| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.730 de 14 de julho de 1.998 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.058, de 9 de outubro de 2.025. Revoga a Lei nº 1.730 de 14 julho de 1998 e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.730 de 14 de julho de 1.998 que “Dispõe sobre a organização do Sistma Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e dá outras providências”, assim que promulgado o Projeto de Resolução que Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Câmara) no âmbito da Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Bom Despacho, pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de outubro de 2.025, 114º ano de emancipação do Município Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1