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norma nº 3035/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.035, de 30 de junho de 2.025.
Dispõe sobre a adoção de medidas de
estímulo ao desenvolvimento de startups e
às atividades de ciência, tecnologia e
inovação em Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de
startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município, com a finalidade de
promover a inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a
competitividade e promover a modernidade tecnológica, econômica e social de Bom Despacho.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a
aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, os quais,
quando existentes, caracterizam startups de natureza incremental e, quando novos, caracterizam
startups de natureza disruptiva.
§ 2º Para os fins desta lei, considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
(ICT) o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro
no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos.
§ 3º No âmbito municipal, aplicam-se as disposições desta lei em relação às atividades de
ciência, tecnologia e inovação, sem prejuízo da aplicação das normas gerais da Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2.004 (Lei de Inovação), bem como a aplicação da Lei
Complementar nº 182, de 1º de junho de 2.021 (Marco Legal das Startups), bem como suas
regulamentações.
Art. 2º São diretrizes para o estímulo ao desenvolvimento de startups nos termos desta lei:
I – promoção do empreendedorismo digital;
II – garantia de acesso pelo Município e por sua comunidade empreendedora a programas e
instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
III – aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV – promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o
intuito de fomentar a cultura empreendedora no Município de Bom Despacho;
V – identificação dos desafios de gestão e inovação do Município de Bom Despacho;
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VI – incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII – incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras
elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Município no fomento à
inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de problemas
públicos com soluções inovadoras;
VIII – garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento de
startups no Município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja possível;
IX – integração entre Município, universidades e setor privado com a criação de um
ecossistema de inovação em rede;
X – ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos,
produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Município de Bom
Despacho.
Art. 3º São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito municipal,
entre outros:
I – encomenda tecnológica;
II – desafio público;
III – contratação pública para solução inovadora (CPSI);
IV – estímulo à formação de ambientes promotores de inovação;
V – programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), incluindo
laboratórios abertos (living labs);
VI – promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine
tecnológica);
VII – transferência de tecnologia; e
VIII – estímulo à inovação nas empresas de Bom Despacho.
CAPÍTULO II – DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar
diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida
capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do art. 20
da Lei nº 10.973, de 2.004 e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, são consideradas como voltadas para atividades de
pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham
experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as
seguintes exigências:
I – que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa
entre os seus objetivos institucionais;
II – que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
§ 2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades
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que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no
mercado, dentre as quais:
I – a fabricação de protótipos;
II – o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e
III – a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata o § 4º
do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2.004.
§ 3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os
interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto,
do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas
do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por
envolver soluções inovadoras não disponíveis no mercado.
§ 4º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá criar,
por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a
instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no
monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado o
seguinte:
I – os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito
de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e
II – a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 5º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e desempenho
da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
§ 6º A contratação prevista no caput deste artigo poderá englobar a transferência de
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município,
definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução.
Art. 5º O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais
alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos
resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua
perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no
cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio
de auditoria técnica e financeira:
I – prorrogar o seu prazo de duração; ou
II – elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
§ 2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade
técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:
I – por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal; ou
II – por acordo entre as partes.
§ 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2º deverá ser comprovada por meio
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de avaliação técnica e financeira.
§ 4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2º, o pagamento ao
contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o
cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a
modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
§ 5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos
serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de
avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato.
Art. 6º O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico￾financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao
alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
§ 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar
diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco
tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
I – preço fixo;
II – preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III – reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV – reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V – reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§ 2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada nos
autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela
autoridade superior.
§ 3º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados quando
o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais
custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao
contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.
§ 4º O preço fixo somente poderá ser modificado:
I – se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4º desta Lei;
II – na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites
autorizados pela legislação federal;
III – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou
força maior; ou
IV – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação
técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado,
observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021.
§ 5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável de
incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos
do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no
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projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§ 6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos do
projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do risco
tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado
na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de
reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem
prévio acerto com o contratante.
§ 7º Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem
remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal arcarão
somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá
remuneração ou outro pagamento além do custo.
§ 8º A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para
encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha
expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a
propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia.
§ 9º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração
variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remunerações
adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas à
contenção de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega.
§ 10 Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração
fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao
contratado de remuneração negociada entre as partes, que será definida no instrumento contratual
e que somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV do § 4º.
§ 11 A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das
despesas efetivamente incorridas pelo contratado.
§ 12 A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes diretrizes:
I – separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais
custos do contratado;
II – razoabilidade dos custos;
III – previsibilidade mínima dos custos; e
IV – necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da
encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.
§ 13 Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do
contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os
custos reais da encomenda.
§ 14 As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas seguintes
diretrizes:
I – compreensão do mercado de atuação do contratado;
II – avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica;
III – economicidade;
IV – compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;
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V – estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e auditáveis; e
VI – compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das metas
previstas no contrato.
Art. 7º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício
dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão
do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a
transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.973, de
2.004.
§ 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao
contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao
licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal sem o
pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o
contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos
no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua
documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
Art. 8º O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma
estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos
produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 9º Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de
fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão
celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do
fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto
encomendado e de informações sobre:
I – a justificativa econômica da contratação;
II – a demanda do órgão ou da entidade;
III – os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou
dos processos inovadores; e
IV – quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou
privadas credenciadas.
CAPÍTULO III – DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 10 Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
§ 1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao
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desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da
cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
§ 2º O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I – a descrição do desafio público proposto;
II – as etapas que compõem o desafio público;
III – o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV – as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;
V – os critérios de análise e classificação das propostas; e
VI – as premiações a serem concedidas às soluções melhores classificadas.
CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA
Art. 11 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções
inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por
meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar n°
182.
Art. 12 Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da
solução resultante da Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI), ou para integração da
solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 182.
CAPÍTULO V – DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DE
INOVAÇÃO
Art. 13 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como
forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação
entre as startups e as ICT.
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as
determinações estabelecidas no Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes
especializados e cooperativos de inovação) da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2.004
(Lei Federal de Inovação) e Seção III (Dos ambientes promotores da inovação) do Capítulo II
(Do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação) do Decreto
Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2.018.
CAPÍTULO VI – DO PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
(SANDBOX REGULATÓRIO)
Art. 14 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
disponibilizar ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), sendo este um conjunto
de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber
autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial
para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais,
mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou
entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.
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Art. 15 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competência de
regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas
de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob
sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
§ 1º A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos e
as entidades, observadas suas competências.
§ 2º O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o
funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:
I – os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
II – a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e
III – as normas abrangidas.
Art. 16 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir
living labs, sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde, com a colaboração de empresas,
Prefeitura, instituições de ensino, ICT's e usuários, acontecerão processos para a criação,
prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais (living labs).
Parágrafo único. Os processos realizados nos living labs serão regulados nos moldes do
Programa de Ambiente Regulatório Experimental.
CAPÍTULO VII – DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E
TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (VITRINE TECNOLÓGICA)
Art. 17 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
instituir vitrine tecnológica, consistente em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de
várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em Bom Despacho, ainda que
sem vínculo formal com startups e ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta
pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das
tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a
integração da academia com os setores público e privado, especialmente o produtivo.
CAPÍTULO VIII – DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 18 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso
ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Art. 19 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os
seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não
oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade,
ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos
da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput deste
artigo será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO IX – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS DE BOM
DESPACHO
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Art. 20. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos
inovadores em empresas situadas em Bom Despacho e em entidades bondespachenses de direito
privado sem fins econômicos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais
ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar
atividades de PD&I.
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as
determinações estabelecidas no Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) da Lei
Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2.004 (Lei Federal de Inovação) e Capítulo IV (Do
estímulo à inovação nas empresas) do Decreto Federal n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2.018.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder executivo regulamentará o disposto nessa Lei, no que couber.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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