| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.616, de 27 de novembro de 2017. que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública, e dá outras providências. |
| native_id | 2830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.043, de 13 de agosto de 2.025. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2.017, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam revogados os artigos 11, 12 e 14 da Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2.017. Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2.017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 9º (…) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa, solicitar documentos ou informações que comprovem a manutenção dos requisitos legais pela entidade detentora do título de utilidade pública.” Art. 3º Os títulos de utilidade pública concedidos por leis municipais a entidades com sede em Bom Despacho ficam confirmados e passam a ter validade por prazo indeterminado, aplicando-se esta regra: I – aos títulos concedidos sob a égide da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2.017; II – aos títulos concedidos por leis municipais anteriores à Lei nº 2.616, de 2.017, os quais ficam automaticamente revalidados por prazo indeterminado, salvo nos casos em que tenham sido expressamente revogados ou cancelados até a data de publicação desta Lei; III – aos títulos que vierem a ser concedidos após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Em todos os casos previstos nos incisos deste artigo, a validade por prazo indeterminado do título de utilidade pública fica condicionada à manutenção, pela entidade, do cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2.017, com as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 4º O inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.616/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° (…) III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, exceto as que comprovadamente desempenhem relevantes serviços de cunho social e que atendem aos requisitos previstos no Capítulo IV desta Lei.” Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 5º O inciso IX do artigo 4º da Lei nº 2.616/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (…) IX – as organizações sociais com fins lucrativos.” Art. 6º O inciso VII do artigo 6º da Lei nº 2.616/2017 passa a ser renumerado como inciso VI. Art. 7º O inciso I do artigo 8º da Lei nº 2.616/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (…) I – a entidade requerente que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei.” Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2