| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n°2.493, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.040, de 13 de agosto de 2.025. Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei nº 2.493, de 24 de junho de 2.015 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2.027, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei nº 2.493, de 24 de junho de 2.015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br