| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Altera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências. |
| native_id | 286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.569, de 19 de janeiro de 2.017. Altera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida à beneficiária APAE pelo item 04, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.567, de 22 de dezembro de 2016, passando de R$209.000,00 (duzentos e nove mil reais) para R$219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Art. 2º A diferença dos valores será repassada à beneficiária em uma única parcela no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para organização das Olimpíadas Regional das APAEs no Município de Bom Despacho. Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social correrão à conta da dotação orçamentária 10.01.27.813.0003.2004.3.3.5.0.43.00 – CR 222 – Fonte 100 – Recurso Próprio. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br