| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Reajusta os subsídios do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.572, de 19 de janeiro de 2.017. Reajusta os subsídios do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados, reajuste salarial de 10,67% relativo às perdas salariais de 2.015 calculadas pelo IPC-A (IBGE). Art. 2º O índice de reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor anteriormente corrigido dos subsídios fixados pela Lei 2.276/12. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017. Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br