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norma nº 3036/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAutoriza o uso gratuito dos bens imóveis público que mencionam e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.036, de 1º de julho de 2.025.
Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público 
que mencionam e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o Uso dos bens imóveis
públicos localizados na Rua Miguel Dias, nº 40, Centro, onde funciona a Escola Municipal
Coronel Praxedes, e na Avenida Ana Rosa, nº 1.555, Bairro Ana Rosa, onde funciona a Escola
Municipal Flávio Cançado Filho, ambos no município de Bom Despacho, à empresa Unitec
Escolas Integradas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.099.077/0001-59, nos termos do art. 70,
inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal para oferecimento de cursos técnicos gratuitos a
população vinculados ao Programa do Estado de Minas Gerias, Trilhas do Futuro..
Parágrafo único: O uso será apenas dos espaços sem utilização e em horários de contra
turno de forma a não prejudicar o funcionamento das escolas e será exclusivamente para o
funcionamento dos cursos gratuitos do Programa Trilhas do Futuro, em parceria com a
Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º A presente Autorização será outorgada a título precário pelo prazo de 4 (quatro)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de cessão, após a autorização de
funcionamento dos cursos pela Secretaria de Estado de Educação..
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por
igual período, a critério da Administração Pública, desde que devidamente demonstrado o
interesse público por meio de justificativa formal e motivada no processo administrativo
competente.
Art. 3° Constituem obrigações da permissionária, sob pena de imediata rescisão da
autorização de uso dos bens ao patrimônio municipal, independentemente de indenização,
observadas as disposições legais aplicáveis:
I – Zelar pela conservação, limpeza, segurança e manutenção do imóvel objeto da
concessão, utilizando-o com a devida diligência e responsabilidade.
II – Observar integralmente as disposições do Código de Obras e Posturas do Município,
bem como demais legislações urbanísticas, ambientais, educacionais e de acessibilidade,
inclusive as normas técnicas e regulamentações específicas pertinentes às atividades
desenvolvidas.
III – Restituir o imóvel, ao término da concessão, em perfeitas condições de uso e
conservação, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, sem
direito a qualquer tipo de indenização por benfeitorias realizadas.
IV – Assumir integral responsabilidade por todas as despesas decorrentes da execução
dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: materiais, mão de obra, acidentes de trabalho,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transporte, seguros operacionais,
taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza, isentando o Município de qualquer vínculo
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empregatício com seus empregados, prepostos ou contratados.
V – Providenciar, junto aos órgãos competentes, o devido registro e validação dos cursos
ofertados, garantindo a regularidade e a certificação dos mesmos.
VI – Apresentar relatórios periódicos de atividades e de frequência dos alunos, conforme
modelo e prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento
e avaliação da execução da concessão.
VII – Responder civil e administrativamente por quaisquer danos causados ao patrimônio
público, a terceiros ou ao meio ambiente em decorrência da utilização do imóvel ou da execução
das atividades autorizadas.
VIII – Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização do imóvel e das atividades nele
desenvolvidas por parte dos órgãos municipais competentes, prestando todas as informações
solicitadas
Art. 4° As benfeitorias que vierem a ser realizadas pela permissionária no imóvel objeto
da concessão, ainda que consideradas úteis ou necessárias, incorporar-se-ão automaticamente ao
patrimônio público municipal, sem direito a qualquer tipo de indenização ou retenção, no
momento da devolução do bem ao Município.
Art. 5° A autorização de uso poderá ser revogada, a qualquer tempo, por razões de
interesse público devidamente fundamentadas ou em caso de descumprimento, pela
permissionária, das obrigações previstas ou no instrumento de concessão, sem que caiba à
permissionária qualquer direito à indenização.
Art. 6º O Contrato de Cessão de Uso Gratuita será formalizado após a aprovação dos
cursos pela Secretaria Estadual de Educação, firmado entre o Município e a permissionária, no
qual constarão todas as condições, obrigações, prazos e penalidades previstas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 1º de julho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal

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