| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de incentivos para produção de unidades habitacionais no âmbito do " Programa Minha casa, Minha Vida" e dá outras providências. |
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Diário Oficial Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 – Ano XII Edição Nº 3024 – 28.08.2025 Gabinete Lei nº 3.044, de 28 de agosto de 2.025. Dispõe sobre a criação de incentivos para produção de unidades habitacionais no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, por meio de aporte financeiro, para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, representados pela Caixa Econômica Federal – CEF. Art. 2º O valor referente ao aporte financeiro a ser repassado corresponde a R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e será utilizado exclusivamente no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” no Município de Bom Despacho e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – não integram o ativo da Caixa Econômica Federal – CEF; II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III – não compõem a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF; Parágrafo único. Os recursos financeiros decorrentes do aporte do Município de Bom Despacho serão repassados diretamente à Caixa e serão utilizados para o custeio das obras de infraestrutura interna do Residencial Liberdade. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001 .2115.33204100 1500000 726.635,42 Art. 4ª Para atender ao disposto no art. 3º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.123.0007.0 002.32902100 1500000 726.635,42 Art.5º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 3o desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Lei nº 3.045, de 28 de agosto de 2.025. Ratifica Acordo de Cooperação nº 09/2024 firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o Município de Bom Despacho e Autoriza a Assinatura de Termo Aditivo, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o Acordo de Cooperação nº 09/2024 e o seu 1º Termo Aditivo, 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025 firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o Município de Bom Despacho que tem por objeto o estabelecimento de cooperação entre as partes, em regime de mútua colaboração visando o apoio para a implantação e consolidação do Campus Bom Despacho do IFMG, conforme cópia constante do Anexo I e II desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de janeiro de 2025. Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Decreto nº 11.021, de 28 de agosto de 2.025. Abre crédito suplementar no valor de R$308.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), indicado no Anexo. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de agosto de 2025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Anexo ao Decreto nº 11.021, de 28 de agosto de 2.025. Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Gabinete do Prefeito 02.01.04.122. 0001.2001.33 901400 1500000 30 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302. 0047.2126.33 933400 1600000 1733 145.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302. 0047.2129.33 903400 1600000 1394 18.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302. 0047.2127.33 903400 15000001002 1346 15.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302. 0047.2127.33 903900 1600000 1348 80.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122. 0001.2023.33 903500 1500000 1727 45.000,00 Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Gabinete do Prefeito 02.01.04.122. 0001.2001.33 903000 1500000 31 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301. 0047.2123.33 933000 1600000 1271 35.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301. 0047.2124.33 933000 1600000 1293 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302. 0047.2127.44 504100 1600000 1350 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301. 0047.2122.33 903000 1600000 1225 28.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301. 0047.2122.33 903900 15000001002 1236 15.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302. 0047.2131.33 903300 1600000 1455 80.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122. 0001.2023.33 909300 1500000 212 10.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122. 0001.2022.31 911300 1500000 194 35.000,00 Decreto nº 11.022, de 28 de agosto de 2.025. Abre crédito especial no valor de R$726.635,42 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.044, de 28 de agosto de 2025, DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de 07.01.04.122.0001 1500000 726.635,42 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025 Desenvolvimento Social .2115.33204100 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 726.635,42 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.123. 0007.0002.32 902100 1500000 136 726.635,42 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Of. nº 155/2025/GPFA Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025. A Sua Excelência o Senhor, Maique Aparecido Alves Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro 35630-034 – Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Documento Complementar ao Projeto de Lei que ratifica Acordo de Cooperação nº 09/2024 e o 1º Termo Aditivo firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência o Plano de Trabalho anexo para integrar o Anexo I do Projeto de Lei que ratifica Acordo de Cooperação nº 09/2024 e o 1º Termo Aditivo firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e dá outras providências. Informamos, ainda, que o referido Plano de Trabalho não foi encaminhado anteriormente, razão pela qual requer seja o mesmo anexado ao Anexo I, Acordo de Cooperação nº 09/2024. O referido documento contém as obrigações de cada parte na execução do seu objeto. Atenciosamente. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Administração Portaria nº 58/2025/SMA, de 28 de agosto de 2.025 Nomeia Comissão para elaboração do edital, acompanhamento, fiscalização e avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 3-2025. A Subsecretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, as estabelecidas no art. 91 da Lei Orgânica Municipal e no Decreto 5.795, de 22 de novembro de 2.013; Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos prestados pelas Secretarias e Assessorias Municipais. RESOLVE: Art. 1º Nomear Comissão para elaboração de edital, acompanhamento, fiscalização e avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 3-2025. Art. 2º Compete à Comissão acompanhar a sua realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Processo Seletivo. Art. 3º Ficam nomeados como membros da Comissão os seguintes servidores: I – Lara Lima Faria; II – Lilian Arruda da Silva; III – Liliane Raimundo Galdino; IV – Lucas Pereira da Silva; V – Natália Marçal Amarante Ribeiro Gontijo; VI – Tatiana Luchini do Bonfim; VII – Vânia Aparecida da Silva Machado. Parágrafo único. A Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 3-2025 será presidida pela servidora Tatiana Luchini do Bonfim. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Júllia Gabriely Santos Nascimento Subsecretária Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 2-2022, Nº 4-2022, Nº 3-2023 E Nº 1-2025 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação dos resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº 2-2022, nº 4-2022, nº 3-2023 e nº 1-2025 para o 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025 preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando os Processos Digitais nº 12119/2025, nº 12342/2025, nº 12764/2025 e nº 13669/2025 que tratam de contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que os candidatos Mario Lucio De Oliveira Cancado, Arminda De Cássia Gregório Pereira, Mycaela Estefany Xavier e Kele Marine Ribeiro convocados na Edição nº 3021 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em 25/8/2025, não se apresentaram; Considerando que a candidata Silvia De Souza Damasio e Elisangela De Jesus Soares já possuem vínculo empregatício com o Município, no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista a futura contratação em cargo temporário, a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, no dia 29 e no dia 1º de setembro de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Amaury Júnio Gonçalves De Morais Técnico em Gestão Pública Municipal (2ª chamada) Processo Seletivo nº 2- 2022 Rosiane Miranda Ferreira Motorista II - Carteira D Processo Seletivo nº 1- 2025 Jessica Carvalho Costa Agente Comunitário de Saúde - UBS Aeroporto / São Vicente - 1º Critério - Ensino Médio Completo Processo Seletivo nº 4- 2022 Silvia De Souza Damasio Auxiliar de Saúde Bucal (4ª chamada) Processo Seletivo nº 3- 2023 Elisangela De Jesus Soares Auxiliar de Saúde Bucal (4ª chamada) Processo Seletivo nº 3- 2023 Carmelita Eleonice Auxiliar de Saúde Bucal (4ª Processo Seletivo nº 3- Da Silva chamada) 2023 Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2- 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 2- 2022 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando o Processo Digital nº 15292/2025 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Considerando que a candidata Ryandra Neres Dos Santos convocada na Edição nº 3015 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe em 14/08/2025, não compareceu. Convoca o candidato relacionado abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecer na Gerência de Folha de Pagamento, situada na Rua da Olaria nº 80, bairro São João, nesta cidade, no dia 29 de agosto e 1º de setembro de 2.025, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Fica o candidato advertido de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. O candidato perderá o direito à contratação temporária e sua vaga será automaticamente cancelada caso: a) Não apresente a Ficha Cadastral e a documentação exigida dentro do prazo estipulado no Termo de Convocação; b) Não compareça ao local, na data e horário estabelecidos para o início das atividades. Candidato convocado Candidato (a) Cargo Processo 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025 Rubbya Kassia Silva Vidal Técnico em Gestão Pública Municipal Processo Seletivo nº 2-2022 Bom Despacho, 28 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Saúde EXTRATO DE COMPRA SIMPLIFICADA Processo Digital:17763/2025 Código Verificador: 6392ZDMT Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de aparelhos eletrocardiógrafos (ECG), para atendimento das Unidades de Atenção Básica de Saúde do Município de Bom Despacho. Ratificação em 28 de Agosto de 2025, pela Secretária Municipal de Saúde, Srª. Tamara Bicalho Cruz Oliveira. Fundamentado nos arts. 53, §5º, 70, inciso III, 72, 75, Incs. I e II, todos da Lei Federal n. 14.133/2021. Contratação firmada entre este Município e a pessoa jurídica Level Gestão e Engenharia Clínica CNPJ: 53.377.153/0001-19 no valor total de R$ 7.577,49 (Sete Mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Informações: (37) 3520-1615 ou pelo link https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1 EXTRATO DE COMPRA SIMPLIFICADA Processo Digital: 17327/2025 Código Verificador: HZBCE1H7 Objeto: Aquisição de ácido tricloroacético - 80% a 90%, conforme condições e exigências estabelecidas no documento de formalização da demanda. Ratificação em 28 de agosto de 2024, pela Secretária Municipal de Saúde, Srª. Tamara Bicalho Cruz Oliveira. Fundamentado nos arts. 53, §5º, 70, inciso III, 72, 75, Incs. I e II, todos da Lei Federal n. 14.133/2021. Contratação firmada entre este Município e a pessoa jurídica Farmácia Galeno Ltda CNPJ: 26.339.374/0002-00, no valor total de R$1.680,00 (Mil Seiscentos e Oitenta Reais). Informações: (37) 3520-1615 ou pelo link https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1 Licitações Aviso de Republicação de Edital Processo nº 41/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 11/2025 Objeto: Aquisição de fraldas descartáveis infantis Sessão eletrônica reagendada para o dia 18 de setembro de 2.025, às 13h. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: licitacao@ pmbd .mg.gov.br. Edital disponível nos sites: https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e https://licitar.digital. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser vicos/consulta-de-processo-digital, Processo digital nº 9314/2025, código verificador: PA5037I4. Extrato de Ata de Registro de Preço Processo nº 132/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 50/2024, Processo Digital 24009/ 2024 – Código Verificador C518P22W Objeto: Aquisição futura de materiais didático e de expediente Ata de Registro de Preços n° 103/2025, firmada entre este Município e a empresa 58.223.970 FELIPE MENDES TRINDADE CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o n° 58.223.970/0001-36, emitida em 8 de agosto de 2025, no valor total de R$ 101.195,23 (cento e um mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Vigência de 12 (doze) meses, de 28 de agosto de 2025 a 28 de agosto de 2026. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail licitacao@ pmbd .mg.gov.br Extrato acessível no site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ Extrato de Contrato Processo nº 76/2024, Pregão Presencial SRP nº 24/2024, Processo Digital nº 12664/2024, Código verificador: 6WITAFWT. Objeto: aquisição de refeição comercial, embalada e lacrada em marmitex de isopor nº 8 (750g). Contrato nº 95/2025, firmado entre este Município e a pessoa jurídica MILLETO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.806.069/0001-40, no valor total de R$ 102.997,02 (cento e dois mil, 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025 novecentos e noventa e sete reais e dois centavos). Vigência contratual de 12 (doze) meses, de 27 de agosto de 2025 a 27 de agosto de 2026. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: licitacao@pmbd.mg.gov.br Resultado de Processo e Homologação Processo nº 69/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 26/2025, Processo Digital nº 15022/2025, Código verificador: N3T15OYP. Objeto: aquisição de insumos para o monitoramento de glicemia sanguínea e manutenção de glicosímetros. Homologação em 25 de agosto de 2025, pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Tamara Bicalho Cruz Oliveira. Adjudicatárias: a) WISDOM FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.174.071/0001-37 para o item 5. Valor total: R$ 56.424,48 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos); b) DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.013/0001-14 para o item 1. Valor total: R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais); c) MAT MED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.305.767/0001-54 para o item 2. Valor total: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); d) DINIZ E DINIZ COMERCIO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.776.241/0001-34 para o item 3. Valor total: R$ 1.830,40 (mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos). Item fracassado: 4. Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: licitacao@pmbd.mg.gov.br. https://licitar.digital e https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1 Câmara Municipal HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG Ref.: Processo Licitatório n.º 06/2025– Pregão Eletrônico n.º 03/2025 Objeto:Aquisição de equipamentos de informática para a Câmara Municipal de Bom Despacho Adjudicação e homologação em 25/08/2025, pelo vereador Maique Aparecido Alves, presidente da Câmara Municipal. Contrato nº 08/2025, firmada entre a Câmara Municipal de Bom Despacho e IMPACTO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.837.695/0001-08, no valor total de R$7.149,99 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), pelos itens abaixo discriminados: Item Unid. Quant. Descrição Modelo/ Marca Valor Unitário Valor Total 1 Und. 20 Teclado sem fio Receptor USB 2.4 GHz Compatível com Windows Alimentação por bateria recarregável via USB-C ou pilhas AA ou AAA Alcance mínimo 5mts Referência: Logitech K270 Tsf1010/ Go Tech R$143,1 0 R$2.862, 00 2 Und. 25 Mouse sem fio Receptor USB 2.4 GHz Compatível com Windows Alimentação por bateria recarregável via USB-C ou pilhas AA ou AAA Alcance mínimo 5mts Referência: Logitech M170 Mw01/ Go Tech R$64,32 R$1.608, 00 3 Und. 20 Mousepad ergonômico, com apoio para o punho em espuma ou gel, superfície em tecido macio para melhor deslizamento do mouse e base em borracha antiderrapante, garantindo estabilidade durante o uso. Tamanho mínimo 220 x 180 mm e espessura mínima de 2 mm. Compatível com mouses ópticos e a laser. Vb91/ Go Tech R$35,90 R$718,0 0 4 Und. 4 Memória RAM Módulo de memória RAM DDR4, 8GB, frequência mínima de 2400 MHz, compatível com desktops. Garantia de 12 meses. ddr4- 2666- 8gb-04p c/ HOOPS ON R$140,7 5 R$563,0 0 5 Und. 2 SSD (Solid-State Drive) 240GB 500MB/s para Leitura, 350MB/s para Gravação Sata Ver. 3.0 BURST ELITEN 9SE0010 5 6GB S/ PATRIO T R$168,0 0 R$336,0 0 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3024 – 28.08.2025 Referência: SSD A400 SATA - Kingston 6 Und. 5 Fonte 300Watts Reais Bivolt Referência: Brazil PC – BPC-323VAT PC 350W Real s/caboBPC 325V1.2/ ATX Brasil R$136,0 0 R$680,0 0 7 Und. 3 Headset Conector de 3,5 mm Comprimento do cabo: mínimo 2m Resposta de frequência: 20 Hz - 20 KHz Tamanho do altofalante: 40 mm Referência: Headset HP DHH-1601 RGB Crusader / FORTE X R$82.33 R$246,9 9 8 Und. 4 Cabo HDMI 2.0 4k 60Hz - Mínimo 2 metros HDMI 7435 2m/ MD9 7435 R$18,50 R$74,00 9 Und. 2 Cabo HDMI 2.0 4k 60Hz - Mínimo 5 metros HDMI HDR 19p 5M /HDR 19p preto R$31,00 R$62,00 Valor Total do Lote: R$7.149,99 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) Contrato nº 09/2025, firmada entre a Câmara Municipal de Bom Despacho e MAMUTH TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 57.601.436/0001-53 no valor total de R$18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), pelos itens abaixo discriminados: Item Unid. Quant. Descrição Marca/ Modelo Valor Unitário Valor Total 1 Und. 12 Tablet Requisitos mínimos: Processador: OctaCore Memória RAM: 6 GB LPDDR4X Armazename nto Interno: 128 GB, expansível até 512GB Tela: LCD IPS de 10,3 polegadas com resolução mínima 1920 x 1200 pixels Câmera Traseira: 8 MP Câmera Frontal: 5 MP Bateria: 7.000 mAh, suportando pelo menos 15W Conectividade: 4G, Wi-Fi 5, Bluetooth 5.0, USB-C Sistema Operacional: Android 12 Teclado magnético e capa inclusos. REVEN GER/ KNUP RGTB711 R$1.550, 00 R$18.600 ,00 Total Geral: R$18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) Total Geral: R$25.749,99 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Vigência: 12(doze) meses a partir da assinatura do contrato. Fundamento legal: Lei Federal n° 14.133/2021. Homologação e Extrato do Processo Licitatório n.º01/2025- Pregão Eletrônico nº 01/2025 está publicada também em: http://www.camarabd.mg.gov.br/portal/licitacaoconcluidas/ Bom Despacho, 27 de agosto de 2025.