| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Leis Complementares nº 25/2013 e 33/2014, que Dispõe sobre Novas Formas de Organização, de Estruturas e de Procedimentos da Administração Direta do Município de Bom Despacho - MG e de dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 83, de 3 de fevereiro de 2.025. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25/2013 e 33/2014, que Dispõe sobre Novas Formas de Organização, de Estruturas e de Procedimentos da Administração Direta do Município de Bom Despacho-MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item 1.1 e o item 1.1 do art. 13 e o art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. (…) 1. (…) 1.1. - Procuradoria Geral do Município 1.1. - Revogado. 1.1.1 Gerência de Cobrança da Dívida Ativa 1.1.2 Gerência do Contencioso 1.1.3 Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e Processos administrativos 1.1.4 Coordenadoria Administrativa e de Expediente (NR) (…) Art. 23.(…) § 1º. Revogado. § 2º. À Gerência de Cobrança da Dívida Ativa Cabe: (…) § 4º. À Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e Processos administrativos cabe: a) Controlar a expedição de atos para garantir o atendimento aos requisitos legais ; b) Gerenciar e orientar as atividades referentes aos processos administrativos, de compras, contratações de serviço, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares; c) Gerenciar, ordenar, orientar e executar as atividades de administração e execução financeira da PGM; § 5º. À Coordenadoria Administrativa e de Expediente cabe: Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito a) coordenar a elaboração da proposta orçamentária da PGM e acompanhar sua execução financeira; b) coordenar as atividades de coleta e sistematização de informações gerenciais sobre as atividades desenvolvidas pela PGM, com vistas à sistematização e organização dos atos, contratos e Processos e das respectivas publicações; c) zelar pela preservação da documentação e informação institucional; d) Coordenar as atividades de administração de materiais, patrimônio e logística segundo políticas, diretrizes e normas estabelecidas; (NR) Art. 2º O art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 53. As atribuições gerais das Secretarias, a estrutura organizacional básica e complementar prevista nos artigos 12, 13, 14 e 15, serão especificadas por decreto do Prefeito Municipal, editado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente lei. (NR) Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos: Cargos Comissionados Números de cargos acrescidos Vencimento R$: Coordenador IV 10 R$ 3.161,02 Coordenador V 1 R$ 3.477,11 Coordenador VI 5 R$ 4.214,70 Coordenador VII 13 R$ 5.644,69 Coordenador VIII 10 R$ 7.586,45 Art. 4º O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 33/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (…) Parágrafo único. Revogado (NR). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2