| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público que mencionam e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.036, de 1º de julho de 2.025. Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público que mencionam e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o Uso dos bens imóveis públicos localizados na Rua Miguel Dias, nº 40, Centro, onde funciona a Escola Municipal Coronel Praxedes, e na Avenida Ana Rosa, nº 1.555, Bairro Ana Rosa, onde funciona a Escola Municipal Flávio Cançado Filho, ambos no município de Bom Despacho, à empresa Unitec Escolas Integradas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.099.077/0001-59, nos termos do art. 70, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal para oferecimento de cursos técnicos gratuitos a população vinculados ao Programa do Estado de Minas Gerias, Trilhas do Futuro.. Parágrafo único: O uso será apenas dos espaços sem utilização e em horários de contra turno de forma a não prejudicar o funcionamento das escolas e será exclusivamente para o funcionamento dos cursos gratuitos do Programa Trilhas do Futuro, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º A presente Autorização será outorgada a título precário pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de cessão, após a autorização de funcionamento dos cursos pela Secretaria de Estado de Educação.. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública, desde que devidamente demonstrado o interesse público por meio de justificativa formal e motivada no processo administrativo competente. Art. 3° Constituem obrigações da permissionária, sob pena de imediata rescisão da autorização de uso dos bens ao patrimônio municipal, independentemente de indenização, observadas as disposições legais aplicáveis: I – Zelar pela conservação, limpeza, segurança e manutenção do imóvel objeto da concessão, utilizando-o com a devida diligência e responsabilidade. II – Observar integralmente as disposições do Código de Obras e Posturas do Município, bem como demais legislações urbanísticas, ambientais, educacionais e de acessibilidade, inclusive as normas técnicas e regulamentações específicas pertinentes às atividades desenvolvidas. III – Restituir o imóvel, ao término da concessão, em perfeitas condições de uso e conservação, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, sem direito a qualquer tipo de indenização por benfeitorias realizadas. IV – Assumir integral responsabilidade por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: materiais, mão de obra, acidentes de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transporte, seguros operacionais, taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza, isentando o Município de qualquer vínculo 1 empregatício com seus empregados, prepostos ou contratados. V – Providenciar, junto aos órgãos competentes, o devido registro e validação dos cursos ofertados, garantindo a regularidade e a certificação dos mesmos. VI – Apresentar relatórios periódicos de atividades e de frequência dos alunos, conforme modelo e prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento e avaliação da execução da concessão. VII – Responder civil e administrativamente por quaisquer danos causados ao patrimônio público, a terceiros ou ao meio ambiente em decorrência da utilização do imóvel ou da execução das atividades autorizadas. VIII – Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização do imóvel e das atividades nele desenvolvidas por parte dos órgãos municipais competentes, prestando todas as informações solicitadas Art. 4° As benfeitorias que vierem a ser realizadas pela permissionária no imóvel objeto da concessão, ainda que consideradas úteis ou necessárias, incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer tipo de indenização ou retenção, no momento da devolução do bem ao Município. Art. 5° A autorização de uso poderá ser revogada, a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente fundamentadas ou em caso de descumprimento, pela permissionária, das obrigações previstas ou no instrumento de concessão, sem que caiba à permissionária qualquer direito à indenização. Art. 6º O Contrato de Cessão de Uso Gratuita será formalizado após a aprovação dos cursos pela Secretaria Estadual de Educação, firmado entre o Município e a permissionária, no qual constarão todas as condições, obrigações, prazos e penalidades previstas. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho, 1º de julho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal