível de crescimento em 2,7% durante 2025 e 2026, seguindo o
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 15
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
mesmo ritmo de 2024.
Com relação ao cenário doméstico, a política monetária contracionista surpreendeu
positivamente, o ritmo de crescimento do consumo das famílias e a formação bruta de capital
fixo evidencia o crescimento da demanda interna. Para o Copom, através da política fiscal
expansionista, um mercado de trabalho robusto e vigor nas concessões de crédito amplo tem
dado suporte ao consumo e à demanda agregada. 
Os principais indicadores econômicos que foram considerados pela Secretaria Municipal
de Planejamento de Bom Despacho para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026,
estão alinhados com as medianas do consenso de mercado que, regulamente, o BACEN divulga
ao mercado. Desse modo, para 2025, o planejamento municipal em Bom Despacho considera
uma inflação estimada de 5,65% a.a. (IPCA%). Em relação à estimativa de crescimento do PIB
Brasileiro, estima-se uma variação de 1,97%; considera-se que o câmbio será de R$/US$ - 5,90;
e, segundo o relatório Focus (04 de abril de 2025), a taxa Selic é prevista para encerrar o período
em 15% a.a..
Focus – Relatório de Mercado
Fonte: Banco Central do Brasil.
As expectativas de mercado para 2026, estimam o IPCA em 4,5% e a projeção de
crescimento do PIB em 1,6%. A taxa Selic deve seguir a tendência gradual de redução, foi
prevista para encerrar o período em 12,5% a.a. Nos anos seguintes, 2027 e 2028, as projeções do
IPCA recuaram de 4% para 3,78%, com uma variação de 2% no PIB e uma taxa Selic seguindo
para 10,5% e 10%, respectivamente. O mercado de trabalho também se mostrou aquecido, como
demonstrado nas mensurações da taxa de desocupação, que fechou 2024 com uma média anual
de 6,6%, uma retração de 1,2 p.p em relação a 2023 (7,8%). Já a média da população ocupada
durante 2024 foi recorde na série histórica, com um resultado 2,6% acima de 2023. 
Os níveis de desemprego influenciam a arrecadação de tributos relacionados ao consumo,
bem como de inadimplência. Neste caso o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU é o mais sensível. Outro risco também observado é o desempenho do mercado
imobiliário, o qual impacta a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos”.
O cenário previsto envolve uma desaceleração da atividade econômica, parte do processo
de transmissão da política monetária e elemento necessário para a convergência da inflação à
meta. Os dados mais recentes mostram sinais de um possível inicio na moderação do
crescimento, principalmente no setor de bens e em setores mais sensíveis a crédito. Porém,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 16
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
algumas questões como a dificuldade com as revisões frequentes nas séries de dados exigem
uma análise mais cautelosa, visto que, no passado, conclusões sobre uma possível desaceleração
foram derrubadas, devido à resiliência da tendência ao crescimento. 
Como o mercado de trabalho segue aquecido, é difícil avaliar em que medida uma eventual
desaceleração refletiria enfraquecimento da demanda ou pressões de oferta, portanto, com
impactos diferentes sobre a inflação. O esfriamento da demanda agregada é um elemento
essencial do processo de reequilíbrio entre oferta e demanda da economia e convergência da
inflação à meta.
Para o cenário de inflação a curto prazo, os preços de alimentos se elevaram de forma
significativa, principalmente devido a estiagem observada durante o ano, além do aumento do
preço das carnes. No que diz respeito aos bens industrializados, o movimento recente do câmbio
pressiona preços e margens, sugerindo um aumento durante os próximos meses. Em relação a
inflação de serviços, é notada uma aceleração para acima do nível ideal ao cumprimento da meta
em contexto de atividade dinâmica. De acordo com a análise de curto prazo, caso confirmadas as
projeções do cenário de referência do Copom, a inflação acumulada durante o ano permanecerá
acima do teto do intervalo de tolerância da meta nos seis meses seguintes. 
O cenário-base do Comitê de Política Monetária em relação a economia norte-americana
segue sendo de desaceleração. Há incertezas sobre a condução da política econômica em
diversas dimensões, por exemplo, introdução de tarifas à importação e restrições na oferta de
trabalho, o que pode impactar negativamente as condições financeiras e os fluxos de capital
direcionados as economias emergentes. O empenho dos bancos centrais para atingimento das
metas, juntamente aos ciclos cautelosos de distensão monetária em vários países, são
fundamentais no processo desinflacionário. Esse cenário de incerteza global e de abruptos
movimentos cambiais, gera a necessidade de uma condução da política monetária doméstica
mais cautelosa.
O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas existentes no
momento da elaboração da proposta orçamentária, também podem surpreender as receitas de
forma positiva ou negativa.
No contexto atual de desancoragem persistente das expectativas de inflação, inclusive a
longo prazo, é alterada a magnitude e a frequência dos reajustes de preços e salários acima da
meta de inflação, gerando a necessidade de uma política mais contracionista. Além disso, existe
um risco à alta da inflação devido à condução de políticas econômicas interna e externa,
principalmente através da taxa de câmbio. O câmbio tem sofrido o impacto das notícias da
política econômica norte-americana, das notícias fiscais domésticas e do diferencial de juros, o
que pode levar uma pressão aos preços de ativos domésticos. Desse modo, existe possibilidade
de um aumento na inflação devido a uma taxa de câmbio mais depreciada. 
Os determinantes de prazo mais curto, como a taxa de câmbio e a inflação corrente, e os
determinantes de médio prazo, como o hiato do produto e as expectativas de inflação, seguem
exigindo uma política monetária mais contracionista. O cenário se desenrolou de tal maneira que
a indicação anterior de elevação de 1,00 p.p. na taxa Selic mostrava-se a decisão apropriada. 
Por fim, o cenário recente é impactado por desancoragem das expectativas de inflação,
elevação das projeções de inflação, desaceleração na atividade econômica e pressões no mercado
de trabalho, o que exige uma política monetária mais contracionista. Entretanto, foi reafirmado
pelo Copom, que o cenário já apresenta uma desaceleração e que não há evidência, de
desaceleração abrupta. Ademais, a política comercial e o cenário financeiro norte-americano,
com impactos incertos na condução da política monetária e no crescimento global, também
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 17
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
possibilitam riscos à inflação doméstica, sendo por aumento ou retração, à medida que o cenário￾base ora incorporado em preços possa não se materializar. 
No acumulado de 2024, Minas Gerais totalizou um Produto Interno Bruto – PIB de R$
1,06 trilhão, registrando um crescimento, em termos reais, de 3,1% em relação ao ano anterior.
Esse resultado foi impulsionado principalmente pelo desempenho dos setores da indústria e dos
serviços, sendo o Valor Adicionado Bruto – VAB de R$ 593,9 bilhões, atribuído aos serviços; R$
264,0 bilhões à indústria; R$ 70,0 bilhões às atividades da agricultura, pecuária e produção
florestal e R$ 130,4 bilhões aos impostos indiretos sobre produtos. As projeções de
desaceleração econômica para os próximos anos geraram uma queda nas expectativas em relação
a indústria mineira, que deve passar por uma expansão menor durante 2025. Para a Fiemg –
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a expectativa é que o PIB da indústria
avance 1,7% no Brasil e 2,2% em Minas Gerais. 
Outro ponto importante em relação a economia mineira, foi o saldo positivo em relação a
geração de emprego e renda. Segundo o Novo Caged - Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados, Minas Gerais fechou o ano de 2024 com um estoque de empregos formais
ativos somando 4,91 milhões de vínculos, uma variação de 2,92% em relação ao ano anterior.
Durante dezembro, o saldo apresentou uma redução de 68,6 mil vagas de empregos. Entretanto,
no acumulado de 2024, o saldo permaneceu positivo em 139,5 mil novos postos formais de
trabalho. Além disso, foi registrada a menor taxa de desocupação da série histórica, estimada em
4,3% no quarto trimestre de 2024.
O nível de atividade econômica afeta a capacidade de governos resolverem a crise fiscal e
este é outro elemento que provoca alterações na arrecadação municipal via maiores ou menores
transferências de convênios com a União e com o Estado, dado que o previsto inicialmente pode
não se realizar como o acordado.
No que concerne especificamente o Município de Bom Despacho, o IBGE apresenta
apenas os dados do PIB – Produto Interno Bruto de 2021. Porém, devido a relevância deste
indicador, torna-se importante apresentar determinados dados:
PIB per capita – Bom Despacho (2021)
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 18
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
O PIB a preços correntes na cidade de Bom Despacho em 2021 foi de 1.81B, o que
representa uma variação de 126% em relação ao ano anterior. Enquanto o PIB per capita era de
R$ 35.269,00, ficando na posição 167 de 853 entre os municípios do estado e na 1.729 de 5.570
entre todos os municípios. Os setores que mais relevantes para essa alta no PIB em comparação
ao ano de 2020 (1.44B), foram o setor de Serviços (47,61% do PIB) e a Indústria (16,58% do
PIB).
A cidade também tem observado um crescimento econômico e uma melhoria em
indicadores sociais, como pode ser observado através do Índice de desenvolvimento humano
municipal – IDHM:
Índice de Desenvolvimento Humano – Bom despacho (2010)
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Voltando agora para as projeções de mercado para o PIB nominal, a Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda divulgou recentemente o Prisma Fiscal, no dia 19/03/2025,
contendo informações e agregados econômicos relevantes para a Secretaria Municipal de
Planejamento de Bom Despacho. Após encerrar 2024 com um crescimento de 3,49% o Produto
Interno Bruto brasileiro atingiu R$ 11,7 trilhões. Segundo o relatório Prisma Fiscal, para 2025, a
perspectiva é de que o PIB nominal atinja R$ 12,6 trilhões, contra uma projeção anterior de R$
12,61 trilhões. Em 2026, de acordo com as previsões, o montante chegará a R$ 13,39 trilhões,
frente a uma projeção anterior de R$ 13,44 trilhões.
PIB nominal – R$ milhões
 Fonte: Relatório Mensal – Prisma Fiscal.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 19
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Também foi divulgado, através do Banco Central, em 13 de março, o Relatório das
Estatísticas Monetárias e de Crédito. Segundo a autoridade monetária, o saldo das operações de
crédito no Brasil se manteve estável em janeiro de 2025, em comparação a dezembro do ano
anterior, totalizando R$ 6,5 trilhões. Ademais, o Banco Central informou que o saldo das
operações de crédito direcionado, ou seja, com recursos subsidiados por governos ou estatais,
totalizou R$ 2,7 trilhões, com altas de 0,9% no mês e de 12,1% sobre o mesmo período em 2024.
A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no
cenário econômico. Existe o risco que tais operações não sejam viabilizadas caso as condições
não sejam vantajosas ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas. Além disso, há aspectos legais e operacionais que podem dificultar ou inviabilizar as
contatações. Destacam-se a necessidade de obtenção de garantia da União, o atendimento aos
limites legais de endividamento e de serviço da dívida, a aprovação do projeto pelo Ministério da
Economia e a regularidade fiscal do município perante a União.
Com o fim de reduzir os riscos causados pela queda na arrecadação, adota-se o
congelamento de dotações orçamentárias de despesas não obrigatórias, as quais são liberadas a
partir do aumento em que as receitas se efetivem ou que a arrecadação realizada indique a
confirmação das previsões iniciais. Dessa forma, consegue-se diminuir o impacto de choques
que possam colocar em risco as finanças municipais, com a finalidade de se manter os melhores
níveis possíveis de prestação de serviços públicos à população.
Riscos da Despesa
A despesa projetada para o próximo triênio pode ser influenciada a partir de variações das
premissas macroeconômicas. Uma intensificação ou queda no movimento inflacionário tendem a
impactar mais fortemente o grupo de despesas “Outras Despesas Correntes”, uma vez que é nele
que se concentram os contratos de prestação continuada, celebrados entre a administração
pública e terceiros que muito comumente contém cláusulas de reajuste inflacionário. 
Já os outros grupos de despesa não são impactados por modificações nos índices
inflacionários: o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contém quantitativos e reajustes de salários
já definidos. Já o grupo “Investimento” contempla despesas com montante estabelecido a ser
desembolsado. Por vez, as “Inversões Financeiras” não sofrem impactos inflacionários por sua
própria natureza e discricionariedade.
No que se refere ao grupo das Despesas Totais, seu dimensionamento relaciona-se
diretamente com a expansão ou retração, pelo município de políticas públicas finalísticas,
atuando assim na economia local e na consecução dos objetivos políticos escolhidos pela
Administração Municipal.
O Município de Bom Despacho tem buscado aperfeiçoar a execução de suas ações
estabelecidas no Plano Plurianual e suas revisões anuais, para que as políticas públicas, por
meio de suas atividades, projetos e operações especiais, sejam contínuas, eficientes e eficazes,
sempre com preocupação com a qualidade do gasto público.
O processo de monitoramento das despesas públicas, é fundamental para diminuir,
drasticamente, esses riscos fiscais.
Passivos Contingentes 
Contingência é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 20
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da
entidade ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que
não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor
da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
Surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é
improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor da obrigação não pode ser
estimado com suficiente segurança.
Os fatos que o Planejamento Municipal em Bom Despacho pode considerar “afetações ao
orçamento público” são, a rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam obrigações pactuadas
pelo Município que ocorrem de uma forma acima do razoável, com o poder de impactar as
finanças públicas municipais.
Os passivos contingentes estão relacionados à ocorrência de eventos passados cujo impacto
sobre o patrimônio futuro do ente federado é imprevisível e incerto, podendo macular as finanças
públicas municipais. É relevante elucidar que sua ocorrência depende de fatores externos,
alheios, imprevisíveis e que, dificilmente, podem ser dimensionados pelo planejamento
municipal de Bom Despacho e mesmo de qualquer outro Município. 
São decorrentes de compromissos firmados pelas entidades de direito público interno em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para
gerar compromissos de pagamento.
Riscos Relacionados aos Passivos Contingentes
As ações e diligências que compõem os riscos fiscais do Município de Bom Despacho,
desde que mantido um cenário econômico previsível, não representam grandes dificuldades para
os exercícios financeiros de 2025 e 2026. 
Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, poderá ser utilizado a Reserva de
Contingência ou mesmo a anulação ou contingenciamento de alguma política pública, para
suportar tais dispêndios, considerando sempre as diretrizes orçamentárias aprovadas.
As políticas públicas programadas nos instrumentos de planejamento não representam, a
princípio, passivos contingentes relevantes para 2026.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência foi planejada para o atendimento de “passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme colacionado na alínea "b" do inciso III do
art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As anulações de créditos de despesas discricionárias da LOA, também podem ser
utilizadas para socorrer esses eventuais “passivos contingentes”.
Em relação às ações judiciais – cíveis, fiscais e trabalhistas – que têm o Município de Bom
Despacho no polo passivo, é justo afirmar que não há como precisar, de maneira cartesiana e
confiável, os futuros entendimentos dos juízos (o que é aceitável em um regime democrático de
direito).Poderá existir aqui um passivo contingente que, embora no curto prazo, não represente
ameaças significativas às finanças públicas municipais.
É lícito notar a incerteza que alcança as decisões monocráticas ou mesmo as decisões dos
tribunais, tornando tarefa árdua ao planejamento, quiçá impossível, precisar o impacto efetivo
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 21
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
nos cofres públicos municipais. Coerente, portanto, no aspecto técnico e de finanças públicas, a
inclusão de tais demandas no “Demonstrativo do Anexo de Riscos Fiscais 2026 - Bom
Despacho”.
Sem possibilidade de planejamento preciso, durante o exercício financeiro de 2026,
poderão ocorrer ações transitadas em julgado, que vão além das previsões técnicas na Lei
Orçamentária Anual, principalmente aquelas de valores pouco expressivos: por exemplo, as
de caráter alimentar. 
Nessa eventualidade, a Administração Municipal em 2026, poderá valer-se de:
(1) anulação de crédito da Reserva de Contingência; ou
(2) anulação de despesas públicas discricionárias, que gerem impacto pouco
significativo na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Bom Despacho. 
Riscos de Dívidas
Os riscos de dívida derivam de dois tipos de eventos com impactos fiscais distintos. Por
um lado, temos a administração da dívida pública em si. Neste caso poderão ocorrer riscos
fiscais em função de variações, fora das expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das
parcelas que irão vencer nos próximos exercícios. 
O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos próprios “passivos
contingentes” do município. 
Portanto, dívidas cuja existência dependa de fatores que vão além da alçada municipal,
logo, imprevistas. Como exemplo nesse último caso, temos os resultados de decisões judiciais
que envolvem o município 
Já os cenários – sanitário e de saúde pública – decorrentes do aumento de casos de Dengue
em todo o Estado de Minas Gerais, que pode redundar em uma pressão no sistema de saúde
pública em Bom Despacho, merecerão atenção do planejamento municipal ao longo dos
próximos anos.
Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem ser considerados
sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além daqueles já previstos nas
amortizações em curso e em outros exercícios financeiros anteriores. Em relação à dívida
fundada (longo prazo), foram atendidos todos os limites legais (LRF) e constitucionais, sem
esquecer dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal por meio da Emenda
Constitucional 109/21 e seu novo regime fiscal.
Considerações Finais
Com o objetivo propício de ampliar a transparência para o munícipe bomdespachense e em
obediência a obrigatoriedade legal amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), o presente Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado
com o detalhamento dos impactos nos resultados fiscais decorrentes de varições nas premissas
macroeconômicas que impactam as receitas, despesas, dívida pública e as variações não
previsíveis.
Visando um contínuo aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria Municipal
de Planejamento está trabalhando no sentido de melhorar a identificação, mensuração e gestão
dos riscos de forma a aperfeiçoar o resultado de todo este processo.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 22
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
O levantamento efetuado vem possibilitar a Gestão Municipal a realização de um
diagnóstico adequado dos Riscos Fiscais ocorridos para, então lançar mão de instrumentos
capazes de mitigá-los num esforço contínuo de aperfeiçoamento do planejamento e execução
orçamentária, visando a melhoria da oferta de bens e serviços para a população de Bom
Despacho.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 23
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 400.000,00 
600.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 200.000,00 
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL 600.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
3.611.320,00 
Restituição de Tributos a Maior 12.410,00 
Discrepância de Projeções 3.598.910,00 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 3.611.320,00 SUBTOTAL 3.611.320,00 
TOTAL 4.211.320,00 TOTAL 4.211.320,00 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
Abertura de créditos adicionais a partir da 
redução de dotações e da Reserva de 
Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir da 
redução de dotações e Reserva de 
Contingência; Limitação de empenhos
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO – 2026
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 25
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2026
Anexo II – Metas Fiscais 
(Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações))
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 699, de 7 de julho de 2023 e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
989, de 14 de junho de 2024.
A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que
possibilita a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta
importante para o planejamento orçamentário dos entes federativos. 
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 26
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL
Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 359.891.123,00 344.393.419,14 122,19% 344.916.389,00 317.368.778,98 109,87% 365.888.015,00 324.403.019,49 109,87%
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 315.563.341,00 301.974.489,00 107,14% 336.359.576,00 309.495.377,25 107,14% 356.810.947,00 316.355.124,65 107,14%
 Receitas Primárias Correntes 308.839.741,00 295.540.422,01 104,86% 329.192.286,00 302.900.520,79 104,86% 349.207.185,00 309.613.489,91 104,86%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.283.792,00 56.730.901,44 20,13% 63.190.595,00 58.143.720,10 20,13% 67.032.586,00 59.432.319,21 20,13%
 Transferências Correntes 237.262.957,00 227.045.891,87 80,56% 252.898.589,00 232.700.210,71 80,56% 268.274.827,00 237.857.378,11 80,56%
 Demais Receitas Primárias Correntes 12.292.992,00 11.763.628,71 4,17% 13.103.102,00 12.056.589,99 4,17% 13.899.772,00 12.323.792,59 4,17%
 Receitas Primárias de Capital 6.723.600,00 6.434.066,99 2,28% 7.167.290,00 6.594.856,46 2,28% 7.603.762,00 6.741.634,74 2,28%
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 352.794.279,00 337.602.180,86 119,78% 334.802.854,00 308.062.986,75 106,65% 355.158.871,00 314.890.363,79 106,65%
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 350.183.118,00 335.103.462,20 118,90% 332.019.616,00 305.502.039,01 105,76% 352.206.411,00 312.272.658,65 105,76%
 Despesas Primárias Correntes 298.997.011,00 286.121.541,63 101,52% 318.700.915,00 293.247.069,38 101,52% 338.077.932,00 299.746.090,24 101,52%
 Pessoal e Encargos Sociais 142.307.527,00 136.179.451,67 48,32% 151.685.594,00 139.570.844,68 48,32% 160.908.079,00 142.664.051,70 48,32%
 Outras Despesas Correntes 156.689.484,00 149.942.089,95 53,20% 167.015.321,00 153.676.224,70 53,20% 177.169.853,00 157.082.038,55 53,20%
 Despesas Primárias de Capital 51.186.107,00 48.981.920,57 17,38% 13.318.701,00 12.254.969,64 4,24% 14.128.479,00 12.526.568,40 4,24%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 37.182.974,00 35.581.793,30 12,62% 39.633.332,00 36.467.916,82 12,62% 42.043.039,00 37.276.128,87 12,62%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 32.744.101,00 31.334.067,94 11,12% 34.901.938,00 32.114.407,43 11,12% 37.023.976,00 32.826.135,64 11,12%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 32.390.098,00 30.995.309,09 11,00% 34.524.606,00 31.767.212,00 11,00% 36.799.778,00 32.627.357,58 11,05%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 32.390.098,00 30.995.309,09 11,00% 34.524.606,00 31.767.212,00 11,00% 36.623.703,00 32.471.246,26 11,00%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -34.619.777,00 -33.128.973,21 -11,75% 4.339.960,00 3.993.338,24 1,38% 4.604.536,00 4.082.466,00 1,38%
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -34.265.774,00 -32.790.214,35 -11,63% 4.717.292,00 4.340.533,68 1,50% 5.004.809,00 4.437.355,38 1,50%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 8.027.782,00 7.682.088,04 2,73% 8.556.813,00 7.873.401,73 2,73% 9.077.068,00 8.047.894,84 2,73%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.193.480,00 1.142.086,12 0,41% 1.272.131,00 1.170.529,08 0,41% 1.349.477,00 1.196.471,04 0,41%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 62.552.780,92 59.859.120,50 21,24% 61.041.673,92 56.166.427,97 19,44% 59.438.690,92 52.699.432,66 17,85%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -6.745.727,13 -6.455.241,27 -2,29% -7.962.054,85 -7.326.145,43 -2,54% -9.455.736,92 -8.383.629,65 -2,84%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -6.434.086,49 -6.157.020,56 -2,18% 1.216.327,72 1.119.182,67 0,39% 2.710.009,79 2.402.744,35 0,81%
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
Parâmetros 2026 2027 2028
PIB 1,016000 1,020000 1,020000
Receita Corrente Líquida – RCL 294.530.525,20 313.940.092,60 333.027.658,60
Inflação – IPCA 1,045000 1,040000 1,037800
Fator de correção para valores constantes 1,045000 1,086800 1,127881
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas 
serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal 
(SEM RPPS) - abaixo da linha.
Metodologia de Cálculo Receitas
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO – R$ 1,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES (I) 217.118.803,32 238.669.888,09 276.107.343,74 344.549.632,00 316.867.523,00 337.749.099,00 358.284.253,00
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.225.600,22 46.628.421,75 51.657.045,81 68.318.045,00 59.283.792,00 63.190.595,00 67.032.586,00
IPTU 11.741.430,02 14.751.783,91 15.576.200,79 27.811.075,00 17.875.901,00 19.053.923,00 20.212.402,00
ISS 12.749.656,72 14.735.909,93 17.104.331,58 17.807.290,00 19.629.648,00 20.923.242,00 22.195.376,00
ITBI 3.585.612,45 3.984.058,31 3.750.038,95 4.351.060,00 4.303.702,00 4.587.316,00 4.866.225,00
IRRF 7.099.753,79 8.376.351,78 10.093.754,51 12.240.060,00 11.584.016,00 12.347.403,00 13.098.126,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.049.147,24 4.780.317,82 5.132.719,98 6.108.560,00 5.890.525,00 6.278.711,00 6.660.457,00
Receita de Contribuição 12.744.993,95 7.603.625,79 8.963.544,71 10.214.170,00 10.286.940,00 10.964.850,00 11.631.513,00
Receita Patrimonial 11.808.075,79 10.516.524,98 7.325.837,72 9.052.683,00 8.407.439,00 8.961.490,00 9.506.350,00
Aplicações Financeiras (II) 11.506.117,77 8.181.302,60 6.995.023,52 8.645.803,00 8.027.782,00 8.556.813,00 9.077.068,00
Outras Receitas Patrimoniais 301.958,02 2.335.222,38 330.814,20 406.880,00 379.657,00 404.677,00 429.282,00
Transferências Correntes 151.956.468,56 172.172.805,68 206.739.539,77 254.710.948,00 237.262.957,00 252.898.589,00 268.274.827,00
Cota-Parte FPM 46.220.113,24 47.897.058,80 55.718.639,16 65.149.044,00 63.945.044,00 68.159.023,00 72.303.092,00
Cota-Parte ICMS 25.124.375,10 24.539.981,72 27.906.152,40 33.783.336,00 32.026.270,00 34.136.802,00 36.212.320,00
Cota-Parte IPVA 8.412.325,79 12.080.391,61 12.908.789,97 16.231.720,00 14.814.668,00 15.790.955,00 16.751.046,00
Cota-Parte ITR 544.168,60 513.858,45 783.350,84 690.288,00 899.007,00 958.252,00 1.016.514,00
FUNDEB 26.563.434,44 29.096.061,94 33.384.313,59 34.900.000,00 38.313.237,00 40.838.080,00 43.321.036,00
Demais Transferências Correntes 45.092.051,39 58.045.453,16 76.038.293,81 103.956.560,00 87.264.731,00 93.015.477,00 98.670.819,00
Demais Receitas Correntes 1.383.664,80 1.748.509,89 1.421.375,73 2.253.786,00 1.626.395,00 1.733.575,00 1.838.977,00
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 9.520,00 4.213,59 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 1.383.664,80 1.738.989,89 1.417.162,14 2.253.786,00 1.626.395,00 1.733.575,00 1.838.977,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I) – (II) – (III) 205.612.685,55 230.479.065,49 269.112.320,22 335.903.829,00 308.839.741,00 329.192.286,00 349.207.185,00
RECEITAS DE CAPITAL (V) 12.585.764,69 9.487.249,07 14.582.008,35 53.529.210,00 43.023.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00
Operações de Crédito (VI) 3.489.635,00 242.406,72 8.700.000,00 42.500.000,00 36.300.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 6.490,00 1.310,00 32.100,00 1.760,00 10.000,00 11.263,00 12.648,00
Transferências de Capital 9.089.639,69 9.243.532,35 5.849.908,35 11.027.450,00 6.713.600,00 7.156.027,00 7.591.114,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VII) = (V) – (VI) 9.089.639,69 9.244.842,35 5.882.008,35 11.029.210,00 6.723.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VIII) = (IV) + (VII) 214.702.325,24 239.723.907,84 274.994.328,57 346.933.039,00 315.563.341,00 336.359.576,00 356.810.947,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
PIB 1,03000 1,032000 1,034000 1,019900 1,016000 1,020000 1,020000
Inflação 1,0579 1,046200 1,048300 1,056500 1,045000 1,040000 1,037800
Fator de correção para valores constantes - - - - 1,045000 1,086800 1,127881
Nota: Foram desconsideradas as receitas com fontes do RPPS na montagem deste demonstrativo, em conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal. Já as receitas intraorçamentárias estão sendo apresentadas 
junto às mesmas categorias das receitas orçamentárias.
Metodologia de Cálculo Despesas
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES (I) 194.183.097,64 222.593.838,10 261.571.570,96 273.017.900,00 300.190.491,00 319.973.046,00 339.427.409,00
Pessoal e Encargos Sociais 109.428.570,75 109.490.084,05 123.999.942,06 124.326.196,00 142.307.527,00 151.685.594,00 160.908.079,00
Juros e Encargos da Dívida (II) 378.447,58 1.214.426,04 1.039.940,30 4.700.001,00 1.193.480,00 1.272.131,00 1.349.477,00
Outras Despesas Correntes 84.376.079,31 111.889.328,01 136.531.688,60 143.991.703,00 156.689.484,00 167.015.321,00 177.169.853,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III) = (I) – (II) 193.804.650,06 221.379.412,06 260.531.630,66 268.317.899,00 298.997.011,00 318.700.915,00 338.077.932,00
DESPESAS DE CAPITAL (IV) 11.863.547,05 17.227.457,92 20.410.363,20 73.961.000,00 52.603.788,00 14.829.808,00 15.731.462,00
Investimentos 11.006.473,96 15.973.760,99 19.175.064,24 69.460.999,00 51.186.107,00 13.318.701,00 14.128.479,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (V) 857.073,09 1.253.696,93 1.235.298,96 4.500.001,00 1.417.681,00 1.511.107,00 1.602.983,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (IV) – (V) 11.006.473,96 15.973.760,99 19.175.064,24 69.460.999,00 51.186.107,00 13.318.701,00 14.128.479,00
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (VII) 7.552.679,94 3.765.886,10 9.312.578,67 21.848.887,37 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE DESPESA (VIII) = (I) + (IV) + (VII) 213.599.324,63 243.587.182,12 291.294.512,83 368.827.787,37 352.794.279,00 334.802.854,00 355.158.871,00
TOTAL DESPESA PRIMÁRIA (IX) = (III) + (VI) + (VII) 212.363.803,96 241.119.059,15 289.019.273,57 359.627.785,37 350.183.118,00 332.019.616,00 352.206.411,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
PIB 1,03000 1,032000 1,034000 1,019900 1,016000 1,020000 1,020000
Inflação 1,0579 1,046200 1,048300 1,056500 1,045000 1,040000 1,037800
Fator de correção para valores constantes - - - - 1,045000 1,086800 1,127881
Nota: Foram desconsideradas as despesas com fontes do RPPS na montagem deste demonstrativo, em conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal. Já as despesas intraorçamentárias estão sendo apresentadas junto às 
mesmas categorias das receitas orçamentárias.
Metodologia de Cálculo Resultado Primário
META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES (I) 217.118.803,32 238.669.888,09 276.107.343,74 344.549.632,00 316.867.523,00 337.749.099,00 358.284.253,00
Aplicações Financeiras (II) 11.506.117,77 8.181.302,60 6.995.023,52 8.645.803,00 8.027.782,00 8.556.813,00 9.077.068,00
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 9.520,00 4.213,59 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I) – (II) 205.612.685,55 230.479.065,49 269.108.106,63 335.903.829,00 308.839.741,00 329.192.286,00 349.207.185,00
RECEITAS DE CAPITAL (V) 12.585.764,69 9.487.249,07 14.582.008,35 53.529.210,00 43.023.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00
Operações de Crédito (VI) 3.489.635,00 242.406,72 8.700.000,00 42.500.000,00 36.300.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 6.490,00 1.310,00 32.100,00 1.760,00 10.000,00 11.263,00 12.648,00
Transferências de Capital 9.089.639,69 9.243.532,35 5.849.908,35 11.027.450,00 6.713.600,00 7.156.027,00 7.591.114,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VII) = (V) – (VI) 9.089.639,69 9.244.842,35 5.882.008,35 11.029.210,00 6.723.600,00 7.167.290,00 7.603.762,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (VIII) = (IV) + (VII) 214.702.325,24 239.723.907,84 274.990.114,98 346.933.039,00 315.563.341,00 336.359.576,00 356.810.947,00
DESPESAS CORRENTES (IX) 194.183.097,64 222.593.838,10 261.571.570,96 273.017.900,00 300.190.491,00 319.973.046,00 339.427.409,00
Juros e Encargos da Dívida (X) 378.447,58 1.214.426,04 1.039.940,30 4.700.001,00 1.193.480,00 1.272.131,00 1.349.477,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XI) = (IX) – (X) 193.804.650,06 221.379.412,06 260.531.630,66 268.317.899,00 298.997.011,00 318.700.915,00 338.077.932,00
DESPESAS DE CAPITAL (XII) 11.863.547,05 17.227.457,92 20.410.363,20 73.961.000,00 52.603.788,00 14.829.808,00 15.731.462,00
Amortização da Dívida (XIII) 857.073,09 1.253.696,93 1.235.298,96 4.500.001,00 1.417.681,00 1.511.107,00 1.602.983,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XIV) = (XII) – (XIII) 11.006.473,96 15.973.760,99 19.175.064,24 69.460.999,00 51.186.107,00 13.318.701,00 14.128.479,00
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XV) 7.552.679,94 3.765.886,10 9.312.578,67 21.848.887,37 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVI) = (XI) + (XIV) + (XV) 212.363.803,96 241.119.059,15 289.019.273,57 359.627.785,37 350.183.118,00 332.019.616,00 352.206.411,00
RESULTADO PRIMÁRIO (VIII) – (XVI) 2.338.521,28 -1.395.151,31 -14.029.158,59 -12.694.746,37 -34.619.777,00 4.339.960,00 4.604.536,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
Metodologia de Cálculo Resultado Nominal
META FISCAL – RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 10.057.126,29 8.939.350,22 17.170.462,92 55.170.461,92 62.552.780,92 61.041.673,92 59.438.690,92
DEDUÇÕES (II) 64.315.446,44 67.410.263,51 69.282.687,48 68.350.275,54 69.298.508,05 69.003.728,77 68.894.427,84
Disponibilidade de Caixa 64.187.150,24 67.290.304,80 69.282.687,48 68.350.275,54 69.298.508,05 69.003.728,77 68.894.427,84
 Disponibilidade de Caixa Bruta 65.628.662,69 70.182.845,88 69.331.631,56 68.381.046,71 69.298.508,05 69.003.728,77 68.894.427,84
 (-) Restos a Pagar Processados 1.441.497,96 2.687.663,57 30.460,24 30.771,17 0,00 0,00 0,00
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 14,49 204.877,51 18.483,84 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Haveres Financeiros 128.296,20 119.958,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I) – (II) -54.258.320,15 -58.470.913,29 -52.112.224,56 -13.179.813,62 -6.745.727,13 -7.962.054,85 -9.455.736,92
RESULTADO NOMINAL – Abaixo da Linha - 4.212.593,14 -6.358.688,73 -38.932.410,94 -6.434.086,49 1.216.327,72 2.710.009,79
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 328.845.905,38 119,10% 290.689.352,09 105,28% -38.156.553,29 -11,60%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 281.552.384,18 101,97% 274.990.114,98 99,59% -6.562.269,20 -2,33%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 328.845.905,38 119,10% 291.294.512,83 105,50% -37.551.392,55 -11,42%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 307.332.896,94 111,30% 289.019.273,57 104,67% -18.313.623,37 -5,96%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 313.187.472,14 113,43% 313.187.472,14 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 30.053.675,31 10,88% 30.053.675,31 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 312.469.240,15 113,17% 312.469.240,15 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 20.962.602,73 7,59% 20.962.602,73 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -25.780.512,76 -9,34% -14.029.158,59 -5,08% 11.751.354,17 -45,58%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -25.780.512,76 -9,34% -4.938.086,01 -1,79% 20.842.426,75 -80,85%
Dívida Pública Consolidada (DC) 55.762.954,29 20,20% 17.170.462,92 6,22% -38.592.491,37 -69,21%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -7.116.281,16 -2,58% -52.112.224,56 -18,87% -44.995.943,40 632,30%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -23.578.582,23 -8,54% -6.358.688,73 -2,30% 17.219.893,50 -73,03%
FONTE: SICONFI RREO 6º BIMESTRE, LDO 2024 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2025.
R$ 1,00 
Parâmetros
Receita Corrente Líquida - RCL 276.117.946,39
Metas Previstas 
em 2024
Metas 
Realizadas em 
2024
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da 
linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da 
linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
Valor Realizado 
2024
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 248.157.137,16 328.845.905,38 132,52% 296.314.896,47 90,11% 359.891.123,00 121,46% 344.916.389,00 95,84% 365.888.015,00 106,08%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 239.723.907,84 281.552.384,18 117,45% 286.143.553,85 101,63% 315.563.341,00 110,28% 336.359.576,00 106,59% 356.810.947,00 106,08%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 248.157.137,16 328.845.905,38 132,52% 296.314.896,47 90,11% 352.794.279,00 119,06% 334.802.854,00 94,90% 355.158.871,00 106,08%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 241.119.059,15 307.332.896,94 127,46% 271.019.865,39 88,18% 350.183.118,00 129,21% 332.019.616,00 94,81% 352.206.411,00 106,08%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 26.692.875,38 32.398.188,37 121,37% 31.943.211,82 98,60% 37.182.974,00 116,40% 39.633.332,00 106,59% 42.043.039,00 106,08%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 20.734.215,42 30.053.675,31 144,95% 25.031.967,42 83,29% 32.744.101,00 130,81% 34.901.938,00 106,59% 37.023.976,00 106,08%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 19.172.817,41 28.223.175,35 147,20% 31.943.211,82 113,18% 32.390.098,00 101,40% 34.524.606,00 106,59% 36.799.778,00 106,59%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 19.172.817,41 28.223.175,35 147,20% 31.943.211,82 113,18% 32.390.098,00 101,40% 34.524.606,00 106,59% 36.623.703,00 106,08%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -1.395.151,31 -25.780.512,76 1847,87% 15.123.688,46 -58,66% -34.619.777,00 -228,91% 4.339.960,00 -12,54% 4.604.536,00 106,10%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 166.246,70 -23.950.012,80 -14406,31% 8.212.444,06 -34,29% -34.265.774,00 -417,24% 4.717.292,00 -13,77% 5.004.809,00 106,09%
Dívida Pública Consolidada (DC) 8.939.350,22 55.762.954,29 623,79% 32.171.176,27 57,69% 62.552.780,92 194,44% 61.041.673,92 97,58% 59.438.690,92 97,37%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -58.470.913,29 -7.116.281,16 12,17% -28.234.578,02 396,76% -6.745.727,13 23,89% -7.962.054,85 118,03% -9.455.736,92 118,76%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.210.613,19 -23.578.582,23 -559,98% 21.118.296,86 -89,57% -6.434.086,49 -30,47% 1.216.327,72 -18,90% 2.710.009,79 222,80%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 274.841.213,55 347.425.699,03 126,41% 296.314.896,47 85,29% 344.393.419,14 116,23% 317.368.778,98 92,15% 324.403.019,49 102,22%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 265.501.167,94 297.460.093,89 112,04% 286.143.553,85 96,20% 301.974.489,00 105,53% 309.495.377,25 102,49% 316.355.124,65 102,22%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 274.841.213,55 347.425.699,03 126,41% 296.314.896,47 85,29% 337.602.180,86 113,93% 308.062.986,75 91,25% 314.890.363,79 102,22%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 267.046.338,41 324.697.205,62 121,59% 271.019.865,39 83,47% 335.103.462,20 123,65% 305.502.039,01 91,17% 312.272.658,65 102,22%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 29.563.132,24 34.228.686,01 0,00% 31.943.211,82 0,00% 35.581.793,30 0,00% 36.467.916,82 102,49% 37.276.128,87 102,22%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 22.963.743,83 31.751.707,97 0,00% 25.031.967,42 0,00% 31.334.067,94 0,00% 32.114.407,43 102,49% 32.826.135,64 102,22%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 21.234.450,33 29.817.784,76 0,00% 31.943.211,82 0,00% 30.995.309,09 0,00% 31.767.212,00 102,49% 32.627.357,58 102,71%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 21.234.450,33 29.817.784,76 0,00% 31.943.211,82 0,00% 30.995.309,09 0,00% 31.767.212,00 102,49% 32.471.246,26 102,22%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -1.545.170,47 -27.237.111,73 1762,73% 15.123.688,46 -55,53% -33.128.973,21 -219,05% 3.993.338,24 -12,05% 4.082.466,00 102,23%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 184.123,03 -25.303.188,52 -13742,54% 8.212.444,06 -32,46% -32.790.214,35 -399,27% 4.340.533,68 -13,24% 4.437.355,38 102,23%
Dívida Pública Consolidada (DC) 9.900.589,16 58.913.561,21 595,05% 32.171.176,27 54,61% 59.859.120,50 186,06% 56.166.427,97 93,83% 52.699.432,66 93,83%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -64.758.229,20 -7.518.351,05 11,61% -28.234.578,02 375,54% -6.455.241,27 22,86% -7.326.145,43 113,49% -8.383.629,65 114,43%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.663.376,01 -24.910.772,13 -534,18% 21.118.296,86 -84,78% -6.157.020,56 -29,15% 1.119.182,67 -18,18% 2.402.744,35 214,69%
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
Parâmetros 2023 2024 2025 2026 2027 2028
IPCA acumulado (%) 4,62% 4,83% 5,65% 4,50% 4,00% 3,78%
IPCA acumulado 1,0462000 1,0483000 1,0565000 1,0450000 1,0868000 1,1278810
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão 
apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo 
da linha.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado -474.102.005,41 100,00% -370.593.248,15 100,00% -669.793.558,93 100,00%
TOTAL -474.102.005,41 100,00% -370.593.248,15 100,00% -669.793.558,93 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 557.485.015,43 176,84% 511.971.929,52 143,45% 38.307.765,96 -30,08%
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados -242.239.174,52 -76,84% -155.075.602,71 -43,45% -165.677.267,83 130,08%
TOTAL 315.245.840,91 100,00% 356.896.326,81 100,00% -127.369.501,87 100,00%
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2025.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 42.004,19 8.995,56 12.066,57
 Alienação de Bens Móveis 32.100,00 1.310,00 6.490,00
 Alienação de Bens Imóveis
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 9.904,19 7.685,56 5.576,57
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 112,40
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 112,40
 Investimentos 0,00 0,00 112,40
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 216.249,68 174.245,49 165.249,93
FONTE: SICONFI RREO 6º BIMESTRE – Secretaria Municipal da Fazenda, 2025.
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c) 
2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
2023
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2022
(h) = ((Ib – IIe) + 
IIIi)
2021
(i) = (Ic – IIf)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 22.124.676,52 26.667.470,96 33.892.291,06
Receita de Contribuições dos Segurados 4.981.372,63 4.861.916,13 5.971.616,87
Ativo 4.913.898,82 4.791.641,80 5.896.632,13
Inativo 62.338,33 69.222,64 73.495,20
Pensionista 5.135,48 1.051,69 1.489,54
 Receita de Contribuições Patronais 12.407.957,13 15.378.209,62 22.513.301,87
Ativo 12.407.957,13 15.378.209,62 22.513.301,87
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 4.304.621,11 5.958.659,96 3.867.820,21
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 4.304.621,11 5.958.659,96 3.867.820,21
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 430.725,65 468.685,25 1.539.552,11
Compensação Financeira entre os Regimes 428.040,02 455.981,10 1.527.681,34
0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 2.685,63 12.704,15 11.870,77
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 22.124.676,52 26.667.470,96 33.892.291,06
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 16.551.174,94 18.473.634,76 20.209.280,18
Aposentadorias 14.883.427,84 16.635.144,78 18.199.418,22
Pensões por Morte 1.667.747,10 1.838.489,98 2.009.861,96
Outras Despesas Previdenciárias 42.475,55 39.517,55 28.089,63
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 42.475,55 39.517,55 28.089,63
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 16.593.650,49 18.513.152,31 20.237.369,81
5.531.026,03 8.154.318,65 13.654.921,25
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 1.000.000,00 5.165.000,00 5.975.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 6.523.177,70 9.643.188,53 11.160.854,67
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 51.414,29 79.834,01 154.090,24
Investimentos e Aplicações 35.284.733,24 41.629.999,43 51.664.957,17
Outro Bens e Direitos 1.052.843,53 1.732.958,90 1.047.739,29
Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 1.152,39 465.325.034,22 504.577.167,25
Depósitos restituíveis e valores vinculados 1.162,67 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 148.930,15 234.010,84 140.111,59
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 148.930,15 234.010,84 140.111,59
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 520.916,51 696.634,21 721.027,21
Pessoal e Encargos Sociais 306.122,53 361.682,56 409.681,26
Demais Despesas Correntes 214.793,98 334.951,65 311.345,95
Despesas de Capital (XIV) 7.580,00 4.272,40 7.525,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 528.496,51 700.906,61 728.552,21
-379.566,36 -466.895,77 -588.440,62
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.108,40 3.703,91 0,00
Investimentos e Aplicações 1.915.351,44 2.143.283,12 2.641.061,48
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 38.405,74 36.746,22 37.094,34
Demais Receitas Previdenciárias 7.139.464,38 7.300.085,91 7.247.370,96
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 7.177.870,12 7.336.832,13 7.284.465,30
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Aposentadorias 5.555.889,43 5.532.098,86 5.475.541,85
Pensões 1.583.274,95 1.752.740,81 1.791.693,25
Outras Despesas Previdenciárias 300,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 7.139.464,38 7.284.839,67 7.267.235,10
38.405,74 51.992,46 17.230,20
FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2025.
NOTA:
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do 
período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º 
bimestre).
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
 (a) (b) (c) = (a-b)
2024 32.258.076,78 20.233.771,57 12.024.305,21 54.460.108,89
2025 25.084.057,35 29.455.932,84 -4.371.875,49 50.088.233,40
2026 32.580.717,14 31.847.391,80 733.325,34 50.821.558,74
2027 44.358.206,42 34.984.796,35 9.373.410,07 60.194.968,81
2028 44.272.690,80 38.409.309,65 5.863.381,15 66.058.349,96
2029 48.997.357,29 41.376.382,77 7.620.974,52 73.679.324,48
2030 48.911.019,18 43.814.700,01 5.096.319,17 78.775.643,65
2031 48.942.739,03 46.034.219,13 2.908.519,90 81.684.163,55
2032 48.995.585,80 48.253.083,67 742.502,13 82.426.665,68
2033 49.085.030,67 50.580.069,52 -1.495.038,85 80.931.626,83
2034 49.039.350,91 52.293.177,17 -3.253.826,26 77.677.800,57
2035 49.164.295,09 53.750.178,82 -4.585.883,73 73.091.916,84
2036 49.369.109,02 56.116.542,39 -6.747.433,37 66.344.483,47
2037 49.114.595,85 57.780.398,31 -8.665.802,46 57.678.681,01
2038 49.039.220,23 58.719.004,23 -9.679.784,00 47.998.897,01
2039 49.199.661,02 59.226.973,17 -10.027.312,15 37.971.584,86
2040 54.456.438,73 59.324.715,52 -4.868.276,79 33.103.308,07
2041 54.885.558,03 59.638.147,43 -4.752.589,40 28.350.718,67
2042 55.129.729,91 59.568.642,79 -4.438.912,88 23.911.805,79
2043 55.439.593,42 59.231.944,92 -3.792.351,50 20.119.454,29
2044 55.760.057,58 58.630.402,22 -2.870.344,64 17.249.109,65
2045 56.086.924,34 57.986.398,39 -1.899.474,05 15.349.635,60
2046 56.388.306,37 56.725.219,54 -336.913,17 15.012.722,43
2047 56.848.873,02 55.692.341,44 1.156.531,58 16.169.254,01
2048 57.167.072,62 54.302.952,81 2.864.119,81 19.033.373,82
2049 57.627.479,25 52.668.749,96 4.958.729,29 23.992.103,11
2050 63.001.112,42 50.896.421,36 12.104.691,06 36.096.794,17
2051 63.483.361,13 49.036.962,72 14.446.398,41 50.543.192,58
2052 63.968.506,57 47.092.394,15 16.876.112,42 67.419.305,00
2053 64.464.995,32 45.095.541,04 19.369.454,28 86.788.759,28
2054 64.978.174,19 43.213.691,89 21.764.482,30 108.553.241,58
2055 65.446.176,00 41.068.023,77 24.378.152,23 132.931.393,81
2056 1.905.842,53 39.021.490,94 -37.115.648,41 95.815.745,40
2057 1.785.951,87 36.931.413,19 -35.145.461,32 60.670.284,08
2058 1.686.786,00 34.869.547,73 -33.182.761,73 27.487.522,35
2059 1.588.555,97 32.847.390,15 -31.258.834,18 -3.771.311,83
2060 1.488.969,53 30.845.794,59 -29.356.825,06 -33.128.136,89
2061 1.398.807,37 28.905.316,68 -27.506.509,31 -60.634.646,20
2062 1.310.748,95 27.024.377,27 -25.713.628,32 -86.348.274,52
2063 1.224.802,36 25.200.690,09 -23.975.887,73 -110.324.162,25
2064 1.141.154,60 23.435.847,41 -22.294.692,81 -132.618.855,06
2065 1.060.031,94 21.732.966,19 -20.672.934,25 -153.291.789,31
2066 981.748,80 20.097.581,91 -19.115.833,11 -172.407.622,42
2067 906.550,73 18.532.375,91 -17.625.825,18 -190.033.447,60
2068 834.830,62 17.045.099,17 -16.210.268,55 -206.243.716,15
2069 766.790,28 15.638.491,27 -14.871.700,99 -221.115.417,14
2070 702.518,09 14.313.618,63 -13.611.100,54 -234.726.517,68
2071 641.983,91 13.068.655,54 -12.426.671,63 -247.153.189,31
2072 585.298,87 11.905.942,23 -11.320.643,36 -258.473.832,67
2073 532.327,57 10.821.462,80 -10.289.135,23 -268.762.967,90
2074 482.961,84 9.812.414,72 -9.329.452,88 -278.092.420,78
2075 437.139,73 8.876.744,30 -8.439.604,57 -286.532.025,35
2076 394.680,86 8.010.685,53 -7.616.004,67 -294.148.030,02
2077 355.493,74 7.211.693,54 -6.856.199,80 -301.004.229,82
2078 319.433,04 6.476.389,65 -6.156.956,61 -307.161.186,43
2079 286.348,16 5.801.397,33 -5.515.049,17 -312.676.235,60
2080 256.017,61 5.183.550,25 -4.927.532,64 -317.603.768,24
2081 228.254,05 4.617.545,08 -4.389.291,03 -321.993.059,27
2082 202.913,64 4.100.342,04 -3.897.428,40 -325.890.487,67
2083 179.895,15 3.630.536,27 -3.450.641,12 -329.341.128,79
2084 159.152,63 3.207.319,99 -3.048.167,36 -332.389.296,15
2085 140.570,63 2.829.419,25 -2.688.848,62 -335.078.144,77
2086 123.597,30 2.486.044,05 -2.362.446,75 -337.440.591,52
2087 108.782,82 2.184.224,86 -2.075.442,04 -339.516.033,56
2088 95.611,49 1.916.486,02 -1.820.874,53 -341.336.908,09
2089 83.917,34 1.679.565,96 -1.595.648,62 -342.932.556,71
2090 73.522,05 1.469.360,52 -1.395.838,47 -344.328.395,18
2091 63.689,54 1.271.334,09 -1.207.644,55 -345.536.039,73
2092 55.728,30 1.110.948,71 -1.055.220,41 -346.591.260,14
2093 48.848,23 973.071,74 -924.223,51 -347.515.483,65
2094 42.652,87 848.847,55 -806.194,68 -348.321.678,33
2095 37.193,02 739.950,04 -702.757,02 -349.024.435,35
2096 31.518,30 626.635,00 -595.116,70 -349.619.552,05
2097 27.471,83 546.380,55 -518.908,72 -350.138.460,77
2098 24.002,65 477.289,10 -453.286,45 -350.591.747,22
2099 20.816,94 414.443,53 -393.626,59 -350.985.373,81
FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2025.
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + 
(c)
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
Impostos e Taxas
Anistia 461.957,67 485.055,55 509.308,33
Remissão 109.484,88 112.769,42 118.407,89
Remissão 43.793,95 45.107,76 47.363,15
137.356,53 144.224,35 151.435,57
599.806,19 629,796,50 661.286,33
TOTAL 1.352.399,22 787.157,08 1.487.801,27
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2025.
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
Concessão de perdão das penalidades 
dos tributos inscritos em dívida ativa 
como forma de política tributária de 
incentivo
Consideração na 
estimativa receita
Cancelamento por tributos contestáveis 
por decisões judiciais
Consideração na
estimativa receita
Cancelamento do lançamento pelo custo 
de cobrança ser comprovadamente maior 
do que o crédito tributário
Consideração na
estimativa receita
Concessão de 
Isenção de caráter 
não geral
Isenção de tributos municipais de 
descontos para contribuintes que 
atendam todos os requisitos 
estabelecidos em lei específica
Ampliação da base
de cálculo
Concessão de 
desconto
Concessão de desconto para os 
contribuinte que efetuarem pagamento 
da parcela única até determinada data
Consideração na
estimativa receita
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026
R$ 1,00 
EVENTOS 2026
Aumento Permanente da Receita 11.627.361,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 1.406.456,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 10.220.905,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 10.220.905,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 10.220.905,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2025.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Expectativas de Mercado 4 de abril de 2025
Focus Relatório de Mercado
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
IPCA (variação %) 5,68 5,65 5,65 (2) 145 5,48 36 4,40 4,50 4,50 (2) 140 4,42 35 4,00 4,00 4,00 (7) 120 3,75 3,78 3,78 (3) 109
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 2,01 1,97 1,97 (1) 109 1,99 22 1,70 1,60 1,60 (3) 99 1,80 20 2,00 2,00 2,00 (1) 75 2,00 2,00 2,00 (56) 75
Câmbio (R$/US$) 5,99 5,92 5,90 ▼ (4) 117 5,80 31 6,00 6,00 5,99 ▼ (1) 115 5,90 31 5,90 5,90 5,90 (5) 87 5,90 5,90 5,85 ▼ (1) 82
Selic (% a.a) 15,00 15,00 15,00 (13) 140 15,00 34 12,50 12,50 12,50 (10) 133 11,63 34 10,50 10,50 10,50 (8) 108 10,00 10,00 10,00 (15) 100
IGP-M (variação %) 5,62 5,14 5,10 ▼ (3) 73 4,48 20 4,54 4,50 4,52 ▲ (1) 65 4,20 17 4,00 4,00 4,00 (12) 57 4,00 4,00 4,00 (10) 54
IPCA Administrados (variação %) 4,99 5,06 5,06 (2) 101 5,00 23 4,19 4,28 4,28 (2) 91 3,95 22 4,00 4,00 4,00 (11) 67 3,94 3,94 3,94 (2) 65
Conta corrente (US$ bilhões) -53,00 -56,00 -56,30 ▼ (6) 34 -55,50 10 -50,00 -50,40 -50,60 ▼ (1) 33 -50,00 10 -50,00 -50,00 -50,00 (5) 22 -51,06 -51,18 -51,18 (2) 20
Balança comercial (US$ bilhões) 76,80 75,00 75,00 (1) 36 76,10 11 79,40 79,40 79,51 ▲ (2) 33 80,00 10 80,00 79,40 79,60 ▲ (1) 22 80,00 80,00 80,00 (5) 19
Investimento direto no país (US$ bilhões) 70,00 70,00 70,00 (16) 32 69,30 8 73,25 70,00 70,00 (2) 31 70,00 8 80,00 80,00 80,00 (12) 22 80,00 80,00 80,00 (60) 21
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 65,78 65,75 65,79 ▲ (1) 53 65,07 12 70,33 70,11 70,01 ▼ (2) 51 68,94 12 74,00 74,00 74,08 ▲ (1) 42 75,92 75,91 75,96 ▲ (1) 38
Resultado primário (% do PIB) -0,60 -0,60 -0,60 (15) 60 -0,60 15 -0,60 -0,70 -0,70 (1) 59 -0,50 15 -0,40 -0,48 -0,50 ▼ (3) 43 -0,25 -0,26 -0,26 (1) 39
Resultado nominal (% do PIB) -8,95 -9,00 -9,00 (1) 47 -8,40 11 -8,50 -8,50 -8,50 (5) 47 -7,70 11 -7,10 -7,17 -7,19 ▼ (4) 36 -6,50 -6,50 -6,50 (10) 34
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
2025 2026 2027 2028
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
2025 2026 2027 2028
Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
Expectativas de Mercado 4 de abril de 2025
Focus Relatório de Mercado
mar/2025 abr/2025 mai/2025 Inf. 12 m suav.
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
IPCA (variação %) 0,50 0,56 0,56 (1) 143 0,55 0,50 0,48 0,48 (1) 142 0,46 0,35 0,37 0,38 ▲ (2) 142 0,40 5,30 5,15 5,07 ▼ (8) 124 4,85
Câmbio (R$/US$) 5,80 5,76 - 5,85 5,80 5,80 (2) 112 5,80 5,90 5,80 5,80 (1) 111 5,80
Selic (% a.a) 14,25 - - - - - 14,75 14,75 14,75 (15) 137 14,75
IGP-M (variação %) 0,50 - - 0,40 0,38 0,35 ▼ (3) 71 0,09 0,35 0,35 0,34 ▼ (1) 71 0,27 4,99 5,20 5,06 ▼ (1) 64 4,41
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
mar/2025 abr/2025 mai/2025 Inf. 12 m suav.
Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2

open original →