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norma nº 3040/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaProrroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n°2.493, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.
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matéria 5772 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.040, de 13 de agosto de 2.025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal
de Educação aprovado por meio da Lei
nº 2.493, de 24 de junho de 2.015 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2.027, a vigência do Plano Municipal de
Educação aprovado por meio da Lei nº 2.493, de 24 de junho de 2.015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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