| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.568, de 19 de janeiro de 2.017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais visando empregar nos serviços e obras públicas mão de obra de recuperandos. Parágrafo único. A disponibilização de vagas observará a necessidade da Administração Pública e sujeitar-se-á a critérios de conveniência e oportunidade. Art. 2º Caberá ao Estado de Minas Gerais a análise dos requisitos legais estabelecidos na legislação federal e estatual que autoriza o trabalho do sentenciado recuperando. Art. 3º A remuneração do recuperando que prestar serviços à Administração Pública Municipal será equivalente a 75% do salário mínimo vigente no país. Parágrafo único. A carga horária de trabalho será de até 8 horas diárias e não ultrapassará o limite de 40 horas semanais. Art. 4º Durante a prestação de serviços junto à Administração Pública Municipal o recuperando submeter-se-á à legislação municipal que rege o comportamento dos servidores, em especial à Lei 1.321/91 e ao Código de Ética do Servidor. § 1º A Administração poderá suspender ou interromper a relação de trabalho caso o recuperando viole qualquer dos deveres previstos na legislação citada no caput deste artigo, pratique fato definido como crime, cometa infrações administrativas, não tenha produtividade satisfatória ou apresente qualquer comportamento incompatível com o serviço público ou com o convívio social. § 2º A suspensão ou interrupção definida no artigo anterior não dependerá de processo administrativo e será comunicada imediatamente ao Estado de Minas Gerais para as medidas que entender cabíveis, aplicando-se desde logo o afastamento. Art. 5º A relação de trabalho entre a Administração Municipal e o recuperando, prevista nesta Lei, se rege por esta lei e pela Lei de Execuções Penais, não se aplicando ao caso as previsões da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 6° O convênio celebrado com fundamento nesta lei terá duração de um ano, e será prorrogado automaticamente, independentemente de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §1º Qualquer das partes poderá rescindir o convênio a qualquer tempo, mediante aviso prévio de sessenta dias. §2º Os recuperandos serão incluídos ou excluídos deste programa de cooperação mediante simples comunicado entre convenente e conveniado, dispensada assinatura de convênio, contrato ou acordo individualizado. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município de Bom Despacho extraídos das dotações para gastos com pessoal. Parágrafo único. As dotações orçamentárias serão especificadas na celebração do convênio. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2