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norma nº 3044/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDispõe sobre a criação de incentivos para produção de unidades habitacionais no âmbito do " Programa Minha casa, Minha Vida" e dá outras providências.
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Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 – Ano XII Edição Nº 3024 – 28.08.2025
Gabinete
Lei nº 3.044, de 28 de agosto de 2.025.
Dispõe sobre a criação de
incentivos para produção de
unidades habitacionais no âmbito
do “Programa Minha Casa, Minha
Vida” e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus Representantes,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar recursos, por meio de aporte
financeiro, para viabilizar empreendimentos
habitacionais de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV,
financiados com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR ou do Fundo de
Desenvolvimento Social – FDS, representados pela
Caixa Econômica Federal – CEF. 
Art. 2º O valor referente ao aporte financeiro a
ser repassado corresponde a R$ 726.635,42
(setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e quarenta e dois centavos), e será
utilizado exclusivamente no âmbito do “Programa
Minha Casa, Minha Vida” no Município de Bom
Despacho e constará dos bens e direitos integrantes
do patrimônio do FAR, com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integram o ativo da Caixa Econômica
Federal – CEF; 
II – não respondem direta ou indiretamente
por qualquer obrigação da CEF; 
III – não compõem a lista de bens e direitos da
CEF para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial; 
IV – não podem ser dados em garantia de
débito de operação da CEF; 
V – não são passíveis de execução por
quaisquer credores da CEF; 
Parágrafo único. Os recursos financeiros
decorrentes do aporte do Município de Bom
Despacho serão repassados diretamente à Caixa e
serão utilizados para o custeio das obras de
infraestrutura interna do Residencial Liberdade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela
Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 726.635,42
(setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e quarenta e dois centavos):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
07.01.04.122.0001
.2115.33204100 1500000 726.635,42
Art. 4ª Para atender ao disposto no art. 3º
serão utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no
valor de R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois
centavos)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.123.0007.0
002.32902100
1500000 726.635,42
Art.5º Fica autorizada a suplementação do
crédito especial autorizado no art. 3o
 desta lei até a
totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de
saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial, fica o Poder Executivo autorizado a
promover a suplementação observado o limite
estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de
dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Lei nº 3.045, de 28 de agosto de 2.025.
Ratifica Acordo de Cooperação nº
09/2024 firmado entre o Instituto
Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais e o
Município de Bom Despacho e
Autoriza a Assinatura de Termo
Aditivo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus Representantes,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Acordo de
Cooperação nº 09/2024 e o seu 1º Termo Aditivo,
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025
firmado entre o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o Município
de Bom Despacho que tem por objeto o
estabelecimento de cooperação entre as partes, em
regime de mútua colaboração visando o apoio para a
implantação e consolidação do Campus Bom
Despacho do IFMG, conforme cópia constante do
Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de janeiro 
de 2025.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto nº 11.021, de 28 de agosto de 2.025.
Abre crédito suplementar no valor
de R$308.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais),
indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no
valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto nº 11.021, de 28 de agosto de
2.025.
Suplementação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.
0001.2001.33
901400
1500000 30 5.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.
0047.2126.33
933400
1600000 1733 145.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.
0047.2129.33
903400
1600000 1394 18.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.
0047.2127.33
903400
15000001002 1346 15.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.
0047.2127.33
903900
1600000 1348 80.000,00
Secretaria Municipal de
Administração
04.01.04.122.
0001.2023.33
903500
1500000 1727 45.000,00
Anulação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.
0001.2001.33
903000
1500000 31 5.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.
0047.2123.33
933000
1600000 1271 35.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.
0047.2124.33
933000
1600000 1293 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.
0047.2127.44
504100
1600000 1350 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.
0047.2122.33
903000
1600000 1225 28.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.
0047.2122.33
903900
15000001002 1236 15.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.
0047.2131.33
903300
1600000 1455 80.000,00
Secretaria Municipal de
Administração
04.01.04.122.
0001.2023.33
909300
1500000 212 10.000,00
Secretaria Municipal de
Administração
04.01.04.122.
0001.2022.31
911300
1500000 194 35.000,00
Decreto nº 11.022, de 28 de agosto de 2.025.
Abre crédito especial no valor de
R$726.635,42 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 3.044, de 28 de agosto de 2025, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial
no orçamento aprovado para o exercício de 2025
pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 726.635,42
(setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e quarenta e dois centavos):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de 07.01.04.122.0001 1500000 726.635,42
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025
Desenvolvimento Social .2115.33204100
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no
valor de R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois
centavos):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal da
Fazenda
03.01.04.123.
0007.0002.32
902100
1500000 136 726.635,42
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Of. nº 155/2025/GPFA Bom Despacho, 28 de
agosto de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor,
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
35630-034 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Documento Complementar ao
Projeto de Lei que ratifica Acordo de Cooperação nº
09/2024 e o 1º Termo Aditivo firmado entre o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Minas Gerais.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Plano de
Trabalho anexo para integrar o Anexo I do Projeto
de Lei que ratifica Acordo de Cooperação nº
09/2024 e o 1º Termo Aditivo firmado entre o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Minas Gerais e dá outras providências.
Informamos, ainda, que o referido Plano de
Trabalho não foi encaminhado anteriormente, razão
pela qual requer seja o mesmo anexado ao Anexo I,
Acordo de Cooperação nº 09/2024.
O referido documento contém as obrigações
de cada parte na execução do seu objeto.
Atenciosamente.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Administração
Portaria nº 58/2025/SMA, de 28 de agosto de
2.025
Nomeia Comissão para elaboração
do edital, acompanhamento,
fiscalização e avaliação do Processo
Seletivo Simplificado nº 3-2025.
A Subsecretária Municipal de
Administração, no uso de suas atribuições legais e,
especialmente, as estabelecidas no art. 91 da Lei
Orgânica Municipal e no Decreto 5.795, de 22 de
novembro de 2.013;
Considerando a necessidade de garantir a
continuidade dos serviços públicos prestados pelas
Secretarias e Assessorias Municipais.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão para elaboração de
edital, acompanhamento, fiscalização e avaliação do
Processo Seletivo Simplificado nº 3-2025.
Art. 2º Compete à Comissão acompanhar a
sua realização, julgar os casos omissos ou duvidosos
e coordenar as atividades necessárias ao bom
andamento do Processo Seletivo.
Art. 3º Ficam nomeados como membros da
Comissão os seguintes servidores:
I – Lara Lima Faria;
II – Lilian Arruda da Silva;
III – Liliane Raimundo Galdino;
IV – Lucas Pereira da Silva;
V – Natália Marçal Amarante Ribeiro Gontijo;
VI – Tatiana Luchini do Bonfim;
VII – Vânia Aparecida da Silva Machado.
Parágrafo único. A Comissão do Processo
Seletivo Simplificado nº 3-2025 será presidida pela
servidora Tatiana Luchini do Bonfim.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º
ano de emancipação do Município.
Júllia Gabriely Santos Nascimento
Subsecretária Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS
Nº 2-2022, Nº 4-2022, Nº 3-2023 E Nº 1-2025 
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação dos
resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº
2-2022, nº 4-2022, nº 3-2023 e nº 1-2025 para o
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025
preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho,
Considerando os Processos Digitais nº
12119/2025, nº 12342/2025, nº 12764/2025 e nº
13669/2025 que tratam de contratação de pessoal
para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde;
Considerando que os candidatos Mario Lucio
De Oliveira Cancado, Arminda De Cássia Gregório
Pereira, Mycaela Estefany Xavier e Kele Marine
Ribeiro convocados na Edição nº 3021 do Diário
Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em
25/8/2025, não se apresentaram;
Considerando que a candidata Silvia De
Souza Damasio e Elisangela De Jesus Soares já
possuem vínculo empregatício com o Município, no
cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista a futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde,
no setor de Recursos Humanos, situado na Praça
Irmã Albuquerque, 45, Centro, no dia 29 e no dia 1º
de setembro de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das
13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha
Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e
acompanhada dos documentos originais, conforme
previsto na Portaria no
 66/2017/SMA, de 2 agosto de
2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Amaury Júnio
Gonçalves De
Morais
Técnico em Gestão Pública
Municipal (2ª chamada)
Processo Seletivo nº 2-
2022
Rosiane Miranda
Ferreira Motorista II - Carteira D Processo Seletivo nº 1-
2025
Jessica Carvalho
Costa
Agente Comunitário de
Saúde - UBS Aeroporto /
São Vicente - 1º Critério -
Ensino Médio Completo
Processo Seletivo nº 4-
2022
Silvia De Souza
Damasio
Auxiliar de Saúde Bucal (4ª
chamada)
Processo Seletivo nº 3-
2023
Elisangela De
Jesus Soares
Auxiliar de Saúde Bucal (4ª
chamada)
Processo Seletivo nº 3-
2023
Carmelita Eleonice Auxiliar de Saúde Bucal (4ª Processo Seletivo nº 3-
Da Silva chamada) 2023
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2-
2022
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação do
resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 2-
2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
Considerando o Processo Digital nº
15292/2025 que trata da contratação de pessoal para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
Considerando que a candidata Ryandra Neres
Dos Santos convocada na Edição nº 3015 do Diário
Oficial Eletrônico do Município – DOMe em
14/08/2025, não compareceu.
Convoca o candidato relacionado abaixo, com
vista à futura contratação em cargo temporário, a
comparecer na Gerência de Folha de Pagamento,
situada na Rua da Olaria nº 80, bairro São João,
nesta cidade, no dia 29 de agosto e 1º de setembro de
2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17
horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida
de forma digital, assinada e acompanhada dos
documentos originais, conforme previsto na Portaria
no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017.
Fica o candidato advertido de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
 O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidato convocado
Candidato (a) Cargo Processo 
5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025
Rubbya Kassia Silva
Vidal
Técnico em Gestão Pública
Municipal
Processo Seletivo nº
2-2022
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Saúde
EXTRATO DE COMPRA SIMPLIFICADA
Processo Digital:17763/2025 Código
Verificador: 6392ZDMT
Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de manutenção de aparelhos
eletrocardiógrafos (ECG), para atendimento das
Unidades de Atenção Básica de Saúde do Município
de Bom Despacho.
Ratificação em 28 de Agosto de 2025, pela
Secretária Municipal de Saúde, Srª. Tamara Bicalho
Cruz Oliveira. Fundamentado nos arts. 53, §5º, 70,
inciso III, 72, 75, Incs. I e II, todos da Lei Federal n.
14.133/2021.
Contratação firmada entre este Município e a pessoa
jurídica Level Gestão e Engenharia Clínica CNPJ:
53.377.153/0001-19 no valor total de R$ 7.577,49
(Sete Mil, quinhentos e setenta e sete reais e
quarenta e nove centavos).
Informações: (37) 3520-1615 ou pelo link
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
EXTRATO DE COMPRA SIMPLIFICADA
Processo Digital: 17327/2025 Código
Verificador: HZBCE1H7
Objeto: Aquisição de ácido tricloroacético - 80% a
90%, conforme condições e exigências estabelecidas
no documento de formalização da demanda.
Ratificação em 28 de agosto de 2024, pela
Secretária Municipal de Saúde, Srª. Tamara Bicalho
Cruz Oliveira. Fundamentado nos arts. 53, §5º, 70,
inciso III, 72, 75, Incs. I e II, todos da Lei Federal n.
14.133/2021.
Contratação firmada entre este Município e a pessoa
jurídica Farmácia Galeno Ltda CNPJ:
26.339.374/0002-00, no valor total de R$1.680,00
(Mil Seiscentos e Oitenta Reais).
Informações: (37) 3520-1615 ou pelo link
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
Licitações
Aviso de Republicação de Edital
Processo nº 41/2025, Pregão Eletrônico SRP nº
11/2025
Objeto: Aquisição de fraldas descartáveis infantis
Sessão eletrônica reagendada para o dia 18 de
setembro de 2.025, às 13h.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: 
 licitacao@ pmbd .mg.gov.br.
Edital disponível nos sites:
https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e 
 https://licitar.digital.
Os autos do processo permanecerão com vista
franqueada aos interessados no sítio eletrônico
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
 vicos/consulta-de-processo-digital, Processo digital
nº 9314/2025, código verificador: PA5037I4.
Extrato de Ata de Registro de Preço
Processo nº 132/2024, Pregão Eletrônico SRP nº
50/2024, Processo Digital 24009/ 2024 – Código
Verificador C518P22W
Objeto: Aquisição futura de materiais didático e de
expediente
Ata de Registro de Preços n° 103/2025, firmada
entre este Município e a empresa 58.223.970
FELIPE MENDES TRINDADE CARDOSO,
inscrita no CNPJ sob o n° 58.223.970/0001-36,
emitida em 8 de agosto de 2025, no valor total de R$
101.195,23 (cento e um mil, cento e noventa e cinco
reais e vinte e três centavos). Vigência de 12 (doze)
meses, de 28 de agosto de 2025 a 28 de agosto de
2026.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail
 licitacao@ pmbd .mg.gov.br
Extrato acessível no site:
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
Extrato de Contrato
Processo nº 76/2024, Pregão Presencial SRP nº
24/2024, Processo Digital nº 12664/2024, Código
verificador: 6WITAFWT.
Objeto: aquisição de refeição comercial, embalada e
lacrada em marmitex de isopor nº 8 (750g).
Contrato nº 95/2025, firmado entre este Município
e a pessoa jurídica MILLETO ALIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 22.806.069/0001-40, no
valor total de R$ 102.997,02 (cento e dois mil,
6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025
novecentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Vigência contratual de 12 (doze) meses, de 27 de
agosto de 2025 a 27 de agosto de 2026.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail:
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Resultado de Processo e Homologação
Processo nº 69/2025, Pregão Eletrônico SRP nº
26/2025, Processo Digital nº 15022/2025, Código
verificador: N3T15OYP.
Objeto: aquisição de insumos para o monitoramento
de glicemia sanguínea e manutenção de
glicosímetros.
Homologação em 25 de agosto de 2025, pela
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Tamara Bicalho
Cruz Oliveira.
Adjudicatárias:
a) WISDOM FARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 48.174.071/0001-37 para o
item 5. Valor total: R$ 56.424,48 (cinquenta
e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais
e quarenta e oito centavos);
b) DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.013/0001-14 para o
item 1. Valor total: R$ 164.000,00 (cento e
sessenta e quatro mil reais);
c) MAT MED HOSPITALAR LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 02.305.767/0001-54 para
o item 2. Valor total: R$ 41.000,00 (quarenta
e um mil reais);
d) DINIZ E DINIZ COMERCIO DIGITAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
20.776.241/0001-34 para o item 3. Valor
total: R$ 1.830,40 (mil, oitocentos e trinta
reais e quarenta centavos).
Item fracassado: 4.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail:
licitacao@pmbd.mg.gov.br. https://licitar.digital e
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
Câmara Municipal
HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO/MG
Ref.: Processo Licitatório n.º 06/2025– Pregão
Eletrônico n.º 03/2025
Objeto:Aquisição de equipamentos de informática
para a Câmara Municipal de Bom Despacho
Adjudicação e homologação em 25/08/2025, pelo
vereador Maique Aparecido Alves, presidente da
Câmara Municipal.
Contrato nº 08/2025, firmada entre a Câmara
Municipal de Bom Despacho e IMPACTO
PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ: 36.837.695/0001-08, no valor total de
R$7.149,99 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e
noventa e nove centavos), pelos itens abaixo
discriminados:
Item Unid. Quant. Descrição Modelo/
Marca
Valor
Unitário
Valor
Total
1 Und. 20
Teclado sem fio
Receptor USB 2.4
GHz
Compatível com
Windows
Alimentação por
bateria
recarregável via
USB-C ou pilhas
AA ou AAA
Alcance mínimo
5mts
Referência:
Logitech K270
Tsf1010/
Go Tech
R$143,1
0
R$2.862,
00
2 Und. 25
Mouse sem fio
Receptor USB 2.4
GHz
Compatível com
Windows
Alimentação por
bateria
recarregável via
USB-C ou pilhas
AA ou AAA
Alcance mínimo
5mts
Referência:
Logitech M170
Mw01/
Go Tech R$64,32 R$1.608,
00
3 Und. 20
Mousepad
ergonômico, com
apoio para o
punho em espuma
ou gel, superfície
em tecido macio
para melhor
deslizamento do
mouse e base em
borracha
antiderrapante,
garantindo
estabilidade
durante o uso.
Tamanho mínimo
220 x 180 mm e
espessura mínima
de 2 mm.
Compatível com
mouses ópticos e
a laser.
Vb91/
Go Tech R$35,90 R$718,0
0
4 Und. 4
Memória RAM
Módulo de
memória RAM
DDR4, 8GB,
frequência
mínima de 2400
MHz, compatível
com desktops.
Garantia de 12
meses.
ddr4-
2666-
8gb-04p
c/
HOOPS
ON
R$140,7
5
R$563,0
0
5 Und. 2
SSD (Solid-State
Drive) 240GB
500MB/s para
Leitura, 350MB/s
para Gravação
Sata Ver. 3.0
BURST
ELITEN
9SE0010
5 6GB S/
PATRIO
T
R$168,0
0
R$336,0
0
7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025
Referência: SSD
A400 SATA -
Kingston
6 Und. 5
Fonte 300Watts
Reais Bivolt
Referência: Brazil
PC – BPC-323V￾AT
PC
350W
Real
s/cabo￾BPC
325V1.2/
ATX
Brasil
R$136,0
0
R$680,0
0
7 Und. 3
Headset
Conector de 3,5
mm
Comprimento do
cabo: mínimo 2m
Resposta de
frequência: 20 Hz
- 20 KHz
Tamanho do alto￾falante: 40 mm
Referência:
Headset HP
DHH-1601
RGB
Crusader
/
FORTE
X
R$82.33 R$246,9
9
8 Und. 4
Cabo HDMI 2.0
4k 60Hz -
Mínimo 2 metros
HDMI
7435
2m/
MD9
7435
R$18,50 R$74,00
9 Und. 2
Cabo HDMI 2.0
4k 60Hz -
Mínimo 5 metros
HDMI
HDR
19p
5M
/HDR
19p
preto
R$31,00 R$62,00
Valor Total do Lote: R$7.149,99 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e
noventa e nove centavos)
Contrato nº 09/2025, firmada entre a Câmara
Municipal de Bom Despacho e MAMUTH
TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA,
inscrita no CNPJ: 57.601.436/0001-53 no valor total
de R$18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais),
pelos itens abaixo discriminados:
Item Unid. Quant. Descrição Marca/
Modelo
Valor
Unitário
Valor
Total
1 Und. 12
Tablet
Requisitos
mínimos:
Processador: Octa￾Core Memória
RAM: 6 GB
LPDDR4X
Armazename
nto Interno: 128
GB, expansível até
512GB Tela: LCD
IPS de 10,3
polegadas com
resolução mínima
1920 x 1200 pixels
Câmera Traseira: 8
MP Câmera Frontal:
5 MP Bateria: 7.000
mAh, suportando
pelo menos 15W
Conectividade: 4G,
Wi-Fi 5, Bluetooth
5.0, USB-C Sistema
Operacional:
Android 12 Teclado
magnético e capa
inclusos.
REVEN
GER/
KNUP
RG￾TB711
R$1.550,
00
R$18.600
,00
Total Geral: R$18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais)
Total Geral: R$25.749,99 (vinte e cinco mil,
setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove
centavos).
Vigência: 12(doze) meses a partir da assinatura do
contrato.
Fundamento legal: Lei Federal n° 14.133/2021.
Homologação e Extrato do Processo Licitatório
n.º01/2025- Pregão Eletrônico nº 01/2025 está
publicada também em:
http://www.camarabd.mg.gov.br/portal/licitacao￾concluidas/
Bom Despacho, 27 de agosto de 2025.

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