norma nº 3052/2025

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.052, de 1° de outubro de 2.025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Mellitus
Tipo 1 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma gratuita,
aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diagnóstico de
Diabetes Mellitus Tipo 1, residentes no município de Bom Despacho/MG, bem como os insumos
necessários para o seu funcionamento.
Art. 2° Serão beneficiados pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1.
Art. 3º O fornecimento do aparelho dependerá de:
I – Possuir cadastro no SUS Municipal;
II – apresentação de laudo médico atestando o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios
técnicos para cadastro, controle e fornecimento dos aparelhos, bem como dos insumos
necessários ao seu funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 1° de outubro de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br