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norma nº 3042/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3042 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaAltera o dispositivo da Lei n° 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.042, de 13 de agosto de 2.025.
Altera dispositivo da Lei nº 2.926/2023,
que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Ensino (SIME), da
reestruturação do Conselho Municipal de
Educação, do Fórum Municipal de
Educação e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 27, § 2º, inciso VI, da Lei nº 2.926 de 12 de junho de 2.023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27 (…)
VI – um representante de inspetores da Superintendência Regional de
Ensino.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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