| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e demais normativas correlatas |
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A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÍ GABINETE DA PRESIDÊNCIA cs rd epa e e nd né e CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO Nº1215/2025 i ESTADO DE MINAS GERAIS | Publicação Nº (As MORE Dispõe sobre os procedimentos para a garantia ifi ! pros ã ste(a | - io Par ad Foi pos do acesso à informação no âmbito da Câmara no quadro de publicações da Câmara no período Municipal de Bom Despacho, em conformidade QUOI.008 À LL.I LÁ IDE. O reterido | com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Ai ed dg E di Acesso à Informação-LAI) e demais normativas 1 Ass. Servidor.. k correlatas 4 RG/Matrícula... Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Maique Aparecido Alves, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: o Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas. Art. 2º A transparência pública será assegurada por meio da divulgação proativa de informações de interesse coletivo e pela garantia do acesso a informações mediante solicitação. Art. 3º Estão sujeitas a este regulamento todas as unidades administrativas da Câmara Municipal, bem como seus agentes públicos e colaboradores. Art. 4º O órgão responsável pela aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação — LAI será a Controladoria. Art. 5º A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial, bem como no portal da transparência, informações de interesse público, tais como: I - estrutura organizacional e competências; 9) IH — Contas Públicas; II — Compras; IV — Despesas; V — Duodécimos Recebidos; VI- Pessoal. Art. 6º As informações deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas em formato acessível, de fácil compreensão e amplo acesso. Art. 7º Qualquer cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal, independentemente de justificativa, por meio físico ou eletrônico. Art. 8º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - será responsável pelo recebimento, processamento e resposta às solicitações de acesso à informação. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa. Art. 10 Caso a informação solicitada seja negada ou não seja localizada, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a ser analisado pelo(a) presidente da Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 11 O(A) Presidente da Câmara Municipal designará servidor para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes ao SIC, com o acompanhamento da Controladoria. Art. 12 O acesso à informação poderá ser negado nos seguintes casos: I- Informações classificadas como sigilosas nos termos da legislação; II - Informações pessoais de terceiros protegidas por sigilo; o HI - Informações que comprometam a segurança da sociedade ou do Estado. Art. 13 As informações sigilosas deverão ser classificadas conforme grau de sigilo e prazo de restrição de acesso, nos termos da legislação vigente. Art. 14 A Câmara Municipal promoverá a capacitação de seus servidores para garantir a correta aplicação deste regulamento. Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima da Câmara Municipal, observando-se os princípios da publicidade e transparência. Art. 16 As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG. Art. 17 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. [a] Bom Despacho, 30 de junho de 2025. Vereador (ieção Alves Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CERTIDÃO Certifico que consta da Ata da 20º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, realizada em 30/06/2025, que foi colocado em pauta para discussão e votação o Projeto de Resolução 14/2025 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas, sendo este aprovado por unanimidade sem emendas, em 1º e 2º votação. Certifico por fim, que estavam presentes a totalidade O dos vereadores, e não tendo votado apenas o Vereador Maique (Presidente) em atendimento ao disposto no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. Bom Despacho, 01 de julho de 2025. Marinely Martinez de Andrade RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br