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norma nº 2569/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaAltera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências.
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matéria 2361 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.569, de 19 de janeiro de 2.017.
Altera valor de subvenção a entidade
que indica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida à beneficiária APAE pelo item
04, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.567, de 22 de dezembro de 2016, passando de R$209.000,00
(duzentos e nove mil reais) para R$219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
Art. 2º A diferença dos valores será repassada à beneficiária em uma única parcela no valor
de R$10.000,00 (dez mil reais) para organização das Olimpíadas Regional das APAEs no
Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput será efetuada mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de
cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social
correrão à conta da dotação orçamentária 10.01.27.813.0003.2004.3.3.5.0.43.00 – CR 222 –
Fonte 100 – Recurso Próprio.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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