| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.033, de 17 de junho de 2.025. Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a compensação de débito resultante de multa administrativa e/ ou indenizações, previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 e dos contratos de concessões previstos na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, no âmbito da Administração Municipal, inscritas ou não em dívida ativa. Art. 2º Poderá haver compensação total ou parcial dos débitos de que trata esta Lei, com os créditos devidos pela Administração decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ou entidade sancionadora. § 1º O pedido de compensação poderá ser formalizado pelo interessado, sem prejuízo da iniciativa da Administração para fazê-lo de ofício, devendo o requerimento ser acompanhado da lista dos contratos vigentes que serão objeto de compensação do valor do débito pretendido, ser submetido à análise administrativa e, uma vez deferido, terá caráter definitivo. § 2º A compensação será realizada conforme os prazos de validade de cada contrato administrativo indicado no requerimento, sendo vedada sua extensão além do prazo de vigência originalmente pactuado no contrato. § 3º A decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento previsto no caput será proferida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. Art. 3º Poderá haver, ainda, a compensação total ou parcial dos débitos de que trata esta Lei, com a realização de obras ou serviços, mediante prévio ajustamento com a Secretaria Municipal da Fazenda e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, mediante assinatura de Termo de Compensação, observados os seguintes requisitos: I – A extinção do crédito a que se refere o caput do art. 3º deverá ser aprovada pelo Secretário Municipal da Fazenda, precedida de fiscalização pelo setor competente de Arrecadação e Fiscalização, que será exercida antes de iniciada e depois de concluída quaisquer das espécies de obras ou serviços que autorizam a compensação; II – A compensação prevista neste artigo somente será autorizada para o valor da multa for igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais); III – A definição da obra ou serviços, será previamente analisada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e devidamente aprovada pelo Prefeito Municipal; IV – Apresentação de requerimento pela Autuada, antes da inscrição em dívida ativa instruído com o projeto, planilhas de custo e memorial descritivo, para posterior aprovação pelos Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito órgãos técnicos do Município. Art. 4º A formalização do Termo de Compensação, nos termos desta Lei, suspenderá a exigibilidade do débito objeto da compensação, até o cumprimento integral das condições estabelecidas, incluindo a execução das obras ou serviços pactuados e a homologação final pelos órgãos competentes. Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Compensação ou a constatação de irregularidades ensejará a imediata revogação da suspensão da exigibilidade, com a consequente adoção das medidas administrativas e legais cabíveis. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os regulamentos necessários para a efetiva aplicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br