| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME – FUNJOB, e dá outras providências. Indexação |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.574, de 19 de janeiro de 2.017 Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME – FUNJOB, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME-FUNJOB – convênio para receber em Bom Despacho dois estagiários em Saúde da Família. Art. 2º O convênio deverá ter início em 1º de fevereiro de 2.017, podendo se estender até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por períodos de 12 meses. Art. 3º Caberá à Faculdade de Medicina de Barbacena colocar à disposição do Município dois acadêmicos de medicina que estagiarão nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 4º Caberá ao Município de Bom Despacho repassar à Faculdade de Medicina de Barbacena o valor mensal de R$ 937,00 por estagiário, totalizando dispêndio mensal de R$ 1.874,00 e anual de R$ 22.488,00. Parágrafo único. O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 5º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 6º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.02.10.301.0043.2114.33901800 CR:1332 FONTE:148. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br