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norma nº 83/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera dispositivos da Leis Complementares nº 25/2013 e 33/2014, que Dispõe sobre Novas Formas de Organização, de Estruturas e de Procedimentos da Administração Direta do Município de Bom Despacho - MG e de dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 83, de 3 de fevereiro de 2.025.
Altera dispositivos das Leis
Complementares nº 25/2013 e 33/2014, que
Dispõe sobre Novas Formas de
Organização, de Estruturas e de
Procedimentos da Administração Direta do
Município de Bom Despacho-MG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1.1 e o item 1.1 do art. 13 e o art. 23, da Lei Complementar Municipal nº
25/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (…)
1. (…)
1.1. - Procuradoria Geral do Município
1.1. - Revogado.
1.1.1 Gerência de Cobrança da Dívida Ativa
1.1.2 Gerência do Contencioso
1.1.3 Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e
Processos administrativos
1.1.4 Coordenadoria Administrativa e de Expediente (NR)
(…)
Art. 23.(…)
§ 1º. Revogado.
§ 2º. À Gerência de Cobrança da Dívida Ativa Cabe:
(…)
§ 4º. À Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e
Processos administrativos cabe:
a) Controlar a expedição de atos para garantir o atendimento aos
requisitos legais ;
b) Gerenciar e orientar as atividades referentes aos processos
administrativos, de compras, contratações de serviço, das sindicâncias e
dos processos administrativos disciplinares;
c) Gerenciar, ordenar, orientar e executar as atividades de
administração e execução financeira da PGM;
§ 5º. À Coordenadoria Administrativa e de Expediente cabe:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
a) coordenar a elaboração da proposta orçamentária da PGM e
acompanhar sua execução financeira;
b) coordenar as atividades de coleta e sistematização de informações
gerenciais sobre as atividades desenvolvidas pela PGM, com vistas à
sistematização e organização dos atos, contratos e Processos e das
respectivas publicações;
c) zelar pela preservação da documentação e informação institucional;
d) Coordenar as atividades de administração de materiais, patrimônio e
logística segundo políticas, diretrizes e normas estabelecidas; (NR)
Art. 2º O art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 53. As atribuições gerais das Secretarias, a estrutura organizacional
básica e complementar prevista nos artigos 12, 13, 14 e 15, serão
especificadas por decreto do Prefeito Municipal, editado no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente lei. (NR)
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passa a vigorar acrescido
dos seguintes cargos:
Cargos Comissionados Números de cargos acrescidos Vencimento R$:
Coordenador IV 10 R$ 3.161,02
Coordenador V 1 R$ 3.477,11
Coordenador VI 5 R$ 4.214,70
Coordenador VII 13 R$ 5.644,69
Coordenador VIII 10 R$ 7.586,45
Art. 4º O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 33/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (…)
Parágrafo único. Revogado (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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