| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Altera o dispositivo da Lei n° 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.042, de 13 de agosto de 2.025. Altera dispositivo da Lei nº 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 27, § 2º, inciso VI, da Lei nº 2.926 de 12 de junho de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 (…) VI – um representante de inspetores da Superintendência Regional de Ensino.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br