| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
| native_id | 287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.570, de 19 de janeiro de 2.017. Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº 31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2.017. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br