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norma nº 2574/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME – FUNJOB, e dá outras providências. Indexação
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.574, de 19 de janeiro de 2.017
Autoriza Poder Executivo a firmar
convênio com a Faculdade de
Medicina de Barbacena – FAME –
FUNJOB, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Faculdade de
Medicina de Barbacena – FAME-FUNJOB – convênio para receber em Bom Despacho dois
estagiários em Saúde da Família.
Art. 2º O convênio deverá ter início em 1º de fevereiro de 2.017, podendo se estender até
31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por períodos de 12 meses.
Art. 3º Caberá à Faculdade de Medicina de Barbacena colocar à disposição do Município
dois acadêmicos de medicina que estagiarão nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º Caberá ao Município de Bom Despacho repassar à Faculdade de Medicina de
Barbacena o valor mensal de R$ 937,00 por estagiário, totalizando dispêndio mensal de R$
1.874,00 e anual de R$ 22.488,00.
Parágrafo único. O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará
os deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 5º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva a
alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de serviços
de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 6º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.02.10.301.0043.2114.33901800 CR:1332 FONTE:148.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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